Execução da Pena 5817916-30.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5817916-30.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Processo: 5817916-30.2024.8.09.0011/A3 Réu: MAYCON PINTO COSTA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pelo réu DIEYMISON DE SOUSA CAMPOS para que seja autorizada sua participação na sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 10/12/2025, às 09h, por meio de videoconferência, em razão de estar residindo atualmente em Palmas/TO (evento nº 424). Consta, ainda, que a testemunha DENISE DA SILVA COSTA informou que reside no Estado do Pará e não poderá comparecer presencialmente à sessão plenária (evento nº 422). Instado, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito formulado pelo acusado, considerando a significativa distância entre esta Comarca e a cidade de Palmas/TO, bem como a necessidade de garantir a efetiva realização da sessão plenária (evento nº 430). Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Decido. Analisando os requerimentos apresentados, verifica-se que a impossibilidade de comparecimento presencial do réu Dieymison de Sousa Campos, que atualmente reside em Palmas/TO, e da testemunha Denise da Silva Costa, que reside no Estado do Pará, constituem circunstâncias excepcionais que justificam a utilização do meio tecnológico, sem que isso implique prejuízo ao direito de defesa ou à busca da verdade real, objetivos precípuos do processo penal. Ademais, a utilização de plataforma de videoconferência em sessões do Tribunal do Júri encontra-se consolidada na prática forense, especialmente após os protocolos estabelecidos durante o período pandêmico, demonstrando-se medida eficaz para garantir a continuidade dos trabalhos jurisdicionais sem comprometimento da qualidade probatória. Ressalto que a oitiva por videoconferência deverá observar as seguintes condições: a) utilização de conexão de internet estável que garanta qualidade adequada de áudio e vídeo; b) identificação prévia do réu e da testemunha mediante apresentação de documento oficial com foto; c) garantia de que a testemunha prestará compromisso de dizer a verdade, nos termos do artigo 203 do Código de Processo Penal; d) possibilidade de formulação de perguntas pelas partes e seus procuradores; e) registro integral dos depoimentos nos autos. Ante o exposto: I) DEFIRO o pedido de participação do réu DIEYMISON DE SOUSA CAMPOS e da testemunha DENISE DA SILVA COSTA por meio de videoconferência na sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 10/12/2025, às 09h, devendo ser observadas as condições estabelecidas nesta decisão. II) DETERMINO à Escrivania do Tribunal do Júri que providencie os meios técnicos necessários para a realização da videoconferência, bem como que entre em contato com o réu e a testemunha para fornecimento das orientações técnicas e do link de acesso à plataforma de videoconferência. III) DETERMINO que o réu mantenha atualizado nos autos o seu endereço e demais meios de contato, a fim de assegurar a regular comunicação dos atos processuais subsequentes. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5817916-30.2024.8.09.0011 D E C I S Ã O Em análise aos autos, nota-se que 12/11/2024, o acusado Maycon Pinto Costa foi pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121 (homicídio), § 2º (qualificado), IV (mediante recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido), ambos do Código Penal, contra a vítima Guilherme Araújo Vieira, e art. 121 (homicídio), § 2º (qualificado), VII (contra autoridade descrita nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, no exercício da função), cumulado com o art. 14, II (crime tentado), ambos do Código Penal, contra os policiais militares, na forma do artigo 69, do Código Penal todos do Código Penal, e o acusado Dieymison de Sousa Campos 121 (homicídio), § 2º (qualificado), IV (mediante recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido) do Código Penal, e no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal (movimentação n° 120). Em sede de julgamento do recurso em sentido estrito, o e. Tribunal de Justiça manteve integralmente a decisão de pronúncia (movimentação nº 164), tendo ocorrido o trânsito em julgado para os apelados no dia 04/04/2025 e para o apelante no dia 07/04/2025 (movimentação n.º 169). Submetido os acusados a julgamento perante o Tribunal do Júri, foi julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal vazada na exordial acusatória para absolver o acusado MAYCON PINTO COSTA, da imputação prevista no art. 121, § 2º, VII, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, contra os policiais mi litares Evandro Aparecido de Oliveira e Ricardo Morais e, no mesmo ato, condená-lo como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, IV, ambos do Código Penal, reconhecido a causa de diminuição de pena prevista no mesmo dispositivo legal, em seu parágrafo primeiro, bem como para absolver DIEYMISON DE SOUSA CAMPOS como incurso nas penas previstas no artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal, contra a vítima Guilherme Araújo Vieira (na condição de partícipe), e das imputações previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal (movimentação n.º 263). Em sede de julgamento de recursos, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, proveu parcialmente à apelação do Ministério Público para declarar a nulidade parcial da Sessão do Tribunal do Júri realizada no presente feito, tão somente na parte em que foi considerada prejudicada a análise do crime conexo pelos Jurados, em razão da usurpação da competência do Júri Popular, determinando-se o retorno dos autos para ser designado novo julgamento pelo Conselho de Sentença, destinado exclusivamente à quesitação sobre a prática do crime conexo de Tráfico de Drogas em relação ao réu Dieymison de Sousa Campos e à realização dos atos processuais subsequentes, permanecendo, no mais, incólumes os decretos condenatórios e absolutórios, em relação aos delitos principais, proferido pelo Júri Popular (movimentação n° 348). O acórdão transitou em julgado em 24/09/2025 (movimentações n.º 355 a 357). Instado a se manifestar, o Ministério Público requer a designação de nova sessão do Tribunal do Júri, para julgamento do delito de tráfico de drogas conexo ao crime doloso contra a vida, nos termos determinados pelo Acórdão do Tribunal de Justiça (movimentação n° 370). É o breve relatório. Decido. Conforme se depreende do julgado proferido pelo e. Tribunal de Justiça, restou expressamente reconhecida a nulidade parcial da sessão anterior, devendo o delito de tráfico de drogas ser novamente submetido à apreciação do Conselho de Sentença, em observância ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal) e à competência por conexão prevista no art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal. Assim, em cumprimento ao Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e com fundamento nos arts. 5º, XXXVIII, “d”, da Constituição Federal; 78, I; 593, § 3º; e 419, todos do Código de Processo Penal, designo nova sessão do Tribunal do Júri para o dia 10/12/2025 às 09:00 horas, a fim de que o acusado Dieymison de Sousa Campos seja submetido a novo julgamento pelo Conselho de Sentença, quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), conexo ao crime doloso contra a vida anteriormente apreciado. Por fim, considerando que o julgamento limitar-se-á ao delito previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, abra-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na oitiva de todas as testemunhas arroladas na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, especificando, se necessário, aquelas cuja oitiva pretendem manter. Concomitantemente, face ao trânsito em julgado do acórdão que desproveu o recurso de apelação interposto pelo sentenciado Maycon Pinto Costa, expeça-se a guia de recolhimento definitiva e cumpram-se as disposições finais da sentença em relação ao sentenciado Maycon Pinto Costa. Intime-se o acusado Dieymison de Sousa Campos. Intimem-se o Ministério Público e a defesa técnica. Juntem-se aos autos as certidões de antecedentes criminais atualizada do acusado contendo a indicação das datas de eventual prática delitiva, bem como dos trânsitos em julgado de possíveis sentenças condenatórias. Requisite reforço policial junto ao comando da 21ª Companhia Independente da Polícia Militar do Estado de Goiás. Encaminhe-se ofício para inclusão na Pauta de Júri pelo Programa Pró-Júri. Prepare a sessão, como de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano Bento Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial. 4

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 20/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5817916-30.2024.8.09.0011 COMARCA DE MAURILÂNDIA - GO 1º APELANTE: MAYCON PINTO COSTA 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO 2º APELADO: MAYCON PINTO COSTA RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Presdiente do Júri: Dra. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO RELATÓRIO A representante ministerial com atuação no Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Maurilândia - GO ofereceu denúncia em desfavor de MAYCON PINTO COSTA e DIEYMISON DE SOUSA CAMPOS (mov. 54), qualificados, dando o primeiro (Maycon) como incurso nas penas do art. 121, §2º (Homicídio qualificado), II (motivo fútil) e IV (mediante recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido), cumulado com o art. 14, I (consumado), ambos do Código Penal Brasileiro contra a vítima Guilherme Araújo Vieira, e no art. 121, §2º (Homicídio qualificado), V (para assegurar a impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, no exercício da função), cumulado com o art. 14, II (tentativa), ambos do CPB, contra os Policiais Militares Evandro Aparecido de Oliveira e Ricardo Morais, na forma do art. 69, do CPB (concurso material) e o segundo (Dieymison de Sousa Campos) como incurso nas penas do art. 121, §2º (Homicídio qualificado), II (motivo fútil) e IV (mediante recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido), cumulado com o art. 14, I (consumado), ambos do CPB, contra a vítima Guilherme Araújo Vieira (na condição de partícipe), e no art. 33, caput, da Lei 11.343 de 2006 (Tráfico de Drogas), na forma do art. 69, do CPB (concurso material), por haverem, o primeiro (na qualidade de autor) e o segundo (na qualidade de partícipe), no dia 25.08.2024, por volta das 00h40min, nas proximidades do Lago Gameleira, na cidade de Porteirão-GO, com animus necandi, impelidos por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, causado o falecimento do ofendido Guilherme Araújo Vieira. Ainda, na mesma data, por volta da 1h, no trajeto entre o Lago Gameleira, na cidade de Porteirão - GO, e a Rodovia GO-410, sentido Porteirão-GO/Edéia-GO, o primeiro (Maycon Pinto Costa), agindo de forma livre, consciente e voluntária, para assegurar a impunidade do Homicídio praticado contra Guilherme Araújo Vieira, tentou matar os Policiais Militares Evandro Aparecido de Oliveira e Ricardo Morais, enquanto estes exerciam suas funções, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. No mesmo dia, por volta das 3h30min, na Rua Rio Turvo, Quadra 15, Lote 16, Setor Bela Vista, na cidade de Porteirão-GO, e também na cidade de Turvelândia-GO, o segundo (Dieymison de Sousa Campos), de forma livre e consciente, transportou e manteve em depósito, para fins de comercialização e entrega a consumo de terceiros, 20 porções de ‘cocaína’, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Recebida a denúncia em 11.09.2024 (mov. 57), os denunciados foram citados (movs. 62 e 65), apresentando resposta à acusação conjuntamente por intermédio de procuradores constituídos (mov. 66), durante a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as vítimas Ricardo Morais e Evandro Aparecido de Oliveira, bem como a testemunha arrolada pelas partes, Marcos da Silva Costa, procedendo-se, ainda, ao interrogatório dos réus. Na mesma oportunidade, o representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais de forma oral (mov. 96). Após, apresentadas as derradeiras alegações pelos processados (mov. 110 e 118), sobrevindo Decisão de Pronúncia pela Dra. Grymã Guerreiro Caetano Bento, no dia 12.11.2024, pronunciando o primeiro (Maycon Pinto Costa) por violação ao art. 121, §2º (Homicídio qualificado), II (motivo fútil) e IV (mediante recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido), cumulado com o art. 14, I (consumado), ambos do CPB contra a vítima Guilherme Araújo Vieira, e art. 121, §2º (Homicídio qualificado), V (para assegurar a impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, no exercício da função), cumulado com o art. 14, II (tentativa), ambos do CPB, contra os Policiais Militares Evandro Aparecido de Oliveira e Ricardo Morais, na forma do art. 69, do CPB (concurso material) e o segundo (Dieymison de Sousa Campos) por violação ao art. 121, §2º (Homicídio qualificado), II (motivo fútil) e IV (mediante recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido), cumulado com o art. 14, I (consumado), ambos do CPB, contra a vítima Guilherme Araújo Vieira (na condição de partícipe), e no art. 33, caput, da Lei 11.343 de 2006 (Tráfico de Drogas), na forma do art. 69, do CPB (concurso material), ordenando o julgamento pelo Tribunal Popular do Júri (mov. 120). Dessa decisão, foi apresentado Recurso em Sentido Estrito - RESE pelo réu Maycon Pinto Costa (mov. 133). Resposta ao recurso (mov. 136). Mantida a decisão de Pronúncia pela Magistrada a quo (mov. 140). Recurso em Sentido Estrito - RESE desprovido, mantendo a decisão de Pronúncia (mov. 164). Em sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, foram ouvidas as vítimas Ricardo Morais e Evandro Aparecido de Oliveira, bem como a testemunha arrolada pelas partes, Marcos da Silva Costa e as testemunhas de defesa, Matheus Vinicyus Pereira Santos, Denise da Silva Costa e Luciane das Dores da Silva Costa, procedendo-se, ainda, ao interrogatório dos réus. O Conselho de Sentença declarou o réu Maycon Pinto Costa culpado em relação ao Homicídio contra a vítima Guilherme Araújo Vieira, reconhecendo, contudo, o Homicídio privilegiado, e, mantendo a qualificado do recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido, enquadrando o referido réu nas penas art. 121, §1° e 2º, inciso IV, do CPB (Homicídio privilegiado - qualificado), resultando na pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão, em regime prisional fechado. Na ocasião, o réu Maycon Pinto Costa foi absolvido em relação art. 121, §2º (Homicídio qualificado), incisos V (para assegurar a impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, no exercício da função), cumulado com o art. 14, inciso II (tentativa), ambos do CPB, contra os Policiais Militares Evandro Aparecido de Oliveira e Ricardo Morais. Por sua vez, o acusado Dieymison de Sousa Campos foi absolvido da imputação relativa ao art. 121, § 2º (Homicídio qualificado), incisos II (motivo fútil) e IV (mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido), c/c o art. 14, inciso I (crime consumado), ambos do CPB, contra a vítima Guilherme Araújo Vieira (na condição de partícipe), tendo constado como prejudicada a quesitação referente ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de Drogas), razão pela qual houve julgamento pela Juíza singular, culminando na absolvição em relação a este último delito. Tudo isso conforme a Sentença da Presidente do Tribunal do Júri, Dra. Grymã Guerreiro Caetano Bento, no dia 06.06.2025 (mov. 262/264). Desse veredicto, o réu Maycon Pinto Costa interpôs recurso de Apelação Criminal, com fundamento no permissivo do 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, buscando o reconhecimento da legítima defesa. Subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do art. 121, § 2°, IV, do CPB (Homicídio qualificado por motivo que tornou impossível a defesa do ofendido) (mov. 273). Dessa deliberação, o Ministério Público de 1o grau interpôs recurso de Apelação Criminal, com fundamento no permissivo do art. 593, incisos I e III, alínea “d”, do CPB, buscando a submissão do réu Maycon Pinto Costa a novo julgamento, para fins de reconhecimento da materialidade do delito previsto no art. 121, § 2º (Homicídio qualificado), incisos V (para assegurar a impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, no exercício da função), c/c o art. 14, inciso II (tentativa), ambos do CPB, contra as vítimas Evandro Aparecido de Oliveira e Ricardo Morais. Bem como a submissão do réu Dieymison de Sousa Campos a novo julgamento em relação ao art. 121, § 2º (Homicídio qualificado), incisos II (motivo fútil) e IV (mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido), c/c o art. 14, inciso I (crime consumado), ambos do CPB, contra a vítima Guilherme Araújo Vieira (na condição de partícipe). Ainda, requereu a anulação da Sentença proferida pelo Juízo singular que absolveu o referido réu do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de Drogas), a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, com a devida quesitação (mov. 303). Resposta ao recurso do réu Maycon Pinto Costa (mov. 305). Respostas ao recurso do Ministério Público (mov. 324 e 325). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Aylton Flávio Vechi, manifestou-se pelo conhecimento dos recursos de Apelação Criminal e, no mérito, pelo desprovimento das razões recursais de Maycon Pinto Costa e pelo parcial provimento das razões recursais do Ministério Público de 1o grau, a fim de anular a sentença absolutória proferida em favor de Dieymison de Sousa Campos, quanto ao crime conexo de Tráfico de Drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), determinando que o acusado seja submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri por este delito (mov. 332). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente, conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 20/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 20/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5817916-30.2024.8.09.0011 COMARCA DE MAURILÂNDIA - GO 1º APELANTE: MAYCON PINTO COSTA 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO 2º APELADO: MAYCON PINTO COSTA RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Presidente do Júri: Dra. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Apesar da insurgência do recorrido Dieymison de Sousa Campos quanto à alegada intempestividade (mov. 325, f. 934), verifica-se que o prazo para interposição do recurso de Apelação Criminal, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal, é de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à última intimação efetivada, seja da defesa técnica, seja do réu. No caso, a intimação ocorreu em 06.06.2025, sexta-feira, de modo que o prazo teve início em 09.06.2025, segunda-feira, findando-se em 13.06.2025, sexta-feira. Assim, o recurso interposto em 12.06.2025 revela-se tempestivo. Nesse sentindo, o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO POR EXTEMPORÂNEA. INTIMAÇÕES. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. QUINQUÍDIO LEGAL RESPEITADO. DECISÃO REFORMADA. O prazo para interposição do recurso de Apelação é de cinco 5 dias (CPP, art. 593), começando a fluir a partir do dia útil posterior da data da última intimação efetivada, seja da defesa técnica, seja do réu (...) (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 0088631-27.2018.8.09.0174, Relator Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, data de publicação: 29.06.2022). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de Apelação Criminal. 2. SÍNTESE FÁTICA. Conforme relatado, tratam-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por MAYCON PINTO COSTA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformados com a Sentença proferida pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Maurilândia – GO, nos autos da ação penal que, em julgamento pelo Tribunal do Júri, condenou o réu Maycon Pinto Costa pela prática do crime previsto no art. 121, § 1º e § 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro (Homicídio privilegiado-qualificado), em desfavor da vítima Guilherme Araújo Vieira, absolvendo-o da imputação do art. 121, § 2º, incisos V e VII, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CPB (Homicídio qualificado tentado) contra os Policiais Militares Evandro Aparecido de Oliveira e Ricardo Morais; absolvendo, ainda, o réu DIEYMISON DE SOUSA CAMPOS do crime de Homicídio qualificado tentado, bem como do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de Drogas). Irresignado, o réu Maycon Pinto Costa interpôs recurso buscando o reconhecimento da legítima defesa ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CPB (motivo que tornou impossível a defesa do ofendido) (mov. 273). Por sua vez, o Ministério Público interpôs Apelação Criminal visando à submissão de Maycon Pinto Costa a novo julgamento, para reconhecimento da materialidade e autoria do crime de tentativa de Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos V e VII, c/c art. 14, II, do CPB) contra os Policiais Militares Evandro Aparecido de Oliveira e Ricardo Morais, bem como a submissão de Dieymison de Sousa Campos a novo julgamento pelo crime de Homicídio qualificado em relação à vítima Guilherme Araújo Vieira (art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, I, do CPB), e a anulação da Sentença absolutória proferida em favor deste último quanto ao crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), para que seja devidamente quesitado no Tribunal do Júri (mov. 303). 3. DA APELAÇÃO DO RÉU MAYCON PINTO COSTA A insurgência recursal limita-se ao inconformismo com a rejeição, pelo Conselho de Sentença, das teses defensivas de legítima defesa e de afastamento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do CPB, sob o argumento de que o veredito seria manifestamente contrário às provas dos autos processuais. 3. 1. DA LEGÍTIMA DEFESA No que se refere à legítima defesa, o recorrente sustenta que teria agido para repelir injusta agressão, motivado por sentimento de ameaça decorrente de discussão anterior com a vítima. Contudo, a alegação foi examinada e rejeitada soberanamente pelo Conselho de Sentença, com base no conjunto probatório. Não há, nos autos, indícios de agressão atual ou iminente no momento dos disparos. Ao contrário, restou evidenciado que o apelante, após a discussão, municiou-se com arma de fogo, deslocou-se e aguardou a vítima em local diverso, efetuando disparos contra ela. Assim, não se verifica hipótese de contrariedade manifesta à prova dos autos, sendo inaplicável a desconstituição do veredito, protegido pela soberania dos veredictos prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, da CF/1988. A propósito, trechos da oitiva da testemunha Marcos da Silva Costa e do próprio apelante durante instrução processual (mov. 96): “(…) que no dia dos fatos, Maycon foi até a sua residência informando que havia apanhado da vítima Guilherme e que iria matá-lo; que Dieymison estava no local e que ouviu os relatos de Maycon (…) (Marcos da Silva Costa, testemunha, em Juízo – mov. 96)”. “(…) que, quanto ao delito praticado em face da vítima Guilherme, foi agredido por ela no Posto Porteirão e que posteriormente a matou; que não buscou a arma de fogo em nenhuma residência, uma vez que o objeto já estava consigo, em sua cintura; que já em outro local a vítima novamente o avistou, afirmando na ocasião 'tu aqui de novo', indo em sua direção, momento em que se descontrolou e disparou contra a vítima (…) (Maycon Pinto Costa, réu, em Juízo – mov. 96)”. Nesse sentido, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DECISÃO BASEADA NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O veredicto do tribunal do júri somente pode ser anulado ao argumento de ser contrário às provas dos autos quando não houver respaldo mínimo nas provas produzidas. 2. Tendo o tribunal de origem adotado o entendimento de que a decisão dos jurados está de acordo com o conjunto probatório dos autos, a alteração dessa conclusão depende do reexame dos elementos fáticos amealhados, providência vedada em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1874221 CE 2021/0110400-6, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, data de publicação: 08.08.2022). APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA BASE. 1- Não se sujeita a juízo de reforma no grau revisor, o veredicto do Conselho de Sentença que acolhe uma das teses apresentadas em plenário de julgamento e afasta a alegada legítima defesa, arrimado pelo conjunto fático-probatório, não revelando solução contrária à prova dos autos. 2- Inócuo o pleito de redução da basilar quando alcançado o patamar mínimo na segunda fase da dosimetria. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0297637-18.2002.8.09.0083, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR, data de publicação: 03.06.2024). Desse modo, diante da inexistência de elementos que demonstrem agressão atual ou iminente, bem como da constatação de conduta previamente deliberada e incompatível com qualquer excludente de ilicitude, impõe-se a manutenção da decisão proferida pelo Conselho de Sentença, por encontrar-se em perfeita consonância com o acervo probatório e com a soberania dos veredictos assegurada pela Constituição Federal. 3.2. DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO Quanto ao afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, o apelante sustenta que os disparos teriam ocorrido em situação de confronto, com a vítima aproximando-se do réu, de modo que inexistiria elemento surpresa. Contudo, o conjunto probatório, composto por depoimentos colhidos em juízo e pelo laudo de exame cadavérico (mov. 51), contém elementos que permitem a conclusão de que o acusado teria permanecido no local armado, aguardando o retorno da vítima, ocasião em que teria efetuado disparos pelas costas, dificultando qualquer reação. Essa versão, inclusive, encontra respaldo no próprio depoimento do réu, ao afirmar que aguardava no local, circunstância que, segundo a acusação, caracterizaria a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CPB. Assim, verifica-se que o Conselho de Sentença optou por adotar tese extraída do acervo probatório, não havendo fundamento jurídico ou probatório que autorize o afastamento da qualificadora reconhecida pelos jurados. A propósito, o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ÓBICE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reconhecida a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima pelos jurados, com amparo na prova acusatória, não pode a instância revisora excluí-la em sede de apelação, vez que não se apresenta manifestamente contrária às provas dos autos. 2. Não verificada qualquer incorreção no processo dosimétrico levado a efeito pela sentenciante, não há se falar em adequação da reprimenda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 52126439820208090128, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, data de publicação: 11.09.2023). DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATECNIA. REDUÇÃO DAS PENAS DE OFÍCIO. 1. Não há se falar em afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, quando o conjunto probatório de forma clara e segura demonstra a sua existência. Não pode o Tribunal excluir qualificadora regularmente reconhecida pelo júri, visto que a circunstância é elemento que integra o próprio crime, sob pena de se ferir o princípio constitucional da soberania das decisões do Tribunal do Júri. 2. No primeiro apelo, de ofício, se faz impositiva a compensação integral da atenuante da menoridade relativa com a agravante do concurso de pessoas, sendo imperioso, ainda, o decote da pena na fração de 1/6 (um sexto) com parâmetro na atenuante sobejante (confissão espontânea). 3. No segundo apelo, de ofício, imperativa a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante do concurso de pessoas. Pena definitiva no mínimo legal. DUPLA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PENAS READEQUADAS DE OFÍCIO. (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5649418-75.2021.8.09.0172, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, data de publicação: 03.06.2024). Desse modo, inexistindo prova inequívoca que afaste a possibilidade de o Conselho de Sentença ter formado sua convicção com base em elementos constantes dos autos, impõe-se a preservação da qualificadora reconhecida, em respeito à soberania dos veredictos e à ausência de manifesta contrariedade à prova produzida. 4. DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A insurgência recursal do Ministério Público volta-se contra a absolvição de Maycon Pinto Costa quanto ao crime de tentativa de Homicídio qualificado e de Dieymison de Sousa Campos quanto ao crime de Homicídio qualificado, pugnando pela submissão dos réus a novo julgamento sob o fundamento de que os veredictos seriam manifestamente contrários à prova dos autos do processo. Assim, requer a anulação da sentença absolutória proferida em favor de Dieymison de Sousa Campos quanto ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de Drogas), em razão da ausência de quesitação ao Conselho de Sentença, a fim de que a matéria seja regularmente submetida à apreciação do Tribunal do Júri. 4. 1. DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU MAYCON PINTO COSTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO CONTRA OS POLICIAIS MILITARES A irresignação ministerial baseia-se na alegação de que a decisão do Conselho de Sentença teria sido manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, inciso III, alínea “d”, do CPP. Contudo, a soberania dos veredictos, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, da CF/1988, somente admite a anulação do julgamento em hipóteses excepcionais, quando o veredicto se mostra absolutamente dissociado do conjunto probatório, o que não se verifica na espécie. Os jurados, ao que tudo indica, acolheram a versão apresentada pela defesa, segundo a qual o acusado não teria efetuado disparos contra a viatura policial, mas sim caído da motocicleta após ser atingido por disparos efetuados pelos próprios agentes de segurança. Esse entendimento encontra respaldo em elementos dos autos, notadamente na ausência de vestígios materiais de disparos por parte do réu, na inexistência de danos ou lesões compatíveis com a narrativa acusatória, bem como nas contradições identificadas nos depoimentos testemunhais, especialmente quanto ao local, ao momento e à dinâmica dos fatos. Ademais, o Conselho de Sentença aparentemente considerou a inviabilidade prática da conduta imputada, uma vez que esta exigiria a simultânea utilização da mão esquerda para acionar a embreagem da motocicleta e da mão não dominante para realizar os disparos, o que fragiliza a tese acusatória. Soma-se a isso a inconsistência observada quanto à quantidade e ao estado das munições apreendidas, além da alegação de agressões físicas e da ausência de realização do exame de corpo de delito, apesar de regularmente requerido pela defesa. Nesse contexto, é juridicamente plausível que o convencimento dos jurados tenha se formado com base na ausência de certeza quanto à materialidade delitiva, resultando na aplicação do princípio do in dubio pro reo. Não se verifica, assim, qualquer manifesta contrariedade à prova dos autos, mas sim adesão racional e legítima às teses defensivas sustentadas em plenário. Nesse sentido, o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal (STF) e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, “é incongruente o controle Judicial em sede recursal (CPP, art. 593, III, d), das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri com base no art. 483, III e § 2º, do CPP, quer pelo fato de que os fundamentos efetivamente acolhidos pelo Conselho de Sentença para absolver o réu (CPP, art. 483, III) permanecem desconhecidos (em razão da cláusula constitucional do sigilo das votações prevista no art. 5º, XXXVIII, b, da CF/1988), quer pelo fato de que a motivação adotada pelos jurados pode extrapolar os próprios limites da razão jurídica” (RHC 192.431 Ag-segundo, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma). 3. Agravo regimental desprovido. (STF, Segunda Turma, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1151233 PR, Relator Ministro EDSON FACHIN, data de publicação: 17.04.2024). APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III, DO CPB). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONVICÇÃO ÍNTIMA DOS JURADOS PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO (ART. 5º, XXXVIII, DA CF). 1. O Conselho de Sentença tem plena liberdade de escolha entre as versões apresentadas, desde que estejam presentes elementos idôneos de prova a embasar o veredicto, essenciais para a validade da decisão proferida pelo Júri (…) Ademais, o que se extrai da ata de julgamento é que a Defesa da Apelada sustentou em plenário as teses de absolvição, por legítima defesa própria, e, subsidiariamente, de Homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, do CPB), e a excludente da qualificadora de meio cruel (art. 121, § 2º, III, do CPB). Logo, a tese de legítima defesa foi suscitada pela defesa e foi respondida dentro do quesito obrigatório. Logo, o Tribunal não pode adentrar no juízo de discricionariedade acerca das razões que levaram o Júri a optar pela absolvição da Apelada, principalmente considerando que o acervo fático-probatório possibilita a adoção de quaisquer das versões apresentadas, sob pena de afronta à soberania dos vereditos e o princípio da íntima convicção dos jurados. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5756791-75.2022.8.09.0126, Relator Desembargador Substituto DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, data de publicação: 17.04.2024). Diante desse contexto, não se afigura prudente a submissão do réu a novo julgamento, uma vez que a decisão absolutória encontra respaldo em elementos constantes dos autos e decorre do exercício legítimo da soberania dos veredictos, assegurada pelo art. 5º, inciso XXXVIII, da CF/1988. A eventual reforma, para atender a pretensão ministerial, implicaria indevida substituição da convicção do Conselho de Sentença por juízo diverso nesta instância, o que se revela incompatível com o princípio do in dubio pro reo e com a excepcionalidade da anulação de veredictos pelo Tribunal. 4. 2. DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU DIEYMISON DE SOUSA CAMPOS EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO CONTRA GUILHERME ARAÚJO A insurgência ministerial tem por fundamento a alegação de que o veredicto do Conselho de Sentença seria manifestamente contrário à prova dos autos, nos termos do art. 593, inciso III, alínea “d”, do CPP. Entretanto, a anulação de um julgamento do Tribunal do Júri constitui medida de caráter excepcional, situação que não se identifica no presente feito. A interpretação conferida pelos jurados às provas apresentadas encontra respaldo em elementos concretos constantes dos autos, não se tratando, portanto, de decisão arbitrária ou divorciada da realidade processual. A versão acolhida pelos jurados, diversamente do que sustenta o parquet, está amparada no conjunto probatório colhido tanto na fase inquisitorial quanto durante a instrução judicial e em plenário. Explico. As testemunhas de defesa, Matheus Vinicyus Pereira Santos, Denise da Silva Costa e Luciane das Dores da Silva Costa, apresentaram relatos harmônicos no sentido de afastar a participação de Dieymison de Sousa Campos no crime de Homicídio consumado imputado, sendo que Matheus, como testemunha ocular, descreveu a dinâmica dos fatos sem citar Dieymison, enquanto Denise e Luciane afirmaram desconhecer que o réu possuísse arma de fogo. Demais disso, o próprio Maycon declarou nunca ter afirmado que a arma era de Dieymison, reconhecendo ser sua propriedade e que a adquiriu para sua segurança pessoal, considerando o trabalho em área rural. Neste ensejo, colaciono trechos do depoimento Matheus Vinicyus Pereira Santos, Denise da Silva Costa e Luciane das Dores da Silva Costa (mov. 260): “(…) que, no dia dos fatos, estava no posto de combustíveis com sua esposa e a prima de Maicon, quando este chegou e sentou-se à mesa; que, em determinado momento, Maicon foi ao balcão comprar cerveja, ocasião em que a vítima Guilherme se aproximou e, de forma agressiva, lançou uma lata de cerveja contra seu rosto, partindo para agredi-lo fisicamente; que outras pessoas intervieram, segurando a vítima, momento em que Maicon montou em sua motocicleta e saiu do local; que, posteriormente, dirigiu-se com sua esposa e a prima de Maicon para uma festa no lago, de onde esta enviou nova mensagem para Maicon ir até lá; que, ao chegar à festa, Maicon juntou-se ao grupo e, logo depois, Guilherme também chegou, dirigindo-se novamente de forma agressiva a Maicon, dizendo que ‘quem mandava na cidade era ele’ e ordenando que Maicon se retirasse do evento, sob ameaça de que a situação ‘ficaria pior’ caso permanecesse; que Guilherme tentou agredir Maicon novamente, momento em que este efetuou disparos de arma de fogo em sua direção, alegadamente em defesa; que, após o primeiro disparo, correu junto com sua esposa, não presenciando o desfecho exato (…) que não conhece Dieymison, nem tem conhecimento de que Maicon ou Dieymison comercializassem drogas (…) (Matheus Vinicyus Pereira Santos, testemunha, em Juízo – mov. 260)”. “(…) que conheceu Dieymison por intermédio de um amigo de sua mãe, sendo que ele frequentava a residência dela em algumas ocasiões; que manteve relacionamento com Dieymison por alguns meses; (…) que nunca viu Dieymison portando arma de fogo (…) (Denise da Silva Costa, testemunha, em Juízo – mov. 260)”. “(…) que conheceu Dieymison por intermédio de sua filha; que, no dia da prisão de Dieymison, ele estava na casa de sua filha; que Dieymison estava dormindo na casa de sua filha no momento da prisão; que ele costumava dormir frequentemente na casa de sua filha, mas não residia de forma fixa no local; que não sabe informar qual era a profissão do acusado; que não sabe a hora exata da prisão; que viu Dieymison chegar à casa por volta das 11 horas; que não sabe se o acusado vendia drogas; que nunca o viu portando arma de fogo (…) (Luciane das Dores da Silva, testemunha, em Juízo – mov. 260)”. No sentido indicado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional que, dentre outros efeitos práticos, impede a reforma direta por parte de órgãos de segundo grau, a quem compete, em situações excepcionais, determinar a realização de novo julgamento, desde que presente uma das hipóteses do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. O recurso de Apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea d, do CPP, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas pelo Corpo de Jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, o que não ocorre nesse caso, em que a tese de legítima defesa encontra amparo ao menos em parte dos depoimentos e foi acolhida pelos jurados, de maneira que não cabe falar em dissociação entre as conclusões do Conselho de Sentença e as provas dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 838054 PE 2023/0243295-0, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 28.08.2023). APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III, DO CPB). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO COM RESPALDO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CONVICÇÃO ÍNTIMA DOS JURADOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO (ART. 5º, XXXVIII, DA CF/1988). 1. O Conselho de Sentença tem plena liberdade de escolha entre as versões apresentadas, desde que estejam presentes elementos idôneos de prova a embasar o veredicto, essenciais para a validade da decisão proferida pelo Júri. 2. Com a entrada em vigor da Lei n. 11.689/2008 que alterou a quesitação formulada aos jurados, pretendeu o legislador simplificar o procedimento do Júri com o quesito genérico ‘o jurado absolve o acusado?’, permitindo a desvinculação da resposta dos jurados às teses arguidas pela defesa, prestigiando a plenitude da defesa e possibilitando que os jurados absolvam o réu com base em sua íntima convicção. 3. Ademais, o que se extrai da ata de julgamento é que a Defesa da Apelada sustentou em plenário as teses de absolvição, por legítima defesa própria, e, subsidiariamente, de Homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, do CP), e a excludente da qualificadora de meio cruel (art. 121, § 2º, III, do CP). Logo, a tese de legítima defesa foi suscitada pela defesa e foi respondida dentro do quesito obrigatório. 4. Logo, o Tribunal não pode adentrar no juízo de discricionariedade acerca das razões que levaram o Júri a optar pela absolvição da Apelada, principalmente considerando que o acervo fático-probatório possibilita a adoção de quaisquer das versões apresentadas, sob pena de afronta à soberania dos vereditos e o princípio da íntima convicção dos jurados. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5756791-75.2022.8.09.0126, Relator Desembargador Substituto DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, data de publicação: 17.04.2024). Diante desse panorama, constata-se que o Conselho de Sentença, no exercício de sua soberania constitucional, apreciou de forma legítima e fundamentada a prova produzida, optando por acolher a versão mais favorável ao acusado. Não se verifica, assim, qualquer afronta ao disposto no art. 593, inciso III, alínea “d”, do CPP, motivo pelo qual a manutenção do veredicto se impõe como medida de respeito à vontade popular manifestada em plenário, ausentes os pressupostos que autorizariam a sua anulação. 4.3. DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e de seus delitos conexos é, por expressa determinação constitucional, do Tribunal do Júri, nos termos do art. 78, inciso I, do CPP. No caso em exame, ao absolver o acusado Dieymison de Sousa Campos do crime de Tráfico de Drogas, após a absolvição pelo delito de Homicídio doloso, o Juiz Presidente acabou por usurpar a competência do Conselho de Sentença, configurando-se nulidade absoluta por violação à competência constitucional. A análise da materialidade e autoria do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de Drogas) deveria ter sido submetida aos jurados, mediante quesitação própria, de modo a permitir que o órgão constitucionalmente competente deliberasse sobre a imputação conexa. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM AGRG EM ARESP. ACOLHIMENTO. PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA PROVER RECURSO ESPECIAL COM FIM DE RESTABELECER A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. I - É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que compete ao Tribunal do Júri, e não ao juiz togado, decidir sobre o julgamento dos crimes conexos aos crimes dolosos contra a vida (…) (STJ, Quinta Turma, Embargos de Declaração do Agravo em Recurso Especial n. 2050648 GO 2022/0016998-1, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, data de publicação: 29.02.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME CONEXO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE. 1. Conquanto verificado erro material na decisão de pronúncia, inviável corrigi-lo em desfavor do réu quando o Ministério Público não recorreu, a respeito, sob pena de violação do princípio da proibição de reforma para piorar a situação do apelante. 2. Para ser declarada a nulidade do julgamento por violação a formalidade essencial, deve haver prova inequívoca do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de convalidação (CPP, art. 563). 3. O quesito referente à absolvição (principal e mais benéfica ao acusado), antecede a quesitação referente as causas de diminuição de pena ( CPP, art. 563). 4. Se os jurados votaram pela absolvição do crime doloso contra a vida, infere-se que reconheceram sua competência para o julgamento dos delitos objeto da pronúncia, inclusive os conexos. Precedentes do STJ. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0076823-04.2019.8.09.0105, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, data de publicação: 06.12.2023). Dessa forma, impõe-se a anulação da Sentença absolutória proferida pelo Juízo singular em relação ao crime conexo, determinando-se que o acusado seja submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, ocasião em que o Conselho de Sentença deverá deliberar sobre o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas. 5. DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos recursos de Apelação Criminal e, no mérito, DESPROVEJO as razões recursais de MAYCON PINTO COSTA e dou PARCIAL PROVIMENTO às razões recursais do Ministério Público para declarar a nulidade parcial da Sessão do Tribunal do Júri realizada no presente feito, tão somente na parte em que foi considerada prejudicada a análise do crime conexo pelos Jurados, em razão da usurpação da competência do Júri Popular. Em consequência, uma vez cassado, em parte, o referido decisum, revela-se imperioso o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja designado novo julgamento pelo Conselho de Sentença, destinado exclusivamente à quesitação sobre a prática do crime conexo de Tráfico de Drogas em relação ao réu Dieymison de Sousa Campos e à realização dos atos processuais subsequentes, permanecendo, no mais, incólumes os decretos condenatórios e absolutórios, em relação aos delitos principais, proferido pelo Júri Popular. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente, conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 20/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5817916-30.2024.8.09.0011 COMARCA DE MAURILÂNDIA - GO 1º APELANTE: MAYCON PINTO COSTA 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO 2º APELADO: MAYCON PINTO COSTA RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Presidente do Júri: Dra. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. REJEIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA POLICIAIS MILITARES. PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CRIME CONEXO DE TRÁFICO DE DROGAS. QUESITAÇÃO NÃO SUBMETIDA AOS JURADOS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE PARCIAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO RESTRITO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla Apelação Criminal interposta por Maycon Pinto Costa contra decisão do Tribunal do Júri da Comarca de Maurilândia-GO, que o condenou por Homicídio privilegiado-qualificado (art. 121, § 1º e § 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro - CPB) contra Guilherme Araújo Vieira, e o absolveu da acusação de tentativa de Homicídio qualificado contra dois policiais militares. O Ministério Público de 1o grau, por sua vez, interpôs Apelação Criminal requerendo novo julgamento quanto aos crimes de tentativa de Homicídio qualificado atribuídos a Maycon, de Homicídio consumado imputado a Dieymison de Sousa Campos (na condição de partícipe), e também a anulação da sentença absolutória referente ao crime conexo de Tráfico de Drogas imputado a este último, por vício na quesitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) definir se a decisão do júri que rejeitou a tese de legítima defesa apresentada por Maycon Pinto Costa é manifestamente contrária às provas dos autos; (ii) estabelecer se o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima se justifica diante do conjunto probatório; (iii) determinar se houve nulidade na Sentença absolutória de Maycon Pinto Costa quanto ao crime de Homicídio qualificado tentado contra os Policiais Militares, (iv) determinar se houve nulidade na Sentença absolutória de Dieymison de Sousa Campos quanto à participação no crime de Homicídio qualificado contra Guilherme Araújo Vieira; e (v) determinar se houve nulidade na Sentença absolutória de Dieymison de Sousa Campos quanto ao crime de Tráfico de Drogas, por ausência de quesitação ao Conselho de Sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese de legítima defesa de Maycon Pinto Costa é afastada, pois os jurados, soberanamente, concluíram pela ausência de agressão atual ou iminente, evidenciando premeditação nos disparos efetuados contra a vítima, conforme depoimentos e demais elementos probatórios constantes dos autos. 5. A manutenção da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido é justificada, pois há respaldo probatório de que o réu esperava a vítima armado, surpreendendo-a, o que afasta a tese de confronto direto e sustenta a decisão dos jurados. 6. A absolvição de Maycon Pinto Costa pelo crime de tentativa de Homicídio contra policiais não é manifestamente contrária à prova dos autos, considerando que os jurados acolheram versão defensiva plausível, com respaldo probatório mínimo, aplicando corretamente o princípio do in dubio pro reo. 7. A absolvição de Dieymison de Sousa Campos como partícipe no Homicídio de Guilherme Araújo Vieira também encontra respaldo em depoimentos testemunhais e na ausência de prova da posse da arma ou da participação direta no delito, devendo prevalecer a soberania do júri. 8. A Sentença absolutória de Dieymison de Sousa Campos quanto ao crime de Tráfico de Drogas é anulada por vício procedimental, pois o juiz togado decidiu sobre crime conexo sem quesitação prévia ao Conselho de Sentença, usurpando a competência constitucional do Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do réu Maycon Pinto Costa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento de legítima defesa pelo júri impede sua revisão quando há respaldo mínimo nos autos, respeitando-se a soberania dos veredictos. 2. A qualificadora do recurso que impossibilita a defesa da vítima deve ser mantida quando há elementos probatórios que sustentem sua ocorrência. 3. A decisão absolutória do júri só pode ser anulada se for manifestamente contrária às provas, o que não se verifica quando há elementos que sustentem a tese defensiva. 4. A ausência de quesitação ao Conselho de Sentença sobre crime conexo doloso contra a vida acarreta nulidade absoluta, devendo o julgamento ser renovado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXVIII; CPB, art. 121, §§ 1º e 2º, incisos IV, V e VII; art. 14, incisos I e II; art. 69; CPP, art. 78, inciso I; art. 593, inciso III, alínea “d”; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, Segunda Turma, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1151233 PR, Relator Ministro EDSON FACHIN, data de publicação: 17.04.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1874221 CE 2021/0110400-6, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, data de publicação: 08.08.2022; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 838054 PE 2023/0243295-0, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 28.08.2023; STJ, Quinta Turma, Embargos de Declaração do Agravo em Recurso Especial n. 2050648 GO 2022/0016998-1, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, data de publicação: 29.02.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 0088631-27.2018.8.09.0174, Relator Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, data de publicação: 29.06.2022; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0297637-18.2002.8.09.0083, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR, data de publicação: 03.06.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 52126439820208090128, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, data de publicação: 11.09.2023; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5649418-75.2021.8.09.0172, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, data de publicação: 03.06.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5756791-75.2022.8.09.0126, Relator Desembargador Substituto DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, data de publicação: 17.04.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0076823-04.2019.8.09.0105, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, data de publicação: 06.12.2023. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer dos apelos, desprover o primeiro (Maycon Pinto Costa) e prover parcialmente o segundo (Ministério Público), nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. REJEIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA POLICIAIS MILITARES. PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CRIME CONEXO DE TRÁFICO DE DROGAS. QUESITAÇÃO NÃO SUBMETIDA AOS JURADOS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE PARCIAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO RESTRITO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla Apelação Criminal interposta por Maycon Pinto Costa contra decisão do Tribunal do Júri da Comarca de Maurilândia-GO, que o condenou por Homicídio privilegiado-qualificado (art. 121, § 1º e § 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro - CPB) contra Guilherme Araújo Vieira, e o absolveu da acusação de tentativa de Homicídio qualificado contra dois policiais militares. O Ministério Público de 1o grau, por sua vez, interpôs Apelação Criminal requerendo novo julgamento quanto aos crimes de tentativa de Homicídio qualificado atribuídos a Maycon, de Homicídio consumado imputado a Dieymison de Sousa Campos (na condição de partícipe), e também a anulação da sentença absolutória referente ao crime conexo de Tráfico de Drogas imputado a este último, por vício na quesitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) definir se a decisão do júri que rejeitou a tese de legítima defesa apresentada por Maycon Pinto Costa é manifestamente contrária às provas dos autos; (ii) estabelecer se o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima se justifica diante do conjunto probatório; (iii) determinar se houve nulidade na Sentença absolutória de Maycon Pinto Costa quanto ao crime de Homicídio qualificado tentado contra os Policiais Militares, (iv) determinar se houve nulidade na Sentença absolutória de Dieymison de Sousa Campos quanto à participação no crime de Homicídio qualificado contra Guilherme Araújo Vieira; e (v) determinar se houve nulidade na Sentença absolutória de Dieymison de Sousa Campos quanto ao crime de Tráfico de Drogas, por ausência de quesitação ao Conselho de Sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese de legítima defesa de Maycon Pinto Costa é afastada, pois os jurados, soberanamente, concluíram pela ausência de agressão atual ou iminente, evidenciando premeditação nos disparos efetuados contra a vítima, conforme depoimentos e demais elementos probatórios constantes dos autos. 5. A manutenção da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido é justificada, pois há respaldo probatório de que o réu esperava a vítima armado, surpreendendo-a, o que afasta a tese de confronto direto e sustenta a decisão dos jurados. 6. A absolvição de Maycon Pinto Costa pelo crime de tentativa de Homicídio contra policiais não é manifestamente contrária à prova dos autos, considerando que os jurados acolheram versão defensiva plausível, com respaldo probatório mínimo, aplicando corretamente o princípio do in dubio pro reo. 7. A absolvição de Dieymison de Sousa Campos como partícipe no Homicídio de Guilherme Araújo Vieira também encontra respaldo em depoimentos testemunhais e na ausência de prova da posse da arma ou da participação direta no delito, devendo prevalecer a soberania do júri. 8. A Sentença absolutória de Dieymison de Sousa Campos quanto ao crime de Tráfico de Drogas é anulada por vício procedimental, pois o juiz togado decidiu sobre crime conexo sem quesitação prévia ao Conselho de Sentença, usurpando a competência constitucional do Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do réu Maycon Pinto Costa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento de legítima defesa pelo júri impede sua revisão quando há respaldo mínimo nos autos, respeitando-se a soberania dos veredictos. 2. A qualificadora do recurso que impossibilita a defesa da vítima deve ser mantida quando há elementos probatórios que sustentem sua ocorrência. 3. A decisão absolutória do júri só pode ser anulada se for manifestamente contrária às provas, o que não se verifica quando há elementos que sustentem a tese defensiva. 4. A ausência de quesitação ao Conselho de Sentença sobre crime conexo doloso contra a vida acarreta nulidade absoluta, devendo o julgamento ser renovado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXVIII; CPB, art. 121, §§ 1º e 2º, incisos IV, V e VII; art. 14, incisos I e II; art. 69; CPP, art. 78, inciso I; art. 593, inciso III, alínea “d”; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, Segunda Turma, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1151233 PR, Relator Ministro EDSON FACHIN, data de publicação: 17.04.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1874221 CE 2021/0110400-6, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, data de publicação: 08.08.2022; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 838054 PE 2023/0243295-0, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 28.08.2023; STJ, Quinta Turma, Embargos de Declaração do Agravo em Recurso Especial n. 2050648 GO 2022/0016998-1, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, data de publicação: 29.02.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 0088631-27.2018.8.09.0174, Relator Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, data de publicação: 29.06.2022; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0297637-18.2002.8.09.0083, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR, data de publicação: 03.06.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 52126439820208090128, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, data de publicação: 11.09.2023; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5649418-75.2021.8.09.0172, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, data de publicação: 03.06.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5756791-75.2022.8.09.0126, Relator Desembargador Substituto DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, data de publicação: 17.04.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0076823-04.2019.8.09.0105, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, data de publicação: 06.12.2023.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Maurilândia Gabinete da Vara Criminal Protocolo n.°: 5817916-30.2024.8.09.0011 D E C I S Ã O Deflui-se dos autos que após a prolação da sentença (movimentação n.º 264), Maycon Pinto Costa, irresignado com o provimento jurisdicional, interpôs recurso de apelação (movimentação n.º 273).Ainda, o Ministério Público, irresignado com o provimento jurisdicional, interpôs recurso de apelação (movimentação n.º 284).Ademais, a defesa de Dieymison de Sousa Campos opôs embargos de declaração pugnando para que seja sanada a contradição quanto ao arbitramento das custas processuais ao embargante (movimentação n.º 279).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DIEYMISON SOUSA CAMPOSNo que concerne aos embargos declaratórios sabe-se que estes se destinam a esclarecer a obscuridade ou contradição porventura existentes no teor da decisão, ou da sentença, ou ainda, suprir a omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. In casu, os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual conheço do pedido recursal.No mérito, vicejo que deve prosperar a pretensão supracitada, porquanto, ao analisar os autos, observo que houve contradição em relação à condenação pelas custas processuais em relação ao réu Dieymison de Sousa Campos.Portanto, correto o requerimento defensivo, a fim de que seja corrigida a contradição constante na decisão, tão somente neste ponto, haja vista que os seus demais termos, encontram-se corretos.Ante o exposto, e considerando a norma albergada no art. 619, do Código de Processo Penal, conheço dos embargos declaratórios, dando-lhes PROVIMENTO, com o fito de sanar a contradição contida na sentença coligida na movimentação n.º 264, que passa a figurar, in pars, com a seguinte redação:“[…] Condeno o acusado Maycon Pinto Costa ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). No tocante ao acusado Dieymison de Sousa Campos, ante a sua absolvição, deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais.[…] Disposições finais […] d) expeça-se guia de recolhimento definitivo em relação ao acusado Maycon Pinto Costa.Mantenho incólume os demais termos da sentença.II- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MAYCON PINTO COSTAÉ cediço que para admissibilidade do recurso, imprescindível se faz o preenchimento dos pressupostos legais, também denominados de condições ou requisitos de prelibação, de ordem objetiva (previsão legal; forma prescrita em lei; tempestividade e adequação) e subjetiva (interesse e legitimidade).No caso em apreço, verifica-se que o recurso interposto preenche todos os requisitos exigidos, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva. Sendo assim, RECEBO o recurso de apelação interposto por Maycon Pinto Costa na movimentação n.º 273.Com efeito, haja vista que a defesa de Maycon Pinto Costa apresentou as razões de apelação, dê-se vista ao Ministério Público para, no prazo legal, apresentar as devidas contrarrazões de apelação (art. 600, do Código de Processo Penal).Assim, expeça-se guia de execução penal provisória em desfavor do sentenciado e remeta-se à Execução Penal no local em que o apenado encontra-se recluso.III- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICONo mesmo sentido anteriormente exposto, no caso em comento, verifica-se que o recurso interposto preenche todos os requisitos exigidos, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva. Sendo assim, RECEBO o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público na movimentação n.º 284.Com efeito, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar as razões de apelação, no prazo legal. Após, intime-se a defesa dos sentenciados, Maycon Pinto Costa e Dieymison de Sousa Campos para, no prazo legal, apresentarem as devidas contrarrazões de apelação (art. 600, do Código de Processo Penal).Concomitantemente, promovam-se as intimações conforme determinado na sentença.Ademais, acolho o pedido da defesa de Dieymison de Sousa Campos e, de conseguinte, oficie-se à Execução Penal de Joviânia/GO informando os dias em que o apenado ficou recluso, remetendo, para tanto, para os autos n.º 7000001-06.2024.8.09.0095.Após, constatada a apresentação das peças necessárias e não havendo nenhuma pendência a ser resolvida, certifique-se e remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 601, do Código de Processo Penal), com as devidas homenagens.Publique-se e intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA.Maurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em Respondência2

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Maurilândia Gabinete da Vara Criminal Protocolo n.°: 5817916-30.2024.8.09.0011 D E C I S Ã O Deflui-se dos autos que após a prolação da sentença (movimentação n.º 264), Maycon Pinto Costa, irresignado com o provimento jurisdicional, interpôs recurso de apelação (movimentação n.º 273).Ainda, o Ministério Público, irresignado com o provimento jurisdicional, interpôs recurso de apelação (movimentação n.º 284).Ademais, a defesa de Dieymison de Sousa Campos opôs embargos de declaração pugnando para que seja sanada a contradição quanto ao arbitramento das custas processuais ao embargante (movimentação n.º 279).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DIEYMISON SOUSA CAMPOSNo que concerne aos embargos declaratórios sabe-se que estes se destinam a esclarecer a obscuridade ou contradição porventura existentes no teor da decisão, ou da sentença, ou ainda, suprir a omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. In casu, os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual conheço do pedido recursal.No mérito, vicejo que deve prosperar a pretensão supracitada, porquanto, ao analisar os autos, observo que houve contradição em relação à condenação pelas custas processuais em relação ao réu Dieymison de Sousa Campos.Portanto, correto o requerimento defensivo, a fim de que seja corrigida a contradição constante na decisão, tão somente neste ponto, haja vista que os seus demais termos, encontram-se corretos.Ante o exposto, e considerando a norma albergada no art. 619, do Código de Processo Penal, conheço dos embargos declaratórios, dando-lhes PROVIMENTO, com o fito de sanar a contradição contida na sentença coligida na movimentação n.º 264, que passa a figurar, in pars, com a seguinte redação:“[…] Condeno o acusado Maycon Pinto Costa ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). No tocante ao acusado Dieymison de Sousa Campos, ante a sua absolvição, deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais.[…] Disposições finais […] d) expeça-se guia de recolhimento definitivo em relação ao acusado Maycon Pinto Costa.Mantenho incólume os demais termos da sentença.II- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MAYCON PINTO COSTAÉ cediço que para admissibilidade do recurso, imprescindível se faz o preenchimento dos pressupostos legais, também denominados de condições ou requisitos de prelibação, de ordem objetiva (previsão legal; forma prescrita em lei; tempestividade e adequação) e subjetiva (interesse e legitimidade).No caso em apreço, verifica-se que o recurso interposto preenche todos os requisitos exigidos, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva. Sendo assim, RECEBO o recurso de apelação interposto por Maycon Pinto Costa na movimentação n.º 273.Com efeito, haja vista que a defesa de Maycon Pinto Costa apresentou as razões de apelação, dê-se vista ao Ministério Público para, no prazo legal, apresentar as devidas contrarrazões de apelação (art. 600, do Código de Processo Penal).Assim, expeça-se guia de execução penal provisória em desfavor do sentenciado e remeta-se à Execução Penal no local em que o apenado encontra-se recluso.III- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICONo mesmo sentido anteriormente exposto, no caso em comento, verifica-se que o recurso interposto preenche todos os requisitos exigidos, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva. Sendo assim, RECEBO o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público na movimentação n.º 284.Com efeito, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar as razões de apelação, no prazo legal. Após, intime-se a defesa dos sentenciados, Maycon Pinto Costa e Dieymison de Sousa Campos para, no prazo legal, apresentarem as devidas contrarrazões de apelação (art. 600, do Código de Processo Penal).Concomitantemente, promovam-se as intimações conforme determinado na sentença.Ademais, acolho o pedido da defesa de Dieymison de Sousa Campos e, de conseguinte, oficie-se à Execução Penal de Joviânia/GO informando os dias em que o apenado ficou recluso, remetendo, para tanto, para os autos n.º 7000001-06.2024.8.09.0095.Após, constatada a apresentação das peças necessárias e não havendo nenhuma pendência a ser resolvida, certifique-se e remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 601, do Código de Processo Penal), com as devidas homenagens.Publique-se e intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA.Maurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em Respondência2

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Maurilândia Gabinete da Vara Criminal Protocolo n.°: 5817916-30.2024.8.09.0011 D E C I S Ã O Deflui-se dos autos que após a prolação da sentença (movimentação n.º 264), Maycon Pinto Costa, irresignado com o provimento jurisdicional, interpôs recurso de apelação (movimentação n.º 273).Ainda, o Ministério Público, irresignado com o provimento jurisdicional, interpôs recurso de apelação (movimentação n.º 284).Ademais, a defesa de Dieymison de Sousa Campos opôs embargos de declaração pugnando para que seja sanada a contradição quanto ao arbitramento das custas processuais ao embargante (movimentação n.º 279).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DIEYMISON SOUSA CAMPOSNo que concerne aos embargos declaratórios sabe-se que estes se destinam a esclarecer a obscuridade ou contradição porventura existentes no teor da decisão, ou da sentença, ou ainda, suprir a omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. In casu, os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual conheço do pedido recursal.No mérito, vicejo que deve prosperar a pretensão supracitada, porquanto, ao analisar os autos, observo que houve contradição em relação à condenação pelas custas processuais em relação ao réu Dieymison de Sousa Campos.Portanto, correto o requerimento defensivo, a fim de que seja corrigida a contradição constante na decisão, tão somente neste ponto, haja vista que os seus demais termos, encontram-se corretos.Ante o exposto, e considerando a norma albergada no art. 619, do Código de Processo Penal, conheço dos embargos declaratórios, dando-lhes PROVIMENTO, com o fito de sanar a contradição contida na sentença coligida na movimentação n.º 264, que passa a figurar, in pars, com a seguinte redação:“[…] Condeno o acusado Maycon Pinto Costa ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). No tocante ao acusado Dieymison de Sousa Campos, ante a sua absolvição, deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais.[…] Disposições finais […] d) expeça-se guia de recolhimento definitivo em relação ao acusado Maycon Pinto Costa.Mantenho incólume os demais termos da sentença.II- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MAYCON PINTO COSTAÉ cediço que para admissibilidade do recurso, imprescindível se faz o preenchimento dos pressupostos legais, também denominados de condições ou requisitos de prelibação, de ordem objetiva (previsão legal; forma prescrita em lei; tempestividade e adequação) e subjetiva (interesse e legitimidade).No caso em apreço, verifica-se que o recurso interposto preenche todos os requisitos exigidos, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva. Sendo assim, RECEBO o recurso de apelação interposto por Maycon Pinto Costa na movimentação n.º 273.Com efeito, haja vista que a defesa de Maycon Pinto Costa apresentou as razões de apelação, dê-se vista ao Ministério Público para, no prazo legal, apresentar as devidas contrarrazões de apelação (art. 600, do Código de Processo Penal).Assim, expeça-se guia de execução penal provisória em desfavor do sentenciado e remeta-se à Execução Penal no local em que o apenado encontra-se recluso.III- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICONo mesmo sentido anteriormente exposto, no caso em comento, verifica-se que o recurso interposto preenche todos os requisitos exigidos, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva. Sendo assim, RECEBO o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público na movimentação n.º 284.Com efeito, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar as razões de apelação, no prazo legal. Após, intime-se a defesa dos sentenciados, Maycon Pinto Costa e Dieymison de Sousa Campos para, no prazo legal, apresentarem as devidas contrarrazões de apelação (art. 600, do Código de Processo Penal).Concomitantemente, promovam-se as intimações conforme determinado na sentença.Ademais, acolho o pedido da defesa de Dieymison de Sousa Campos e, de conseguinte, oficie-se à Execução Penal de Joviânia/GO informando os dias em que o apenado ficou recluso, remetendo, para tanto, para os autos n.º 7000001-06.2024.8.09.0095.Após, constatada a apresentação das peças necessárias e não havendo nenhuma pendência a ser resolvida, certifique-se e remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 601, do Código de Processo Penal), com as devidas homenagens.Publique-se e intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA.Maurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em Respondência2

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Celio Julio Vieira Nome do pai: Sandra Cristina Bernardino Araujo Nome da mãe: 03/04/2001 Data de Nacionalidade: Profissão: Estado Civil: Masculino Sexo: CPF: Naturalidade: Maurilândia - Vara Criminal Dr.(a), escrivão(ã) do Cartório Distribuidor da Comarca de MAURILÂNDIA, Estado de Goiás, na forma da lei, etc. 6376295 RG: ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU - SPG, PROJUDI E SEEU. Certidão emitida por Nivaldo Portilho de Bessa Filho Página 1 de 1 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Publicado Digitalmente em 29/05/2025 - 14:11:23 Localizar pelo código: 104890603707, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica   Página inicial T e l a d e C o n s u l t a Recolher filtr os  F i l t r o s d e p e s q u i s a P e s s o a f í s i c a P e s s o a j u r í d i c a  Guilherme Araujo Vieira   Sandra Cristina Bernardin       Início  BICs  Recolher menu   Nome  Fonética   Data de nascimento  Igual  03/04/2001   Nome da mãe  Fonética   P esquisar RF/ID da pessoa  Qtd. de passagens  Nome/Razão social  Documento  Nome da mãe        Nenhum registro encontrado. ePol Módulo SINIC - Internet  Versão: 1.1.0 PF/ ePol Módulo SINIC - Internet N I V A L D O P O R T I L H O D E B E S S A F I L H O VARA CRIMINAL  29/05/2025, 14:14 Sinic 2 Internet https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-internet/minha-pagina 1/1 B u s c a p o r P r o c e s s o s d e E x e c u ç ã o P e n a l B U S C A P O R: C l a s s e P r o c e s s u a l: 3 8 6 - E x e c u ç ã o d a P e n a N o m e d a P a r t e: G u i l h e r m e A r a u j o V i e i r a N o m e d a M ã e: S a n d r a C r i s t i n a B e r n a r d i n o A r a u j o J u í z o: T o d o s Exportar Refazer Pesquisa Processo Partes Distribuição Classe Processual (Assunto Principal) Vara N e n h u m r e g i s t r o e n c o n t r a d o 0 r e g i s t r o ( s ) e n c o n t r a d o ( s ) 29/05/2025, 14:15 SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado https://seeu.pje.jus.br/seeu/ 1/229/05/2025, 14:15 SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado https://seeu.pje.jus.br/seeu/ 2/2 Outros - NADA MAIS. Era tudo o que foi pedido para CERTIFICAR, do que se reporta e dá fé. Dada e passada nesta Cidade e Comarca, do Estado de Goiás em 29 de Maio de 2025. CERTIFICA a requerimento da parte interessada que, revendo nesta serventia o seu banco de dados informatizado, livros, fichas, papéis e demais assentamentos, verificou NADA CONSTAR contra: Estado de Goiás Poder Judiciário Certidão de Antecedentes Criminais Guilherme Araujo Vieira

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Maurilândia Gabinete da Vara Criminal Protocolo n.º: 5817916-30.2024.8.09.0011 D E C I S Ã O Tratam os autos de ação penal instaurada em desfavor de Maycon Pinto Costa e Dieymison de Sousa Campos, devidamente qualificados nos autos.Em 12 de novembro de 2024, foi proferida decisão de pronúncia em desfavor dos denunciados, Maycon Pinto Costa e Dieymison de Sousa Campos, para submetê-los a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do artigo 121 (homicídio), § 2º (qualificado), IV (mediante recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido), ambos do Código Penal, contra a vítima Guilherme Araújo Vieira, e art. 121 (homicídio), § 2º (qualificado), VII (contra autoridade descrita nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, no exercício da função), cumulado com o art. 14, II (crime tentado), ambos do Código Penal, contra os policiais militares Evandro Aparecido de Oliveira e Ricardo Morais, na forma do artigo 69, do Código Penal (Maycon) e no artigo 121 (homicídio), § 2º (qualificado), IV (mediante recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido) do Código Penal, contra a vítima Guilherme Araújo Vieira (na condição de partícipe), e no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. (Dieymison) (movimentação n.º 120).Em sede de julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo acusado Maycon Pinto Costa (movimentação n.º 128), o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu e negou-lhe provimento (movimentação n.º 164).Em 25/04/2025, com fundamento nos arts. 312, caput, e 316, ambos do Código de Processo Penal, a prisão preventiva dos acusados, Maycon Pinto Costa e Dieymison de Sousa Campos foi mantida (movimentação n° 174).Preclusa a decisão de pronúncia, o Ministério Público e os defensores dos pronunciados manifestaram-se na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal (movimentações n.º 182, 183 e 186).Por essa razão, designou-se o júri popular a se realizar aos 06/06/2025 às 09h00min (movimentação n.º 189).Ato posterior, a defesa do acusado Maycon Pinto Costa requereu a juntada da certidão de antecedentes criminais da vítima (movimentação n.º 230). Instado a se manifestar, o representante ministerial manifestou-se favoravelmente à juntada da certidão de antecedentes criminais das vítimas, conforme requerido pela defesa do acusado desde que observado o regramento contido no art. 474-A do Código de Processo Penal durante a instrução em plenário (movimentação n.º 235).É o breve relatório. Decido.Inicialmente, cumpre destacar que a solicitação da defesa do acusado Maycon Pinto Costa de juntada dos antecedentes criminais da vítima não significa, por si só, ferir a integridade da vítima ou depreciar sua imagem.O legislador, ao insculpir a norma inserta no artigo 474-A, buscou resguardar as vítimas, mormente aquelas fatais nos procedimentos dos crimes dolosos contra a vida, que não poderão se defender presencialmente. Busca-se, com esse desiderato, livrá-las justamente de achaques feitos em plenário por defensores, quando não lhe socorre outros meios de defesa.Dispõe o novel artigo 474-A, do Código de Processo Penal:Art. 474-A. Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.No tocante à utilização da folha de antecedentes da vítima durante os debates do Tribunal do Júri, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a taxatividade das hipóteses contidas no artigo 478, do Código de Processo Penal, nelas não incluída a alusão à eventual processo distinto por ele respondido como argumento de autoridade (AgRg no REsp 1815618/RS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 6ª Turma. DJe 26/08/2020; AgRg no AREsp 1664028/PR. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. DJe 02/06/2020).Eis a redação do referido dispositivo:Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.Nesse sentido, esclareço que a simples juntada da certidão de antecedentes criminais das vítimas integra o direito à ampla defesa do réu e não ofende a norma do artigo 474-A do Código de Processo Penal.A propósito, entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JURI. AMPLA DEFESA. JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da juntada dos antecedentes criminais da vítima na fase do art. 422 do CPP, na medida em que impede o paciente de exercer com plenitude a sua defesa no Tribunal do Júri, produzindo todas as provas necessárias ao embasamento de suas teses. A simples juntada de antecedentes criminais da vítima ao processo não ofende o disposto no art. 474-A do CPP, cabendo ao Presidente do Tribunal do Júri apreciar eventuais excessos em plenário. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5286822-98.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024) (grifei).HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DEFESA. PEDIDO. JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE. A juntada da certidão de antecedentes criminais da vítima não representa ofensa à dignidade dela, pois as partes podem ser punidas por utilização indevida do documento (art. 474-A do CPP), e caberá ao presidente do Júri conduzir os trabalhos e coibir qualquer excesso. Ordem conhecida e concedida, confirmada a liminar. (TJ-GO - HC: 52729757920238090175 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal) (grifei).Por conseguinte, em homenagem à garantia constitucional da plenitude de defesa, defiro o requerimento constante na movimentação n° 230 e, de conseguinte, promova-se a juntada da certidão de antecedentes da vítima Guilherme Araújo Vieira (RG n.º 6376295, nascimento aos 03/04/2001, filho de Célio Júlio Vieira e Sandra Cristina Bernardino Araújo).Ressalta-se que deverá ser observado pela defesa o regramento contido no art. 474-A do Código de Processo Penal durante a instrução em plenário.Com a juntada, a fim de evitar alegação de nulidade, intimem-se o representante ministerial e o defensor do acusado Dieymison de Sousa Campos.Ademais, cumpra-se as demais determinações para realização do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em Respondência Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Maurilândia Gabinete da Vara Criminal Protocolo n.º: 5817916-30.2024.8.09.0011 D E C I S Ã O Tratam os autos de ação penal instaurada em desfavor de Maycon Pinto Costa e Dieymison de Sousa Campos, devidamente qualificados nos autos.Em 12 de novembro de 2024, foi proferida decisão de pronúncia em desfavor dos denunciados, Maycon Pinto Costa e Dieymison de Sousa Campos, para submetê-los a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do artigo 121 (homicídio), § 2º (qualificado), IV (mediante recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido), ambos do Código Penal, contra a vítima Guilherme Araújo Vieira, e art. 121 (homicídio), § 2º (qualificado), VII (contra autoridade descrita nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, no exercício da função), cumulado com o art. 14, II (crime tentado), ambos do Código Penal, contra os policiais militares Evandro Aparecido de Oliveira e Ricardo Morais, na forma do artigo 69, do Código Penal (Maycon) e no artigo 121 (homicídio), § 2º (qualificado), IV (mediante recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido) do Código Penal, contra a vítima Guilherme Araújo Vieira (na condição de partícipe), e no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. (Dieymison) (movimentação n.º 120).Em sede de julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo acusado Maycon Pinto Costa (movimentação n.º 128), o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu e negou-lhe provimento (movimentação n.º 164).Em 25/04/2025, com fundamento nos arts. 312, caput, e 316, ambos do Código de Processo Penal, a prisão preventiva dos acusados, Maycon Pinto Costa e Dieymison de Sousa Campos foi mantida (movimentação n° 174).Preclusa a decisão de pronúncia, o Ministério Público e os defensores dos pronunciados manifestaram-se na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal (movimentações n.º 182, 183 e 186).Por essa razão, designou-se o júri popular a se realizar aos 06/06/2025 às 09h00min (movimentação n.º 189).Ato posterior, a defesa do acusado Maycon Pinto Costa requereu a juntada da certidão de antecedentes criminais da vítima (movimentação n.º 230). Instado a se manifestar, o representante ministerial manifestou-se favoravelmente à juntada da certidão de antecedentes criminais das vítimas, conforme requerido pela defesa do acusado desde que observado o regramento contido no art. 474-A do Código de Processo Penal durante a instrução em plenário (movimentação n.º 235).É o breve relatório. Decido.Inicialmente, cumpre destacar que a solicitação da defesa do acusado Maycon Pinto Costa de juntada dos antecedentes criminais da vítima não significa, por si só, ferir a integridade da vítima ou depreciar sua imagem.O legislador, ao insculpir a norma inserta no artigo 474-A, buscou resguardar as vítimas, mormente aquelas fatais nos procedimentos dos crimes dolosos contra a vida, que não poderão se defender presencialmente. Busca-se, com esse desiderato, livrá-las justamente de achaques feitos em plenário por defensores, quando não lhe socorre outros meios de defesa.Dispõe o novel artigo 474-A, do Código de Processo Penal:Art. 474-A. Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.No tocante à utilização da folha de antecedentes da vítima durante os debates do Tribunal do Júri, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a taxatividade das hipóteses contidas no artigo 478, do Código de Processo Penal, nelas não incluída a alusão à eventual processo distinto por ele respondido como argumento de autoridade (AgRg no REsp 1815618/RS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 6ª Turma. DJe 26/08/2020; AgRg no AREsp 1664028/PR. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. DJe 02/06/2020).Eis a redação do referido dispositivo:Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.Nesse sentido, esclareço que a simples juntada da certidão de antecedentes criminais das vítimas integra o direito à ampla defesa do réu e não ofende a norma do artigo 474-A do Código de Processo Penal.A propósito, entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JURI. AMPLA DEFESA. JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da juntada dos antecedentes criminais da vítima na fase do art. 422 do CPP, na medida em que impede o paciente de exercer com plenitude a sua defesa no Tribunal do Júri, produzindo todas as provas necessárias ao embasamento de suas teses. A simples juntada de antecedentes criminais da vítima ao processo não ofende o disposto no art. 474-A do CPP, cabendo ao Presidente do Tribunal do Júri apreciar eventuais excessos em plenário. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5286822-98.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024) (grifei).HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DEFESA. PEDIDO. JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE. A juntada da certidão de antecedentes criminais da vítima não representa ofensa à dignidade dela, pois as partes podem ser punidas por utilização indevida do documento (art. 474-A do CPP), e caberá ao presidente do Júri conduzir os trabalhos e coibir qualquer excesso. Ordem conhecida e concedida, confirmada a liminar. (TJ-GO - HC: 52729757920238090175 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal) (grifei).Por conseguinte, em homenagem à garantia constitucional da plenitude de defesa, defiro o requerimento constante na movimentação n° 230 e, de conseguinte, promova-se a juntada da certidão de antecedentes da vítima Guilherme Araújo Vieira (RG n.º 6376295, nascimento aos 03/04/2001, filho de Célio Júlio Vieira e Sandra Cristina Bernardino Araújo).Ressalta-se que deverá ser observado pela defesa o regramento contido no art. 474-A do Código de Processo Penal durante a instrução em plenário.Com a juntada, a fim de evitar alegação de nulidade, intimem-se o representante ministerial e o defensor do acusado Dieymison de Sousa Campos.Ademais, cumpra-se as demais determinações para realização do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em Respondência Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

30/05/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"291135"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5817916-30.2024.8.09.0011 D E C I S Ã OO Ministério Público, ofereceu denúncia em desfavor de Maycon Pinto Costa imputando-lhe a prática do artigo art. 121 (homicídio), §2º (qualificado), II (motivo fútil) e IV (mediante recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido), cumulado com o art. 14, I (crime consumado), ambos do Código Penal, contra a vítima Guilherme Araújo Vieira, e no art. 121 (homicídio), §2º (qualificado), V (para assegurar a impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, no exercício da função), cumulado com o art. 14, II (crime tentado), ambos do Código Penal, contra os policiais militares Evandro Aparecido de Oliveira e Ricardo Morais, em concurso material de crimes e Dieymison de Sousa Campos como incurso no artigo art. 121 (homicídio), §2º (qualificado), II (motivo fútil) e IV (mediante recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido), cumulado com o art. 14, I (crime consumado), ambos do Código Penal, contra a vítima Guilherme Araújo Vieira (na condição de partícipe), e no art. 33, caput, da Lei 11.343 de 2006, em concurso material de crimes (movimentação n° 54).Os acusados foram presos em flagrante delito no dia 25/8/2024 (movimentação n.º 1). Em sede de audiência de custódia, as prisões em flagrante foram homologadas e convertidas em preventiva (movimentação n.º 33).Concluído o inquérito policial, no dia 10 de setembro de 2024 o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Maycon Pinto Costa e Dieymison de Sousa Campos (movimentação n.º 54).A denúncia foi recebida em 11 de setembro de 2024, oportunidade em que foi determinada a citação dos acusados (movimentação n.º 57).Devidamente citados (movimentações n.º 62 e 65) os acusados apresentaram resposta à acusação (movimentação n.º 66) por intermédio de defensor constituído (movimentação n.° 66, arquivo 2).Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, a audiência de instrução e julgamento foi designada (movimentação n.º 69) sendo realizada com as formalidades legais no dia 7/10/2024, oportunidade em que foi procedida a inquirição de 3 (três) testemunhas. Na sequência, foi realizado o interrogatório dos acusados Maycon Pinto Costa e Dieymison de Sousa Campos (gravações audiovisuais – movimentações n.º 94 e 95). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais, sendo concedido aos defensores o prazo para a apresentação dos seus respectivos memoriais (movimentação n.º 97).Em sede de memoriais, o Ministério Público sustenta a existência de indícios de materialidade e autoria delitivas em desfavor dos réus, pugnando pela pronúncia de Maycon Pinto Costa pela prática dos crimes previstos no art. 121 (homicídio), §2º (qualificado), IV (mediante recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido), cumulado com o art. 14, I (crime consumado), e art. 121 (homicídio), §2º (qualificado), VII (contra autoridade descrita nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, no exercício da função), cumulado com o art. 14, II (crime tentado), ambos do Código Penal, bem como ao acusado Dieymison de Sousa Campos pela prática dos delitos albergados no art. 121 (homicídio), §2º (qualificado), IV (mediante recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido), cumulado com o art. 14, I (crime consumado), ambos do Código Penal, e no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. No que concerne as qualificadoras do motivo fútil e a prática do delito para assegurar a impunidade de outro crime, o representante ministerial requer o decote, face a ausência de elementos para manutenção (gravação audiovisual – movimentação n.º 95).Na mesma fase processual, a defesa do acusado Dieymison de Sousa Campos sustenta a tese de ausência de autoria, requerendo a absolvição sumária ou a impronúncia do réu, argumentando, ainda, que não há provas acerca da participação do referido na prático do delito perpetrado em face da vítima Guilherme. Ao final, sustenta, no que concerne ao delito de tráfico de drogas imputado, que não há provas acerca da mercância das substâncias ilícitas, pugnando, assim, pela desclassificação do delito de tráfico para o uso de drogas (movimentação n.º 110).A defesa do réu Maycon Pinto Costa requer, por sua vez, a absolvição do réu em relação ao delito de homicídio consumado perpetrado em face da vítima Guilherme, ao argumento de que o acusado teria agido apenas intuito de defender a sua integridade física, incidindo, assim, a legítima defesa. Quanto ao delito de tentativa de homicídio supostamente praticado em face dos policiais, a defesa salienta que há incoerências nos relatos e dinâmica dos fatos reveladas pelas vítimas, devendo o réu se absolvido. Ao final, também requer o afastamento das qualificadores do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (movimentação n.º 118).Aos 12/11/2024, o acusado Maycon Pinto Costa foi pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121 (homicídio), § 2º (qualificado), IV (mediante recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido), ambos do Código Penal, contra a vítima Guilherme Araújo Vieira, e art. 121 (homicídio), § 2º (qualificado), VII (contra autoridade descrita nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, no exercício da função), cumulado com o art. 14, II (crime tentado), ambos do Código Penal, contra os policiais militares, na forma do artigo 69, do Código Penal todos do Código Penal, e o acusado Dieymison de Sousa Campos 121 (homicídio), § 2º (qualificado), IV (mediante recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido) do Código Penal, e no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal (movimentação n° 120). Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito (movimentação n° 128).Indeferido juízo de retratação e remetidos os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás (movimentação n° 140).Em sede de julgamento do recurso em sentido estrido, o e. Tribunal de Justiça manteve integralmente a decisão de pronúncia (movimentação nº 164), tendo ocorrido o trânsito em julgado para os apelados no dia 04/04/2025 e para o apelanye no dia 07/04/2025 (movimentação n.º 169). Laudos periciais criminais acostados nas movimentações nº 168, 172 e 173.É o breve relato. DECIDO.Com as mudanças legislativas introduzidas pela Lei 13.964/2019, houve alterações no artigo 316, parágrafo único, do CPP, que determina que o órgão que emite a decisão deve revisar a necessidade de manutenção da prisão a cada 90 dias, por meio de uma decisão fundamentada e de ofício, sob pena de a prisão se tornar ilegal. Portanto, reviso os fundamentos da prisão preventiva.No caso fático, percebe-se que persiste o motivo para manutenção da prisão preventiva, porquanto os acusados encontram-se presos por força da decisão de pronúncia pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, IV e VII c/c 14, II e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69, todos do Código Penal (movimentação n° 120).Nota-se que não houve a alteração do cenário fático de forma a fazer infirmar os fundamentos já esposados quando da reanálise das prisões dos pronunciados, devendo, portanto, as prisões serem mantidas. Ademais, a gravidade em que os crimes foram, em tese, praticados pelos pronunciados, impõe-se a manutenção da prisão de Maycon Pinto Costa e Dieymison de Sousa CamposDessa forma, fica evidente também o periculum libertatis, especialmente devido ao risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que "a gravidade concreta da conduta é um fundamento válido para a imposição de segregação ante tempus em casos de crimes contra a vida" (AgRg no HC n. 820.421/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023), o que se aplica à situação em análise.Por fim, ressalto que o pronunciado é reincidente específico e não há informações que indiquem a existência de outros atributos pessoais favoráveis a ele. Isso, por si só, não é suficiente para justificar a revogação da segregação cautelar, uma vez que há outros fatores relevantes que recomendam a sua permanência na prisão. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus manejado contra acórdão que denegou a ordem e manteve a prisão preventiva do paciente, acusado pelo crime de homicídio qualificado, fundamentada na gravidade concreta do delito, na necessidade de garantia da ordem pública e no fato de o réu ter permanecido foragido por período considerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a manutenção da prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta do delito e pela fuga do acusado do distrito da culpa; (ii) definir se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é cabível nos termos do art. 312 do CPP quando necessária para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pela fuga prolongada do distrito da culpa. 4. O decreto de prisão preventiva fundamenta-se em elementos concretos que indicam a necessidade de custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o acusado permaneceu foragido por cerca de 10 anos. 5. A jurisprudência desta Corte entende que a fuga constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, não sendo possível alegar ausência de contemporaneidade enquanto a custódia não tiver sido cumprida. 6. Não é viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem denegada. (RHC n. 185.017/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024.) grifei.DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de crimes graves e reincidente. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, reincidência e maus antecedentes, tendo em vista a necessidade de assegurar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. A defesa pleiteou a revogação da prisão ou a substituição por medidas cautelares diversas, conforme o art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime e pela reincidência; (ii) avaliar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando as condições pessoais do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta dos fatos e nos maus antecedentes do recorrente, que possui histórico de reincidência, justificando a necessidade da medida para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é clara ao afirmar que a reincidência e a periculosidade, evidenciadas pelos antecedentes criminais e atos infracionais anteriores, são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. 5. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes no caso concreto, diante da periculosidade do recorrente e da gravidade do crime praticado, de modo que sua soltura representaria risco à ordem pública e à instrução processual. 6. O art. 580 do CPP exige que, para a concessão de pedido de extensão, o corréu esteja em situação idêntica à do beneficiado, o que não se verifica no caso em análise, já que o recorrente é reincidente, enquanto o outro corréu beneficiado não ostenta essa condição. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (HC n. 814.880/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) grifei.Assim, considerando que estão presentes os requisitos que justificam a manutenção das prisões preventivas, suas revogações se tornam inviáveis. Além disso, destaco que não vejo a possibilidade de substituir as custódias por outras medidas cautelares, especialmente devido à gravidade dos ilícitos cometidos.Ante o exposto, com fundamento nos arts. 312, caput, e 316, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados Maycon Pinto Costa e Dieymison de Sousa Campos.Em tempo, face ao trânsito em julgado (movimentação n.º 162), proceda-se nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal e intimem-se os sujeitos processuais para, em 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco) cada, juntarem documentos e requererem as diligências que eventualmente se fizerem necessárias. intimados e precluso o prazo, certifique-se e volvam-me os autos conlcusos.Publique-se. Cumpra-se com URGÊNCIA.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

28/04/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

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