Execução de Título Extrajudicial 5408840-97.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5408840-97.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5408840-97.2019.8.09.0051 Requerente: RESIDENCIAL ANA ELVIRA Requerido(a): LILIAN MARIA ARAÚJO MORAES ALARCÃO Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios em que a terceira interessada Caixa Econômica Federal, e a executada Lilian Maria Araújo Moraes Alarcão, alegam contradição da decisão proferida na movimentação n.º 319 (movimentações n.os 333 e 342). A parte embargada apresentou contrarrazões (movimentação n.º 349). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – Corrigir erro material. Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei). In casu, em análise aos primeiros embargos, opostos pela terceira interessada Caixa Econômica Federal, observo que não assiste razão à embargante (movimentação n.º 333). O arrematante dos direitos aquisitivos não adquire a propriedade plena do bem, mas sim a posição contratual do devedor fiduciante, sujeitando-se às mesmas obrigações, inclusive o pagamento do saldo devedor. Caso o arrematante se torne inadimplente, a credora fiduciária (ora embargante) manterá hígido seu direito de consolidar a propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/97, não se vislumbrando o prejuízo alegado. Ademais, analisando os embargos opostos pela executada, não vislumbro, também, a contradição apontada (movimentação n.º 342). A decisão embargada foi expressa e fundamentada ao rechaçar a tese de prescrição intercorrente, consignando que: “No caso dos autos, a execução jamais se deparou com a impossibilidade de localizar bens ou a pessoa da executada. Ao contrário: foi localizado e penhorado veículo de propriedade da executada (movimentação n.º 54); a remuneração da executada foi identificada e constrita (movimentação n.º 121); e o imóvel gerador do débito condominial foi individualizado e penhorado (movimentação n.º 180). Houve, portanto, atividade executiva contínua e progressiva ao longo de toda a tramitação do processo, sem qualquer período de paralisia imputável à omissão do credor”. Sendo assim, não restando comprovada a existência de omissão, a rejeição dos embargos é medida imperativa. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos recursos e REJEITO-OS, mantendo inalterada a decisão proferida. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5408840-97.2019.8.09.0051 Requerente: RESIDENCIAL ANA ELVIRA Requerido(a): LILIAN MARIA ARAÚJO MORAES ALARCÃO Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios em que a terceira interessada Caixa Econômica Federal, e a executada Lilian Maria Araújo Moraes Alarcão, alegam contradição da decisão proferida na movimentação n.º 319 (movimentações n.os 333 e 342). A parte embargada apresentou contrarrazões (movimentação n.º 349). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – Corrigir erro material. Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei). In casu, em análise aos primeiros embargos, opostos pela terceira interessada Caixa Econômica Federal, observo que não assiste razão à embargante (movimentação n.º 333). O arrematante dos direitos aquisitivos não adquire a propriedade plena do bem, mas sim a posição contratual do devedor fiduciante, sujeitando-se às mesmas obrigações, inclusive o pagamento do saldo devedor. Caso o arrematante se torne inadimplente, a credora fiduciária (ora embargante) manterá hígido seu direito de consolidar a propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/97, não se vislumbrando o prejuízo alegado. Ademais, analisando os embargos opostos pela executada, não vislumbro, também, a contradição apontada (movimentação n.º 342). A decisão embargada foi expressa e fundamentada ao rechaçar a tese de prescrição intercorrente, consignando que: “No caso dos autos, a execução jamais se deparou com a impossibilidade de localizar bens ou a pessoa da executada. Ao contrário: foi localizado e penhorado veículo de propriedade da executada (movimentação n.º 54); a remuneração da executada foi identificada e constrita (movimentação n.º 121); e o imóvel gerador do débito condominial foi individualizado e penhorado (movimentação n.º 180). Houve, portanto, atividade executiva contínua e progressiva ao longo de toda a tramitação do processo, sem qualquer período de paralisia imputável à omissão do credor”. Sendo assim, não restando comprovada a existência de omissão, a rejeição dos embargos é medida imperativa. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos recursos e REJEITO-OS, mantendo inalterada a decisão proferida. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

Petição

30/04/2026, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 18:06

Confirmada

17/04/2026, 18:03

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:18

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:14

Petição

16/04/2026, 17:22

Petição

16/04/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria de Justiça), fica a parte embargada intimada através de seu(a) avogado(a), via DJE, para no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar caso quieira, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento retro. Goiânia/GO, data e hora da assinatura digital. Fabíola Guimarães Vieira Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível - 3ª UPJ das Varas Cíveis. (Assinado digitalmente)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria de Justiça), fica a parte embargada intimada através de seu(a) avogado(a), via DJE, para no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar caso quieira, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento retro. Goiânia/GO, data e hora da assinatura digital. Fabíola Guimarães Vieira Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível - 3ª UPJ das Varas Cíveis. (Assinado digitalmente)

15/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 02:00

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5408840-97.2019.8.09.0051 Requerente: RESIDENCIAL ANA ELVIRA Requerido(a): LILIAN MARIA ARAÚJO MORAES ALARCÃO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por RESIDENCIAL ANA ELVIRA em face de LILIAN MARIA ARAÚJO MORAES ALARCÃO e LEANDRO MARCEL ARAÚJO ALARCÃO LOPES, objetivando o recebimento de débitos condominiais. Verifica-se que foi deferida a penhora sobre o imóvel gerador dos débitos condominiais executados (movimentação n.º 271). Instada, a Caixa Econômica Federal, credora fiduciária do bem, requereu sua habilitação como terceira interessada. Na oportunidade, apresentou impugnação à penhora, insurgindo-se contra a constrição determinada sobre o Apartamento n.º 104 do Edifício Residencial Ana Elvira, quadra S-33, lotes 5/6/7, sito à Rua S-7, Setor Bela Vista, Goiânia/GO, registrado sob a matrícula n.º 137.809 do 1.º Registro de Imóveis de Goiânia. Sustenta, em síntese, que o imóvel está alienado fiduciariamente em seu favor, o que impediria a penhora do bem em sua integralidade, devendo a constrição recair tão somente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Subsidiariamente, requer a habilitação de seu crédito e o reconhecimento de sua preferência sobre o produto de eventual arrematação, salientando que o saldo devedor do contrato habitacional monta a R$ 24.542,17 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos) (movimentação n.º 298). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade com pedido de efeito suspensivo (movimentação n.º 299), veiculando, em síntese, os seguintes pedidos: i) reconhecimento da prescrição intercorrente, com extinção da execução; ii) subsidiariamente, declaração de prescrição das parcelas condominiais referentes ao período de 2018 a 2021; (iii) reconhecimento de excesso de penhora e desproporcionalidade das constrições vigentes (retenção salarial, penhora de veículo e penhora do imóvel); iv) declaração de inefetividade da penhora do veículo Jeep/Renegade (placa PAM-1701), com seu levantamento; e v) determinação de atualização da planilha de cálculo juntada no evento n.º 133, com abatimento dos valores já constritos e levantados. Requereu, ainda, a suspensão imediata de todos os atos expropriatórios até o julgamento da presente exceção (movimentação n.º 299). Na sequência, a parte exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação à penhora e da exceção de pré-executividade (movimentações n.os 302 e 303). Sobreveio ofício encaminhado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO (Ofício n.º 5810/2026/DETRAN, PROAD n.º 202603000728252), informando, em síntese que o veículo JEEP/RENEGADE SPORT MT, placa PAM-1701, chassi n.º 988611151GK042775, de propriedade da executada Lilian Maria Araújo Moraes Alarcão, encontra-se retido no pátio da empresa contratada pela autarquia, desde 15 de março de 2024, em razão de infração de trânsito, sem que houvesse manifestação por parte dos interessados. Diante do expressivo lapso temporal de custódia, o veículo foi selecionado para inclusão em processo de leilão administrativo, requerendo a retirada das restrições judiciais incidentes sobre o bem para que se possa efetivar o certame (movimentação n.º 312). Após, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Da impugnação à penhora. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em entendimento sumulado pontua que não pode recair a penhora sobre o próprio bem imóvel que possuí anotação de alienação fiduciária. No entanto, essa impenhorabilidade não é absoluta em relação a todo e qualquer aspecto, in verbis: SÚMULA Nº 64 - Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida. O art. 835, XII, do Código de Processo Civil, ao enumerar os bens passíveis de penhora, inclui "outros direitos". Ademais, o § 1º do mesmo artigo estabelece que "é prioritária a penhora em dinheiro, podendo podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Assim, o direito aquisitivo do fiduciante sobre o bem, que consiste na expectativa de adquirir a propriedade plena mediante o adimplemento das prestações, possui valor econômico e pode ser sub-rogado na execução. Portanto, a constrição judicial pode recair apenas sobre a parcela do valor do bem que já foi amortizada pelo devedor, ou seja, sobre os direitos e expectativas que o devedor possui de adquirir o domínio pleno do bem com a quitação do contrato. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. HASTA PÚBLICA. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de hasta pública dos direitos aquisitivos penhorados sobre imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de dívida condominial. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em verificar a possibilidade de realização de hasta pública dos direitos aquisitivos referentes a imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial.III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 835, XII, do CPC, é permitida a penhora dos direitos aquisitivos do devedor em contrato de alienação fiduciária, mas não do imóvel em si, que não integra o patrimônio do devedor (Súmula 64 deste TJGO). 4. A realização de hasta pública de direitos aquisitivos exige a anuência do credor fiduciário, o que impede a realização de leilão de bem alienado fiduciariamente sem liquidação do contrato. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida.Tese de julgamento: “1. A penhora de direitos aquisitivos em imóvel alienado fiduciariamente é admitida; contudo, a hasta pública desses direitos depende da anuência do credor fiduciário.” “2. O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de leilão judicial, salvo após a quitação da dívida garantida.” (TJGO, Agravo de Instrumento, 5005227-27.2025.8.09.0051, Des(a). Rel(a). FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 6ª Câmara Cível, publicado em 20/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA ORIUNDA DE TAXA CONDOMINIAL. PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O imóvel reivindicado, nos presentes autos, não pode ser objeto de penhora, para a satisfação do crédito condominial perseguido, em razão de que o referido bem é objeto de alienação fiduciária, portanto, o seu domínio não pertence a Devedora, ora Agravada, mas, sim, à esfera patrimonial do credor fiduciário, o qual é totalmente alheio à presente relação jurídica, situação que só se modificará quando for solvida a obrigação garantida. 2. Outrossim, tratando-se de bem imóvel sob alienação fiduciária, há possibilidade de penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, consoante disposto no artigo 835, XII, do CPC/2015. 3. A natureza propter rem das dívidas condominiais não implica dizer que a Execução tenha que, obrigatoriamente, atingir o imóvel, já que, sempre que possível, outros modos de satisfação devem ser preferidos, em homenagem ao princípio da menor onerosidade, para a Executada, que, inclusive, ofereceu outro imóvel, localizado no idêntico condomínio, para ser o objeto da penhora, em conformidade ao artigo 805 do Código de Processo Civil/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento, 5436049.97.2019.8.09.0000, Des(a). Rel(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, publicado em 12/02/2020). No caso concreto, a Caixa Econômica Federal apresentou as seguintes informações sobre o contrato de alienação em debate (movimentação n.º 298): Contrato n.º: 144440162922-0 Data da assinatura: 26/11/2012 Valor da garantia atual (18/2/2026): R$ 203.596,00 Quantidade de parcelas contratadas: 180 Quantidade de parcelas remanescentes: 28 Parcelas em atraso (21/10/2025): 2, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2026 Valor total das parcelas em atraso: R$ 2.169,30 Valor da dívida atual (18/2/2026), incluindo parcelas em atraso: R$ 24.542,17 Com base nesses dados, é possível estimar o valor dos direitos aquisitivos, sendo o valor total da garantia (R$ 203.596,00 - duzentos e três mil quinhentos e noventa e seis reais), subtraido pelo valor atual da dívida (R$ 24.542,17 - vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), que resulta no montante total já pago a título da alienação no valor R$ 179.053,83 (cento e setenta e nove mil e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos). Ainda, o exequente poderá optar pela sob-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, em vista as alternativas previstas no art. 857 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. § 2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens. À luz dessas considerações, o referido dispositivo prevê apenas duas alternativas ao exequente: a) sub-rogação nos direitos do executado (art. 857, caput), hipótese em que o exequente assume a posição contratual do devedor fiduciante, passando a pagar as prestações vincendas do financiamento junto à Caixa Econômica Federal; ou b) a alienação judicial dos direitos penhorados (art. 857, §1º), mediante hasta pública, levando-se a leilão os direitos aquisitivos do executado. Outrossim, registro que "a penhora de direitos aquisitivos encontra amparo no art. 835, XII, do Código de Processo Civil, que autoriza a constrição de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, não sendo necessária a anuência do credor fiduciário, por não afetar seus direitos reais sobre o bem" (TJGO, Agravo de Instrumento 5714008-94.2025.8.09.0051, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, 10ª Câmara Cível, j. 05/11/2025) (grifei). Ademais, assento que no caso de optar pela penhora dos direitos aquisitivos, desnecessária a realização de avaliação específica do valor de mercado do imóvel em sua integralidade, que representaria custo desproporcional e delonga processual injustificada. No caso de optar pela sub-rogação, o exequente deverá depositar nos autos o valor que exceder o débito exequendo, em favor do executado. Portanto, a impugnação à penhora deve ser acolhida para que seja deferida apenas a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel alienado fiduciariamente e, considerando que o sistema processual exige manifestação expressa e inequívoca de vontade quanto à forma de expropriação dos direitos penhorados, imperiosa se mostra a intimação do exequente para que esclareça sua opção (sob-rogação ou penhora dos direitos aquisitivos), sob pena de aplicação da regra supletiva do caput do art. 857 (sub-rogação automática). Da exceção de pré-executividade. Sobre a exceção de pré-executvidade, registro que esta constitui meio de defesa do executado, advindo de construção doutrinária e jurisprudencial, utilizado para arguir matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, e que independem de dilação probatória. Assim, as teses deduzidas dizem respeito a pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, sendo, portanto, passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade. A parte executada alega que se operou a prescrição da pretensão executiva das parcelas condominiais referentes ao período de 2018 a 2021. Nada obstante, no Tema Repetitivo n.º 949 do Superior Tribunal de Justiça, invocado pela excipiente, consolidou que o prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil: Tema Repetitivo n.º 949: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. Contudo, esse prazo diz respeito à pretensão de cobrança ou seja, ao momento para o ajuizamento da ação. Uma vez proposta a execução dentro do prazo legal, o título executivo se forma validamente e o crédito não se extingue por prescrição original. Ressalta-se que a propositura da ação interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil, com efeitos retroativos à data do ato que a originou. Ademais, a Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". No presente caso, a execução foi ajuizada em 3 de julho de 2019, versando sobre parcelas condominiais a partir de 2018. Não há, portanto, qualquer parcela do período executado que tenha sido atingida pela prescrição originária. (movimentação n.º 1). Sobre a prescrição intercorrente (no curso da ação), nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, exige como pressuposto objetivo a ocorrência de tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo seu termo inicial a ciência pelo exequente desse insucesso. Não configurada essa hipótese, a contagem do prazo prescricional intercorrente sequer se inicia. No caso dos autos, a execução jamais se deparou com a impossibilidade de localizar bens ou a pessoa da executada. Ao contrário: foi localizado e penhorado veículo de propriedade da executada (movimentação n.º 54); a remuneração da executada foi identificada e constrita (movimentação n.º 121); e o imóvel gerador do débito condominial foi individualizado e penhorado (movimentação n.º 180). Houve, portanto, atividade executiva contínua e progressiva ao longo de toda a tramitação do processo, sem qualquer período de paralisia imputável à omissão do credor. A excipiente confunde inefetividade satisfativa, o fato de a execução ainda não ter produzido a quitação integral do débito, com inércia processual. São conceitos que não se confundem, porquanto a prescrição intercorrente não pune o credor por não ter recebido, mas por não ter diligenciado. Enquanto o credor pratica atos executivos voltados à constrição e expropriação do patrimônio do devedor, e estes se mostram frutíferos, não há inércia a ser sancionada, ainda que os resultados sejam parciais. Em relação a penhora do veículo Jeep/Renegade (placa PAM-1701), avaliado em R$ 55.000,00, verifico que este foi submetido a leilão judicial, que se revelou infrutífero por ausência de licitantes (movimentações n.os 225 e 234). Diante da frustração do leilão, o art. 921, V, do Código de Processo Civil, prevê que "se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis". Contudo, em analise aos autos, observa-se que após ser cientificado da frustração do leilão, o exequente requereu a penhora do imóvel gerador dos próprios débitos condominiais (movimentação n.º 240), demonstrando atuação dentro do prazo legal e indicação de bem penhorável apto à satisfação do crédito. Essa conduta afasta qualquer hipótese de suspensão ou de inércia processual, na medida em que o exequente exerceu a opção prevista no próprio art. 921, V, do Código de Processo Civil. A circunstância de o leilão ter sido infrutífero não equivale à inefetividade da penhora do veículo enquanto garantia do juízo, nem autoriza o seu levantamento automático. Ao contrário: a frustração do leilão por ausência de licitantes é hipótese comum no processo executivo, com previsão legal de remedies subsequentes, sendo o novo leilão com lance mínimo reduzido, adjudicação pelo credor ou alienação por iniciativa particular (arts. 876, 879 e 880 do Código de Processo Civil). A executada não pode beneficiar-se da ausência de interessados no leilão como meio de liberar o bem constrito, pois isso criaria um incentivo perverso à resistência injustificada ao pagamento. Em relação ao alegado excesso de penhora, a arguição não encontra amparo nos autos. O excesso pressupõe demonstração objetiva de que o conjunto das constrições supera o valor atualizado do débito, encargos incluídos. No entanto, a planilha da movimentação n.º 133, já apontava débito de R$ 70.316,42 (setenta mil trezentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos) em março de 2024, valor que segue crescendo pela incidência de novas parcelas de trato sucessivo, juros de mora e correção monetária. O levantamento de R$ 4.024,00 (quatro mil e vinte e quatro reais), obtido por alvará, e os descontos mensais sobre a remuneração são absolutamente inexpressivos diante do débito total atualizado, sendo manifestamente insuficientes para a sua quitação. A substituição da constrição sobre o veículo pela penhora do imóvel, operada após a frustração do leilão, não configura excesso; configura substituição processualmente justificada, autorizada pelo art. 848 do Código de Processo Civil, diante da insuficiência revelada das medidas anteriores. A coexistência temporária de ambas as penhoras, veículo e imóvel, durante a fase de transição entre as constrições não caracteriza cumulação abusiva, sendo necessário, contudo, que se promova agora a desconstituição das anotações de penhora e circulação que recaem sobre o veículo junto ao DETRAN e ao RENAJUD, em vista à operacionalização da substituição já deferida. Outrossim, a arguição de que a planilha juntada na movimentação n.º 133 estaria desatualizada pela ausência de abatimento dos valores já constritos e levantados não é matéria que autorize o reconhecimento de qualquer nulidade processual pela via da exceção de pré-executividade. O excesso de execução decorrente de cálculo equivocado é matéria que deve ser deduzida em embargos à execução ou impugnação, com dilação probatória adequada. De qualquer forma, ao contrário do que afirma a excipiente, os valores já levantados devem necessariamente ser deduzidos do débito exequendo. A memória de cálculo apresentada pelo exequente em sua impugnação discrimina as parcelas abatidas, demonstrando que os valores efetivamente satisfeitos representam fração ínfima do débito total, que segue crescendo em razão da natureza de trato sucessivo da obrigação condominial (movimentação n.º 303, arquivo n.º 3). Não há, portanto, comprometimento da liquidez do título nem vício que contamine os atos constritivos praticados. Ainda, ressalto que pedido de efeito suspensivo não comporta deferimento. Afastadas todas as teses substantivas deduzidas na exceção, não há probabilidade do direito que justifique a paralisação dos atos expropriatórios, sendo que a suspensão da execução de débito de trato sucessivo, sem pagamento ou garantia correspondente, apenas aprofundaria o prejuízo imposto à coletividade condominial, que continua a arcar com as despesas vinculadas à unidade inadimplente. Da substituição da penhora. Por fim, conforme se extrai dos autos, o veículo Jeep/Renegade Sport MT, placa PAM-1701, chassi n.º 988611151GK042775, havia sido penhorado no curso da presente execução e submetido a leilão judicial, que se revelou infrutífero por ausência de licitantes (movimentações n.os 225 e 234). Diante desse resultado, o exequente, tempestivamente, pugnou pela penhora do próprio imóvel gerador dos débitos condominiais executados (movimentação n.º 240), o que foi deferido por este juízo. Assim, com a substituição da penhora já operada, o veículo deixou de integrar a garantia da execução, sendo que a restrição judicial que ainda consta nos registros do DETRAN/GO, consistente na anotação de penhora e na restrição de circulação incluídas em 20 de outubro de 2020, perdeu seu fundamento jurídico processual, não havendo mais razão para sua manutenção. Não há qualquer óbice ao cancelamento das anotações de penhora e de circulação que ainda recaem sobre o bem, de modo a viabilizar que a autarquia proceda ao leilão administrativo do veículo apreendido e promova a destinação do produto para satisfação dos débitos administrativos que justificaram sua retenção. A retirada das restrições judiciais ora solicitada pelo DETRAN/GO é, portanto, medida que se impõe como consequência natural e necessária da substituição da penhora já determinada. Ao teor do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pela Caixa Econômica Federal na movimentação n.º 298 e DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, declare inequivocamente sua opção quanto à forma de expropriação dos direitos aquisitivos, nos termos do art. 857 do Código de Processo Civil: i) se opta pela sub-rogação nos direitos do executado (art. 857, caput, do Código de Processo Civil), hipótese em que assumirá a posição contratual do executado no financiamento junto à Caixa Econômica Federal, passando a pagar as parcelas remanescentes no valor atual de prestação informado pela CEF, até a quitação integral do saldo devedor de R$ 24.542,17 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), devendo depositar nos autos o valor dos direitos que superarem o débito exequendo (R$ 179.053,83 - cento e setenta e nove mil e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos); ou ii) se opta pela alienação judicial dos direitos aquisitivos do imóvel (art. 857, §1º, do Código de Processo Civil), mediante hasta pública, hipótese em que os direitos aquisitivos serão levados a leilão para arrematação por terceiros; ou iii) se desiste da penhora sobre os direitos aquisitivos, devendo, nesta hipótese, indicar outros bens penhoráveis do executado ou requerer o que entender de direito. Ademais, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada na movimentação n.º 299. Por outro lado, DETERMINO a desconstituição das anotações de penhora e de restrição de circulação que recaem sobre o veículo Jeep/Renegade Sport MT, placa PAM-1701, chassi n.º 988611151GK042775. Remetam-se os autos ao CENOPES para retirada das anotações sobre o referido bem móvel, via sistema RENAJUD. Na sequência, expeça-se ofício ao DETRAN/GO, bem como aos autos do PROAD n.º 202603000728252, comunicando a presente decisão e autorizando expressamente o cancelamento das restrições judiciais de penhora e de circulação, a fim de viabilizar o leilão administrativo pelo qual a autarquia pretende destinar o bem à satisfação dos débitos administrativos dele decorrentes. Apresentada manifestação pelo exequente, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5577062-18.2025.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAGRAVANTES LILIAN MARIA ARAÚJO MORAES ALARCÃO E OUTROAGRAVADA RESIDENCIAL ANA ELVIRARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PERSEGUIDO. TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 1. Conforme disposto no artigo 784, inciso X, do CPC, é título executivo o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.2. Visando escorar a pretensão executiva, a parte Exequente/Agravada demonstrou a liquidez, certeza e a exigibilidade do título ao juntar ao processo a convenção do condomínio, os boletos vencidos da unidade dos Executados/Agravantes com discriminação das despesas (previsões orçamentárias) e, ainda, apresentou a certidão de matrícula do imóvel.3. Apesar de a parte Executada/Agravante afirmar que a execução é nula, pelo fato das Atas de Assembleia juntadas ao processo não indicarem a base de cálculo para a cobrança da taxa de condomínio (o que, aliás, não faz muito sentido, eis que o valor em comento varia mês a mês, a depender dos gastos tidos, ordinários ou extraordinários), conforme é pacífico neste Tribunal de Justiça, tal documento é prescindível para instrumentalizar a execução das taxas condominiais inadimplidas, bastando, para tanto, precisamente, os documentos que foram zelosamente apresentados pelo Condomínio agravado.4. Inexistindo ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão guerreada, impõe-se a sua manutenção.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LILIAN MARIA ARAÚJO MOARES ALARCÃO e LEANDRO MARCEL ARAÚJO ALARCÃO LOPES, contra decisão1 proferida pelo excelentíssimo juiz de direito da 7ª Vara Cível, da Comarca de Goiânia, Dr. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA, na ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL ANA ELVIRA. Referida decisão foi proferida nos seguintes termos: “(…). No caso em análise, as questões arguidas pelos executados referem-se aos pressupostos de constituição e validade do título executivo, especificamente quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do crédito condominial, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício. Portanto, a alegação de incomportabilidade deve ser rejeitada, pois a análise da higidez do título executivo é cognoscível de ofício e não demanda dilação probatória. Atinente ao mérito da exceção, o art. 784, X, do Código de Processo Civil estabelece como título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas."Depreende-se dos autos a cópia da convenção do condomínio (movimentação n.º 1, arquivo n.º 3), por meio da qual se extrai previsão expressa sobre os encargos condominiais a serem rateados e suportados por todos os condôminos. Além disso, o exequente instruiu devidamente a inicial com cópias das atas da assembleia geral, por meio das quais se infere a deliberação e fixação dos valores a título de taxa condominial a serem cobrados dos condôminos.Nesse sentido, confira o seguinte julgado deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:(…).Estando a presente execução devidamente instruída com cópia da convenção condominial e cópias das atas da assembleia geral, de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pelo executadoIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada.Deixo de condenar em custas e honorários, eis que se trata de mero incidente processual.Preclusa a presente, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da execução.Após, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se.”. Adoto e a esta incorporo o relatório da decisão liminar2 proferida: “(…). Irresignada, a parte Agravante interpôs o presente recurso defendendo, em síntese, a reforma da decisão combatida, arguindo a nulidade de demanda executiva, sob o fundamento de que ‘…não foi juntada nenhuma ata da assembleia condominial que porventura tivesse deliberado sobre valores de taxas ordinárias e extraordinárias do condomínio, não havendo qualquer instrumento em que se atribua – de forma legítima – a quota parte de cada morador’. Aduz que ‘…ao receber a emenda à inicial nos eventos 89 e 95, o Nobre Magistrado a quo não se atentou que o Agravado não apresentou as atas de assembleia com as taxas condominiais, mas apenas meras planilhas e boletos apócrifos despidos de comprovação assemblear com a discriminação das taxas, o que não caracteriza a certeza e liquidez do título, visto que é indispensável que tais taxas estejam previstas na convenção do condomínio e aprovadas em assembleia geral, o que não ocorreu’. Conclui enaltecendo que ‘…não houve a juntada do documento apto a demonstrar a liquidez do título executivo, e tal circunstância implica nulidade do feito executivo, sendo certo que os referidos documentos são essenciais à propositura da ação. Desta feita, o entendimento adotado pelo Juízo de primeiro grau, na r. Decisão ora agravada, com a devida vênia, está em total descompasso com o disposto no atual ordenamento jurídico, bem como contraria o entendimento jurisprudencial consolidado por este Egrégio Tribunal, bem como pelo Col. Superior Tribunal de Justiça’. Ao final, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão combatida. No mérito, requer o provimento do Agravo de Instrumento. Preparo recursal efetivado”. O pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão combatida foi indeferido3. Intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões recursais4. Tentada a conciliação entre os litigantes, esta não foi possível5. É o relatório. Passo a decidir. Consoante relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por LILIAN MARIA ARAÚJO MOARES ALARCÃO e LEANDRO MARCEL ARAÚJO ALARCÃO LOPES, contra decisão proferida pelo excelentíssimo juiz de direito da 7ª Vara Cível, da Comarca de Goiânia, Dr. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA, na ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL ANA ELVIRA. Cinge-se a insurgência ao pedido de suspensão da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada, ora Agravante. Em síntese, defende a parte Agravante a nulidade decorrente da ausência dos requisitos do título executivo extrajudicial, arguindo que “…existe uma única ata de assembleia colacionada aos autos, entretanto, o que os Agravantes contestam é a ausência de deliberação e precisão acerca das taxas condominiais nas referidas atas, não havendo que se falar, portanto, em certeza e liquidez do título executivo que ampara a execução”. Sustenta que “Do exame dos autos, constata-se que não foi juntada nenhuma ata da assembleia condominial que porventura tivesse deliberado sobre valores de taxas ordinárias e extraordinárias do condomínio, não havendo qualquer instrumento em que se atribua – de forma legítima – a quota parte de cada morador”. Enaltece que “A convenção condominial acostada pelo agravado, alinhada com a exigência contida no CPC, é clara ao determinar que as despesas condominiais serão definidas em atas de assembleias gerais ordinárias, conforme previsto pelos artigos 6º, “d” e 37º”. De plano, registra-se que a decisão não merece ser reformada, nos termos que passo a expor. Sobre o tema, dispõe o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil – CPC que é título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, senão vejamos: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais.(…).X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; (…)”. Na espécie, a demanda executiva encontra-se devidamente instruída com cópia da convenção condominial, ata de assembleia e boletos vencidos e não pagos com a planilha de evolução do débito. Denota-se das provas apresentadas que a convenção do condomínio Agravado é clara ao prever, dentre os deveres do condômino, a necessidade deste “contribuir para todas despesas comuns do edifício na proporção das respectivas frações, efetuando o competente pagamentos nos prazo estipulados;” e, ainda, “contribuir para custeio e realização das obras autorizadas em assembleia na proporção de suas frações bem como das obras ou aquitações de caráter urgente feitas pelo síndico ou administrador com a aprovação do conceito consultivo”. Além disso, o tópico “Do orçamento do condomínio” (Capítulo VII) trata especificamente do assunto, cumprindo o requisito previsto no Código de Processo Civil. Conforme bem delineado pelo douto magistrado condutor do processo, “…o exequente instruiu devidamente a inicial com cópias das atas da assembleia geral, por meio das quais se infere a deliberação e fixação dos valores a título de taxa condominial a serem cobrados dos condôminos”. Portanto, ressai evidente que a parte Exequente/Agravada demonstrou a liquidez, certeza e a exigibilidade do título ao juntar ao processo a convenção do condomínio, os boletos vencidos da unidade dos Executados/Agravantes com discriminação das despesas (previsões orçamentárias) e, ainda, apresentou a certidão de matrícula do imóvel, não havendo se falar em ausência do título executivo. Com efeito, apesar de a parte Executada/Agravante afirmar que a execução é nula, pelo fato das Atas de Assembleia juntadas ao processo não indicarem a base de cálculo para a cobrança da taxa de condomínio (o que, aliás, não faz muito sentido, eis que o valor em comento varia mês a mês, a depender dos gastos tidos, ordinários ou extraordinários), conforme é pacífico neste Tribunal de Justiça, tal documento é prescindível para instrumentalizar a execução das taxas condominiais inadimplidas, bastando, para tanto, precisamente, os documentos que foram zelosamente apresentados pelo Condomínio agravado. Em casos similares, já decidiu esta egrégia Corte de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CAUSA MADURA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (…). 4. Para a propositura da ação de execução de taxas condominiais, bastam as cópias da convenção do condomínio e da matrícula do imóvel sobre o qual incide a taxa condominial, bem como os boletos vencidos e não pagos e a planilha de evolução do débito, o que restou devidamente atendido pelo embargado, não havendo que se falar em nulidade ou falta de exequibilidade da dívida. (…). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5288439-98.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2023, DJe de 27/07/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 784, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DO TÍTULO COMPROVADOS. 1. Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas e comprovadas pela convenção condominial ou aprovadas em assembleia geral.2. A juntada de cópia da convenção do condomínio, matrículas dos imóveis, os boletos vencidos e planilha de evolução do débito, mostram-se suficientes para amparar a pretensão executiva.3. Revela-se prescindível que conste o valor da taxa condominial geradora do crédito exequendo na convenção, sendo suficiente para instrumentalizar a execução das taxas condominiais inadimplidas, a previsão de sua incidência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5691088-68.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023)”. Assim, inexistindo ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão guerreada, impõe-se a sua manutenção. ANTE O EXPOSTO, não dou provimento ao Agravo de Instrumento interposto, a fim de manter inalterada a decisão agravada, por estes e por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Após, inexistindo recurso voluntário, certifique a Secretaria da 6ª Câmara Cível acerca do trânsito em julgado da presente decisão e, após, arquive-se o procedimento recursal em tela com as devidas cautelas. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO 1 Vide Processo Originário nº. 5408840-97 - movimentação nº. 2132 Vide movimentação n.º 203 Vide movimentação n.º 204 Vide movimentação n.º 245 Vide movimentação n.º 43

22/10/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5408840-97.2019.8.09.0051. Exequente: Residencial Ana Elvira Executado: LILIAN MARIA ARAÚJO MORAES ALARCÃO e LEANDRO MARCEL ARAUJO ALARCÃO LOPES Fiel Depositário: Não informado Local Guarda: GO-020 - MC Leilão - em Senador Canedo Goiás. Observação: Sem informações no momento. 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Saiba mais 28/05/2025, 14:46 Detalhe do lote https://www.teleselimaleiloes.com.br/judiciais/lote/16942 2/2 BUSCA EFETUADA Leilão: 3084 - 09/07/2025 09:00 - SITE Próximo Leilão: SITE - 28/05/2025  LOGIN DETALHE DO LOTE Informativos  JUDICIAIS  Limpar todos  Filtros  Você está em: Leilão / 09/07/2025 - 2ºL- JEEP/RENEGADE SPORT MT / ID 16943 - Lote 001 Informações Leilão    2ºL- JEEP/RENEGADE SPORT MT  2º Leilão | 09/07/2025 - 09h00 - SITE - site: www.teleselimaleiloes.com.br Downloads:  Edital Leilão Veja todos os lotes deste leilão Lote ID 16943 - Lote: 1 - JEEP - I/ CHEROKEE SPORT  Enviar por e-mail  Adicionar aos favoritos  0  0  0 Link (?):  Copiar  Compartilhar https://www.teleselimaleiloes.com.br/lote/16943 Dê seu Lance Login Faça o login para dar lances. 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Saiba mais Eu concordo 28/05/2025, 14:47 Detalhe do lote https://www.teleselimaleiloes.com.br/judiciais/lote/16943 1/2Descrição do Lote Valor Mínimo: R$ 33.000,00 Valor Fipe: R$ - * Lance Sugerido: R$ 55.000,00 Condições Pagamento: Não informado Detalhes do Bem Tipo: UTILITARIOS Placa: PA?-??01 Marca: JEEP Modelo: I/ CHEROKEE SPORT Cor: Prata Estado Conservação: Circulação Ano Fab./Modelo: 15/16 Chave: Não informado Monta: Não informada KM: Não informada Combustível: Não Informado RENAVAN: Não informado Estado Motor: Não informado Tipo Retomada: Não informada Situação Chassi: Não Informada Blindado: Não informado Informações Judiciais: Nº Processo: 5408840-97.2019.8.09.0051 Link Processo: Não informado Exequente: Residencial Ana Elvira Executado: LILIAN MARIA ARAÚJO MORAES ALARCÃO e LEANDRO MARCEL ARAUJO ALARCÃO LOPES Fiel Depositário: Não informado Local Guarda: GO-020 - MC Leilão - em Senador Canedo Goiás. Observação: Sem informações no momento. VEJA TODOS OS LOTES DESTE LEILÃO  Voltar Página Geoliano de Souza Lima JUCEG 053  [email protected]  (62) 3924-9209 Entre em contato ENDEREÇO  Rua J-34 c/ J-28, Qd. 54, Lt. 1, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, St. Jaó - Goiânia/GO - CEP: 74673-520  Ver no mapa CONHEÇA Institucional Endereços Contato Como Vender Notícias Política de Privacidade Mapa do Site LEILÃO ONLINE Agenda Como Funciona Perguntas Frequentes Regulamento Teste de Conexão ELETRÔNICO Agenda Como Funciona Perguntas Frequentes Regulamento Teste de Conexão PRESENCIAL Agenda Como Funciona Perguntas Frequentes Regulamento © Copyright 2025 - Todos os direitos reservados. desenvolvido por  🍪 Nós usamos cookies para melhorar sua experiência em nosso site. Saiba mais 28/05/2025, 14:47 Detalhe do lote https://www.teleselimaleiloes.com.br/judiciais/lote/16943 2/2 Outros - Rua J-34 com a Rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO Cep: 74673-520 Fone: (62) 39249209 E-mail: [email protected] Site: www.teleselimaleiloes.com.br EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ (a) DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. Processo nº 5408840-97.2019.8.09.0051 GEOLIANO DE SOUZA LIMA, Leiloeiro Público Oficial registrado na JUCEG sob nº 53, nomeado nestes autos para promover as hastas públicas do bem penhorado, vem respeitosamente requerer a JUNTADA da publicação do Edital de 1° e 2° Leilão no site www.teleselimaleiloes.com.br, em cumprimento ao que dispõe o artigo 887, §2º do Código de Processo Civil. Pede Deferimento. Goiânia, 28 de maio de 2025. Geoliano de Souza Lima Leiloeiro Público Oficial - JUCEG 53 BUSCA EFETUADA Leilão: 3083 - 02/07/2025 09:00 - SITE Próximo Leilão: SITE - 28/05/2025  LOGIN DETALHE DO LOTE Informativos  JUDICIAIS  Limpar todos  Filtros  Você está em: Leilão / 02/07/2025 - 1ºL- JEEP/RENEGADE SPORT MT / ID 16942 - Lote 001 Informações Leilão    1ºL- JEEP/RENEGADE SPORT MT  1º Leilão | 02/07/2025 - 09h00 - SITE - site: www.teleselimaleiloes.com.br Downloads:  Edital Leilão Veja todos os lotes deste leilão Lote ID 16942 - Lote: 1 - JEEP - I/ CHEROKEE SPORT  Enviar por e-mail  Adicionar aos favoritos  1  0  0 Link (?):  Copiar  Compartilhar https://www.teleselimaleiloes.com.br/lote/16942 Dê seu Lance Login Faça o login para dar lances. Conectado  34 dia(s) 18:14:09 Encerramento: 02/07/2025 09:00:00 GMT -03:00 Histórico Lances (Fuso horário GMT -03:00 Brasília) Lance Comissão Despesas (ver +) Total a Pagar Apelido Cidade/UF Data/Hora Nenhum lance registrado Prev Next Start Stop 1 Descrição do Lote Situação Lote: Liberado Leilão Comitente: 7ª Vara Cível Goiânia Pátio(s): Não informado Valor Avaliação: R$ 55.000,00       🍪 Nós usamos cookies para melhorar sua experiência em nosso site. Saiba mais Eu concordo 28/05/2025, 14:46 Detalhe do lote https://www.teleselimaleiloes.com.br/judiciais/lote/16942 1/2Descrição do Lote Valor Mínimo: R$ 55.000,00 Valor Fipe: R$ - * Lance Sugerido: R$ 55.000,00 Condições Pagamento: Não informado Detalhes do Bem Tipo: UTILITARIOS Placa: PA?-??01 Marca: JEEP Modelo: I/ CHEROKEE SPORT Cor: Prata Estado Conservação: Circulação Ano Fab./Modelo: 15/16 Chave: Não informado Monta: Não informada KM: Não informada Combustível: Não Informado RENAVAN: Não informado Estado Motor: Não informado Tipo Retomada: Não informada Situação Chassi: Não Informada Blindado: Não informado Informações Judiciais: Nº Link Processo: Não informado

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS Edital de 1º e 2º Leilões de bem móvel (veículo) e para intimação dos Executados, LILIAN MARIA ARAÚJO MORAES ALARCÃO e LEANDRO MARCEL ARAUJO ALARCÃO LOPES, expedido na Ação de Execução de Título Extrajudicial no processo n° 5408840-97.2019.8.09.0051, em trâmite no 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – GO, cujo exequente é o Residencial Ana Elvira. O Doutor Eduardo Alvares de Oliveira, Juiz de Direito, faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos dos Art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, que levará a leilão, o bem abaixo descrito, pelo Leiloeiro Oficial, Geoliano de Souza Lima, Juceg 53, sendo na modalidade eletrônica através do site www.teleselimaleiloes.com.br, em caso de vários lotes de leilão o encerramento dos lotes ocorrerá de modo escalonado, sucessivamente, até que o último lote finalize o leilão, em condições que seguem: LOTE DE LEILÃO: LOTE – Bem móvel: JEEP/ RENEGADE SPORT MT, placa: PAM1701, ano de fabricação 2015, modelo 2016, cor prata. LAUDO DE AVALIAÇÃO: 01 veículo, marca Jeep, modelo Renegade Sport MT, cor prata, placa PAM1701, ano de fabricação 2015, modelo 2016, com dois pneus dianteiros "meia-vida", dois pneus traseiros carecas, com o interior bem conservado, pintura boa, paralamas traseiro do lado direito amassado, para-choques traseiro do lado direito danificado, não sendo possível verificar a quilometragem, o interior do porta malas e o funcionamento; uma vez que o veículo encontrava-se com o bateria descarregada; em bom estado de conservação. LOCAL DO BEM: GO-020 - MC Leilão - em Senador Canedo Goiás. (conforme auto de avaliação evento 165). AVALIAÇÃO: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). DATA DOS LEILÕES: 1º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 25 de junho de 2025 às 09h até 02 de julho de 2025 às 09h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. 2º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 02 de julho de 2025 às 09h até 09 de julho de 2025 às 09h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. Condições do sistema: O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão e para o 2º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Caso sejam ofertados lances nos 03 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 03 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Do Cadastramento: Os interessados em participar do leilão na modalidade eletrônica deverão se cadastrar, no site www.teleselimaleiloes.com.br, até 72 horas antes do 1º leilão, e (ou) do 2º leilão. Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias autenticadas dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais. Condições de Venda: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou maior que a avaliação no 1º leilão ou aquele que der lance igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação no 2º leilão. Os lanços ofertados no site são considerados lanços à vista. Somente no caso que não haja lanços para pagamento à vista, serão admitidas propostas, que deverão ser encaminhadas por escrito, antes do início dos leilões, respeitando os respectivos valores mínimos de cada leilão, garantida por caução idônea, quando se tratar de móveis. (Artigo 895, I, e II, § 1° e 2º CPC). Defere o Magistrado a possibilidade de pagamento parcelado, com oferta de ao menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, garantido por caução idônea quando se tratar de bens móveis. O saldo devedor será pago em até 6 prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Observando-se que a comissão do Leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arremata ção só será expedida após o último pagamento. Por se tratar de leilão eletrônico as propostas deverão ser encaminhadas para o e- mail: [email protected]. Ressalte-se que o lanço à vista SEMPRE prevalecerá sobre a proposta parcelada. Pagamento: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil). A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ). Os lanços e dizeres inseridos na sessão online correrão exclusivamente por conta e risco do usuário. O pagamento será feito através de boleto bancário ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado para o e-mail: [email protected]. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (artigo 26 da Resolução 236 CNJ), sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 358, do Código Penal). Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação que será assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz, para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Cancelamento do leilão após publicação de edital: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão (Art. 7º §3º Resolução 236 CNJ). Para adjudicação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo exequente; Remição ou suspensão, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo executado. Obrigações do Arrematante: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão (arts. 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). Tributos: Eventuais ônus sobre o bem móvel correrão por conta do arrematante, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, consoante o art. 908 §§1º, 2º, do Código de Processo Civil. Advertência: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. Dúvidas e Esclarecimentos - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO ou ainda, pelo telefone (62) 3924-9209 e e-mail: [email protected]. Para participar acesse www.teleselimaleiloes.com.br. Pelo presente edital, ficam os Executados, LILIAN MARIA ARAÚJO MORAES ALARCÃO e LEANDRO MARCEL ARAUJO ALARCÃO LOPES, intimados das designações supra, caso não sejam intimados pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, nos termos do Art. 889, I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não consta dos autos recurso pendente de julgamento. E para que ninguém venha alegar ignorância, expediu-se este edital e o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887, §2º, do Código de Processo Civil. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos. Será o presente edital, publicado na forma da lei. Goiânia, 26 de maio de 2025. Dr. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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