Execução de Título Extrajudicial 5254931-25.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5254931-25.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO - MANDADO - OFÍCIO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5254931-25.2025.8.09.0051 EXEQUENTE (S): Mrv Prime Rio Formoso B Incorporações Spe Ltda EXECUTADO (S): Wesley Andrade De Sousa Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Mrv Prime Rio Formoso B Incorporações Spe Ltda em desfavor de Wesley Andrade De Sousa, ambos qualificados no processo em epígrafe. É cediço que citação editalícia é medida excepcional, só podendo ser realizada após o exaurimento de todos os meios possíveis de localização do réu. Assim, somente após esgotar todos os meios é que estará aberta a oportunidade para citação por edital. Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU INDEFERIMENTO. Na esteira da jurisprudência pátria, a citação por edital somente pode ser deferida quando esgotados todos os meios possíveis para localização do réu. Não havendo o exaurimento de todos os meios de que dispunha, uma vez que o autor não empreendeu os esforços necessários para encontrar o requerido, impõe-se o indeferimento do pedido de citação por edital. (TJ-MG – AI: 10024134124213001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 10/06/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2014). Verifica-se que no presente caso que não foi procedida a pesquisa de endereço junto às Empresas de Telefonia ou às empresas concessionárias de serviços públicos SANEAGO e EQUATORIAL, por exemplo, motivo pelo qual indefiro o pedido de citação por edital. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 23:31

Petição

02/04/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 13:35

Documento

30/03/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 18:22

Confirmada

25/03/2026, 18:22

Expedida/certificada

25/03/2026, 18:05

Expedida/certificada

25/03/2026, 18:04

Documento

24/03/2026, 11:58

Documento

17/03/2026, 10:16

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5254931-25.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Mrv Prime Rio Formoso B Incorporações Spe Ltda REQUERIDO (S): Wesley Andrade De Sousa Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MRV PRIME RIO FORMOSO B INCORPORAÇÕES SPE LTDA em face de WESLEY ANDRADE DE SOUSA, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte promovente, em evento nº 47, requereu citação por edital do executado, Wesley Andrade De Sousa, sob o argumento de que todas as tentativas de citação restaram infrutíferas. É o suficiente. Decido. Pois bem, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente será possível o deferimento da citação por edital quando esgotados todos os meios possíveis para a localização do requerido. Considerando que tal modalidade de citação é medida excepcional, visto que se trata de comunicação ficta, cabe ao magistrado condutor do processo especial cautela quanto ao seu deferimento, a fim de evitar prejuízo à parte requerida. Nesse diapasão, verifica-se que a parte promovente requereu a citação por edital da parte promovida sem comprovar o esgotamento dos meios ordinários para localização pessoal daquelas, restando, ainda, outros meios de pesquisa de endereço disponíveis, como por meio das operadoras de telefonia. Sendo assim, objetivando evitar eventual nulidade da citação, INDEFIRO o pedido de citação por edital. Nesse sentido, intime-se o exequente, por intermédio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as medidas que entender necessárias, sob pena de extinção e arquivamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito GF

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5254931-25.2025.8.09.0051 EXEQUENTE (S): Mrv Prime Rio Formoso B Incorporações Spe Ltda EXECUTADO (A) (S): Wesley Andrade De Sousa Rua da Glória 0 apto 202, bloco 13 JARDIM VITORIAGOIÂNIA GO022.486.782-23 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MRV PRIME RIO FORMOSO B INCORPORAÇÕES SPE LTDA em desfavor de WESLEY ANDRADE DE SOUSA, qualificados nos autos em epígrafe. Considerando a regularidade da documentação juntada, RECEBO a petição inicial. CITE-SE a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR), para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829, CPC). FIXO, de plano, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pela parte executada (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Nos termos do art. 915 do CPC, o executado poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. No prazo para apresentação de embargos à execução, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). Intime-se. Cumpra-se. CONSIGNO que esta decisão é válida como MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012 e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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Confirmada

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