Execução de Título Extrajudicial 0244631-98.2014.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0244631-98.2014.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

25/08/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0244631-98.2014.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: HSBC BANK BRASIL S/A, CPF/CNPJ 01.701.201/0001-89Requerido: BRUNO ANTONIO PEREIRA GOMES, CPF/CNPJ 024.788.831-12 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RELATÓRIOVersam os autos sobre ação de execução proposta por HSBC BANK BRASIL S/A em desfavor de BRUNO ANTONIO PEREIRA GOMES, partes qualificadas no feito.A ação foi originariamente distribuída aos 09/07/2014, para a execução de Cédula de Crédito Bancário.É o relato do necessário. Decido.2. FUNDAMENTOSA lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921, do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. Isso porque a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário.Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se:A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018).Ora, o título que embasa a execução é uma cédula de crédito bancário que se sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663 /1966 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004.Processada em seus ulteriores termos, resultaram frustradas várias tentativas de penhora de bens em nome dos executados. Assim, entre a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (27/11/2015 - evento n. 03, doc. 30), o feito tramitou sem que tenha ocorrido a penhora de bens, o que evidentemente suplanta o prazo prescricional de 3 (três) anos para o crédito executado. Importante consignar que, conforme lição pacífica dos Tribunais, replicando o posicionamento consolidado do STJ, as tentativas frustradas de penhora realizadas ao longo dos anos não têm o condão de suspender o prazo de prescrição intercorrente. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 15 ANOS. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA TAMBÉM AUTORIZA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO QUE OS REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR O DEVEDOR OU SEUS BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP Nº 1.732.716/MT PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50001736020098210034, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-06-2024)Portanto, denota-se que, no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição intercorrente da pretensão executiva exposta na inicial, nos termos do art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

30/07/2025, 00:00

Confirmada

29/07/2025, 12:32

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/07/2025, 12:29

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0244631-98.2014.8.09.0011Requerente(s): HSBC BANK BRASIL S/ARequerido(s): BRUNO ANTONIO PEREIRA GOMESDecisão Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por HSBC BANK BRASIL S.A., em face de BRUNO ANTÔNIO PEREIRA GOMES, todos devidamente qualificados.Em seguida, veio-me o processo concluso.É o breve relato. Decido.Extrai-se dos autos que a parte exequente requer a pesquisa de bens, através do SERP-JUD.Saliento que o sistema SERP-JUD não é abarcado pela Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE.Diante disto, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa de bens da parte executada, junto ao SERP-JUD, ante a ausência de convênio do Tribunal de Justiça de Goiás, por meio da CACE, para promoção da pesquisa requerida.Em tempo, intime-se a parte exequente para regularizar sua representação processual (Movimentação n° 84).Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202504

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 12:23

Outras Decisões

27/05/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

04/03/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

16/02/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 0244631-98.2014.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, e ainda a Instrução Normativa nº 02 de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado das pesquisas SNIPER, dando prosseguimento ao feito. Aparecida de Goiânia,31 de janeiro de 2025. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

03/02/2025, 00:00

Confirmada

31/01/2025, 10:33

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 18:45

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

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