Execução Fiscal 0122439-87.2007.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0122439-87.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 15:31

Petição

17/04/2026, 10:36

Expedição de documento

13/04/2026, 16:43

Mero expediente

08/01/2026, 15:02

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 09:33

Decurso de Prazo

17/12/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 12:45

Confirmada

24/11/2025, 03:19

Expedição de documento

11/11/2025, 18:36

Documento

25/08/2025, 14:26

Documento

06/08/2025, 17:07

Expedição de documento

31/07/2025, 15:24

deferimento

21/07/2025, 13:01

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - 1 AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, através do Procurador do Estado signatário, mandato ex lege, vem à presença de Vossa Excelência, em atenção à intimação retro, expor e requerer o que segue. Conforme ofício respondido pela instituição financeira, nota-se que o valor depositado em juízo foi objeto da Lei do Repasse. Contudo, convém ressaltar que o extrato apresentado no evento retro não apresenta a importância atualizada destinada ao Fundo de Reserva que trata a Lei nº 20.557 de 2019. Assim, requer que a instituição financeira seja oficiada para que informe, de forma clara e precisa, o valor total, sob sua custódia 1, disponível para ser utilizado para conversão em renda em favor do ente público, é dizer, o saldo atualizado do depósito, com a especificação do percentual ATUALIZADO destinado ao FUNDO DE RESERV A de todas as contas judiciais vinculadas ao processo. 1 Art. 1º Os depósitos judiciais, em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Goiás, serão transferidos para a conta específica do Poder Executivo, até a proporção de 70% (setenta por cento) do valor atualizado à época do repasse em 2019, e se destinarão ao custeio da Previdência Social e ao pagamento de precatório. […] § 2º O valor remanescente dos depósitos judiciais efetivamente repassados ao Estado nos termos do caput deste artigo, acrescido da remuneração que lhe for atribuída nos termos do § 5º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, será mantido nas instituições financeiras e constituirá o Fundo de Reserva. Rua 08, n. 242, Qd. 05, Lt. 36, 4º andar, Ed. Torres, St. Central, CEP 74.013-030, Fone (62)3201-71142 Após o retorno do extrato na forma requerida, o Estado apresentará DARE no valor atualizado dos 30% e comunicará à Secretaria de Estado da Economia a finalização do processo para que efetue o repasse do montante equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do depósito ao FEDC e ao FUNESP. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura do(a) Procurador(a) do Estado. Rua 08, n. 242, Qd. 05, Lt. 36, 4º andar, Ed. Torres, St. Central, CEP 74.013-030, Fone (62)3201-7114

28/05/2025, 00:00

Documentos

Outros

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - 1 AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, através do Procurador do Estado signatário, mandato ex lege, vem à presença de Vossa Excelência, em atenção à intimação retro, expor e requerer o que segue. Conforme ofício respondido pela instituição financeira, nota-se que o valor depositado em juízo foi objeto da Lei do Repasse. Contudo, convém ressaltar que o extrato apresentado no evento retro não apresenta a importância atualizada destinada ao Fundo de Reserva que trata a Lei nº 20.557 de 2019. Assim, requer que a instituição financeira seja oficiada para que informe, de forma clara e precisa, o valor total, sob sua custódia 1, disponível para ser utilizado para conversão em renda em favor do ente público, é dizer, o saldo atualizado do depósito, com a especificação do percentual ATUALIZADO destinado ao FUNDO DE RESERV A de todas as contas judiciais vinculadas ao processo. 1 Art. 1º Os depósitos judiciais, em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Goiás, serão transferidos para a conta específica do Poder Executivo, até a proporção de 70% (setenta por cento) do valor atualizado à época do repasse em 2019, e se destinarão ao custeio da Previdência Social e ao pagamento de precatório. […] § 2º O valor remanescente dos depósitos judiciais efetivamente repassados ao Estado nos termos do caput deste artigo, acrescido da remuneração que lhe for atribuída nos termos do § 5º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, será mantido nas instituições financeiras e constituirá o Fundo de Reserva. Rua 08, n. 242, Qd. 05, Lt. 36, 4º andar, Ed. Torres, St. Central, CEP 74.013-030, Fone (62)3201-71142 Após o retorno do extrato na forma requerida, o Estado apresentará DARE no valor atualizado dos 30% e comunicará à Secretaria de Estado da Economia a finalização do processo para que efetue o repasse do montante equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do depósito ao FEDC e ao FUNESP. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura do(a) Procurador(a) do Estado. Rua 08, n. 242, Qd. 05, Lt. 36, 4º andar, Ed. Torres, St. Central, CEP 74.013-030, Fone (62)3201-7114

28/05/2025, 00:00

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