Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6072760-20.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6072760-20.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:45

Confirmada

06/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 6072760-20.2024.8.09.0051 Promovente(s): Mateus Soares Neres Promovido(s): Estado De Goias S E N T E N Ç A(Laudo) Trata-se de ação de conhecimento proposta por Mateus Soares Neres em face do Estado de Goiás, já qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo.Inicialmente, como se trata de obrigação de trato sucessivo diante de ato omissivo da Administração, a prescrição atinge apenas as diferenças de vencimentos cobradas anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, e não o fundo de direito (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ).Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, declaro, de ofício, a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. Noutro ponto, também é importante ressaltar que nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da Administração Pública, enfatizo que o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular.Portanto, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro o pedido formulado para inversão do ônus da prova.Não havendo mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito.O vínculo entre as partes é um contrato de trabalho por prazo determinado, firmado com o Poder Público Estadual para a prestação de serviço temporário como Vigilante Penitenciário.Pois bem. Com efeito, a atividade exercida pela parte autora encontrava amparo legal na Lei estadual nº 13.664/00, revogada pela Lei nº 20.918, de 21/12/2020, eis que o regime especial estabelecido entre as partes se refere a contratação por tempo determinado.O cargo oferecido por contrato temporário, no caso em tela, tem o salário regido pela Lei Estadual nº 13.664/2000 e Lei nº 20.918/2020, apresentando distinção da situação jurídica em que se encontram os contratados por tempo determinado pela Administração, diferentes dos ocupantes do cargo efetivo. Em razão da sujeição ao regime jurídico estatutário especial:Lei Estadual 13.664/2000:Art. 10 – Ao pessoal contratado, nos termos desta lei:[…]III – aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos:a) diárias;b) ajuda de custo;c) 13º salário.Lei Estadual 20.918/2020:Art. 10. Quanto ao pessoal contratado, nos termos desta Lei:[...]IV - aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos:a) diárias;b) ajuda de custo;c) férias;d) adicional de férias;e) auxílio-alimentação;f) licença maternidade;g) licença paternidade;h) casamento; ei) luto;j) vale-transporte; e[…]Como se extrai da Lei Estadual n° 20.918, de 21 de dezembro de 2020 que outras vantagens remuneratórias, para além daquelas listadas no transcrito artigo 10, só serão devidas ao pessoal temporário quando a respectiva lei instituidora assim dispuser expressamente.Assim, o servidor público que mantém vínculo jurídico efetivo com a Administração Pública, logrou aprovação em concurso público de provas e títulos, sendo, por conseguinte, regidos por regime jurídico estatutário, enquanto que os contratados em caráter temporário têm com a Administração Pública, vinculação precária, surgida após aprovação em processo seletivo simplificado, submetendo-se, pois, às cláusulas de contrato, e não a um regime jurídico estatutário.Desta feita, o princípio que vela pela isonomia no serviço público atende, apenas, aqueles que ocupam o mesmo cargo, com requisitos iguais de investidura, não havendo falar-se em paridade, então, entre o servidor que exerce função mediante contratação temporária e servidor ocupante de cargo efetivo, em razão da diferença do regime jurídico havido entre eles.Sobre o tema, confira-se o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO (AGENTE PRISIONAL). IMPOSSIBILIDADE. HORA EXTRA. REGIME DE ESCALA (24 X 72 HORAS). MÉDIA 196 HORAS MENSAIS. INFERIOR AO CÁLCULO DE 200 HORAS ESTIPULADO COMO DIVISOR PARA PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS (PRECEDENTES STJ). ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO NORMA REGULAMENTADORA. ANALOGIA. 1. O princípio que vela pela isonomia no serviço público atende àqueles que ocupam o mesmo cargo, com requisitos iguais de investidura, não havendo falar-se em paridade entre o servidor que exerce função mediante contratação temporária e servidor ocupante de cargo efetivo, em razão da diferença do regime jurídico havido entre eles. 2. Nos termos do contrato, bem como do Estatuto dos Servidores Públicos de Goiás (Lei nº 10.460/88), a jornada máxima de trabalho do agente público corresponde a 40 horas semanais. O STJ adotou, como divisor do cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário, 200 horas mensais. As escalas de trabalho, em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, perfazem, no máximo, 08 (oito) dias de trabalho mensal, o que, multiplicado por 24 horas, equivale a apenas 196 (cento e noventa e seis) horas de trabalho ao longo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, o que afasta a pretensão de percepção de horas extras. 3. Comprovada a existência de lacuna legislativa consubstanciada na ausência de edição de lei regulamentadora do exercício da garantia constitucional insculpida no art. 7º, IX, c/c art. 39, § 3º, da CF/88 e art. 95, VI, da Constituição Estadual, admite-se a integração judicial, mediante emprego de analogia, com o escopo de viabilizar o exercício do direito. 4. O reconhecimento à percepção do adicional noturno confere ao recorrente o direito de obter as diferenças oriundas de 13º salários e férias, incidentes sobre o montante atualizado a ser apurado. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - Apelação Cível 5301202-39.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021).Feitas tais considerações, passo à análise do adicional noturno.O cerne da controvérsia cinge-se à existência ou não de direito à percepção de adicional noturno pelos vigilantes noturnos temporários e, em caso positivo, seus reflexos.A pretensão autoral lastreia-se, preponderantemente, no § 3º do art. 39 da Constituição Federal:“§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”Conquanto o TJGO possua entendimento de que essa extensão de direitos alcançaria os servidores temporários (Súmula 36, de 19/09/2016), o STF decidiu, recentemente, no sentido contrário, ao fixar a seguinte tese acerca do Tema de Repercussão Geral nº 551:“Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Ora, se nem mesmo os direitos sociais mais básicos, como décimo terceiro e férias, são automaticamente extensíveis aos servidores temporários, quanto mais as verbas meramente adicionais, tal como a ora pleiteada.Frise-se que, muito embora a mencionada tese não diga respeito, especificamente, ao adicional noturno, a repercussão geral reconhecida pelo STF contém a seguinte delimitação:“Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.”Afinal, para se chegar à conclusão de que décimo terceiro e férias não devem ser automaticamente estendidos aos servidores temporários foi necessário estabelecer a premissa de que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, àqueles não se aplica, sendo esta a verdadeira ratio decidendi.Os votos dos Ministros Marco Aurélio (relator) e Alexandre de Moraes (relator para acórdão) no julgamento do RE 1.066.677, representativo da controvérsia do Tema 551, são muito claros a esse respeito:Min. Marco Aurélio:“Versa o § 3º do artigo 39 da Constituição Federal: (…).A redação do dispositivo revela a extensão do décimo terceiro salário e das férias remuneradas acrescidas de um terço – artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição – aos servidores ocupantes de cargo público, não contemplados aqueles contratados temporariamente, presente vínculo precário com o ente público.” (negritei)Min. Alexandre de Moraes:“em virtude da sua natureza de contrato administrativo, as contratações temporárias para prestação de serviços de excepcional interesse público não geram vínculo do contratado com o poder público segundo as normas regentes do Direito do Trabalho. No caso em apreço, isto é expressamente previsto no art. 11 da Lei 10.254/90 do Estado de Minas Gerais.Partindo dessa premissa, o servidor temporário contratado com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, não faz jus a eventuais verbas de natureza trabalhista, a exemplo do décimo terceiro salário e férias acrescida do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário.Neste ponto, concordo com o ilustre Relator, Min. MARCO AURÉLIO.” (grifos como no original)Logo, em não havendo previsão na lei estadual que disciplina a contratação temporária ou no próprio instrumento contrato, muito menos cogitando-se de desvirtuamento do instituto, ao polo demandante não deve ser estendido o direito à percepção de adicional noturno.Cumpre mencionar, entrementes, que os próprios agentes penitenciários efetivos não possuem direito a tal percepção, porquanto submetidos ao regime de subsídio, conforme a vedação expressa estatuída no art. 89 da Lei Estadual n. 20.756/2020, reforçada pela ratio estabelecida pelo STF na ADI 5404.Nesse sentido, colaciono recentes acórdãos da 2ª Turma Recursal dos juizados especiais do Estado de Goiás em casos análogos:“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADICIONAL NOTURNO VEDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora a Constituição Estadual preveja, em seu art. 95, IV, a remuneração do trabalho noturno, superior ao diurno, em consonância ao art. 7º, IX c/c art. 39, § 3º da CF/88, não houve edição de lei regulamentadora daquela garantia constitucional, com fim de viabilizar o exercício daquele direito. A questão em exame deve ser analisada à luz do comando normativo do art. 144, IV, § 9º e art. 39, § 4º, ambos da Constituição Federal, dentre os quais consta: (…) 2. Ademais, aplica-se ao reclamante os termos da Lei 17.090/2010, que dispõe sobre a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás e dá outras providências. Nos termos da citada lei, não há a previsão de percebimento de adicional noturno, conforme estatuído no inciso I do art. 2º: ‘Art. 2º Os titulares dos cargos de Assistente de Gestão Prisional, Policial Penal e Analista Prisional, integrantes dos Grupos Ocupacionais previstos na Lei n° 15.674, de 02 de junho de 2006, que optarem pelo sistema de remuneração previsto nesta Lei, passam a ser remunerados exclusivamente pelo regime de subsídio, observando-se o seguinte: I - o subsídio compreende o somatório de todas as verbas remuneratórias e demais vantagens pecuniárias, atualmente percebidas pelo servidor, que se incorporam automaticamente ao valor do subsídio, vedado o acréscimo de qualquer vantagem, com exceção apenas das verbas referentes a: a) décimo terceiro salário; b) adicional de férias; c) gratificação ou subsídio em razão do exercício de cargo em provimento em comissão; d) gratificação decorrente do exercício de função comissionada; e) abono de permanência; f) indenizações, tais como diárias e ajudas de custo; g) horas-aula ministradas; h) gratificação pela prestação de serviço extraordinário’; 3. Com o advento da Lei 20.756/2020, restou previsto o pagamento do adicional noturno aos servidores estaduais, contudo, infere-se das normas aplicáveis que aquele que percebe por subsídio, como no caso dos agentes prisionais, não faz jus aos adicionais, o que inclui o adicional noturno ora pleiteado. Nesse sentido, prescreve o art. 89: (…) 4. Quanto à referida exclusão, a mesma foi objeto de análise pelo STJ que, em recente julgamento, entendeu não ser a mesma ilegal, conforme entendimento: (…). 5. Dessarte, tratando o adicional ora pleiteado de verba remuneratória, a mesma se mostra incompatível com o regime de subsídio, conforme precedentes do STF: (…). 6. Á propósito, houve o julgamento, pelo STF, da ADI 5404 acerca da possibilidade de percebimento do adicional noturno para os Policiais que percebem subsídios e restou firmado que: ‘O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única’. 7. No mesmo sentido, também foi realizado o julgamento da Repercussão Geral do Tema 551, que vedou a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos empregados para atender a necessidade temporária do serviço: ‘Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações’. 8. Veja-se também o entendimento do STF: (…)” (TJGO, Recurso Inominado Cível 5651723-36.2023.8.09.0051, Rel. André Reis Lacerda, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 551 E 916 STF. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO SUPERIOR À CARGA HORÁRIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 2. In casu, verifico a parte autora não faz jus ao percebimento de adicional noturno. Houve o julgamento, pelo STF da ADI 5404 acerca da possibilidade de percebimento do adicional noturno para os Policiais que percebem subsídios e restou firmado que: ‘O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única’. 3. No mesmo toar, também, houve o julgamento da Repercussão Geral do Tema 551, que vedou a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos empregados para atender a necessidade temporária do serviço: ‘Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações’. 4. Veja que o adicional noturno não está sendo pago a Polícia do Estado de Goiás, uma vez que percebe por subsídio. No contrato temporário não há nenhuma cláusula concedendo ao Vigilante Temporário adicional noturno. Desta forma, a reforma da sentença violaria o Tema 551 e 916 do STF ao conceder direitos sociais ao empregado por contrato temporário sem nenhuma previsão legal. Soma que não trouxe para os autos a folha de ponto, de forma a comprovar o horário trabalhado. Sem a prova do trabalho no período noturno não há que se falar em direito ao adicional noturno. 5. Os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal somente são estendidos aos contratos temporários quando houver declaração de nulidade e por seu desvirtuamento. O STF tem entendimento pacificado de que o contrato temporário não gera quaisquer efeitos jurídicos a não ser saldo de salários, quando dentro da legalidade e não há como estender aos temporários direitos que não estão previstos no contrato. Neste caso, o contrato temporário não foi declarado nulo, logo não há como estender a eles os direitos sociais do art. 7º da CF. A partir do ano de 2020 quando foi publicada o Temo 551, não há mais possibilidade de extensão dos direitos sociais aos contratos temporários dentro da regularidade e todas os entendimentos jurisprudenciais antes desta data não podem ser considerados por estarem prejudicados diante do novo entendimento em Repercussão Geral. (…)”. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5570195-08.2020.8.09.0011, Rel. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/12/2023, DJe de 13/12/2023)Sequencialmente, devido às diferentes interpretações sobre a aplicação do Tema 551 do STF, o Estado ingressou com Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL no processo de nº 5031961-77.2021.8.09.0011, o qual fora julgado em 09/12/2024, negando provimento ao recurso de uniformização, cuja ementa, em sua parte final, ilustra de maneira clara o posicionamento a ser adotado:EMENTA: RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. TEMAS 551 E 1344 DO STF. ADICIONAL NOTURNO NÃO DEVIDO, SALVO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) 11. Mais recentemente, no julgamento do RE 1.500.990/AM (Tema 1344 - julgado em 25/10/2024, publicado em 06/11/2024), o STF revisitou o assunto e fixou tese mais abrangente. Confira-se a ementa do julgado: “Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em Recurso extraordinário. Extensão de regime estatutário para contratados temporários. Descabimento. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário de acórdão de Turma Recursal do Estado do Amazonas que determinou a extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários. Isso porque, apesar de não haver lei que disciplinasse a extensão, o recebimento das parcelas decorreria de proteção constitucional garantida por direitos sociais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da isonomia e os direitos sociais do trabalhador autorizam o recebimento por contratados temporários de direitos e vantagens de servidores efetivos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que o regime de contratação temporária pela Administração Pública não se confunde com o regime aplicável aos servidores efetivos. No julgamento do RE 1.066.677 (Tema 551/RG), o STF afirmou que “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 4. Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 orienta que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 5. A recorrência de recursos contra decisões que estendem parcelas do regime estatutário a contratados temporários exige a reafirmação de jurisprudência. Nesse sentido, cabe assentar a diferenciação do regime administrativo-remuneratório de contratados temporários do regime aplicável aos servidores efetivos, assim como a vedação à extensão de direitos e vantagens por decisão judicial, observada a tese referente ao Tema 551/RG. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: ‘O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG’. (RE n. 1.500.990/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 25/10/2024, publicado em 06/11/2024) – grifo nosso”.12. Como se nota da tese acima transcrita, foi utilizada a expressão “parcelas remuneratórias de qualquer natureza”, motivo pelo qual não é mais possível o pagamento de nenhuma verba remuneratória adicional aos vigilantes penitenciários temporários, o que também inclui o adicional noturno. Saliente-se que, por se tratar de tese fixada em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, é obrigatória a observância do entendimento firmado pelo STF, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC. (Destaquei)Tal julgamento, estabelece, inclusive, a Súmula 91:SÚMULA Nº 91: O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344. (TJGO 5031961- 77.2021.8.09.0011, Data da aprovação: Sessão da Turma de Uniformização de 09/12/2024 – DJE n.º 4092 Suplemento - SEÇÃO I, publicado em 11/12/2024).Assim, mediante todas as decisões e jurisprudências mais atuais mencionadas, conclui-se que não merece prosperar o pedido de adicional noturno sob análise.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Fernando Leão VillasJuiz(a) Leigo(a) Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

Confirmada

27/05/2025, 12:11

Improcedência

27/05/2025, 12:03

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 16:23

Confirmada

28/04/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660726","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia da UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública D E C I S Ã O Por versar a controvérsia sobre fatos demonstráveis por provas meramente documentais, cuja oportunidade processual já restou alcançada pela preclusão (art. 434, CPC), a presente lide encontra-se apta a receber julgamento antecipado, devendo, porém, os autos serem incluídos na lista de ordem cronológica (art. 12, CPC), a fim de não preterir aqueloutras causas que aguardam sentença há mais tempo neste juízo. Isso posto, inclua-se o presente feito em lista de ordem cronológica de julgamento, concluindo-os "para sentença". Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 4al Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

22/04/2025, 00:00

Outras Decisões

16/04/2025, 13:36

Conclusão (para julgamento)

07/03/2025, 15:57

Confirmada

19/12/2024, 03:06

Expedida/Certificada

09/12/2024, 13:45

Outras Decisões

03/12/2024, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 16:31

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 19:30

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660726","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia da UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública D E C I S Ã O Por versar a controvérsia sobre fatos demonstráveis por provas meramente documentais, cuja oportunidade processual já restou alcançada pela preclusão (art. 434, CPC), a presente lide encontra-se apta a receber julgamento antecipado, devendo, porém, os autos serem incluídos na lista de ordem cronológica (art. 12, CPC), a fim de não preterir aqueloutras causas que aguardam sentença há mais tempo neste juízo. Isso posto, inclua-se o presente feito em lista de ordem cronológica de julgamento, concluindo-os "para sentença". Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 4al Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

22/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(19)