Execução de Título Extrajudicial 0269038-30.2017.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0269038-30.2017.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 0269038-30.2017.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Mpa Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados, CPF: 57.456.281/0001-09 Promovido(a).....................: ARIEL CARLOS RODRIGUES DE FREITAS, CPF: 005.703.231-93 Após as respostas de ofício, conforme Decisão anterior, INTIME-SE a parte exequente, por seu causídico, para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Marcos Antônio Custódio Ribeiro Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

27/07/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 03:08

Documento

26/06/2026, 17:11

Documento

23/06/2026, 17:20

Documento

23/06/2026, 15:00

Expedida/certificada

19/06/2026, 11:15

Expedida/Certificada

19/06/2026, 11:04

Expedida/Certificada

19/06/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0269038-30.2017.8.09.0023 Polo ativo: Mpa Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Polo passivo: ARIEL CARLOS RODRIGUES DE FREITAS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Na mov. 214, a exequente juntou planilha atualizada do débito, contemplando o abatimento dos valores já levantados nos autos. Além disso, requereu o prosseguimento da execução mediante a expedição de ofício à CNSeg – Confederação Nacional das Seguradoras, a fim de verificar a eventual existência de créditos em nome dos executados nas modalidades PGBL e VGBL. Da análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências executivas visando à localização de bens passíveis de constrição, as quais restaram infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do crédito exequendo. Nesse contexto, mostra-se pertinente o deferimento da pesquisa requerida junto à CNSeg – Confederação Nacional das Seguradoras, com a finalidade de apurar a eventual existência de planos de previdência privada (PGBL e VGBL) em nome dos executados. Trata-se de medida de cunho investigativo, destinada à localização patrimonial, em consonância com os arts. 789 e 797 do Código de Processo Civil, segundo os quais o devedor responde com seus bens pelo cumprimento das obrigações e a execução realiza-se no interesse do exequente. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a expedição de ofício à CNSeg – Confederação Nacional das Seguradoras (endereço: R. Sen. Dantas, 74 - 8º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031-205), para que informe a eventual existência de planos de previdência privada nas modalidades PGBL e VGBL em nome dos executados, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntada a resposta, INTIME-SE a parte exequente, por seu causídico, para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Confirmada

01/06/2026, 14:33

deferimento

01/06/2026, 14:16

Conclusão (para despacho)

30/05/2026, 16:28

Petição

22/05/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 0269038-30.2017.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Mpa Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados, CPF: 57.456.281/0001-09 Promovido(a).....................: ARIEL CARLOS RODRIGUES DE FREITAS, CPF: 005.703.231-93 Nos termos da Decisão anterior, INTIME-SE parte exequente para que junte aos autos nova planilha atualizada do débito, contemplando o abatimento de todos os valores já levantados ao longo do curso processual, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Marcos Antônio Custódio Ribeiro Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 14:59

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2026, 00:00

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0269038-30.2017.8.09.0023 Polo ativo: Mpa Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Polo passivo: ARIEL CARLOS RODRIGUES DE FREITAS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS contra ARIEL CARLOS RODRIGUES DE FREITAS e ELIDA SOUSA SILVA FREITAS. A parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores certificados pela serventia na mov. 177. Consoante certidão lançada nos autos, verificou-se a existência de valores pendentes de levantamento em favor da parte credora, quais sejam: R$ 1.464,52 e R$ 235,58. Da análise do feito, constata-se que a parte executada foi devidamente intimada acerca de todas as constrições realizadas por meio do sistema SISBAJUD, tendo transcorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação, operando-se, assim, a preclusão, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante disso, DEFIRO a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores certificados na mov. 177, a ser depositado na conta bancária indicada na mov. 190. Ademais, DETERMINO que a parte exequente junte aos autos nova planilha atualizada do débito, contemplando o abatimento de todos os valores já levantados ao longo do curso processual, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0269038-30.2017.8.09.0023 Polo ativo: MPA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Polo passivo: Ariel Carlos Rodrigues de Freitas Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS contra ARIEL CARLOS RODRIGUES DE FREITAS e ELIDA SOUSA SILVA FREITAS. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, ainda disponíveis para liberação, contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 177). Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora e formulando requerimentos específicos, bem como esclarecendo se possui interesse na suspensão do processo até a conclusão do inventário, em razão da penhora realizada no rosto daqueles autos. Advirta-se que, em caso de nova inércia, o feito será suspenso, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0269038-30.2017.8.09.0023 Polo ativo: MPA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Polo passivo: Ariel Carlos Rodrigues de Freitas Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS contra ARIEL CARLOS RODRIGUES DE FREITAS e ELIDA SOUSA SILVA FREITAS. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, ainda disponíveis para liberação, contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 177). Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora e formulando requerimentos específicos, bem como esclarecendo se possui interesse na suspensão do processo até a conclusão do inventário, em razão da penhora realizada no rosto daqueles autos. Advirta-se que, em caso de nova inércia, o feito será suspenso, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0269038-30.2017.8.09.0023 Polo ativo: MPA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Polo passivo: Ariel Carlos Rodrigues de Freitas Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS contra ARIEL CARLOS RODRIGUES DE FREITAS e ELIDA SOUSA SILVA FREITAS. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, ainda disponíveis para liberação, contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 177). Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora e formulando requerimentos específicos, bem como esclarecendo se possui interesse na suspensão do processo até a conclusão do inventário, em razão da penhora realizada no rosto daqueles autos. Advirta-se que, em caso de nova inércia, o feito será suspenso, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

29/01/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0269038-30.2017.8.09.0023Polo ativo: MPA Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não PadronizadosPolo passivo: ARIEL CARLOS RODRIGUES DE FREITASEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS contra ARIEL CARLOS RODRIGUES DE FREITAS e ELIDA SOUSA SILVA FREITAS.A parte exequente pede a realização de penhora no inventário processado nos autos nº 5381759-87.2024.8.09.0023 sobre o quinhão dos direitos hereditários do devedor ARIEL CARLOS RODRIGUES DE FREITAS (mov. 145).Vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.A execução possui natureza eminentemente satisfativa, razão pela qual cabe ao magistrado adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento da decisão judicial e a efetividade do processo, em consonância com os princípios da celeridade e da utilidade da prestação jurisdicional.A penhora no rosto dos autos tem amparo legal no artigo 860 do Código de Processo Civil, segundo o qual a restrição poderá recair também sobre os bens que vierem a caber ao executado. Confira-se:"Artigo. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado."Além disso, a jurisprudência pátria já se manifestou, em diversos precedentes acerca da possibilidade da realização de penhora no rosto dos autos para garantia da execução contra um dos herdeiros.A propósito, trago a lume precedente do C. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" ( REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). 2. O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 83/STJ, também aplicável às hipóteses de interposição pela alínea a, inciso III, do art. 105 da Constituição. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1955075 PR 2021/0232688-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022)Nesse contexto, entendo ser plenamente viável a penhora do quinhão pertencente ao herdeiro devedor, visando à satisfação do crédito executado,.Todavia, tratando-se de constrição relativa apenas à parte ideal de um dos herdeiros, a efetivação da garantia somente ocorrerá quando, concluída a partilha, for individualizado o quinhão correspondente ao herdeiro devedor.Diante do exposto:(a) DEFIRO a penhora, por termo nos autos, no rosto dos autos do inventário nº 5381759-87.2024.8.09.0023, incidente sobre o quinhão hereditário pertencente ao devedor ARIEL CARLOS RODRIGUES DE FREITAS, no valor atualizada do débito, nos termos do art. 860 do CPC; (b) INTIME-SE a parte exequente, por seu causídico, para juntar a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias;(c) Formalizada a penhora, INTIME-SE o executado para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 841 do CPC; (d) Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente, por seu causídico, para manifestar em igual prazo.Após, retornem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0269038-30.2017.8.09.0023Polo ativo: RURAL BRASIL S/APolo passivo: ARIEL CARLOS RODRIGUES DE FREITASEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO MPA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS alega ter adquirido todos os direitos, créditos e obrigações decorrentes do contrato que fundamenta a presente demanda, conforme documentação parcial juntada na mov. 137.A cessão de crédito entre instituições financeiras é plenamente válida e encontra amparo no artigo 286 do Código Civil, que admite a transferência de créditos mediante cessão, desde que regularmente notificada e comprovada nos autos.Além disso, o artigo 109 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de sucessão processual em casos de cessão de crédito, autorizando a substituição da parte cedente pelo cessionário, desde que comprovada a transferência do direito material.No presente caso, a análise da documentação anexada à mov. 137 revela a efetiva formalização da cessão de crédito.Cumpre destacar que, tratando-se de processo de execução, a anuência do executado não é requisito para a validade da sucessão processual, conforme expressamente dispõe o artigo 778, inciso III, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado." Sobre o tema, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CESSÃO DO CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DO EXEQUENTE PELA CESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. O agravo de instrumento está adstrito ao acerto ou desacerto da decisão impugnada, não podendo adentrar no mérito da demanda ainda não decidida pelo i. Juízo de primeiro grau. 2. O CPC, em seu artigo 778, § 2º, dispensa, na ação de execução, a anuência do devedor para que haja a substituição processual na hipótese de cessão do crédito executado. 3. É cediço que a cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o devedor (cedido), consoante o disposto no artigo 286 do Código Civil. In casu, uma vez realizada a cessão do crédito, exsurge ao cessionário seu direito em figurar no polo ativo da execução, exercendo diretamente os poderes advindos do contrato de cessão pactuado com o antigo credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5588107-51.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021).Dessa forma, restando comprovada a cessão, impõe-se o reconhecimento da sucessão processual do exequente, com a admissão do cessionário no polo ativo da presente execução.Destarte, DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado, para figurar em lugar da parte exequente a empresa MPA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.A serventia para as providências necessárias. Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que for de direito e dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

10/09/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0269038-30.2017.8.09.0023Polo ativo: RURAL BRASIL S/APolo passivo: ARIEL CARLOS RODRIGUES DE FREITASEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada para juntar planilha de débito e requerer o que entender de direito. Contudo, deixou o prazo transcorrer sem se manifestar.Desta feita, intime-se a parte exequente, por seu advogado e pessoalmente, para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

06/02/2025, 00:00

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