Execução de Título Extrajudicial 6160647-71.2024.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6160647-71.2024.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 6160647-71.2024.8.09.0106Requerente: De Paula Comercio Varejista Ltda. Requerido: Michael Fernando Soares Resende Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).Intimada a se manifestar em evento 50, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam por mais de 30 dias após o término do prazo concedido. Após, intimada novamente em evento 51 e advertida sobre a possibilidade de extinção, ainda assim permaneceu inerte, configurando abandono da causa, na forma do art. 485, III e §1º, CPC:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...]III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;[...]§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.Ressalta-se a desnecessidade de intimação pessoal em sede de juizado especial, na forma do artigo 51, §1º, Lei 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei […], § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais de caracterização do abandono da causa por parte do demandante, a ensejar a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. No caso em apreço, verifica-se que o juiz a quo determinou a intimação da parte autora para esclarecer se houve prorrogação do contrato de aluguel realizado com o requerido, contudo, diante da inércia do advogado constituído (evento nº 31), o juiz a quo extinguiu o feito, sem exame de mérito, com fulcro no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil. 3. Como se sabe, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, está previsto atualmente no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. 4. Contudo, a Lei nº 9.099/95 veio para atender às particularidades de seus procedimentos, sendo que prevê em seu art. 51, § 1º, que as partes não precisarão ser intimadas pessoalmente para que se proceda ao encerramento do procedimento. 5. Destarte, observa-se que o art. 51, caput e § 1º da Lei nº 9.099/95 dispensa a intimação pessoal das partes em todas as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, tanto as previstas na Lei nº 9.099, quanto as previstas em outras leis, ou seja, os termos categóricos do dispositivo indicam claramente a intenção de derrogar a exigência de intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º do Código de Processo Civil, quando houver o abandono da causa e a de impor esse mesmo norte às demais hipóteses de extinção, estejam elas elencadas na própria Lei 9.099/95 ou supletivamente no Código de Processo Civil. A propósito confira-se: ?Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (?) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes?. Portanto, a intimação pessoal da parte em tais circunstâncias é inoportuna e viola o dispositivo referido. 6. Insta salientar, por oportuno, que cabe ao autor da demanda nos Juizados ? de conhecimento ou de execução ? estar permanentemente atento no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual. 7. O processo célere dos juizados envolve-se por força de dois movimentos, o impulso oficial do juiz e a intensa e diligente participação da parte que deve manter-se permanentemente diligente para atender de pronto as determinações judiciais. A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o juiz sancionara com a extinção do processo. 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária.(TJ-GO 5025317-75.2015.8.09.0061, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/03/2019).EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais de caracterização do abandono da causa por parte do demandante, a ensejar a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. No caso em apreço, verifica-se que por ato ordinatório foi determinada a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo (evento nº 83), devidamente intimada, contudo, diante da inércia da parte, o juiz a quo extinguiu o feito, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95. 3. Como se sabe, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, está previsto no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. 4. Contudo, a Lei nº 9.099/95 veio para atender às particularidades de seus procedimentos, sendo que prevê em seu art. 51, § 1º, que as partes não precisarão ser intimadas pessoalmente para que se proceda ao encerramento do procedimento. 5. Destarte, observa-se que o art. 51, caput e § 1º da Lei nº 9.099/95 dispensa a intimação pessoal das partes em todas as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, tanto as previstas na Lei nº 9.099, quanto as previstas em outras leis, ou seja, os termos categóricos do dispositivo indicam claramente a intenção de derrogar a exigência de intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º do Código de Processo Civil, quando houver o abandono da causa e a de impor esse mesmo norte às demais hipóteses de extinção, estejam elas elencadas na própria Lei 9.099/95 ou supletivamente no Código de Processo Civil. A propósito confira-se: ?Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (?) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes?. Portanto, a intimação pessoal da parte em tais circunstâncias é inoportuna e viola o dispositivo referido. 6. Insta salientar, por oportuno, que cabe ao autor da demanda nos Juizados ? de conhecimento ou de execução ? estar permanentemente atento no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual. 7. O processo célere dos juizados envolve-se por força de dois movimentos, o impulso oficial do juiz e a intensa e diligente participação da parte que deve manter-se permanentemente diligente para atender de pronto as determinações judiciais. A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o juiz sancionara com a extinção do processo. 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária.(TJ-GO - RI: 54781153620198090051 GOIÂNIA, Relator: Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)).Posto isto, com esteio no art. 485, III, do CPC, julgo extinto o presente feito.Sem custas ou honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registros automáticos. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G12

08/10/2025, 00:00

Confirmada

07/10/2025, 21:25

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 18:23

Expedida/certificada

07/10/2025, 18:16

Abandono da causa

07/10/2025, 15:07

Conclusão (para julgamento)

06/10/2025, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 15:41

Decurso de Prazo

02/09/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos o resultado da busca de endereço do executado, realizada por meio dos Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça/GO (mov. 45). Ante a pluralidade de resultados, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apontar o endereço que preferir, informando CEP válido e atualizado, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e consequente arquivamento. Mineiros, 21 de agosto de 2025. Allanny Santos Oliveira Técnico Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

22/08/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 18:05

Ato ordinatório

21/08/2025, 17:56

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 15:31

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 17:02

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Considerando que o §2º do art. 22 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de audiência de conciliação por meio não presencial mediante o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, bem como o Provimento n.º 18/2020 que regulamentou as audiências não presenciais nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, durante o período de crise decorrente da pandemia da Covid-19 (“Art. 2º As audiências preliminares de conciliação não presenciais nos Juizados Especiais Cíveis serão realizadas por meio das plataformas digitais Cisco Webex, Zoom, Hangouts, WhatsApp ou outra similar, a critério do magistrado”), INTIMO a parte autora para audiência de conciliação designada nos presentes autos, a qual se realizará no dia 14/05/2025, às 14:30:00, por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings, sendo que o ID e a senha para acesso à sala virtual são os mencionados a seguir: Sala de audiência Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/89456460196 ID da reunião: 894 5646 0196 Todos que participarão do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião. No dia e hora designados, os participantes deverão acessar a reunião através dos dados acima fornecidos. Ressalte-se que a dispensa da audiência designada apenas ocorrerá com a anuência de ambas as partes ou no caso de inviabilidade técnica comprovada por uma delas (artigo 2°, §10°, do Provimento 18/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás). Nesse último caso, caberá à parte que suscitou o impedimento comprová-lo no processo com antecedência, sob pena de extinção do feito (art.2°, § 8° do Provimento 18 da CGJ do TJGO). Informações concernentes ao ZOOM: => Se “baixou” o aplicativo ZOOM no CELULAR; a) Clicar em “ingressar em uma reunião”; b) No campo “ID da reunião”, digitar o numeral (colocar o ID) e ingressar na reunião; c) Inserir a senha da reunião (senha da reunião); d) Aguardar o anfitrião permitir o seu ingresso na reunião. => Se “baixou” o aplicativo ZOOM no COMPUTADOR: a) Clicar em “Join a Meeting”; b) Inserir o ID fornecido na opção “Enter meeting ID or personal like name” c)Completar o campo “Your name” com o nome do participante; d)Seguir para o próximo passo e digitar a senha fornecida no campo “meeting passcode” (senha: xxx) e)Aguardar o anfitrião permitir o seu ingresso na reunião. => FICA A PARTE REQUERIDA ADVERTIDA QUE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS RESULTARÁ NA DECRETAÇÃO DA SUA REVELIA, REPUTANDO-SE COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NO PEDIDO INICIAL (Art. 20 da Lei 9099/95). => UMA VEZ INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO, A PARTE REQUERIDA FICA INTIMADA, PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Mineiros–GO, 27 de março de 2025. Ludimila Oliveira Guimarães Técnico Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros–GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros–GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

28/03/2025, 00:00

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Confirmada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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