Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0076305-98.2002.8.09.0011 - TJGO

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0076305-98.2002.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0076305-98.2002.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Requerente: Trigobel Industria E Comercio De Alimentos Ltda, CPF/CNPJ 03.438.822/0001-47 Requerido: RONCADOR ALIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ 03.377.805/0001-47 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Inicialmente, impõe-se a revogação da suspensão determinada no ev. 274, uma vez que a parte exequente promoveu o regular andamento do feito, indicando providências úteis e necessárias à satisfação do crédito, afastando a inércia, em conformidade com o disposto no artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. No que tange ao pleito do arrematante (ev. 279), imperiosa a prévia intimação das partes para se manifestarem acerca do requerimento, visando evitar possíveis nulidade e prejuízos para as partes. Quanto aos requerimentos da parte exequente (ev. 277 e ev. 280), o pedido de citação do ex-sócio Astor Stulp para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Processo Civil, em seus arts. 133 a 137, regulamentou o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, tanto direta, quanto inversa. Denota-se que o legislador processual civilista indica, nos §§ 1º e 2º, do art. 134, do CPC, que a desconsideração da personalidade jurídica, quando não requerida na petição inicial, deve ser processada mediante a instauração do incidente em autos apartados, não havendo que se falar em imediata pesquisa de seus bens antes de reconhecida a legitimidade passiva deles para comporem o polo passivo da lide. Prudente salientar, ainda, que tal providência se justifica na medida em que a instauração, processamento e julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos mesmos autos da ação traria tumulto processual. Assim sendo, alinhando-me ao posicionamento ao intento do legislador processual civilista, INDEFIRO os pedidos. Ante o exposto: a) REVOGO a suspensão do processo determinada no evento 274, retomando-se o curso regular da execução. b) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca do pedido formulado pelo arrematante no evento 279, no prazo de 15 dias. c) INDEFIRO o pedido de arresto cautelar de bens em nome dos ex-sócios Astor Stulp e Luiz Carlos Dadalto. d) INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0076305-98.2002.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Requerente: Trigobel Industria E Comercio De Alimentos Ltda, CPF/CNPJ 03.438.822/0001-47 Requerido: RONCADOR ALIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ 03.377.805/0001-47 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Inicialmente, impõe-se a revogação da suspensão determinada no ev. 274, uma vez que a parte exequente promoveu o regular andamento do feito, indicando providências úteis e necessárias à satisfação do crédito, afastando a inércia, em conformidade com o disposto no artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. No que tange ao pleito do arrematante (ev. 279), imperiosa a prévia intimação das partes para se manifestarem acerca do requerimento, visando evitar possíveis nulidade e prejuízos para as partes. Quanto aos requerimentos da parte exequente (ev. 277 e ev. 280), o pedido de citação do ex-sócio Astor Stulp para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Processo Civil, em seus arts. 133 a 137, regulamentou o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, tanto direta, quanto inversa. Denota-se que o legislador processual civilista indica, nos §§ 1º e 2º, do art. 134, do CPC, que a desconsideração da personalidade jurídica, quando não requerida na petição inicial, deve ser processada mediante a instauração do incidente em autos apartados, não havendo que se falar em imediata pesquisa de seus bens antes de reconhecida a legitimidade passiva deles para comporem o polo passivo da lide. Prudente salientar, ainda, que tal providência se justifica na medida em que a instauração, processamento e julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos mesmos autos da ação traria tumulto processual. Assim sendo, alinhando-me ao posicionamento ao intento do legislador processual civilista, INDEFIRO os pedidos. Ante o exposto: a) REVOGO a suspensão do processo determinada no evento 274, retomando-se o curso regular da execução. b) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca do pedido formulado pelo arrematante no evento 279, no prazo de 15 dias. c) INDEFIRO o pedido de arresto cautelar de bens em nome dos ex-sócios Astor Stulp e Luiz Carlos Dadalto. d) INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

Por decisão judicial

09/12/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0076305-98.2002.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Requerente: Trigobel Industria E Comercio De Alimentos Ltda, CPF/CNPJ 03.438.822/0001-47 Requerido: RONCADOR ALIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ 03.377.805/0001-47 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Diante da cassação da sentença anteriormente prolatada nos autos, determino a aplicação do disposto no artigo 921, inc. III, §1º, do CPC, com a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, para posterior arquivamento, consoante pedido realizado pela parte exequente na Movimentação n° 230. Posto isso, nos termos do artigo 921, III, § 1º, § 2° e § 3º do CPC, determino a suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano, sem a localização de bens penhoráveis, fica determinado, desde já, o arquivamento dos autos. Anote-se a pendência SUSPENSÃO DE PROCESSO no PROJUDI. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

28/11/2025, 00:00

Confirmada

27/11/2025, 08:30

Execução frustrada

27/11/2025, 08:20

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 15:29

Recebimento

06/11/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta por credora em ação de execução hipotecária, ajuizada em 2002, visando o recebimento de valor oriundo de duplicatas mercantis e cheques. No curso da execução, houve a penhora e arrematação do imóvel hipotecado, com homologação judicial e pagamento parcial da dívida. Posteriormente, a exequente postulou o pagamento do saldo remanescente, a inclusão de antigos sócios da empresa executada no polo passivo e a suspensão do feito para localização de bens, o que foi deferido. Em sentença recorrida se reconheceu e declarou a prescrição intercorrente da pretensão executiva, extinguindo-se o processo, ao fundamento de que o feito tramitou sem penhora de bens por período superior ao prazo prescricional, contado da primeira tentativa infrutífera em 2004. A apelante alega sua diligência no processo, que a demora decorreu da complexidade dos atos expropriatórios e da morosidade do Judiciário, não havendo inércia superior a um ano. Argumenta, ainda, a aplicação indevida da Lei nº 14.195/2021 de forma retroativa e a falta de prévia intimação pessoal e inércia para configuração da prescrição intercorrente. A parte apelada arguiu ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a caracterização da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 206-A do CC e 921, §4º, c/c 924, V, do CPC, considerando a diligência do exequente, os atos expropriatórios realizados, a inclusão de novos devedores e a suspensão do processo deferida pouco antes da prolação da sentença extintiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exequente agiu com diligência no curso do processo, promovendo a expropriação do bem em garantia à dívida e, após o pagamento parcial, buscando a inclusão de antigos sócios da empresa executada e a localização de novos bens.4. O processo de execução, que tramitou desde 2002, envolveu atos complexos de expropriação (penhora e arrematação de imóvel), concluídos em 2021, não se caracterizando a inércia do credor.5. Não houve o transcurso integral do prazo de suspensão de um ano, conforme previsto no art. 921, § 1º, do CPC, que daria início à contagem do prazo da prescrição trienal, pois a suspensão foi deferida e, logo em seguida, o processo foi julgado extinto.6. A extinção do processo por prescrição intercorrente, sem a observância do devido processo legal e das fases de suspensão e intimação do credor, caracteriza erro de procedimento.IV. DISPOSITIVO E TESES7. Recurso provido para cassar a sentença e determinar-se o regular prosseguimento da execução.Teses de julgamento: "1. Não se configura a prescrição intercorrente em execução se o exequente demonstra diligência, promovendo atos expropriatórios e buscando a satisfação do crédito remanescente, com a inclusão de novos devedores e pedido de suspensão deferido." "2. O termo inicial da prescrição intercorrente coincide com a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, mas a contagem do prazo prescricional depende do exaurimento do prazo de suspensão de um ano, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC." _Dispositivos citados: CC, art. 206-A; CPC, arts. 487, II; 921, §§ 1º, 4º, 5º; 924, V; CPC/1973; Lei nº 14.195/2021; L. nº 6.840/1980, art. 5º; Decreto-Lei nº 413/1969, art. 52; Decreto-Lei nº 57.663/1966, art. 70. Precedentes relevantes: STJ, IAC no Recurso Especial n. 1.604.412/SC; TJGO, Agravo de Instrumento 5720867-05.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023; TJGO, Apelação Cível 0363579-28.2011.8.09.0003, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Alice Teles de [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0076305-98.2002.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: TRIGOBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.APELADOS: RONCADOR ALIMENTOS LTDA. E OUTROSRELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório adjunto aos autos.Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso.Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Trigobel Indústria e Comércio de Alimentos contra a sentença proferida pela MM.a Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Rita de Cássia Rocha Costa, nos autos da ação de execução hipotecária, proposta por ela em desfavor de Roncador Alimentos Ltda. e outros, ora recorridos.A autora, em sua peça exordial, requer o pagamento de R$ 231.873,55 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), oriundo de duplicatas mercantis e cheques.Os executados foram citados - autos físicos – fl. 213.Colige-se que, no curso da ação, o imóvel, objeto de hipoteca, foi penhorado e arrematado, consoante homologação judicial (arquivo n. 81), com previsão do pagamento parcial da dívida.Na sequência, a exequente requer o pagamento do restante da dívida, que seria de R$ 1.276.372,50 (hum milhão, duzentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) – mov. 145.Diante disso, os devedores/anuentes hipotecários opuseram exceção de pré-executividade, apontando a sua ilegitimidade passiva, posto que a responsabilidade deles se limitava ao bem por eles dado em garantia; tendo sido referido pleito acolhido (mov. 175).Após, a exequente postula pela suspensão do feito (mov. 230) pelo período de um ano, o que lhe foi deferido no mov. 233.No mov. 240, a dirigente processual proferiu a sentença recorrida,nos seguintes termos: Assim, entre a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (junho de 2004 - evento n. 03, docs. 09 e seguintes), o feito tramitou sem que tenha ocorrido a penhora de bens, o que evidentemente suplanta o prazo prescricional de 3 (três) anos para o crédito executado.Importante consignar que, conforme lição pacífica dos Tribunais, replicando o posicionamento consolidado do STJ, as tentativas frustradas de penhora realizadas ao longo dos anos não têm o condão de suspender o prazo de prescrição intercorrente. Vejamos:(...)Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição intercorrente da pretensão executiva exposta na inicial, nos termos do art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. A exequente insurge-se em face dessa sentença, interpondo o recurso de apelação cível (mov. 245). Em suas razões, após historiar o processado, arrazoa que sempre foi diligente no curso da ação, tendo promovido a citação e impulsionado o feito; e que a demora decorreu exclusivamente da morosidade do Judiciário e da complexidade dos atos expropriatórios (avaliação, expedição de cartas precatórias, atuação de peritos e leiloeiros), não podendo ser interpretada como desídia.Argumenta que não houve paralisação superior a um ano por sua culpa e que o processo esteve em curso aguardando providências do juízo.Discorre que a sentença aplicou indevidamente a Lei nº 14.195/2021 de forma retroativa, se a execução foi ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Invoca o princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais regem-se pela lei vigente à época de sua prática. Reforça que a prescrição intercorrente requer não apenas o decurso do prazo, mas a prévia intimação pessoal do credor e sua inércia posterior, o que não ocorreu no caso.Ao cabo, requer o provimento da apelação para cassar a sentença que extinguiu a execução, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o regular prosseguimento do feito até a satisfação do crédito.Preparo regular.A parte apelada, em suas contrarrazões (mov. 248), de início, argui ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mais, refuta os termos recursais e pede pelo desprovimento do recurso.É o relatório.Exposto o contexto fático/processual, adentro ao seu estudo.Inicialmente, em relação à alegada ofensa ao princípio da dialeticiadade, assim não vislumbro, pois observo que a exequente/apelante insurge-se em face da extinção da execução sob o fundamento da prescrição intercorrente, apontando a sua inaplicabilidade ao caso em estudo.Dito isso, vejamos a questão de fundo.No que concerne à chamada “prescrição intercorrente”, tem-se que, nos termos do artigo 206-A do Código Civil, esta deve observar “o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição, previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. Ademais, quando configurada sua ocorrência, impõe-se a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC.De acordo com o art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente deve coincidir com a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal, ou seja, por um ano. Senão, vejamos: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo Pois bem.In casu, colijo que a exequente/apelante adentrou com a ação de execução de título extrajudicial em 2002, visando o recebimento por parte da empresa executada e seus garantidores da quantia original de R$ 231.873,55 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), oriundo de cheques e duplicatas mercantis.A partir de então, os executados foram citados, tendo a exequente postulado no curso da ação medidas de expropriação do bem, dado em garantia à dívida, o que se efetivou em 2019, mediante a homologação do auto de arrematação (mov. 81), porém havendo ainda saldo credor remanescente; postulou, em 23.11.2021, isto é, após finalizado os atos processuais inerentes à arrematação do bem em referência, pelo prosseguimento do feito (mov. 145) para pesquisa, via SISBAJUD, o que lhe foi deferido, em 06.04.2022 (mov. 150).Após, a exequente, em 08.03.2023, anunciou que a empresa executada teve suas atividades encerradas com a sua respectiva baixa no sistema da Receita Federal, requerendo a substituição daquela pelos antigos sócios (mov. 185). Diante disso, o MM. Juiz ordenou a citação destes, a fim de apresentarem a sua defesa (mov. 190).Por conseguinte, a exequente pediu, em 11.12.2024, a suspensão do processo por um ano (mov. 230), a fim de localizar bens penhoráveis, o que foi atendido em 27.05.2025 (mov. 233); e, após dois meses, o Julgador de Origem proferiu a sentença recorrida.Diante dessa exposição, de início, infiro que a exequente/apelante agiu de forma diligente no curso do processo, promovendo-se, inicialmente, medidas para a expropriação do bem em garantia à dívida; e, por conseguinte, em razão de haver saldo remanescente de crédito, postulado pela inclusão dos antigos sócios da empresa executada no feito, como visto.Nesse cenário, noto que a sentença não deve prevalecer. Explico.Conquanto a ação tenha sido ajuizada em 2002, depreendo que no curso desta houve penhora e arrematação do bem, dado em garantia à dívida, resultando-se no seu pagamento parcial, o que se findou apenas em 2021, com a respectiva Carta de Arrematação. Após, adveio o pedido da exequente de inclusão dos antigos sócios da empresa executada ao processo e de localização de bens de sua propriedade, o que se deu em 2023; e mais, posteriormente, a exequente postulou pela suspensão do feito. Nesse sentido: 2. Conforme o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, nos processos submetidos ao regime do CPC/73, opera-se a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, computando-se o prazo prescricional do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou do decurso de um ano. 3. No caso, além de o processo executivo não ter sido suspenso para a localização de patrimônio passível de penhora, vez que constrito bem imóvel apto à garantia do juízo e satisfação da dívida, a empresa exequente participou ativamente do curso da demanda, peticionando sempre que convidada a se manifestar nos autos, de forma que não há falar na consumação da prescrição intercorrente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5720867-05.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023). (grifo nosso). Além do mais, saliento que não houve o transcurso do prazo de suspensão do feito de 1 (um) ano, conforme previsto no § 1º do artigo 921 do CPC, ou de não localização de bens dos sócios da empresa requerida (§ 4o do mesmo), a fim de dar início a contagem do prazo da prescrição trienal, comportável ao caso, pois o Julgador de Origem, apesar de ter deferido o pedido da exequente de suspensão para localização de bens, logo em seguida, isto é, após dois meses, julgou extinto o processo. Vale citar: Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Fundamentação da sentença. É considerada fundamentada a sentença que indica as motivações da razão de decidir, ainda que feitas de forma sintética. Prescrição intercorrente. Nota de Crédito Comercial. Prazo prescricional trienal. Início a partir do encerramento do prazo de suspensão. A prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial representada por nota de crédito comercial opera-se em três anos, a partir do encerramento da suspensão dos autos (art. 5º da Lei nº 6.840/1980 c/c o art. 52, do Decreto-lei 413/1969 e o art. 70, do Decreto-Lei nº 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra). A suspensão dos autos pelo prazo de um ano conta-se da data de primeira tentativa de penhora infrutífera ? ainda que a suspensão não tenha sido declarada por decisão judicial. A partir do término desse prazo inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. Apelação conhecida e não-provida. (TJGO, Apelação Cível 0363579-28.2011.8.09.0003, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (grifo nosso). Em suma, não configuradas as hipóteses dos §§ 1º e 4º do artigo 921 do CPC, tem-se que o julgador de origem, ao extinguir o processo sob o fundamento de prescrição intercorrente, incorreu em “erro de procedimento” (error in procedendo), impondo-se a cassação da sentença recorrida.Na confluência do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença recorrida e, assim, possibilitar o regular prosseguimento da execução.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Péricles Di MontezumaJuiz Substituto em Segundo Grau /A3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0076305-98.2002.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: TRIGOBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.APELADOS: RONCADOR ALIMENTOS LTDA. E OUTROSRELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta por credora em ação de execução hipotecária, ajuizada em 2002, visando o recebimento de valor oriundo de duplicatas mercantis e cheques. No curso da execução, houve a penhora e arrematação do imóvel hipotecado, com homologação judicial e pagamento parcial da dívida. Posteriormente, a exequente postulou o pagamento do saldo remanescente, a inclusão de antigos sócios da empresa executada no polo passivo e a suspensão do feito para localização de bens, o que foi deferido. Em sentença recorrida se reconheceu e declarou a prescrição intercorrente da pretensão executiva, extinguindo-se o processo, ao fundamento de que o feito tramitou sem penhora de bens por período superior ao prazo prescricional, contado da primeira tentativa infrutífera em 2004. A apelante alega sua diligência no processo, que a demora decorreu da complexidade dos atos expropriatórios e da morosidade do Judiciário, não havendo inércia superior a um ano. Argumenta, ainda, a aplicação indevida da Lei nº 14.195/2021 de forma retroativa e a falta de prévia intimação pessoal e inércia para configuração da prescrição intercorrente. A parte apelada arguiu ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a caracterização da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 206-A do CC e 921, §4º, c/c 924, V, do CPC, considerando a diligência do exequente, os atos expropriatórios realizados, a inclusão de novos devedores e a suspensão do processo deferida pouco antes da prolação da sentença extintiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exequente agiu com diligência no curso do processo, promovendo a expropriação do bem em garantia à dívida e, após o pagamento parcial, buscando a inclusão de antigos sócios da empresa executada e a localização de novos bens.4. O processo de execução, que tramitou desde 2002, envolveu atos complexos de expropriação (penhora e arrematação de imóvel), concluídos em 2021, não se caracterizando a inércia do credor.5. Não houve o transcurso integral do prazo de suspensão de um ano, conforme previsto no art. 921, § 1º, do CPC, que daria início à contagem do prazo da prescrição trienal, pois a suspensão foi deferida e, logo em seguida, o processo foi julgado extinto.6. A extinção do processo por prescrição intercorrente, sem a observância do devido processo legal e das fases de suspensão e intimação do credor, caracteriza erro de procedimento.IV. DISPOSITIVO E TESES7. Recurso provido para cassar a sentença e determinar-se o regular prosseguimento da execução.Teses de julgamento: "1. Não se configura a prescrição intercorrente em execução se o exequente demonstra diligência, promovendo atos expropriatórios e buscando a satisfação do crédito remanescente, com a inclusão de novos devedores e pedido de suspensão deferido." "2. O termo inicial da prescrição intercorrente coincide com a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, mas a contagem do prazo prescricional depende do exaurimento do prazo de suspensão de um ano, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC." _Dispositivos citados: CC, art. 206-A; CPC, arts. 487, II; 921, §§ 1º, 4º, 5º; 924, V; CPC/1973; Lei nº 14.195/2021; L. nº 6.840/1980, art. 5º; Decreto-Lei nº 413/1969, art. 52; Decreto-Lei nº 57.663/1966, art. 70. Precedentes relevantes: STJ, IAC no Recurso Especial n. 1.604.412/SC; TJGO, Agravo de Instrumento 5720867-05.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023; TJGO, Apelação Cível 0363579-28.2011.8.09.0003, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 0076305-98.2002.8.09.0011, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente. Péricles Di MontezumaJuiz Substituto em Segundo Grau

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/09/2025, 00:00

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24/09/2025, 00:00

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24/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0076305-98.2002.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Requerente: Trigobel Industria E Comercio De Alimentos Ltda, CPF/CNPJ 03.438.822/0001-47 Requerido: RONCADOR ALIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ 03.377.805/0001-47 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Inicialmente, impõe-se a revogação da suspensão determinada no ev. 274, uma vez que a parte exequente promoveu o regular andamento do feito, indicando providências úteis e necessárias à satisfação do crédito, afastando a inércia, em conformidade com o disposto no artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. No que tange ao pleito do arrematante (ev. 279), imperiosa a prévia intimação das partes para se manifestarem acerca do requerimento, visando evitar possíveis nulidade e prejuízos para as partes. Quanto aos requerimentos da parte exequente (ev. 277 e ev. 280), o pedido de citação do ex-sócio Astor Stulp para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Processo Civil, em seus arts. 133 a 137, regulamentou o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, tanto direta, quanto inversa. Denota-se que o legislador processual civilista indica, nos §§ 1º e 2º, do art. 134, do CPC, que a desconsideração da personalidade jurídica, quando não requerida na petição inicial, deve ser processada mediante a instauração do incidente em autos apartados, não havendo que se falar em imediata pesquisa de seus bens antes de reconhecida a legitimidade passiva deles para comporem o polo passivo da lide. Prudente salientar, ainda, que tal providência se justifica na medida em que a instauração, processamento e julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos mesmos autos da ação traria tumulto processual. Assim sendo, alinhando-me ao posicionamento ao intento do legislador processual civilista, INDEFIRO os pedidos. Ante o exposto: a) REVOGO a suspensão do processo determinada no evento 274, retomando-se o curso regular da execução. b) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca do pedido formulado pelo arrematante no evento 279, no prazo de 15 dias. c) INDEFIRO o pedido de arresto cautelar de bens em nome dos ex-sócios Astor Stulp e Luiz Carlos Dadalto. d) INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta por credora em ação de execução hipotecária, ajuizada em 2002, visando o recebimento de valor oriundo de duplicatas mercantis e cheques. No curso da execução, houve a penhora e arrematação do imóvel hipotecado, com homologação judicial e pagamento parcial da dívida. Posteriormente, a exequente postulou o pagamento do saldo remanescente, a inclusão de antigos sócios da empresa executada no polo passivo e a suspensão do feito para localização de bens, o que foi deferido. Em sentença recorrida se reconheceu e declarou a prescrição intercorrente da pretensão executiva, extinguindo-se o processo, ao fundamento de que o feito tramitou sem penhora de bens por período superior ao prazo prescricional, contado da primeira tentativa infrutífera em 2004. A apelante alega sua diligência no processo, que a demora decorreu da complexidade dos atos expropriatórios e da morosidade do Judiciário, não havendo inércia superior a um ano. Argumenta, ainda, a aplicação indevida da Lei nº 14.195/2021 de forma retroativa e a falta de prévia intimação pessoal e inércia para configuração da prescrição intercorrente. A parte apelada arguiu ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a caracterização da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 206-A do CC e 921, §4º, c/c 924, V, do CPC, considerando a diligência do exequente, os atos expropriatórios realizados, a inclusão de novos devedores e a suspensão do processo deferida pouco antes da prolação da sentença extintiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exequente agiu com diligência no curso do processo, promovendo a expropriação do bem em garantia à dívida e, após o pagamento parcial, buscando a inclusão de antigos sócios da empresa executada e a localização de novos bens.4. O processo de execução, que tramitou desde 2002, envolveu atos complexos de expropriação (penhora e arrematação de imóvel), concluídos em 2021, não se caracterizando a inércia do credor.5. Não houve o transcurso integral do prazo de suspensão de um ano, conforme previsto no art. 921, § 1º, do CPC, que daria início à contagem do prazo da prescrição trienal, pois a suspensão foi deferida e, logo em seguida, o processo foi julgado extinto.6. A extinção do processo por prescrição intercorrente, sem a observância do devido processo legal e das fases de suspensão e intimação do credor, caracteriza erro de procedimento.IV. DISPOSITIVO E TESES7. Recurso provido para cassar a sentença e determinar-se o regular prosseguimento da execução.Teses de julgamento: "1. Não se configura a prescrição intercorrente em execução se o exequente demonstra diligência, promovendo atos expropriatórios e buscando a satisfação do crédito remanescente, com a inclusão de novos devedores e pedido de suspensão deferido." "2. O termo inicial da prescrição intercorrente coincide com a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, mas a contagem do prazo prescricional depende do exaurimento do prazo de suspensão de um ano, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC." ___________________Dispositivos citados: CC, art. 206-A; CPC, arts. 487, II; 921, §§ 1º, 4º, 5º; 924, V; CPC/1973; Lei nº 14.195/2021; L. nº 6.840/1980, art. 5º; Decreto-Lei nº 413/1969, art. 52; Decreto-Lei nº 57.663/1966, art. 70. Precedentes relevantes: STJ, IAC no Recurso Especial n. 1.604.412/SC; TJGO, Agravo de Instrumento 5720867-05.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023; TJGO, Apelação Cível 0363579-28.2011.8.09.0003, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Alice Teles de [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0076305-98.2002.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: TRIGOBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.APELADOS: RONCADOR ALIMENTOS LTDA. E OUTROSRELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório adjunto aos autos.Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso.Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Trigobel Indústria e Comércio de Alimentos contra a sentença proferida pela MM.a Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Rita de Cássia Rocha Costa, nos autos da ação de execução hipotecária, proposta por ela em desfavor de Roncador Alimentos Ltda. e outros, ora recorridos.A autora, em sua peça exordial, requer o pagamento de R$ 231.873,55 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), oriundo de duplicatas mercantis e cheques.Os executados foram citados - autos físicos – fl. 213.Colige-se que, no curso da ação, o imóvel, objeto de hipoteca, foi penhorado e arrematado, consoante homologação judicial (arquivo n. 81), com previsão do pagamento parcial da dívida.Na sequência, a exequente requer o pagamento do restante da dívida, que seria de R$ 1.276.372,50 (hum milhão, duzentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) – mov. 145.Diante disso, os devedores/anuentes hipotecários opuseram exceção de pré-executividade, apontando a sua ilegitimidade passiva, posto que a responsabilidade deles se limitava ao bem por eles dado em garantia; tendo sido referido pleito acolhido (mov. 175).Após, a exequente postula pela suspensão do feito (mov. 230) pelo período de um ano, o que lhe foi deferido no mov. 233.No mov. 240, a dirigente processual proferiu a sentença recorrida,nos seguintes termos: Assim, entre a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (junho de 2004 - evento n. 03, docs. 09 e seguintes), o feito tramitou sem que tenha ocorrido a penhora de bens, o que evidentemente suplanta o prazo prescricional de 3 (três) anos para o crédito executado.Importante consignar que, conforme lição pacífica dos Tribunais, replicando o posicionamento consolidado do STJ, as tentativas frustradas de penhora realizadas ao longo dos anos não têm o condão de suspender o prazo de prescrição intercorrente. Vejamos:(...)Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição intercorrente da pretensão executiva exposta na inicial, nos termos do art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. A exequente insurge-se em face dessa sentença, interpondo o recurso de apelação cível (mov. 245). Em suas razões, após historiar o processado, arrazoa que sempre foi diligente no curso da ação, tendo promovido a citação e impulsionado o feito; e que a demora decorreu exclusivamente da morosidade do Judiciário e da complexidade dos atos expropriatórios (avaliação, expedição de cartas precatórias, atuação de peritos e leiloeiros), não podendo ser interpretada como desídia.Argumenta que não houve paralisação superior a um ano por sua culpa e que o processo esteve em curso aguardando providências do juízo.Discorre que a sentença aplicou indevidamente a Lei nº 14.195/2021 de forma retroativa, se a execução foi ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Invoca o princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais regem-se pela lei vigente à época de sua prática. Reforça que a prescrição intercorrente requer não apenas o decurso do prazo, mas a prévia intimação pessoal do credor e sua inércia posterior, o que não ocorreu no caso.Ao cabo, requer o provimento da apelação para cassar a sentença que extinguiu a execução, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o regular prosseguimento do feito até a satisfação do crédito.Preparo regular.A parte apelada, em suas contrarrazões (mov. 248), de início, argui ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mais, refuta os termos recursais e pede pelo desprovimento do recurso.É o relatório.Exposto o contexto fático/processual, adentro ao seu estudo.Inicialmente, em relação à alegada ofensa ao princípio da dialeticiadade, assim não vislumbro, pois observo que a exequente/apelante insurge-se em face da extinção da execução sob o fundamento da prescrição intercorrente, apontando a sua inaplicabilidade ao caso em estudo.Dito isso, vejamos a questão de fundo.No que concerne à chamada “prescrição intercorrente”, tem-se que, nos termos do artigo 206-A do Código Civil, esta deve observar “o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição, previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. Ademais, quando configurada sua ocorrência, impõe-se a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC.De acordo com o art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente deve coincidir com a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal, ou seja, por um ano. Senão, vejamos: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo Pois bem.In casu, colijo que a exequente/apelante adentrou com a ação de execução de título extrajudicial em 2002, visando o recebimento por parte da empresa executada e seus garantidores da quantia original de R$ 231.873,55 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), oriundo de cheques e duplicatas mercantis.A partir de então, os executados foram citados, tendo a exequente postulado no curso da ação medidas de expropriação do bem, dado em garantia à dívida, o que se efetivou em 2019, mediante a homologação do auto de arrematação (mov. 81), porém havendo ainda saldo credor remanescente; postulou, em 23.11.2021, isto é, após finalizado os atos processuais inerentes à arrematação do bem em referência, pelo prosseguimento do feito (mov. 145) para pesquisa, via SISBAJUD, o que lhe foi deferido, em 06.04.2022 (mov. 150).Após, a exequente, em 08.03.2023, anunciou que a empresa executada teve suas atividades encerradas com a sua respectiva baixa no sistema da Receita Federal, requerendo a substituição daquela pelos antigos sócios (mov. 185). Diante disso, o MM. Juiz ordenou a citação destes, a fim de apresentarem a sua defesa (mov. 190).Por conseguinte, a exequente pediu, em 11.12.2024, a suspensão do processo por um ano (mov. 230), a fim de localizar bens penhoráveis, o que foi atendido em 27.05.2025 (mov. 233); e, após dois meses, o Julgador de Origem proferiu a sentença recorrida.Diante dessa exposição, de início, infiro que a exequente/apelante agiu de forma diligente no curso do processo, promovendo-se, inicialmente, medidas para a expropriação do bem em garantia à dívida; e, por conseguinte, em razão de haver saldo remanescente de crédito, postulado pela inclusão dos antigos sócios da empresa executada no feito, como visto.Nesse cenário, noto que a sentença não deve prevalecer. Explico.Conquanto a ação tenha sido ajuizada em 2002, depreendo que no curso desta houve penhora e arrematação do bem, dado em garantia à dívida, resultando-se no seu pagamento parcial, o que se findou apenas em 2021, com a respectiva Carta de Arrematação. Após, adveio o pedido da exequente de inclusão dos antigos sócios da empresa executada ao processo e de localização de bens de sua propriedade, o que se deu em 2023; e mais, posteriormente, a exequente postulou pela suspensão do feito. Nesse sentido: 2. Conforme o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, nos processos submetidos ao regime do CPC/73, opera-se a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, computando-se o prazo prescricional do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou do decurso de um ano. 3. No caso, além de o processo executivo não ter sido suspenso para a localização de patrimônio passível de penhora, vez que constrito bem imóvel apto à garantia do juízo e satisfação da dívida, a empresa exequente participou ativamente do curso da demanda, peticionando sempre que convidada a se manifestar nos autos, de forma que não há falar na consumação da prescrição intercorrente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5720867-05.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023). (grifo nosso). Além do mais, saliento que não houve o transcurso do prazo de suspensão do feito de 1 (um) ano, conforme previsto no § 1º do artigo 921 do CPC, ou de não localização de bens dos sócios da empresa requerida (§ 4o do mesmo), a fim de dar início a contagem do prazo da prescrição trienal, comportável ao caso, pois o Julgador de Origem, apesar de ter deferido o pedido da exequente de suspensão para localização de bens, logo em seguida, isto é, após dois meses, julgou extinto o processo. Vale citar: Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Fundamentação da sentença. É considerada fundamentada a sentença que indica as motivações da razão de decidir, ainda que feitas de forma sintética. Prescrição intercorrente. Nota de Crédito Comercial. Prazo prescricional trienal. Início a partir do encerramento do prazo de suspensão. A prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial representada por nota de crédito comercial opera-se em três anos, a partir do encerramento da suspensão dos autos (art. 5º da Lei nº 6.840/1980 c/c o art. 52, do Decreto-lei 413/1969 e o art. 70, do Decreto-Lei nº 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra). A suspensão dos autos pelo prazo de um ano conta-se da data de primeira tentativa de penhora infrutífera ? ainda que a suspensão não tenha sido declarada por decisão judicial. A partir do término desse prazo inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. Apelação conhecida e não-provida. (TJGO, Apelação Cível 0363579-28.2011.8.09.0003, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (grifo nosso). Em suma, não configuradas as hipóteses dos §§ 1º e 4º do artigo 921 do CPC, tem-se que o julgador de origem, ao extinguir o processo sob o fundamento de prescrição intercorrente, incorreu em “erro de procedimento” (error in procedendo), impondo-se a cassação da sentença recorrida.Na confluência do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença recorrida e, assim, possibilitar o regular prosseguimento da execução.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Péricles Di MontezumaJuiz Substituto em Segundo Grau /A3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0076305-98.2002.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: TRIGOBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.APELADOS: RONCADOR ALIMENTOS LTDA. E OUTROSRELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta por credora em ação de execução hipotecária, ajuizada em 2002, visando o recebimento de valor oriundo de duplicatas mercantis e cheques. No curso da execução, houve a penhora e arrematação do imóvel hipotecado, com homologação judicial e pagamento parcial da dívida. Posteriormente, a exequente postulou o pagamento do saldo remanescente, a inclusão de antigos sócios da empresa executada no polo passivo e a suspensão do feito para localização de bens, o que foi deferido. Em sentença recorrida se reconheceu e declarou a prescrição intercorrente da pretensão executiva, extinguindo-se o processo, ao fundamento de que o feito tramitou sem penhora de bens por período superior ao prazo prescricional, contado da primeira tentativa infrutífera em 2004. A apelante alega sua diligência no processo, que a demora decorreu da complexidade dos atos expropriatórios e da morosidade do Judiciário, não havendo inércia superior a um ano. Argumenta, ainda, a aplicação indevida da Lei nº 14.195/2021 de forma retroativa e a falta de prévia intimação pessoal e inércia para configuração da prescrição intercorrente. A parte apelada arguiu ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a caracterização da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 206-A do CC e 921, §4º, c/c 924, V, do CPC, considerando a diligência do exequente, os atos expropriatórios realizados, a inclusão de novos devedores e a suspensão do processo deferida pouco antes da prolação da sentença extintiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exequente agiu com diligência no curso do processo, promovendo a expropriação do bem em garantia à dívida e, após o pagamento parcial, buscando a inclusão de antigos sócios da empresa executada e a localização de novos bens.4. O processo de execução, que tramitou desde 2002, envolveu atos complexos de expropriação (penhora e arrematação de imóvel), concluídos em 2021, não se caracterizando a inércia do credor.5. Não houve o transcurso integral do prazo de suspensão de um ano, conforme previsto no art. 921, § 1º, do CPC, que daria início à contagem do prazo da prescrição trienal, pois a suspensão foi deferida e, logo em seguida, o processo foi julgado extinto.6. A extinção do processo por prescrição intercorrente, sem a observância do devido processo legal e das fases de suspensão e intimação do credor, caracteriza erro de procedimento.IV. DISPOSITIVO E TESES7. Recurso provido para cassar a sentença e determinar-se o regular prosseguimento da execução.Teses de julgamento: "1. Não se configura a prescrição intercorrente em execução se o exequente demonstra diligência, promovendo atos expropriatórios e buscando a satisfação do crédito remanescente, com a inclusão de novos devedores e pedido de suspensão deferido." "2. O termo inicial da prescrição intercorrente coincide com a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, mas a contagem do prazo prescricional depende do exaurimento do prazo de suspensão de um ano, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC." ___________________Dispositivos citados: CC, art. 206-A; CPC, arts. 487, II; 921, §§ 1º, 4º, 5º; 924, V; CPC/1973; Lei nº 14.195/2021; L. nº 6.840/1980, art. 5º; Decreto-Lei nº 413/1969, art. 52; Decreto-Lei nº 57.663/1966, art. 70. Precedentes relevantes: STJ, IAC no Recurso Especial n. 1.604.412/SC; TJGO, Agravo de Instrumento 5720867-05.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023; TJGO, Apelação Cível 0363579-28.2011.8.09.0003, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 0076305-98.2002.8.09.0011, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente. Péricles Di MontezumaJuiz Substituto em Segundo Grau

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0076305-98.2002.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Requerente: MOINHO DE TRIGO MABEL LTDA, CPF/CNPJ 03.438.822/0001-47Requerido: RONCADOR ALIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ 03.377.805/0001-47 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RELATÓRIOVersam os autos sobre ação de execução proposta por MOINHO DE TRIGO MABEL LTDA em desfavor de RONCADOR ALIMENTOS LTDA, partes qualificadas no feito.A ação foi originariamente distribuída aos 21/05/2002, para a execução de Duplicatas.É o relato do necessário. Decido.2. FUNDAMENTOSA lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921, do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. Isso porque a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário.Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se:A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018).Nos termos do art. 18, inciso I, da Lei 5.474/68, a pretensão executiva fundada em duplicata mercantil prescreve em três anos, contados do vencimento do título ou da data em que se efetivou o protesto.Assim, o prazo da prescrição intercorrente da execução de uma duplicata também será de 3 (três) anos, mesmo período prescricional do direito material, como orienta a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.Processada em seus ulteriores termos, resultaram frustradas várias tentativas de penhora de bens em nome dos executados. Assim, entre a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (junho de 2004 - evento n. 03, docs. 09 e seguintes), o feito tramitou sem que tenha ocorrido a penhora de bens, o que evidentemente suplanta o prazo prescricional de 3 (três) anos para o crédito executado. Importante consignar que, conforme lição pacífica dos Tribunais, replicando o posicionamento consolidado do STJ, as tentativas frustradas de penhora realizadas ao longo dos anos não têm o condão de suspender o prazo de prescrição intercorrente. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 15 ANOS. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA TAMBÉM AUTORIZA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO QUE OS REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR O DEVEDOR OU SEUS BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP Nº 1.732.716/MT PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50001736020098210034, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-06-2024)Portanto, denota-se que, no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição intercorrente da pretensão executiva exposta na inicial, nos termos do art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da HabitaçãoProcesso nº: 0076305-98.2002.8.09.0011Requerente(s): MOINHO DE TRIGO MABEL LTDARequerido(s): RONCADOR ALIMENTOS LTDADecisão Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por MOINHO DE TRIGO MABEL LTDA., em face de RONCADOR ALIMENTOS LTDA., todos devidamente qualificados.Em seguida, veio-me o processo concluso.É o breve relato. Decido.Analisando o caderno processual, verifico que VIANE BOVE CAPITÃO LEAL E SILVA e FRANCISCO ANTÔNIO CAPITÃO LEAL E SILVA informaram que foi determinado o cancelamento de qualquer penhora sobre os seus valores, bem como a exclusão deles do polo passivo da presente demanda (Movimentação n° 231, fls. 580/581 – PDF).Desta feita, cumpra-se a decisão proferida na Movimentação n° 175, fls. 427/429 – PDF, conforme transcrito:“(…) Por consequência, chamo o feito a ordem para determinar o cancelamento de qualquer penhora de valores realizada nas contas dos requeridos Francisco Nunes e Vianei Bovi, devendoocorrer a imediata devolução de valores as contas, caso já retirados.Ainda, determino a exclusão dos requeridos Francisco Nunes e Vianei Bovi polo passivo da ação, devendo a presente demanda, correr em desfavor somente de Roncador Alimentos Ltda. (…)”.Ainda, determino a aplicação do disposto no artigo 921, inc. III, §1º, do CPC, com a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, para posterior arquivamento, consoante pedido realizado pela parte exequente na Movimentação n° 230.Posto isso, nos termos do artigo 921, III, § 1º, § 2° e § 3º do CPC, determino as seguintes providências:1. Cumpra-se a decisão proferida na Movimentação n° 175;2. Suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano;3. transcorrido o prazo de 01 (um) ano, sem a localização de bens penhoráveis, fica determinado, desde já, o arquivamento dos autos;4. Anote-se a pendência SUSPENSÃO DE PROCESSO no PROJUDI.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202504

28/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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