Execução de Título Extrajudicial 0225245-03.2010.8.09.0018 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0225245-03.2010.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 0225245-03.2010.8.09.0018 Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido(s): SAULO RODRIGUES PORTO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente interpôs agravo de instrumento, contudo, ao referido recurso não foi atribuído efeito suspensivo (cf. decisão de mov. 404). Desse modo, verifica-se que o presente feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. 2. Por conseguinte, defiro o requerimento formulado no evento 402 e, em consequência, suspendo o presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo, cumpra-se integralmente a decisão do evento 372. Cumpra-se. Bom Jesus/GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 0225245-03.2010.8.09.0018 Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido(s): SAULO RODRIGUES PORTO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente interpôs agravo de instrumento, contudo, ao referido recurso não foi atribuído efeito suspensivo (cf. decisão de mov. 404). Desse modo, verifica-se que o presente feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. 2. Por conseguinte, defiro o requerimento formulado no evento 402 e, em consequência, suspendo o presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo, cumpra-se integralmente a decisão do evento 372. Cumpra-se. Bom Jesus/GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 0225245-03.2010.8.09.0018 Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido(s): SAULO RODRIGUES PORTO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente interpôs agravo de instrumento, contudo, ao referido recurso não foi atribuído efeito suspensivo (cf. decisão de mov. 404). Desse modo, verifica-se que o presente feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. 2. Por conseguinte, defiro o requerimento formulado no evento 402 e, em consequência, suspendo o presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo, cumpra-se integralmente a decisão do evento 372. Cumpra-se. Bom Jesus/GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 0225245-03.2010.8.09.0018 Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido(s): SAULO RODRIGUES PORTO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente interpôs agravo de instrumento, contudo, ao referido recurso não foi atribuído efeito suspensivo (cf. decisão de mov. 404). Desse modo, verifica-se que o presente feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. 2. Por conseguinte, defiro o requerimento formulado no evento 402 e, em consequência, suspendo o presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo, cumpra-se integralmente a decisão do evento 372. Cumpra-se. Bom Jesus/GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Petição

17/04/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 0225245-03.2010.8.09.0018 Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido(s): SAULO RODRIGUES PORTO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Banco do Brasil S.A. apresentou embargos de declaração no evento 382, aduzindo, em síntese, que a decisão proferida no evento 372 padece de omissão. Manifestação da parte contrária no evento 389. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos para sua admissibilidade, conheço dos recursos. Embargos declaratórios não se prestam ao fim pretendido pela parte embargante que, com notório propósito modificativo, almeja, na realidade, a reforma do decidido, para amoldá-lo ao seu entendimento. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios tem seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das máculas apontadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na lição de Pontes de Miranda quanto aos embargos declaratórios, neles, "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima". (RTJ 87/324). Com relação à alegação de omissão apontada pela parte embargante, cabe observar que existe o alegado vício se o magistrado não se pronunciou sobre todos os pedidos formulados, o que não foi o caso na sentença embargada. Pode-se observar, com efeito, que a parte embargante busca a modificação da decisão e não o suprimento de omissão, contradição ou obscuridade, e muito menos erro material que seria sanável a qualquer tempo. O meio de impugnação hábil para que a parte embargante possa modificar tal entendimento, então, não são os embargos declaratórios, porque entende que houve error in judicando, ou seja, incorreta aplicação do direito ao presente caso por parte deste juízo. Ante o exposto, conheço o recurso de embargos de declaração, mas NEGO PROVIMENTO, persistindo a decisão embargada tal como está lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus – GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 0225245-03.2010.8.09.0018 Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido(s): SAULO RODRIGUES PORTO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Banco do Brasil S.A. apresentou embargos de declaração no evento 382, aduzindo, em síntese, que a decisão proferida no evento 372 padece de omissão. Manifestação da parte contrária no evento 389. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos para sua admissibilidade, conheço dos recursos. Embargos declaratórios não se prestam ao fim pretendido pela parte embargante que, com notório propósito modificativo, almeja, na realidade, a reforma do decidido, para amoldá-lo ao seu entendimento. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios tem seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das máculas apontadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na lição de Pontes de Miranda quanto aos embargos declaratórios, neles, "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima". (RTJ 87/324). Com relação à alegação de omissão apontada pela parte embargante, cabe observar que existe o alegado vício se o magistrado não se pronunciou sobre todos os pedidos formulados, o que não foi o caso na sentença embargada. Pode-se observar, com efeito, que a parte embargante busca a modificação da decisão e não o suprimento de omissão, contradição ou obscuridade, e muito menos erro material que seria sanável a qualquer tempo. O meio de impugnação hábil para que a parte embargante possa modificar tal entendimento, então, não são os embargos declaratórios, porque entende que houve error in judicando, ou seja, incorreta aplicação do direito ao presente caso por parte deste juízo. Ante o exposto, conheço o recurso de embargos de declaração, mas NEGO PROVIMENTO, persistindo a decisão embargada tal como está lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus – GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 0225245-03.2010.8.09.0018 Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido(s): SAULO RODRIGUES PORTO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Banco do Brasil S.A. apresentou embargos de declaração no evento 382, aduzindo, em síntese, que a decisão proferida no evento 372 padece de omissão. Manifestação da parte contrária no evento 389. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos para sua admissibilidade, conheço dos recursos. Embargos declaratórios não se prestam ao fim pretendido pela parte embargante que, com notório propósito modificativo, almeja, na realidade, a reforma do decidido, para amoldá-lo ao seu entendimento. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios tem seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das máculas apontadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na lição de Pontes de Miranda quanto aos embargos declaratórios, neles, "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima". (RTJ 87/324). Com relação à alegação de omissão apontada pela parte embargante, cabe observar que existe o alegado vício se o magistrado não se pronunciou sobre todos os pedidos formulados, o que não foi o caso na sentença embargada. Pode-se observar, com efeito, que a parte embargante busca a modificação da decisão e não o suprimento de omissão, contradição ou obscuridade, e muito menos erro material que seria sanável a qualquer tempo. O meio de impugnação hábil para que a parte embargante possa modificar tal entendimento, então, não são os embargos declaratórios, porque entende que houve error in judicando, ou seja, incorreta aplicação do direito ao presente caso por parte deste juízo. Ante o exposto, conheço o recurso de embargos de declaração, mas NEGO PROVIMENTO, persistindo a decisão embargada tal como está lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus – GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 0225245-03.2010.8.09.0018 Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido(s): SAULO RODRIGUES PORTO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Banco do Brasil S.A. apresentou embargos de declaração no evento 382, aduzindo, em síntese, que a decisão proferida no evento 372 padece de omissão. Manifestação da parte contrária no evento 389. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos para sua admissibilidade, conheço dos recursos. Embargos declaratórios não se prestam ao fim pretendido pela parte embargante que, com notório propósito modificativo, almeja, na realidade, a reforma do decidido, para amoldá-lo ao seu entendimento. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios tem seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das máculas apontadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na lição de Pontes de Miranda quanto aos embargos declaratórios, neles, "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima". (RTJ 87/324). Com relação à alegação de omissão apontada pela parte embargante, cabe observar que existe o alegado vício se o magistrado não se pronunciou sobre todos os pedidos formulados, o que não foi o caso na sentença embargada. Pode-se observar, com efeito, que a parte embargante busca a modificação da decisão e não o suprimento de omissão, contradição ou obscuridade, e muito menos erro material que seria sanável a qualquer tempo. O meio de impugnação hábil para que a parte embargante possa modificar tal entendimento, então, não são os embargos declaratórios, porque entende que houve error in judicando, ou seja, incorreta aplicação do direito ao presente caso por parte deste juízo. Ante o exposto, conheço o recurso de embargos de declaração, mas NEGO PROVIMENTO, persistindo a decisão embargada tal como está lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus – GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 10:53

Confirmada

10/04/2026, 10:52

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2026, 10:47

Decurso de Prazo

08/04/2026, 11:29

Decurso de Prazo

08/04/2026, 11:28

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 10:56

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 0225245-03.2010.8.09.0018 Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido(s): SAULO RODRIGUES PORTO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO A executada Nivalda Alves Bernardes apresentou exceção de pré-executividade no evento 366, aduzindo, em síntese: (a) a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, em razão da inércia do exequente em promover a citação; (b) a ocorrência de prescrição intercorrente; e (c) a nulidade de todos os atos processuais praticados após o óbito do coexecutado Willian Bernardes da Rocha. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação (evento 370), arguindo que a demora na citação decorreu dos mecanismos do Poder Judiciário (Súmula 106 do STJ), que a penhora realizada interrompeu o prazo prescricional e requereu a regularização do polo passivo em virtude do óbito comunicado. Decido. 1. Da prescrição da pretensão executiva Compulsando os autos, vislumbra-se que a presente ação executiva foi proposta para cobrança de cédula rural pignoratícia. Assim, se aplica o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto nº 57.663/1966, e no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência tem entendimento firmado que o início da contagem se dá com o vencimento da última parcela do contrato. Noutro giro, no que tange à interrupção da prescrição, o Código Civil determina, conforme se extrai do artigo 202: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; No mesmo sentido, o Código de Processo Civil vigente à época do ajuizamento prevê a interrupção da prescrição também a partir da citação válida, prevendo também a retroatividade à data do ajuizamento da demanda: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. No presente caso, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 2010, lastreada em cédula rural com vencimento final em 2011, conforme já decidido no presente feito (fls. 375/379). O despacho inicial que ordenou a citação foi proferido em 15/07/2010 (fls. 50/51) e, no dia 30/08/2010, foi certificada sobre a tentativa frustrada de citação de NIVALDA ALVES BERNARDES (fls. 53v/56). No entanto, a parte exequente somente informou novo endereço em 02/12/2010 (fls. 63/64), cuja tentativa de citação também restou infrutífera, conforme precatória juntada em 22/01/2013 (fls. 84v/97). Após novas diligências sem êxito para localização da referida executada, em 07/03/2014 foi determinada a intimação do exequente para informar se havia interesse em sua citação (fl. 225). Porém, a parte credora somente respondeu em 20/10/2014, pugnando pela expedição de nova precatória (fl. 240). Dessa forma, a citação da executada NIVALDA ALVES BERNARDES somente se deu em 2015 (fls. 279/339), ou seja, 5 anos após o ajuizamento da demanda. Com efeito, o atraso não pode ser imputado ao Poder Judiciário, por motivos inerentes a seu próprio mecanismo, não tendo incidência a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. É imprescindível que o credor promova todas as diligências necessárias à conclusão do processo em tempo hábil, a fim de atender substancialmente seu interesse na execução e assegurar ao devedor a razoabilidade duração do processo. Portanto, não é possível afastar a alegação da prescrição em comento, referente à pretensão da execução, tendo em vista que em mais de uma oportunidade a parte exequente deixou de realizar, no prazo legal, as diligências necessárias para a citação da executada. No mais, cabe ressaltar que a questão em apreço se refere à prescrição da pretensão executiva, por ausência de citação válida no prazo legal, e não sobre prescrição intercorrente, o que justifica a aplicação da regra da sucumbência, inclusive no tocante à fixação de honorários, independentemente de eventual boa-fé ou diligência parcial do exequente. 2. Da prescrição intercorrente No que tange à prescrição intercorrente, esta ocorre quando o processo permanece paralisado por prazo superior ao da prescrição do título executivo, por inércia do credor. Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil e da tese firmada pelo STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC (Tema 1), o prazo de prescrição intercorrente começa a fluir após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis ou de localização do devedor. Ainda, cumpre observar que, pela antiga redação do artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, o término do prazo da suspensão processual marcaria o termo inicial da prescrição intercorrente. E, com o advento da Lei nº. 14.195, de 26 de agosto de 2021, foi dada nova redação ao mencionado dispositivo, passando a disciplinar que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso em tela, todavia, não houve a determinação de suspensão por ausência de bens penhoráveis, o que prejudica o reconhecimento de prescrição intercorrente, por ausência de um dos seus requisitos. 3. Do óbito do coexecutado e da nulidade dos atos processuais Sustentou a excipiente, por fim, a nulidade dos atos posteriores ao falecimento de WILLIAN BERNARDES DA ROCHA, ocorrido em 11/03/2024. Cumpre observar, todavia, que este juízo não foi comunicado do falecimento do executado antes da realização dos atos de constrição (evento 332). Registre-se que a informação somente ocorreu em 23/02/2026, ou seja, quase dois anos após o óbito. Lado outro, a suspensão do processo para regularização da representação do executado não impede os atos de constrição, visto que o devedor responde com seus bens presentes e futuros à satisfação da execução, excetuado aqueles expressamente impenhoráveis. Ainda, a jurisprudência reconhece a possibilidade de manutenção dos atos processuais ocorridos após o falecimento, caso ratificados pelos sucessores ou relacionados a questões urgentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MORTE DO EXECUTADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença que rejeitou as nulidades arguidas pelo espólio do executado, manteve a penhora realizada sobre imóveis rurais e afastou a necessidade de recolhimento de custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os atos processuais praticados após o falecimento do executado são nulos em razão da ausência de suspensão imediata do processo e da regularização da representação processual; e (ii) saber se é devido o recolhimento das custas no cumprimento provisório de sentença autuado em autos apartados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O falecimento do executado implica suspensão imediata do processo, conforme o art. 313, I, do CPC, sendo nulos os atos praticados posteriormente, ressalvados os de natureza urgente, salvo ratificação pelos sucessores.4. A decisão agravada, ao determinar a continuidade da execução e a efetivação da penhora antes da regularização da representação processual, violou norma processual cogente, impondo-se a declaração de nulidade dos atos praticados após o óbito.5. É firme a orientação de que, em cumprimento provisório de sentença processado em autos apartados, há exigência de recolhimento de custas, não se aplicando a Súmula nº 04 do TJGO, que trata apenas da hipótese de cumprimento no mesmo processo. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Tese de julgamento: ?1. O falecimento do executado acarreta a suspensão imediata do processo, sendo nulos os atos processuais praticados após o evento, ressalvados os de natureza urgente ou ratificados pelos sucessores. 2. No cumprimento provisório de sentença autuado em autos apartados, é devido o recolhimento das custas processuais.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIV, 37, caput, e 93, IX; CC/2002, art. 1.784; CPC/2015, arts. 313, I, §1º, 520, IV, 687, 689, 926.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1657663, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 17.08.2017; TJ-MG, AI 10054040143999002, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, j. 24.09.2019; TJ-MG, AI 3056621-26.2023.8.13.0000, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 15.05.2024; TJGO, AI 5201392-83.2024.8.09.0018, Rel. Des. Itamar de Lima, j. 26.06.2024; TJGO, AI 5716084-55.2022.8.09.0000, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, j. 13.04.2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5546305-56.2025.8.09.0143, MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2025 10:51:47). Assim, afasto a alegação de nulidade dos atos processuais ocorridos após seu falecimento. 4. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada no evento 366 e JULGO EXTINTA a presente ação de execução com relação à executada NIVALDA ALVES BERNARDES, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Considerando a prescrição da pretensão executória, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. No mais, tendo em vista a notícia do falecimento do executado WILLIAN BERNARDES DA ROCHA, suspendo o andamento processual, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para fins de regularização processual e habilitação do espólio ou dos herdeiros. Intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo acima assinalado, promover a citação do respectivo espólio, caso tenha ocorrido a abertura do inventário, procedendo à juntada do termo de inventariança (CPC, art. 617, parágrafo único). Ressalto que, caso os bens da herança já tenham sido partilhados, deverão figurar no polo passivo e ser citados todos os herdeiros do de cujus, ocasião em que deverá ser informado pelo exequente o endereço de todos eles para o fim de dar o regular andamento ao feito, inclusive do cônjuge. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus – GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bom Jesus – GO Escrivania de Familia e Sucessões, Infância e Juventude e Civel Av. Presidente Vargas, Qd. 13, Lt. único – B. Tropical – Bom Jesus – GO – Cep 75570-000 / Fone e Balcão Virtual(62)-3611-2174-2173 Endereço eletrônico: [email protected] ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º do Art. 203 do Código de Processo Civil e artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. Art.328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 1. Intime-se a parte autora sobre a contestação/reconvenção e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias 3. Intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo pericial de evento nº ____, no prazo comum de 15 (quinze) dias; 4. Intime(m)-se a(s) parte(s) () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de evento nº ____, no prazo de 15 (quinze) dias; 5. Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intime-se o autor, pessoalmente, bem como seu procurador, via Diário da Justiça, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 7. Intime-se o Arrematante para em cinco dias comprovar nos autos o pagamento do imposto de transmissão, nos termos do artigo 901, §2° do CPC. 8. Recolha a parte autora as Despesas Postais ou Locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 9. Intime-se a parte autora a recolher guia de custas complementares de nº ________________, que acompanham o mandado de nº ________ no prazo de 10 (dez) dias. 10. Face o retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias; 11. Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de 15 dias; 12. Intime-se a parte ___________ para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento de custas de publicação do edital evento ____; 13. Intime-se a parte interessada para retirar o alvará expedido no evento ____, no prazo de 05 (cinco) dias e, posteriormente, informar nos presentes autos que levantou o dinheiro junto à instituição bancária; 14. Manifestar-se o interessado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o mandado / carta devolvido(a) sem cumprimento, evento ____; 15. Forneça o interessado, extrato atualizado da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) a estes autos, para expedição de alvará judicial, no prazo de 5 (cinco) dias; 16. Forneça a parte autora, planilha com cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, para análise do pedido de penhora online; 17. Intime(m)-se a(s) parte(s) () autora / ()ré, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 18.Tendo em vista irregularidades na instrução da presente carta precatória, com ausência de documentos essenciais para o seu processamento, solicite-se ao juízo deprecante (via e-mail ou malote digital)/intime-se a parte autora para que forneça cópia da inicial, procuração, decisão e outros documentos que reputarem necessários, bem como comprovar o recohimento das custas processuais e de locomoção do oficial de justiça ou do deferimento da gratuidade da justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de devolução da carta precatória sem cumprimento. 19.Para fins de promover a baixa da restrição judicial lançada no veículo objeto da demanda, junto ao RENAJUD, fica a parte executada, devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento da taxa de serviço correspondente, conforme PROVIMENTO Nº 49, de 28 DE JANEIRO DE 2021 da CGJ, artigo 01º, § 3º, aplica-se o inciso II, do Item 16.VIII, da tabela IX constante na Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, sob pena de baixa e arquivamento do feito. "PROVIMENTO Nº 49, de 28 DE JANEIRO DE 2021: Art. 1º Quando o pedido de constrição, comunicação ou informação envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final. (...) §3º Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção ou baixa de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD ou inserção ou baixa de indisponibilidade de bens na CNIB, aplica-se o inciso II, do item 16.VIII, da Tabela IX, da Resolução supracitada, ou do ato normativo que a substituir." 20-Promova a intimação da Exequente para que cumpra o evento xxx, no que referente as intimações de eventual cônjuge, garantidores e demais credores e promitente comprador, SE O CASO DE CREDOR FIDUCIÁRIO E/OU HIPOTECÁRIO conforme apregoa o artigo 799 do CPC, para tanto informando a qualificação, endereço, inclusive eletrônico, e recolhendo as custas para intimações determinadas, isto em cinco dias 21- Manifeste a Autora sobre o possibilidade do cumprimento da ordem judicial, sob o artigo 3º, § 12 (§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014), do Dec-Lei 911/69, em cinco dias. 22-Intime-se o interessado a providenciar o protocolo da precatória expedida quando o juízo deprecado for de outra unidade da federação, devendo comprovar o ato no prazo de 15 (quinze) dias, por tratar de processo com custas. 23- Promova a Exequente o recolhimento de custas para intimação do executado da penhora realizada, bem como para avaliação do bem penhorado por termo, inclusive indicando endereço da diligência, tudo isto em cinco dias. x 24- Informe a Exequente, em cinco dias, a planilha do débito para os deferidos no sisbajud. Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns):_24_ Bom Jesus, 17 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Lidianne Fernandes de Paula Pirett Analista Judiciário 1 por ordem do MM Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

04/11/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - 1 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br PJ 594325 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS - ESTADO DE GOIÁS BANCO DO BRASIL S/A., devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL sob n.º 0225245- 03.2010.8.09.0018, proposta em face de SAULO RODRIGUES PORTO, por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em face da r. decisão de mov. 242, com fulcro no artigo 1.022, inciso lI, do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma das razões a seguir. DA TEMPESTIVIDADE Os Embargos de Declaração são tempestivos, pois, tendo em vista que a decisão de mov. 242 foi publicada em 20/05/2025, de modo que o prazo começou a fluir em 21/05/2025, o prazo final para a oposição de Embargos Declaratórios se dará em 27/05/2025.2 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br DA OMISSÃO A decisão embargada declarou inválida a arrematação ocorrida no mov. 192: “O ARTIGO 903, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE A ARREMATAÇÃO PODERÁ SER INVALIDADA QUANDO REALIZADA COM VÍCIO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ESPÓLIO DE WILMAR RODRIGUES DA ROCHA, PLEITEADO A TEMPO E MODO PELO CREDOR E RECONHECIDO POR ESTE JUÍZO (AUTOS Nº. 0311106- 83.2012.8.09.0018, EVENTO 148), É ANTERIOR À ARREMATAÇÃO, E QUE O BEM ARREMATADO AINDA NÃO INTEGROU O PATRIMÔNIO DO COMPRADOR, A INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. POR CONSEQUÊNCIA, É DEVIDO AO ARREMATANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, INCLUINDO A COMISSÃO DE LEILOEIRO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO Nº. 236/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ANTE O EXPOSTO, DECLARO INVÁLIDA A ARREMATAÇÃO OCORRIDA NO EVENTO 192. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO ARREMATANTE PARA O LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO NO EVENTO 193.” Ocorre que a r. decisão embargada possui vício de omissão, tendo em vista que deixou de determinar o dever do ESPÓLIO DE WILMAR RODRIGUES DA ROCHA, em devolver ao presente processo a diferença entre o valor da dívida e da avaliação do imóvel.3 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Veja-se que a avaliação do imóvel nos presentes autos foi de R$ 322.932,99 (trezentos e vinte e dois mil e novecentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), e o ora Embargante poderá exercer seu direito sobre o saldo restante, após a satisfação do credor da penhora anterior. Desta forma, deve ser suprida a omissão apontada, sob pena de violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Desta forma, requer sejam acolhidos e providos os presentes Embargos de Declaração, para suprir a omissão apontada, modificando, por consequência, a decisão, para o fim de determinar o dever do ESPÓLIO DE WILMAR RODRIGUES DA ROCHA, em devolver ao presente processo a diferença entre o valor da dívida e da avaliação do imóvel. DOS REQUERIMENTOS Diante de todo exposto, requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, suprindo a omissão existente na r. decisão embargada e determinar o dever do ESPÓLIO DE WILMAR RODRIGUES DA ROCHA, em devolver ao presente processo a diferença entre o valor da dívida e da avaliação do imóvel, sob pena de violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, requer seja determinado que se proceda às anotações necessárias, junto ao sistema processual, a fim de que as publicações e intimações relativas ao presente feito e destinadas ao Banco do Brasil S/A, sejam realizadas exclusivamente em nome de Louise Rainer Pereira Gionédis, OAB/ GO 36.134-A, sob pena de nulidade. 4 Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | (41) 3099-5151 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP · Maceió AL · Aracaju SE www.pereiragionedis.com.br Nestes Termos, Pede deferimento. Goiânia/GO, 26 de maio de 2025 Louise Rainer Pereira Gionédis OAB/GO 36.134-A

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"59379"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 0225245-03.2010.8.09.0018Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/ARequerido(s): SAULO RODRIGUES PORTONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃOCuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Saulo Rodrigues Porto, Willian Bernardes da Rocha e Nivalda Alves Bernardes, todos qualificados nos autos, objetivando o recebimento de crédito estampado nas cédulas rurais pignoratícias nº 40/00797-9 e 40/01150-X.Infere-se dos autos que foi determinada a realização de leilão para o bem penhorado no evento 39 e avaliado no evento 96 (evento 108).Ato contínuo, foi deferia a realização de venda direta do bem, atendendo à sugestão do leiloeiro (evento 131).Habilitação de crédito no evento 139.O executado Saulo Rodrigues Porto, no evento 180, pugnou pelo cancelamento do leilão e pela realização de nova avaliação.No evento 193, foi juntado auto de arrematação, no qual se extrai a venda do bem penhorado ao adquirente ELIAS MARQUES LOPES, pelo valor de R$ 258.346,39 (duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos). O leiloeiro, ainda, comunicou acerca do pagamento efetuado pelo arrematante.Auto de arrematação no evento 194.Informações sobre direito de preferência no evento 211.Decido.1. Da invalidação da arremataçãoO Código de Processo Civil em seu artigo 797 estabelece que:Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.Por sua vez, na hipótese de pluralidade de credores, a norma processual prevê a observância do direito de preferência para a satisfação do crédito:Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá.Os mencionados dispositivos versam sobre a hipótese de execução em face de devedor solvente e estabelecem que esta deve ocorrer em benefício da parte exequente, a qual adquire, por meio da penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.Ressalta-se que um dos efeitos processuais da penhora é o direito de preferência sobre o bem penhorado, preservando-se para cada credor a ordem de prioridade de seu título. E para o exercício desse direito, é necessária a instauração de um processo incidente denominado concurso singular de credores (ou concurso particular de preferências), no qual será definida a ordem de preferência entre os credores para satisfação do crédito.Havendo credores de mesma categoria, a preferência é determinada pela ordem cronológica das penhoras, independente de estarem ou não averbadas. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRIMEIRA LAVRATURA DO ATO CONSTRITIVO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO REFORMADO NO PONTO. 2. VIOLAÇÃO À SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA. 3. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, independentemente de averbação do registro no cartório imobiliário, uma vez que este não configura requisito para o aperfeiçoamento da constrição judicial, mas providência que confere publicidade ao ato de constrição judicial, tornando-a oponível a terceiros. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para a definição do direito de preferência" (AgInt no AREsp 298.558/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 22/5/2019). 2. "Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n. 1.338.267/DF, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 28/5/2019), como no caso presente. 3. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.991.094/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).Nesse sentido, o credor com uma segunda penhora somente poderá exercer seu direito sobre o saldo restante, após a satisfação do credor da penhora anterior.No caso em exame, verifica-se a existência de mais de uma penhora sobre o mesmo bem do devedor, matriculado sob o nº. 1.385 no Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jesus. No presente feito, o termo de penhora foi expedido em 24/09/2019, enquanto que no cumprimento de sentença nº. 0311106-83.2012.8.09.0018 foi expedido em 24/08/2018 e na execução n°. 0149682-32.2012.8.09.0018 em 18/02/2013.Dessa forma, conforme já reconhecido por este juízo nos autos nº. 0311106-83.2012.8.09.0018, em 23/12/2024, a penhora efetivada nos autos nº. 0149682-32.2012.8.09.0018, referente à execução movida por ESPÓLIO DE WILMAR RODRIGUES DA ROCHA, é anterior à constrição realizada no presente feito, que respaldou a arrematação por terceiro interessado.Com efeito, ainda que deferida a arrematação do bem, tratando-se de créditos comuns, o direito de preferência deve observar a antiguidade de cada penhora. Outrossim, o credor ESPÓLIO DE WILMAR RODRIGUES DA ROCHA manifestou que não possui interesse em exercer seu direito de preferência quanto ao produto da alienação, optando pela adjudicação (evento 235).O artigo 903, § 1º, I, do Código de Processo Civil dispõe que a arrematação poderá ser invalidada quando realizada com vício. Assim, considerando que o direito de preferência do ESPÓLIO DE WILMAR RODRIGUES DA ROCHA, pleiteado a tempo e modo pelo credor e reconhecido por este juízo (autos nº. 0311106-83.2012.8.09.0018, evento 148), é anterior à arrematação, e que o bem arrematado ainda não integrou o patrimônio do comprador, a invalidação da arrematação é medida que se impõe.Por consequência, é devido ao arrematante a restituição dos valores pagos, incluindo a comissão de leiloeiro, devidamente corrigida, nos termos do artigo 7º, parágrafos 1º e 2º, da Resolução nº. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça.Ante o exposto, DECLARO INVÁLIDA a arrematação ocorrida no evento 192.Preclusa a presente decisão, determino a expedição de alvará em favor do arrematante para o levantamento do montante depositado no evento 193.Havendo informações bancárias, expeça-se o competente alvará com validade de 90 (noventa) dias e, em seguida, proceda-se ao encaminhamento dos documentos de forma eletrônica à instituição financeira, com as observações de praxe.Sem prejuízo, intime-se o leiloeiro acerca da presente decisão, a fim de promover a restituição da comissão ao arrematante, no prazo de 15 (quinze) dias após a preclusão da presente decisão.Quanto ao recolhimento de custas/despesas realizado no evento 234, deverá o arrematante solicitar a restituição pelas vias administrativas.2. Do prosseguimento do feitoCom relação aos requerimentos formulados nos eventos 221 e 222, determino a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a execução de atos de pesquisa e bloqueio de bens e valores nos sistemas SISBAJUD, incluindo a modalidade “teimosinha”.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas/despesas processuais devidas e a juntada de planilha atualizada do débito.Após, certifique-se a Escrivania o nome completo do(s) executado(s), número do CPF/CNPJ, valor da dívida, sistemas a serem consultados e demais dados que se fizerem necessários.Com a resposta da medida constritiva, cancele-se, no prazo 24 (vinte e quatro) horas, eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1°).Sendo o caso, à vista do que dispõe o art. 836, caput, do CPC, promova-se a liberação de eventuais valores irrisórios bloqueados, até R$ 200,00 (duzentos reais), com a devida certidão a respeito.Em seguida, intime-se a parte executada para manifestar-se, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegando alguma das hipóteses previstas no § 3° do art. 854 do CPC.Silente, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, devendo proceder-se, via online, a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 854, § 5°), mediante remessa dos autos à CACE INTERIOR.Efetuado por outro meio o pagamento do débito, volvam-me os autos imediatamente conclusos para cumprimento do disposto no art. 854, § 6º, do CPC.Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na forma prevista nos parágrafos do art. 841 do CPC.Efetivadas as pesquisas junto aos sistemas conveniados, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as medidas constritivas que entender pertinentes.Em caso de silêncio da parte exequente para o cumprimento das diligências determinadas na presente decisão, intime-a por carta e por advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de suspensão.Translade-se cópia da presente decisão para os autos nº. 0149682-32.2012.8.09.0018 e 0311106-83.2012.8.09.0018.Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício/carta.Intimem-se. Cumpra-se.Bom Jesus – GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0311106-83.2012.8.09.0018. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 0311106-83.2012.8.09.0018 Requerente(s): BOM LAR COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Requerido(s): SAULO RODRIGUES PORTO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por BOM LAR COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em desfavor de SAULO RODRIGUES PORTO. O Espólio de Vilmar Rodrigues da Rocha, terceiro interessado, compareceu na mov. 146 e impugnou o leilão e/ou arrematação do imóvel penhorado nos autos de matrícula n° 1.385 — parte comercial —, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jesus/GO. Aduz o terceiro interessado, em síntese, que possui o direito de preferência na alienação do bem, haja vista que o imóvel foi penhorado primeiramente em seu favor na ação de execução n° 0149682-32.2012.8.09.0018. É a síntese. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os autos em apreço, verifica-se que embora a parte comercial do imóvel de matrícula n° 1.385, registrado no CRI local, também tenha sido penhorada na presente demanda, o bem foi levado a leilão nos autos de n° 0225245.03.2010.8.09.0018 e não na presente ação. Posto isso, observa-se que há ao menos três ações em fase de execução em desfavor do executado Saulo Rodrigues Porto em que a parte comercial do imóvel foi penhorada (autos n° 0311106-83.2012.8.09.0018, 0149682-32.2012.8.09.0018 e 0225245.03.2010.8.09.0018). Nesse ponto, ressalta-se que o paragrafo único do artigo 797 do Código de Processo Civil dispõe que: “Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência”. Usuário: Lidianne Fernandes de Paula Pirett - Data: 17/02/2025 14:58:46 BOM JESUS DE GOIÁS - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.866,18 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/12/2024 20:46:46 Assinado por FABIO AMARAL Localizar pelo código: 109287695432563873764268506, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pO caput do mencionado artigo também preceitua que: “ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”. Vê-se, assim, que recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência ao recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Em outras palavras, por força da prioridade temporal, um direito de preferência, preferirá aos demais e subsequentes credores penhorando o mesmo bem imóvel. Ademais, tal prioridade temporal será contada a partir das datas das expedições dos respectivos termos de penhora. Nesse sentido, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL COM PENHORA ANTERIOR AVERBADA NA MATRÍCULA. ART. 31 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. GARANTIA QUE NÃO AUTORIZA O LEVANTAMENTO IMEDIATO DO NUMERÁRIO PELO CREDOR DO DEVEDOR EXPROPRIADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA OU PRELAÇÃO DO CREDOR QUE PRIMEIRO PENHOROU O BEM IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. I - (...) III - O credor primeiro que efetuar a penhora sobre bens do devedor, adquire, por força dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal e, em consequência, preferirá aos demais e subsequentes credores do mesmo bem, recebendo em primeiro lugar o pagamento de seu crédito. IV - Desnecessidade de formalização de penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação, para eventual liberação do crédito aos Recorrentes, credores da Expropriada com penhora já realizada em seu favor, nos autos de outra demanda de cunho indenizatório. V - Recurso Especial provido.” (REsp n. 1.728.048/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 20/5/2019.) Grifei “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. Processo: 0311106-83.2012.8.09.0018 Usuário: Lidianne Fernandes de Paula Pirett - Data: 17/02/2025 14:58:46 BOM JESUS DE GOIÁS - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.866,18 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/12/2024 20:46:46 Assinado por FABIO AMARAL Localizar pelo código: 109287695432563873764268506, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAVERBAÇÃO. NATUREZA DESSE ATO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- (...) 2.- No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. 3.- Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder a averbação da penhora no Registro de Imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar presunção absoluta de seu conhecimento em relação a terceiros. 4.- Tal providência não constitui requisito integrativo do ato de penhora e, portanto, não interfere na questão relativa à preferência temporal das penhoras realizadas que, para esse efeito, contam-se a partir da data da expedição do respectivo termo de penhora. 5. - Agravo Regimental improvido.” (AgRg no REsp n. 1.195.540/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 22/8/2011.) Grifei No caso em tela, observa-se que o termo de penhora do imóvel foi expedido na presente ação em 24/08/2018, enquanto na ação de n° 0225245.03.2010.8.09.0018 foi expedido em 24/09/2019 e na ação de n° 0149682-32.2012.8.09.0018 em 18/02/2013. Assim, observa-se que o Espólio de Vilmar Rodrigues da Rocha, através da ação de execução n° 0149682-32.2012.8.09.0018, é o credor que, de fato, possui o direito de preferência ao recebimento do numerário apurado com a sua arrematação. Como o Espólio de Vilmar possui o direito de preferência e requereu na ação de n° 0149682-32.2012.8.09.0018, após a finalização do desmembramento do imóvel misto, isto é, após a inauguração da nova matrícula para o pavimento inferior do prédio, que é a parte penhorada nas três ações, a adjudicação, o cancelamento da possível arrematação no leilão designado para o dia 18/12/2024 é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado na mov. 146 e, caso o leilão tenha sido frutífero, DETERMINO o cancelamento da arrematação. Por conseguinte, diante do direito de preferência do Espólio de Vilmar, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente de designação de leilão do imóvel na presente ação. Sem prejuízo, translade-se cópia da presente decisão para as ações de n° 0149682- 32.2012.8.09.0018 e 0225245.03.2010.8.09.0018, com o fito de que seja esclarecido sobre as penhoras recaídas sobre o mesmo bem e sobre o direito de preferência do Espólio de Vilmar frente aos demais credores. Intimem-se as partes da presente decisão. Processo: 0311106-83.2012.8.09.0018 Usuário: Lidianne Fernandes de Paula Pirett - Data: 17/02/2025 14:58:46 BOM JESUS DE GOIÁS - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.866,18 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/12/2024 20:46:46 Assinado por FABIO AMARAL Localizar pelo código: 109287695432563873764268506, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPreclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar regular andamento ao feito, devendo requerer os atos de constrição que entender de direito. Cumpra-se. Bom Jesus/GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito Processo: 0311106-83.2012.8.09.0018 Usuário: Lidianne Fernandes de Paula Pirett - Data: 17/02/2025 14:58:46 BOM JESUS DE GOIÁS - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.866,18 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/12/2024 20:46:46 Assinado por FABIO AMARAL Localizar pelo código: 109287695432563873764268506, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

18/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Petição

Confirmada

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(58)