Execução de Título Extrajudicial 5259006-14.2017.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5259006-14.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5259006-14.2017.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REGENCE, CPF/CNPJ 04.172.921/0001-92 Requerido: SIVANIR MARIA TAVARES, CPF/CNPJ 315.977.000-10 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima mencionadas. No ev. 166, a Sra. MARGARIDA PEREIRA SILVA, qualificada como terceira interessada, protocolou petição informando que o CPF nº 315.977.000-10 lhe pertence e que, em virtude de erro material na decisão de mov. 145, teve valores indevidamente bloqueados em suas contas bancárias. Alega ser pessoa idosa, com 82 (oitenta e dois) anos, e que os montantes constritos são provenientes de sua aposentadoria, possuindo, portanto, natureza alimentar e sendo impenhoráveis. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Analisando os documentos juntados no ev. 166, verifica-se que a peticionante comprovou, por meio de seu documento de identidade e extratos bancários, ser a titular do CPF nº 315.977.000-10 e, de fato, ter sofrido bloqueio judicial no valor total de R$ 1.518,85 (mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos) por ordem deste juízo. Constata-se, assim, a ocorrência de manifesto erro material, uma vez que a constrição patrimonial atingiu pessoa estranha à lide executiva, porquanto a Sra. MARGARIDA PEREIRA SILVA não figura no polo passivo da demanda, sendo o bloqueio de seus ativos financeiros, portanto, indevido e passível de correção imediata. Adicionalmente, a peticionante declara ser aposentada e junta comprovantes que indicam que os valores bloqueados são de natureza alimentar, o que reforça a urgência na liberação, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a declaração de hipossuficiência, corroborada pela sua condição de aposentada, autoriza a concessão do benefício para os atos relacionados a este incidente, conforme os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o imediato desbloqueio de todos os valores constritos nas contas bancárias de titularidade de MARGARIDA PEREIRA SILVA, CPF nº 315.977.000-10, por meio do sistema SISBAJUD. DEFIRO, ainda, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela terceira interessada, Sra. MARGARIDA PEREIRA SILVA, para os fins específicos desta manifestação. DETERMINO à UPJ que proceda à retificação do cadastro da parte executada SIVANIR MARIA TAVARES, para excluir o CPF nº 315.977.000-10, visando evitar possíveis nulidades e bloqueios equivocados. INTIME-SE a parte exequente para tomar ciência desta decisão e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o número de CPF correto da executada SIVANIR MARIA TAVARES, a fim de viabilizar o prosseguimento dos atos executórios em relação a ela. No mais, cumpra-se conforme decisão de mov. 128. Intime-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5259006-14.2017.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a indisponibilidade de ativos financeiros, em conformidade com o art. 854, §3º do Código de Processo Civil. Aparecida de Goiânia,12 de janeiro de 2026. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5259006-14.2017.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a indisponibilidade de ativos financeiros, em conformidade com o art. 854, §3º do Código de Processo Civil. Aparecida de Goiânia,12 de janeiro de 2026. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5259006-14.2017.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a indisponibilidade de ativos financeiros, em conformidade com o art. 854, §3º do Código de Processo Civil. Aparecida de Goiânia,12 de janeiro de 2026. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5259006-14.2017.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento aos Provimentos nº 05/2010 e 26/2018 da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Conforme dispõe o Provimento da Corregedoria Geral da justiça de n. 19 de 08/06/2018, caso queira a parte autora/exequente valer-se das pesquisas aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça (Bacenjud, Renajud, Siel e Infojud), deverá recolher as custas competentes. Outrosim, conforme determinado movimentação n. 145 ordena a busca nos sistemas restritos de todos os requiridos. Para tanto resta, ainda outra guia de custas a ser recolhida. Além da guia 8537795-3/50 apresentada. Assim, INTIMO a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas relativas a cada ato de comunicação, consulta e/ou constrição nos sistemas conveniados, nos termos da Resolução nº 81/2017da Corte Especial deste Tribunal e Provimento 19/2018 da CGJ (tabela IX, item 16, incisos II e VIII). Aparecida de Goiânia,17 de novembro de 2025. Danúzia Fabiana Alves Analista Judiciário

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5259006-14.2017.8.09.0011 Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REGENCE Requerido: SIVANIR MARIA TAVARES DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL REGENCE em razão do inadimplemento de taxas condominiais da unidade 102, Bloco G, do Residencial Regence. A execução foi originalmente ajuizada contra José Maria da Silva, e o polo passivo sofreu alterações processuais complexas devido à alegação de compra e venda do imóvel. Recentemente, houve a retificação do polo passivo, com a inclusão de JOSÉ MARIA DA SILVA e a manutenção de SIVANIR MARIA TAVARES como executada. O executado JOSÉ MARIA DA SILVA apresentou manifestação (Mov. 123) alegando ilegitimidade ativa do Condomínio e excesso de execução. Tal manifestação foi recebida como Embargos à Execução opostos nos autos principais, sendo determinado que o executado os protocolasse em autos apartados, sob pena de não conhecimento. O Condomínio Exequente certificou que os Embargos foram protocolados (autos n. 5707147-18.2025.8.09.0011). Considerando que o efeito suspensivo dos Embargos à Execução foi indeferido no juízo competente, o presente processo executivo deve PROSSEGUIR com os atos de constrição patrimonial. Passo à análise dos pedidos do Exequente (Mov. 143): 1. DA INCLUSÃO DE MÁRCIA HELENA GOMES NO POLO PASSIVO O Exequente requereu a inclusão de MÁRCIA HELENA GOMES, esposa do Executado JOSÉ MARIA DA SILVA e coproprietária registral do imóvel, conforme certidão de matrícula. Considerando que a obrigação de pagar taxas condominiais possui natureza propter rem, a dívida adere à própria unidade imobiliária, independentemente de quem seja o titular do domínio. Tendo em vista que a matrícula do imóvel gerador do débito aponta JOSÉ MARIA DA SILVA como proprietário, e sendo MÁRCIA HELENA GOMES sua cônjuge (esposa), sua inclusão no polo passivo é cabível e prudente para garantir a eficácia da execução sobre o patrimônio do casal, em atenção ao princípio da máxima utilidade da execução (Art. 797 do CPC). Assim, DEFIRO O PEDIDO de inclusão de MÁRCIA HELENA GOMES (cônjuge de José Maria da Silva) no polo passivo desta Execução, devendo a secretaria promover a alteração no sistema PJe. 2. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE (SISBAJUD - TEIMOSINHA) O Exequente reiterou o pedido de penhora online, via sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, em desfavor dos Executados SIVANIR MARIA TAVARES e JOSÉ MARIA DA SILVA. Verifico que o recolhimento das custas competentes foi comprovado. A penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é o meio preferencial para a satisfação do crédito, conforme dispõe o Art. 835, I, do Código de Processo Civil. A utilização de sistema eletrônico (SISBAJUD) para tornar indisponíveis ativos financeiros é expressamente permitida pelo Art. 854 do CPC, sendo prioritária. Embora as tentativas anteriores de bloqueio em nome de SIVANIR MARIA TAVARES tenham restado infrutíferas, a reiteração da medida por meio da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de 30 dias é justificada e visa a efetividade da execução. Ademais, é a primeira vez que a constrição será realizada em nome do Executado JOSÉ MARIA DA SILVA (proprietário registral) desde sua re-inclusão no polo passivo, o que aumenta as chances de sucesso. Diante disso, e em estrita observância à ordem legal de preferência dos bens penhoráveis (Art. 835, I, CPC): DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ONLINE: a) DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos Executados SIVANIR MARIA TAVARES (CPF sob o nº 315.977.000-10) e JOSÉ MARIA DA SILVA (CPF sob o nº 195.542.491-87), bem como em nome de MÁRCIA HELENA GOMES (cônjuge de José Maria da Silva), via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. b) A indisponibilidade deverá se limitar ao valor total atualizado do débito em execução, conforme planilha apresentada pelo Exequente, acrescido de custas e honorários. c) O processamento da ordem será realizado em segredo de justiça (Art. 854, caput, CPC). 3. DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES À CONSTRIÇÃO Cumprida a ordem de indisponibilidade, deverão ser observadas as seguintes etapas, nos termos do Art. 854 do CPC: a) A indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada de ofício no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta do sistema. b) Tornados indisponíveis os ativos financeiros, INTIMEM-SE os Executados (SIVANIR MARIA TAVARES, JOSÉ MARIA DA SILVA e MÁRCIA HELENA GOMES), por meio de seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem que as quantias são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva. c) Rejeitada ou não apresentada a manifestação dos Executados, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (Art. 854, § 5º, CPC). INTIME-SE a parte exequente desta decisão. CUMPRA-SE o comando de penhora online via SISBAJUD. Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 08 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

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•18/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5259006-14.2017.8.09.0011 Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REGENCE Requerido: SIVANIR MARIA TAVARES DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL REGENCE em razão do inadimplemento de taxas condominiais da unidade 102, Bloco G, do Residencial Regence. A execução foi originalmente ajuizada contra José Maria da Silva, e o polo passivo sofreu alterações processuais complexas devido à alegação de compra e venda do imóvel. Recentemente, houve a retificação do polo passivo, com a inclusão de JOSÉ MARIA DA SILVA e a manutenção de SIVANIR MARIA TAVARES como executada. O executado JOSÉ MARIA DA SILVA apresentou manifestação (Mov. 123) alegando ilegitimidade ativa do Condomínio e excesso de execução. Tal manifestação foi recebida como Embargos à Execução opostos nos autos principais, sendo determinado que o executado os protocolasse em autos apartados, sob pena de não conhecimento. O Condomínio Exequente certificou que os Embargos foram protocolados (autos n. 5707147-18.2025.8.09.0011). Considerando que o efeito suspensivo dos Embargos à Execução foi indeferido no juízo competente, o presente processo executivo deve PROSSEGUIR com os atos de constrição patrimonial. Passo à análise dos pedidos do Exequente (Mov. 143): 1. DA INCLUSÃO DE MÁRCIA HELENA GOMES NO POLO PASSIVO O Exequente requereu a inclusão de MÁRCIA HELENA GOMES, esposa do Executado JOSÉ MARIA DA SILVA e coproprietária registral do imóvel, conforme certidão de matrícula. Considerando que a obrigação de pagar taxas condominiais possui natureza propter rem, a dívida adere à própria unidade imobiliária, independentemente de quem seja o titular do domínio. Tendo em vista que a matrícula do imóvel gerador do débito aponta JOSÉ MARIA DA SILVA como proprietário, e sendo MÁRCIA HELENA GOMES sua cônjuge (esposa), sua inclusão no polo passivo é cabível e prudente para garantir a eficácia da execução sobre o patrimônio do casal, em atenção ao princípio da máxima utilidade da execução (Art. 797 do CPC). Assim, DEFIRO O PEDIDO de inclusão de MÁRCIA HELENA GOMES (cônjuge de José Maria da Silva) no polo passivo desta Execução, devendo a secretaria promover a alteração no sistema PJe. 2. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE (SISBAJUD - TEIMOSINHA) O Exequente reiterou o pedido de penhora online, via sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, em desfavor dos Executados SIVANIR MARIA TAVARES e JOSÉ MARIA DA SILVA. Verifico que o recolhimento das custas competentes foi comprovado. A penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é o meio preferencial para a satisfação do crédito, conforme dispõe o Art. 835, I, do Código de Processo Civil. A utilização de sistema eletrônico (SISBAJUD) para tornar indisponíveis ativos financeiros é expressamente permitida pelo Art. 854 do CPC, sendo prioritária. Embora as tentativas anteriores de bloqueio em nome de SIVANIR MARIA TAVARES tenham restado infrutíferas, a reiteração da medida por meio da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de 30 dias é justificada e visa a efetividade da execução. Ademais, é a primeira vez que a constrição será realizada em nome do Executado JOSÉ MARIA DA SILVA (proprietário registral) desde sua re-inclusão no polo passivo, o que aumenta as chances de sucesso. Diante disso, e em estrita observância à ordem legal de preferência dos bens penhoráveis (Art. 835, I, CPC): DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ONLINE: a) DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos Executados SIVANIR MARIA TAVARES (CPF sob o nº 315.977.000-10) e JOSÉ MARIA DA SILVA (CPF sob o nº 195.542.491-87), bem como em nome de MÁRCIA HELENA GOMES (cônjuge de José Maria da Silva), via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. b) A indisponibilidade deverá se limitar ao valor total atualizado do débito em execução, conforme planilha apresentada pelo Exequente, acrescido de custas e honorários. c) O processamento da ordem será realizado em segredo de justiça (Art. 854, caput, CPC). 3. DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES À CONSTRIÇÃO Cumprida a ordem de indisponibilidade, deverão ser observadas as seguintes etapas, nos termos do Art. 854 do CPC: a) A indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada de ofício no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta do sistema. b) Tornados indisponíveis os ativos financeiros, INTIMEM-SE os Executados (SIVANIR MARIA TAVARES, JOSÉ MARIA DA SILVA e MÁRCIA HELENA GOMES), por meio de seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem que as quantias são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva. c) Rejeitada ou não apresentada a manifestação dos Executados, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (Art. 854, § 5º, CPC). INTIME-SE a parte exequente desta decisão. CUMPRA-SE o comando de penhora online via SISBAJUD. Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 08 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5259006-14.2017.8.09.0011 Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REGENCE Requerido: SIVANIR MARIA TAVARES DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL REGENCE em razão do inadimplemento de taxas condominiais da unidade 102, Bloco G, do Residencial Regence. A execução foi originalmente ajuizada contra José Maria da Silva, e o polo passivo sofreu alterações processuais complexas devido à alegação de compra e venda do imóvel. Recentemente, houve a retificação do polo passivo, com a inclusão de JOSÉ MARIA DA SILVA e a manutenção de SIVANIR MARIA TAVARES como executada. O executado JOSÉ MARIA DA SILVA apresentou manifestação (Mov. 123) alegando ilegitimidade ativa do Condomínio e excesso de execução. Tal manifestação foi recebida como Embargos à Execução opostos nos autos principais, sendo determinado que o executado os protocolasse em autos apartados, sob pena de não conhecimento. O Condomínio Exequente certificou que os Embargos foram protocolados (autos n. 5707147-18.2025.8.09.0011). Considerando que o efeito suspensivo dos Embargos à Execução foi indeferido no juízo competente, o presente processo executivo deve PROSSEGUIR com os atos de constrição patrimonial. Passo à análise dos pedidos do Exequente (Mov. 143): 1. DA INCLUSÃO DE MÁRCIA HELENA GOMES NO POLO PASSIVO O Exequente requereu a inclusão de MÁRCIA HELENA GOMES, esposa do Executado JOSÉ MARIA DA SILVA e coproprietária registral do imóvel, conforme certidão de matrícula. Considerando que a obrigação de pagar taxas condominiais possui natureza propter rem, a dívida adere à própria unidade imobiliária, independentemente de quem seja o titular do domínio. Tendo em vista que a matrícula do imóvel gerador do débito aponta JOSÉ MARIA DA SILVA como proprietário, e sendo MÁRCIA HELENA GOMES sua cônjuge (esposa), sua inclusão no polo passivo é cabível e prudente para garantir a eficácia da execução sobre o patrimônio do casal, em atenção ao princípio da máxima utilidade da execução (Art. 797 do CPC). Assim, DEFIRO O PEDIDO de inclusão de MÁRCIA HELENA GOMES (cônjuge de José Maria da Silva) no polo passivo desta Execução, devendo a secretaria promover a alteração no sistema PJe. 2. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE (SISBAJUD - TEIMOSINHA) O Exequente reiterou o pedido de penhora online, via sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, em desfavor dos Executados SIVANIR MARIA TAVARES e JOSÉ MARIA DA SILVA. Verifico que o recolhimento das custas competentes foi comprovado. A penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é o meio preferencial para a satisfação do crédito, conforme dispõe o Art. 835, I, do Código de Processo Civil. A utilização de sistema eletrônico (SISBAJUD) para tornar indisponíveis ativos financeiros é expressamente permitida pelo Art. 854 do CPC, sendo prioritária. Embora as tentativas anteriores de bloqueio em nome de SIVANIR MARIA TAVARES tenham restado infrutíferas, a reiteração da medida por meio da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de 30 dias é justificada e visa a efetividade da execução. Ademais, é a primeira vez que a constrição será realizada em nome do Executado JOSÉ MARIA DA SILVA (proprietário registral) desde sua re-inclusão no polo passivo, o que aumenta as chances de sucesso. Diante disso, e em estrita observância à ordem legal de preferência dos bens penhoráveis (Art. 835, I, CPC): DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ONLINE: a) DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos Executados SIVANIR MARIA TAVARES (CPF sob o nº 315.977.000-10) e JOSÉ MARIA DA SILVA (CPF sob o nº 195.542.491-87), bem como em nome de MÁRCIA HELENA GOMES (cônjuge de José Maria da Silva), via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. b) A indisponibilidade deverá se limitar ao valor total atualizado do débito em execução, conforme planilha apresentada pelo Exequente, acrescido de custas e honorários. c) O processamento da ordem será realizado em segredo de justiça (Art. 854, caput, CPC). 3. DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES À CONSTRIÇÃO Cumprida a ordem de indisponibilidade, deverão ser observadas as seguintes etapas, nos termos do Art. 854 do CPC: a) A indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada de ofício no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta do sistema. b) Tornados indisponíveis os ativos financeiros, INTIMEM-SE os Executados (SIVANIR MARIA TAVARES, JOSÉ MARIA DA SILVA e MÁRCIA HELENA GOMES), por meio de seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem que as quantias são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva. c) Rejeitada ou não apresentada a manifestação dos Executados, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (Art. 854, § 5º, CPC). INTIME-SE a parte exequente desta decisão. CUMPRA-SE o comando de penhora online via SISBAJUD. Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 08 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5259006-14.2017.8.09.0011 Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REGENCE Requerido: SIVANIR MARIA TAVARES DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL REGENCE em razão do inadimplemento de taxas condominiais da unidade 102, Bloco G, do Residencial Regence. A execução foi originalmente ajuizada contra José Maria da Silva, e o polo passivo sofreu alterações processuais complexas devido à alegação de compra e venda do imóvel. Recentemente, houve a retificação do polo passivo, com a inclusão de JOSÉ MARIA DA SILVA e a manutenção de SIVANIR MARIA TAVARES como executada. O executado JOSÉ MARIA DA SILVA apresentou manifestação (Mov. 123) alegando ilegitimidade ativa do Condomínio e excesso de execução. Tal manifestação foi recebida como Embargos à Execução opostos nos autos principais, sendo determinado que o executado os protocolasse em autos apartados, sob pena de não conhecimento. O Condomínio Exequente certificou que os Embargos foram protocolados (autos n. 5707147-18.2025.8.09.0011). Considerando que o efeito suspensivo dos Embargos à Execução foi indeferido no juízo competente, o presente processo executivo deve PROSSEGUIR com os atos de constrição patrimonial. Passo à análise dos pedidos do Exequente (Mov. 143): 1. DA INCLUSÃO DE MÁRCIA HELENA GOMES NO POLO PASSIVO O Exequente requereu a inclusão de MÁRCIA HELENA GOMES, esposa do Executado JOSÉ MARIA DA SILVA e coproprietária registral do imóvel, conforme certidão de matrícula. Considerando que a obrigação de pagar taxas condominiais possui natureza propter rem, a dívida adere à própria unidade imobiliária, independentemente de quem seja o titular do domínio. Tendo em vista que a matrícula do imóvel gerador do débito aponta JOSÉ MARIA DA SILVA como proprietário, e sendo MÁRCIA HELENA GOMES sua cônjuge (esposa), sua inclusão no polo passivo é cabível e prudente para garantir a eficácia da execução sobre o patrimônio do casal, em atenção ao princípio da máxima utilidade da execução (Art. 797 do CPC). Assim, DEFIRO O PEDIDO de inclusão de MÁRCIA HELENA GOMES (cônjuge de José Maria da Silva) no polo passivo desta Execução, devendo a secretaria promover a alteração no sistema PJe. 2. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE (SISBAJUD - TEIMOSINHA) O Exequente reiterou o pedido de penhora online, via sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, em desfavor dos Executados SIVANIR MARIA TAVARES e JOSÉ MARIA DA SILVA. Verifico que o recolhimento das custas competentes foi comprovado. A penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é o meio preferencial para a satisfação do crédito, conforme dispõe o Art. 835, I, do Código de Processo Civil. A utilização de sistema eletrônico (SISBAJUD) para tornar indisponíveis ativos financeiros é expressamente permitida pelo Art. 854 do CPC, sendo prioritária. Embora as tentativas anteriores de bloqueio em nome de SIVANIR MARIA TAVARES tenham restado infrutíferas, a reiteração da medida por meio da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de 30 dias é justificada e visa a efetividade da execução. Ademais, é a primeira vez que a constrição será realizada em nome do Executado JOSÉ MARIA DA SILVA (proprietário registral) desde sua re-inclusão no polo passivo, o que aumenta as chances de sucesso. Diante disso, e em estrita observância à ordem legal de preferência dos bens penhoráveis (Art. 835, I, CPC): DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ONLINE: a) DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos Executados SIVANIR MARIA TAVARES (CPF sob o nº 315.977.000-10) e JOSÉ MARIA DA SILVA (CPF sob o nº 195.542.491-87), bem como em nome de MÁRCIA HELENA GOMES (cônjuge de José Maria da Silva), via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. b) A indisponibilidade deverá se limitar ao valor total atualizado do débito em execução, conforme planilha apresentada pelo Exequente, acrescido de custas e honorários. c) O processamento da ordem será realizado em segredo de justiça (Art. 854, caput, CPC). 3. DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES À CONSTRIÇÃO Cumprida a ordem de indisponibilidade, deverão ser observadas as seguintes etapas, nos termos do Art. 854 do CPC: a) A indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada de ofício no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta do sistema. b) Tornados indisponíveis os ativos financeiros, INTIMEM-SE os Executados (SIVANIR MARIA TAVARES, JOSÉ MARIA DA SILVA e MÁRCIA HELENA GOMES), por meio de seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem que as quantias são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva. c) Rejeitada ou não apresentada a manifestação dos Executados, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (Art. 854, § 5º, CPC). INTIME-SE a parte exequente desta decisão. CUMPRA-SE o comando de penhora online via SISBAJUD. Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 08 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5259006-14.2017.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REGENCE, CPF/CNPJ 315.977.000-10Requerido: SIVANIR MARIA TAVARES, CPF/CNPJ 315.977.000-10 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. EMBARGOS À EXECUÇÃOCompulsando os autos, verifica-se que as alegações formuladas pelo primeiro executado, JOSÉ MARIA DA SILVA, em manifestação de mov. 123, são próprias do incidente de Embargos à Execução, os quais, nos termos do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, tramitam em autos apartados ao pleito executivo, incorrendo em erro a parte que os opõe na própria ação principal. In verbis:Art. 914. O executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.§1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. GrifeiTodavia, apesar da disposição literal da lei, dada a sistemática do ordenamento jurídico pátrio, em especial o disposto no artigo 277 da Legislação Processual Civil, tal erro é considerado pela jurisprudência como sanável, em razão da prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. Oportuna a transcrição do dispositivo:Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Assim, por se tratar de erro sanável, fixou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que deve o julgador, antes de indeferir sumariamente os embargos à execução, protocolados em prazo tempestivo, oportunizar ao executado/embargante prazo para sanar o vício. A saber:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019). GrifeiDiante disso, DEIXO de conhecer dos pedidos formulados pelo executado à mov. 123 e CONCEDO-LHE o prazo de 15 dias para que, corrigindo o erro acima mencionado, promova a oposição dos Embargos à Execução em autos apartados, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC.2. ATOS EXECUTIVOSVerificada a inércia da parte executada devidamente citada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) apresentar planilha atualizada do débito, acrescida de multa e dos honorários cominados acima, sob pena de se considerar que houve a renúncia ao valor excedente ao indicado na petição inicial;b) indicar bens à penhora pertencentes ao executado ou, na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao TJGO (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas à execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO.c) recolher as custas processuais para promoção das buscas e restrições por meio dos sistemas conveniados ao TJGO que indicou, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO.Na hipótese de ausência de indicação e recolhimento de custas para manejo de quaisquer dos sistemas disponibilizados à parte de forma expressa nessa decisão, presumir-se-á que houve a renúncia à sua utilização.2.1. INÉRCIA DA EXEQUENTEEm se tratando de ações de natureza executiva, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do processo por abandono (CPC, artigo 485, III), mas tão somente o seu arquivamento, correndo o prazo prescricional.Nesse sentido, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Abandono de causa. Extinção. Pressupostos. O juiz pode extinguir o processo sem julgamento de mérito quando o feito ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (artigo 485, II e III, CPC). Nessas hipóteses, o autor deve ser intimado pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, § 1º, CPC). Demais disso, perfectibilizada a relação processual, a extinção por abandono depende de requerimento do réu (art. 485, § 6º, do CPC e Súmula 240 do STJ). 2. Processo de execução. Falta de andamento processual. Arquivamento. A extinção do processo de execução está regulamentada no art. 924 do CPC, de modo que, ainda que a execução esteja paralisada por falta de impulso processual pelo exequente, tal fato não é causa automática de extinção, sendo cabível, por ora, o arquivamento dos autos, e, posteriormente, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5290033-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2023, DJe de 12/07/2023) GrifeiPortanto, ciente de que a fase de cognição já foi superada e que é direito da parte exequente perseguir seu crédito até que a prescrição fulmine a pretensão, em razão da inércia da parte credora, DETERMINO o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais pertinentes, conforme prevê o artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil e a Súmula n.º 150 do STF.Saliente-se que os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.Por fim, decorrido o prazo de arquivamento provisório, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, conforme §5º do art. 921 do CPC.2.2. DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS – PENHORA VIA SISTEMAS ELETRÔNICOSNa hipótese de não serem localizados bens passíveis de penhora e, em atenção ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional (art. 6º do CPC), desde já delibero acerca das diligências que, caso requeridas pela parte exequente, deverão observar o recolhimento das custas processuais, ressalvados os casos de concessão da gratuidade da justiça.2.2.1. SISBAJUDAUTORIZO a penhora on-line, através do uso do módulo "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias.Eventual excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência.Os valores retidos devem ser transferidos para conta judicial.2.2.2. RENAJUDAUTORIZO o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação).Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem.2.2.3. INFOJUDAUTORIZO a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito.2.2.4. SNIPERAUTORIZO a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER.2.2.5. SERASAJUDFica, também, desde já AUTORIZADA a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC.2.2.6. CNIBPor ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora.2.2.7. CENPROTINDEFIRO eventual pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema da CENPROT, sem prejuízo da possibilidade de adoção, pela parte exequente, das medidas extrajudiciais cabíveis diretamente perante o tabelionato competente, caso assim entenda pertinente.Cumpre salientar que, conforme a Portaria n.º 393/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inexiste convênio firmado entre o TJGO e a CENPROT, o que inviabiliza a integração automática entre os sistemas e, consequentemente, a expedição de ordem judicial diretamente dirigida à referida central.Ademais, destaca-se que a CENPROT constitui plataforma exclusivamente consultiva e operacional, direcionada aos serviços delegados dos cartórios de protesto de títulos, não se caracterizando como órgão ou entidade estatal passível de subordinação direta ao Poder Judiciário. Assim, em conformidade com a Lei n.º 9.492/1997, a solicitação de protesto de títulos ou documentos de dívida deve ser realizada diretamente pela parte interessada perante o tabelionato competente, prescindindo de autorização ou intervenção judicial.2.2.8. CCS - BACENAUTORIZO a realização de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, porquanto constitui ferramenta legítima para a obtenção de informações bancárias capazes de auxiliar na identificação de bens do devedor, sendo admissível sua utilização quando frustradas as tentativas convencionais de constrição patrimonial, como ocorre nos presentes autos. (REsp n. 2.126.785/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024).OFICIE-SE ao Banco Central do Brasil para efetuar pesquisa de bens e ativos financeiros titularizados pela executada no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), e informar a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias.2.2.9. SUSEP E CNSEGO artigo 854 do CPC confere respaldo legal à pesquisa e eventual bloqueio de ativos financeiros do devedor, enquanto o artigo 921 do CPC regula a prescrição intercorrente e suas hipóteses de suspensão. Ademais, a Lei Complementar n.º 105/2001 resguarda o sigilo bancário, mas autoriza sua quebra mediante ordem judicial, justamente para resguardar direitos creditórios reconhecidos judicialmente e evitar o esvaziamento da tutela jurisdicional.Portanto, tal medida não afronta os direitos fundamentais da parte executada, mas, ao contrário, materializa o direito do exequente à satisfação do crédito e concretiza o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), bem como o princípio da efetividade da execução.Nesse sentido, colaciona-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5676014-37.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA AGRAVADO: THIAGO ARAÚJO DE JESUS SILVA RELATOR: DR. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E AO CNSEG. POSSIBILIDADE.. TENTATIVAS FRUSTRADAS EM OUTROS SISTEMAS CONVENIADOS. Se a parte exequente encontra dificuldades na localização de bens do executado e ao Poder Judiciário é conferida a prerrogativa de acessar outros sistemas além dos já tentados, bem como de oficiar outros órgãos públicos ou privados cujo sigilo são protegidos por lei, uma vez que a negativa da medida viola as garantias processuais de celeridade, economia e, principalmente, da efetividade da jurisdição, notadamente porque a execução é movida no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5676014-37.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2023, DJe de 28/03/2023) GrifeiTal posicionamento reflete a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual medidas executivas atípicas e requisições a órgãos de controle financeiro são legítimas, desde que proporcionais e necessárias à satisfação do crédito.Assim, diante da inexistência de resultado útil nas diligências anteriormente realizadas e considerando a necessidade de garantir a efetividade da tutela executiva e a satisfação do crédito exequendo, mostra-se cabível e oportuno a adoção da referida medida.AUTORIZO eventual pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG).Expeçam-se ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), requisitando informações acerca da existência de bens, valores ou planos de previdência privada em nome da parte executada, devendo tais entidades responder no prazo de 10 (dez) dias.3. INTIMAÇÕES SOBRE O RESULTADO DA CONSTRIÇÃO OU BUSCA DE BENSHavendo bloqueio de valores ou restrição de bens, INTIME-SE a parte executada, por meio de substituto processual, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC.INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita.Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.Decorrido o prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a modalidade de satisfação do crédito (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial) que pretende ver adotada com relação aos bens penhorados.Caso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas, INTIME-SE exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias.4. CONVERSÃO EM PENHORANão havendo impugnação da parte executada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e DETERMINO a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 (cinco) dias.5. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (OFICIAL DE JUSTIÇA)Caso requerido, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação para que o(a) oficial(a) de justiça promova, de imediato, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme art. 870, § 1º, do CPC, com lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. O(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer em poder da parte executada.Caso se identifique bem IMÓVEL passível de penhora, deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel. Neste caso, o processo virá concluso para análise do pedido.6. SUSPENSÃO DO FEITONão sendo indicados bens passíveis de penhora e considerando-se esgotados os meios legais disponíveis para a localização do executado ou de bens aptos à satisfação do crédito exequendo, DETERMINO a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Fica ressalvado à parte exequente que, caso tome conhecimento do paradeiro do executado ou identifique bens de sua titularidade aptos a satisfazer o débito, poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos, mediante simples petição contendo as informações necessárias à continuidade da execução, consoante o disposto no artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil.Ressalto, ainda, que novos pedidos reiterativos de diligências já realizadas somente serão admitidos se acompanhados de prova objetiva da alteração patrimonial do executado.7. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIODecorrido o prazo de suspensão ou de manifestação da parte interessada, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva, conforme dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.Por fim, decorrido o prazo de arquivamento provisório, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, conforme §5º do art. 921 do CPC.Após, volvam os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoThRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5259006-14.2017.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REGENCE, CPF/CNPJ 315.977.000-10Requerido: SIVANIR MARIA TAVARES, CPF/CNPJ 315.977.000-10 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. EMBARGOS À EXECUÇÃOCompulsando os autos, verifica-se que as alegações formuladas pelo primeiro executado, JOSÉ MARIA DA SILVA, em manifestação de mov. 123, são próprias do incidente de Embargos à Execução, os quais, nos termos do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, tramitam em autos apartados ao pleito executivo, incorrendo em erro a parte que os opõe na própria ação principal. In verbis:Art. 914. O executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.§1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. GrifeiTodavia, apesar da disposição literal da lei, dada a sistemática do ordenamento jurídico pátrio, em especial o disposto no artigo 277 da Legislação Processual Civil, tal erro é considerado pela jurisprudência como sanável, em razão da prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. Oportuna a transcrição do dispositivo:Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Assim, por se tratar de erro sanável, fixou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que deve o julgador, antes de indeferir sumariamente os embargos à execução, protocolados em prazo tempestivo, oportunizar ao executado/embargante prazo para sanar o vício. A saber:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019). GrifeiDiante disso, DEIXO de conhecer dos pedidos formulados pelo executado à mov. 123 e CONCEDO-LHE o prazo de 15 dias para que, corrigindo o erro acima mencionado, promova a oposição dos Embargos à Execução em autos apartados, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC.2. ATOS EXECUTIVOSVerificada a inércia da parte executada devidamente citada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) apresentar planilha atualizada do débito, acrescida de multa e dos honorários cominados acima, sob pena de se considerar que houve a renúncia ao valor excedente ao indicado na petição inicial;b) indicar bens à penhora pertencentes ao executado ou, na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao TJGO (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas à execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO.c) recolher as custas processuais para promoção das buscas e restrições por meio dos sistemas conveniados ao TJGO que indicou, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO.Na hipótese de ausência de indicação e recolhimento de custas para manejo de quaisquer dos sistemas disponibilizados à parte de forma expressa nessa decisão, presumir-se-á que houve a renúncia à sua utilização.2.1. INÉRCIA DA EXEQUENTEEm se tratando de ações de natureza executiva, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do processo por abandono (CPC, artigo 485, III), mas tão somente o seu arquivamento, correndo o prazo prescricional.Nesse sentido, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Abandono de causa. Extinção. Pressupostos. O juiz pode extinguir o processo sem julgamento de mérito quando o feito ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (artigo 485, II e III, CPC). Nessas hipóteses, o autor deve ser intimado pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, § 1º, CPC). Demais disso, perfectibilizada a relação processual, a extinção por abandono depende de requerimento do réu (art. 485, § 6º, do CPC e Súmula 240 do STJ). 2. Processo de execução. Falta de andamento processual. Arquivamento. A extinção do processo de execução está regulamentada no art. 924 do CPC, de modo que, ainda que a execução esteja paralisada por falta de impulso processual pelo exequente, tal fato não é causa automática de extinção, sendo cabível, por ora, o arquivamento dos autos, e, posteriormente, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5290033-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2023, DJe de 12/07/2023) GrifeiPortanto, ciente de que a fase de cognição já foi superada e que é direito da parte exequente perseguir seu crédito até que a prescrição fulmine a pretensão, em razão da inércia da parte credora, DETERMINO o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais pertinentes, conforme prevê o artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil e a Súmula n.º 150 do STF.Saliente-se que os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.Por fim, decorrido o prazo de arquivamento provisório, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, conforme §5º do art. 921 do CPC.2.2. DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS – PENHORA VIA SISTEMAS ELETRÔNICOSNa hipótese de não serem localizados bens passíveis de penhora e, em atenção ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional (art. 6º do CPC), desde já delibero acerca das diligências que, caso requeridas pela parte exequente, deverão observar o recolhimento das custas processuais, ressalvados os casos de concessão da gratuidade da justiça.2.2.1. SISBAJUDAUTORIZO a penhora on-line, através do uso do módulo "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias.Eventual excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência.Os valores retidos devem ser transferidos para conta judicial.2.2.2. RENAJUDAUTORIZO o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação).Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem.2.2.3. INFOJUDAUTORIZO a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito.2.2.4. SNIPERAUTORIZO a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER.2.2.5. SERASAJUDFica, também, desde já AUTORIZADA a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC.2.2.6. CNIBPor ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora.2.2.7. CENPROTINDEFIRO eventual pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema da CENPROT, sem prejuízo da possibilidade de adoção, pela parte exequente, das medidas extrajudiciais cabíveis diretamente perante o tabelionato competente, caso assim entenda pertinente.Cumpre salientar que, conforme a Portaria n.º 393/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inexiste convênio firmado entre o TJGO e a CENPROT, o que inviabiliza a integração automática entre os sistemas e, consequentemente, a expedição de ordem judicial diretamente dirigida à referida central.Ademais, destaca-se que a CENPROT constitui plataforma exclusivamente consultiva e operacional, direcionada aos serviços delegados dos cartórios de protesto de títulos, não se caracterizando como órgão ou entidade estatal passível de subordinação direta ao Poder Judiciário. Assim, em conformidade com a Lei n.º 9.492/1997, a solicitação de protesto de títulos ou documentos de dívida deve ser realizada diretamente pela parte interessada perante o tabelionato competente, prescindindo de autorização ou intervenção judicial.2.2.8. CCS - BACENAUTORIZO a realização de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, porquanto constitui ferramenta legítima para a obtenção de informações bancárias capazes de auxiliar na identificação de bens do devedor, sendo admissível sua utilização quando frustradas as tentativas convencionais de constrição patrimonial, como ocorre nos presentes autos. (REsp n. 2.126.785/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024).OFICIE-SE ao Banco Central do Brasil para efetuar pesquisa de bens e ativos financeiros titularizados pela executada no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), e informar a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias.2.2.9. SUSEP E CNSEGO artigo 854 do CPC confere respaldo legal à pesquisa e eventual bloqueio de ativos financeiros do devedor, enquanto o artigo 921 do CPC regula a prescrição intercorrente e suas hipóteses de suspensão. Ademais, a Lei Complementar n.º 105/2001 resguarda o sigilo bancário, mas autoriza sua quebra mediante ordem judicial, justamente para resguardar direitos creditórios reconhecidos judicialmente e evitar o esvaziamento da tutela jurisdicional.Portanto, tal medida não afronta os direitos fundamentais da parte executada, mas, ao contrário, materializa o direito do exequente à satisfação do crédito e concretiza o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), bem como o princípio da efetividade da execução.Nesse sentido, colaciona-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5676014-37.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA AGRAVADO: THIAGO ARAÚJO DE JESUS SILVA RELATOR: DR. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E AO CNSEG. POSSIBILIDADE.. TENTATIVAS FRUSTRADAS EM OUTROS SISTEMAS CONVENIADOS. Se a parte exequente encontra dificuldades na localização de bens do executado e ao Poder Judiciário é conferida a prerrogativa de acessar outros sistemas além dos já tentados, bem como de oficiar outros órgãos públicos ou privados cujo sigilo são protegidos por lei, uma vez que a negativa da medida viola as garantias processuais de celeridade, economia e, principalmente, da efetividade da jurisdição, notadamente porque a execução é movida no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5676014-37.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2023, DJe de 28/03/2023) GrifeiTal posicionamento reflete a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual medidas executivas atípicas e requisições a órgãos de controle financeiro são legítimas, desde que proporcionais e necessárias à satisfação do crédito.Assim, diante da inexistência de resultado útil nas diligências anteriormente realizadas e considerando a necessidade de garantir a efetividade da tutela executiva e a satisfação do crédito exequendo, mostra-se cabível e oportuno a adoção da referida medida.AUTORIZO eventual pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG).Expeçam-se ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), requisitando informações acerca da existência de bens, valores ou planos de previdência privada em nome da parte executada, devendo tais entidades responder no prazo de 10 (dez) dias.3. INTIMAÇÕES SOBRE O RESULTADO DA CONSTRIÇÃO OU BUSCA DE BENSHavendo bloqueio de valores ou restrição de bens, INTIME-SE a parte executada, por meio de substituto processual, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC.INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita.Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.Decorrido o prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a modalidade de satisfação do crédito (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial) que pretende ver adotada com relação aos bens penhorados.Caso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas, INTIME-SE exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias.4. CONVERSÃO EM PENHORANão havendo impugnação da parte executada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e DETERMINO a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 (cinco) dias.5. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (OFICIAL DE JUSTIÇA)Caso requerido, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação para que o(a) oficial(a) de justiça promova, de imediato, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme art. 870, § 1º, do CPC, com lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. O(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer em poder da parte executada.Caso se identifique bem IMÓVEL passível de penhora, deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel. Neste caso, o processo virá concluso para análise do pedido.6. SUSPENSÃO DO FEITONão sendo indicados bens passíveis de penhora e considerando-se esgotados os meios legais disponíveis para a localização do executado ou de bens aptos à satisfação do crédito exequendo, DETERMINO a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Fica ressalvado à parte exequente que, caso tome conhecimento do paradeiro do executado ou identifique bens de sua titularidade aptos a satisfazer o débito, poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos, mediante simples petição contendo as informações necessárias à continuidade da execução, consoante o disposto no artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil.Ressalto, ainda, que novos pedidos reiterativos de diligências já realizadas somente serão admitidos se acompanhados de prova objetiva da alteração patrimonial do executado.7. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIODecorrido o prazo de suspensão ou de manifestação da parte interessada, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva, conforme dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.Por fim, decorrido o prazo de arquivamento provisório, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, conforme §5º do art. 921 do CPC.Após, volvam os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoThRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5259006-14.2017.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL REGENCE, CPF/CNPJ 315.977.000-10Requerido: SIVANIR MARIA TAVARES, CPF/CNPJ 315.977.000-10 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. EMBARGOS À EXECUÇÃOCompulsando os autos, verifica-se que as alegações formuladas pelo primeiro executado, JOSÉ MARIA DA SILVA, em manifestação de mov. 123, são próprias do incidente de Embargos à Execução, os quais, nos termos do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, tramitam em autos apartados ao pleito executivo, incorrendo em erro a parte que os opõe na própria ação principal. In verbis:Art. 914. O executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.§1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. GrifeiTodavia, apesar da disposição literal da lei, dada a sistemática do ordenamento jurídico pátrio, em especial o disposto no artigo 277 da Legislação Processual Civil, tal erro é considerado pela jurisprudência como sanável, em razão da prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. Oportuna a transcrição do dispositivo:Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Assim, por se tratar de erro sanável, fixou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que deve o julgador, antes de indeferir sumariamente os embargos à execução, protocolados em prazo tempestivo, oportunizar ao executado/embargante prazo para sanar o vício. A saber:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019). GrifeiDiante disso, DEIXO de conhecer dos pedidos formulados pelo executado à mov. 123 e CONCEDO-LHE o prazo de 15 dias para que, corrigindo o erro acima mencionado, promova a oposição dos Embargos à Execução em autos apartados, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC.2. ATOS EXECUTIVOSVerificada a inércia da parte executada devidamente citada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) apresentar planilha atualizada do débito, acrescida de multa e dos honorários cominados acima, sob pena de se considerar que houve a renúncia ao valor excedente ao indicado na petição inicial;b) indicar bens à penhora pertencentes ao executado ou, na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao TJGO (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas à execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO.c) recolher as custas processuais para promoção das buscas e restrições por meio dos sistemas conveniados ao TJGO que indicou, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO.Na hipótese de ausência de indicação e recolhimento de custas para manejo de quaisquer dos sistemas disponibilizados à parte de forma expressa nessa decisão, presumir-se-á que houve a renúncia à sua utilização.2.1. INÉRCIA DA EXEQUENTEEm se tratando de ações de natureza executiva, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do processo por abandono (CPC, artigo 485, III), mas tão somente o seu arquivamento, correndo o prazo prescricional.Nesse sentido, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Abandono de causa. Extinção. Pressupostos. O juiz pode extinguir o processo sem julgamento de mérito quando o feito ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (artigo 485, II e III, CPC). Nessas hipóteses, o autor deve ser intimado pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, § 1º, CPC). Demais disso, perfectibilizada a relação processual, a extinção por abandono depende de requerimento do réu (art. 485, § 6º, do CPC e Súmula 240 do STJ). 2. Processo de execução. Falta de andamento processual. Arquivamento. A extinção do processo de execução está regulamentada no art. 924 do CPC, de modo que, ainda que a execução esteja paralisada por falta de impulso processual pelo exequente, tal fato não é causa automática de extinção, sendo cabível, por ora, o arquivamento dos autos, e, posteriormente, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5290033-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2023, DJe de 12/07/2023) GrifeiPortanto, ciente de que a fase de cognição já foi superada e que é direito da parte exequente perseguir seu crédito até que a prescrição fulmine a pretensão, em razão da inércia da parte credora, DETERMINO o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais pertinentes, conforme prevê o artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil e a Súmula n.º 150 do STF.Saliente-se que os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.Por fim, decorrido o prazo de arquivamento provisório, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, conforme §5º do art. 921 do CPC.2.2. DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS – PENHORA VIA SISTEMAS ELETRÔNICOSNa hipótese de não serem localizados bens passíveis de penhora e, em atenção ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional (art. 6º do CPC), desde já delibero acerca das diligências que, caso requeridas pela parte exequente, deverão observar o recolhimento das custas processuais, ressalvados os casos de concessão da gratuidade da justiça.2.2.1. SISBAJUDAUTORIZO a penhora on-line, através do uso do módulo "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias.Eventual excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência.Os valores retidos devem ser transferidos para conta judicial.2.2.2. RENAJUDAUTORIZO o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação).Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem.2.2.3. INFOJUDAUTORIZO a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito.2.2.4. SNIPERAUTORIZO a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER.2.2.5. SERASAJUDFica, também, desde já AUTORIZADA a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC.2.2.6. CNIBPor ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora.2.2.7. CENPROTINDEFIRO eventual pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema da CENPROT, sem prejuízo da possibilidade de adoção, pela parte exequente, das medidas extrajudiciais cabíveis diretamente perante o tabelionato competente, caso assim entenda pertinente.Cumpre salientar que, conforme a Portaria n.º 393/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inexiste convênio firmado entre o TJGO e a CENPROT, o que inviabiliza a integração automática entre os sistemas e, consequentemente, a expedição de ordem judicial diretamente dirigida à referida central.Ademais, destaca-se que a CENPROT constitui plataforma exclusivamente consultiva e operacional, direcionada aos serviços delegados dos cartórios de protesto de títulos, não se caracterizando como órgão ou entidade estatal passível de subordinação direta ao Poder Judiciário. Assim, em conformidade com a Lei n.º 9.492/1997, a solicitação de protesto de títulos ou documentos de dívida deve ser realizada diretamente pela parte interessada perante o tabelionato competente, prescindindo de autorização ou intervenção judicial.2.2.8. CCS - BACENAUTORIZO a realização de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, porquanto constitui ferramenta legítima para a obtenção de informações bancárias capazes de auxiliar na identificação de bens do devedor, sendo admissível sua utilização quando frustradas as tentativas convencionais de constrição patrimonial, como ocorre nos presentes autos. (REsp n. 2.126.785/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024).OFICIE-SE ao Banco Central do Brasil para efetuar pesquisa de bens e ativos financeiros titularizados pela executada no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), e informar a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias.2.2.9. SUSEP E CNSEGO artigo 854 do CPC confere respaldo legal à pesquisa e eventual bloqueio de ativos financeiros do devedor, enquanto o artigo 921 do CPC regula a prescrição intercorrente e suas hipóteses de suspensão. Ademais, a Lei Complementar n.º 105/2001 resguarda o sigilo bancário, mas autoriza sua quebra mediante ordem judicial, justamente para resguardar direitos creditórios reconhecidos judicialmente e evitar o esvaziamento da tutela jurisdicional.Portanto, tal medida não afronta os direitos fundamentais da parte executada, mas, ao contrário, materializa o direito do exequente à satisfação do crédito e concretiza o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), bem como o princípio da efetividade da execução.Nesse sentido, colaciona-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5676014-37.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA AGRAVADO: THIAGO ARAÚJO DE JESUS SILVA RELATOR: DR. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E AO CNSEG. POSSIBILIDADE.. TENTATIVAS FRUSTRADAS EM OUTROS SISTEMAS CONVENIADOS. Se a parte exequente encontra dificuldades na localização de bens do executado e ao Poder Judiciário é conferida a prerrogativa de acessar outros sistemas além dos já tentados, bem como de oficiar outros órgãos públicos ou privados cujo sigilo são protegidos por lei, uma vez que a negativa da medida viola as garantias processuais de celeridade, economia e, principalmente, da efetividade da jurisdição, notadamente porque a execução é movida no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5676014-37.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2023, DJe de 28/03/2023) GrifeiTal posicionamento reflete a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual medidas executivas atípicas e requisições a órgãos de controle financeiro são legítimas, desde que proporcionais e necessárias à satisfação do crédito.Assim, diante da inexistência de resultado útil nas diligências anteriormente realizadas e considerando a necessidade de garantir a efetividade da tutela executiva e a satisfação do crédito exequendo, mostra-se cabível e oportuno a adoção da referida medida.AUTORIZO eventual pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG).Expeçam-se ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), requisitando informações acerca da existência de bens, valores ou planos de previdência privada em nome da parte executada, devendo tais entidades responder no prazo de 10 (dez) dias.3. INTIMAÇÕES SOBRE O RESULTADO DA CONSTRIÇÃO OU BUSCA DE BENSHavendo bloqueio de valores ou restrição de bens, INTIME-SE a parte executada, por meio de substituto processual, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC.INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita.Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.Decorrido o prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a modalidade de satisfação do crédito (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial) que pretende ver adotada com relação aos bens penhorados.Caso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas, INTIME-SE exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias.4. CONVERSÃO EM PENHORANão havendo impugnação da parte executada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e DETERMINO a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 (cinco) dias.5. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (OFICIAL DE JUSTIÇA)Caso requerido, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação para que o(a) oficial(a) de justiça promova, de imediato, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme art. 870, § 1º, do CPC, com lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. O(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer em poder da parte executada.Caso se identifique bem IMÓVEL passível de penhora, deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel. Neste caso, o processo virá concluso para análise do pedido.6. SUSPENSÃO DO FEITONão sendo indicados bens passíveis de penhora e considerando-se esgotados os meios legais disponíveis para a localização do executado ou de bens aptos à satisfação do crédito exequendo, DETERMINO a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Fica ressalvado à parte exequente que, caso tome conhecimento do paradeiro do executado ou identifique bens de sua titularidade aptos a satisfazer o débito, poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos, mediante simples petição contendo as informações necessárias à continuidade da execução, consoante o disposto no artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil.Ressalto, ainda, que novos pedidos reiterativos de diligências já realizadas somente serão admitidos se acompanhados de prova objetiva da alteração patrimonial do executado.7. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIODecorrido o prazo de suspensão ou de manifestação da parte interessada, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva, conforme dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.Por fim, decorrido o prazo de arquivamento provisório, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, conforme §5º do art. 921 do CPC.Após, volvam os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoThRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho de Execução Extrajudicial - Protocolo n� 5259006.14.2017.8.09.0011�DESPACHO�Cuidam os autos de a��o de execu��o de quantia certa, com arrimo no artigo 784, inciso I, do C�non Processual Civil.Dessarte, cite-se a parte devedora para pagar a d�vida no prazo de 03 (tr�s) dias, como disp�e o art. 829 do mesmo diploma legal retromencionado.Fixo os honor�rios do advogado constitu�do pela parte credora no importe de 10% (dez por cento) do valor exequendo, que ser�o reduzidos � metade no caso de pagamento integral da d�vida no prazo supra. Por outro lado, havendo embargos da parte devedora, os honor�rios advocat�cios poder�o ser elevados (art. 827 do C�digo de Processo Civil).Expe�a-se mandado, do qual constar� tamb�m ordem de penhora, avalia��o e remo��o de bens (se m�veis) para as m�os do credor, a ser cumprido por oficial de justi�a t�o logo verificado o n�o pagamento no prazo supra.Nos termos do art. 828 do C�digo de Processo Civil, a parte credora poder� obter na serventia certid�o de que a presente execu��o foi admitida, com identifica��o das partes e do valor da causa, para fins de averba��o no registro de im�veis, devendo o exequente cumprir o disposto nos par�grafos 1� a 5� do referido artigo, sob pena de responsabilidade.Se o oficial de justi�a n�o encontrar a parte devedora para ser citada, arrestar-lhe-� tantos bens quantos bastem para garantir a execu��o, promovendo sua remo��o para dep�sito nas m�os da parte credora. Em seguida, o oficial a procurar� por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de oculta��o, realizar� a cita��o por hora certa. Este arresto poder� recair em ativos financeiros da parte devedora, caso em que a parte credora requerer�, por peti��o, a este ju�zo (art. 830).Cumpra-se. Intime-se.Aparecida de Goi�nia, 4 de agosto de 2017.��J. Lealde SousaJuiz de Direito�0902

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5259006-14.2017.8.09.0011Requerente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL REGENCERequerido(s): SIVANIR MARIA TAVARESDecisão Da análise do processo, verifico que a execução foi iniciada em desfavor de José Maria da Silva, todavia, após a citação, no decorrer do processo, o polo passivo foi alterado para Sivanir Maria Tavares, em virtude da comunicação de que o imóvel havia sido vendido para ela. Avançado o procedimento, no evento 101, foi juntada a certidão de matrícula do imóvel objeto da lide, a qual demonstrou que a venda do imóvel não para a executada Sivanir não chegou a ser concretizada, pois permanecia em nome do Sr. José Maria da Silva. Em seguida, o Sr. José Maria da Silva compareceu no evento 109, e requereu a inclusão do seu nome do polo passivo da demanda, sob o argumento de que retomou o imóvel objeto da lide. Requereu, ademais, a resignação de audiência de conciliação para tomar ciência do valor atual do débito. A parte exequente foi intimada, e manifestou concordância com o a inclusão do Sr. José Maria da Silva no polo passivo da demanda. Porém, manifestou desinteresse na audiência de conciliação, e requereu a intimação do Sr. José Maria da Silva para pagar o débito exequendo, sob pena de continuidade da demanda (evento 114). Pois bem. De início, indefiro a realização de audiência de conciliação, haja vista que as partes podem transigir extrajudicialmente, trazendo ao processo, a qualquer tempo, o instrumento respectivo para homologação. Lado outro, considerando que o Sr. José Maria da Silva, proprietário do imóvel objeto da lide, requereu sua inclusão no polo passivo, e que a parte exequente concordou com o pedido, defiro o pedido. Assim, intime-se o executado José Maria da Silva por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito, nos termos da decisão proferida no evento 08, observando-se, todavia, a planilha atualizada do débito acostada no evento 114. Proceda-se coma inclusão do nome de José Maria da Silva no polo passivo da ação, junto ao sistema Projudi, com o devido cadastramento de seus advogados. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 03

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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