Procedimento Comum Cível 5062116-28.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5062116-28.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caçu - Vara de Família e Sucessões Av. Clarice Machado Guimarães, n. 1659, Setor Morada dos Sonhos, Caçu-GO, CEP 75813-000 Fone/Fórum 62 3611-0330- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Vara whatsapp: 64 99224-9256 - e-mail Vara: [email protected] CERTIDÃO Elayne Pereira Barbosa Rocha, Analista Judiciário, da Vara de Família e Sucessões, da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, etc. CERTIFICO quem em cumprimento a determinação da MMª. Juíza, nos autos 5062116-28.2024.8.09.0021 da Ação de Procedimento Comum, tendo como promovente: Antonio Nunes Da Silva e tendo como promovido Marcos Antonio Macedo Da Silva, o Dr. LUCIANO PARREIRA DE OLIVEIRA SILVA, inscrito na OAB/GO nº 58.282, foi nomeado para prestar assistência judiciária, na qualidade de advogado da promovente, tendo o referido advogado acompanhado o processo em todas as suas fases, até o trânsito em julgado da sentença que se deu em 22/05/2025. Certifica ainda, que no evento nº 63, foram arbitrados honorários ao advogado acima nomeado, através da sentença/despacho, cujo teor é o seguinte: "Acolho a nomeação realizada pela Portaria 206/2023, e arbitramento de honorários pelo Ofício 213/2023 - ev. 01, honorários em 03 (três) UHD's, na conformidade da Portaria PGE n.º 293/03 da Procuradoria Geral do Estado. Expeçam-se as certidões. Após, arquivem-se os autos. Caçu, 27 de março de 2025, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, Juíza de Direito.". Era o que me cumpria certificar. Eu, (Elayne Pereira Barbosa Rocha, Analista Judiciário) digitei, expedi e dou fé e assino eletronicamente. Dado e passado nesta cidade de Caçu, Estado de Goiás, aos 27 de maio de 2025. Elayne Pereira Barbosa Rocha Analista Judiciário Assina por ordem deste juízo - Portaria 01/2020 ___________________________________________________________________________ “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 12:30

Expedida/certificada

27/05/2025, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 12:18

Trânsito em julgado

23/05/2025, 17:22

Confirmada

31/03/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5062116-28.2024.8.09.0021Promovente(s): Antonio Nunes Da SilvaPromovido(s): Marcos Antonio Macedo Da SilvaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se de ação de exoneração alimentos aforada por ANTONIO NUNES DA SILVA em face de MARCOS ANTONIO JOSÉ MACEDO DA SILVA, onde o autor alega que o requerido atingiu a maioridade civil e não necessita mais dos alimentos outrora fixados. Por isso, ingressou com a presente e pugnou pela concessão da tutela antecipada para determinar a cessação do pagamento de pensão alimentícia em favor do requerido.Juntou documentos (eventos 01 e 06).Gratuidade da justiça concedida no evento 04.Por meio da decisão proferida no evento 08, foi indeferido o pedido de tutela de urgência.Citado (ev. 16 e 20), a parte requerida apresentou defesa no evento 26, defendendo a improcedência dos pedidos iniciais. Ata de audiência inexitosa anexada no evento 25 e certidão de inércia do autor em apresentar impugnação emitida no evento 28.Protestos por produção de prova oral apresentados nos eventos 32 e 33.Parecer ministerial declinando de intervir na mov. 36.Decisão de saneamento e organização proferida no evento 38, designando audiência de instrução.Mídia publicada no evento 49 e ata anexada no evento 50.Juntada do resultado da consulta ao sistema PrevJud em evento 52, indicando a existência de benefício assistencial ativo desde 19/01/2024 em favor do requerido.O requerido apresentou alegações finais no evento 55 e o autor deixou transcorrer in albis o prazo (ev. 56).O julgamento foi convertido em diligencia no evento 58, determinando vistas ao Ministério Público.Parecer no evento 61, declinando de intervir.Vieram-me conclusos para sentença (ev. 62).Relatado. Decido.É inconteste a possibilidade de exoneração da obrigação de prestar alimentos que encontra previsão legal no artigo da Lei 5.478/68 e artigo 1.699 do Código Civil, dispondo, este último, que:"Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."Nota-se que o critério para a exoneração ou revisão dos alimentos está pautado na alteração decorrente da possibilidade de quem presta e/ou da necessidade de quem recebe.Convém registrar que o adimplemento da maioridade não implica em extinção automática do encargo alimentar, pois nos termos da súmula 358 do STJ, o cancelamento está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório.Com efeito, o alcance da maioridade civil não impõe imediata e automática exoneração do encargo alimentar, mas faz com que os alimentos deixem de encontrar fundamento no dever de sustento dos pais (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), passando a se amparar na obrigação existente entre parentes (art. 1.694 e seguintes do Código Civil).Nesse aspecto, a obrigação de prestar alimentos decorre de existir necessidade (que não é mais presumida) por parte daquele que se diz credor e possibilidade do potencial devedor. Se qualquer delas desaparece, é possível a exoneração.O autor, em seu depoimento pessoal, afirmou ser diarista e que reside com a mãe, que possui idade avançada e precisa de sua ajuda, em casa alugada no valor de R$600,00 (seiscentos reais), e que não tem bens e jamais soube acerca do problema neurológico do réu, finalizando que o réu não mais estuda.O requerido, por seu turno, afirmou não estudar e não trabalhar e que sofre de transtorno bipolar, e que recebe benefício assistencial do INSS.Com efeito, embora o requerido se encontre em situação de vulnerabilidade devido às suas condições de saúde e necessite de cuidados constantes, é importante destacar que ele recebe benefício assistencial (LOAS), o qual já contribui para seu sustento e cobertura de despesas relacionadas ao seu tratamento médico e necessidades básicas. Considerando que o referido benefício tem por objetivo garantir a manutenção da sua subsistência e que, de acordo com os documentos anexos (ev. 52), o valor recebido é suficiente para cobrir as despesas essenciais, entendo que a continuidade da obrigação alimentar se torna desnecessária, uma vez que o requerido possui fontes de renda próprias que atendem à sua necessidade de manutenção. Ademais, não foram apresentados elementos de que tal verba é insuficiente, o que afasta a necessidade de alimentos adicionais, uma vez que o benefício assistencial atende de forma adequada a esse fim.Noutro vértice, o autor não possui renda fixa e dispensa cuidados com sua genitora e, ainda, possuí despesas com moradia e enfrenta dificuldades que comprometem sua capacidade financeira. Diante desse quadro, e considerando que a pensão alimentícia deixou de se fundamentar no dever de sustento dos pais (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), eis que o requerido atingiu a maioridade, passando a se amparar na obrigação existente entre parentes, se mostra ilógico e injusto, além do que já foi exposto, a manutenção da obrigação alimentar.A respeito, cito jurisprudência do Tribunal Goiano:“APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ÔNUS DO ALIMENTADO PROVAR A NECESSIDADE, NÃO MAIS PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. I - Firmado o dever de assistência ou solidariedade em decorrência do parentesco sanguíneo (artigo 1.694, Código Civil, e 229, Constituição Federal), persistirá ao alimentante a obrigação de prestar alimentos ao filho maior de idade, desde que este comprove a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas inerentes à sua subsistência ou, ainda, a necessidade de ajuda financeira em razão da frequência em curso técnico ou universitário. A conclusão tem base hermenêutica na Súmula 358, Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. II - A despeito da incerteza quanto ao fato do alimentado apelado ainda fazer o curso superior, diante de sua inércia na prestação dos informes, tal fato não implica no dever de continuidade da prestação alimentícia, porquanto, além da instituição de ensino ser pública e não apresentado qualquer comprovante de despesas relacionadas ao curso, não se desincumbiu o recorrido de provar ainda necessitar dos alimentos após a sua maioridade civil. De mais, o apelante tem mais dois filhos e não possui condição financeira suficiente para continuar arcando com os alimentos ao apelado, no importe de 75% (setenta e cinco) por cento do salário-mínimo, sem o comprometimento da sua própria subsistência e dos demais filhos. III - Sentença reformada para exonerar o autor alimentante do pagamento de alimentos ao alimentado apelado. IV - Recurso conhecido e provido. (TJGO, APELACAO 0420437-34.2016.8.09.0123, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020)”Nesse desiderato, como o alimentado não cuidou de demonstrar, de forma inequívoca, as suas necessidades após o advento da sua maioridade, deve ser acolhido o pleito pela exoneração do pensionamento.Saliento, por fim, que o requerido tem o direito de voltar a estudar e o fato de o autor não mais lhe pagar pensão alimentícia não lhe retira tal direito e que, se for do interesse do requerido voltar a estudar e, com isso, ver restabelecida a obrigação alimentar nos moldes da jurisprudência, deverá ingressar com a ação própria, devidamente instruída com os comprovantes exigidos para o caso.DISPOSITIVODiante do que foi exposto, com base no artigo 487, III, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro a exoneração de pensão alimentícia do autor Antonio Nunes Da Silva para com o requerido Marcos Antonio Macedo Da Silva, a contar da data da citação (20/03/2024, ev. 16), nos termos da Súmula 621 do STJ.Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais e honorários ao advogado, o qual arbitro em R$ 600, 00 (seiscentos reais), suspensos ante a gratuidade da justiça concedida (art. 85, § 8° do CPC).Acolho a nomeação realizada pela Portaria 206/2023, e arbitramento de honorários pelo Ofício 213/2023 - ev. 01.Publique-se e registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários dativos e arquive-se.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como:A) Mandado de Averbação do Divórcio, ficando desde já determinado ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a necessária averbação à margem de casamento, observando-se os dados do processo e das partes acima indicadas; B) Carta de Sentença; C) Termo de Guarda Definitiva à parte indicada no acordo homologado, ficando desde já a(o) guardiã(o) devidamente compromissada(o) com sua obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido(s) menor(es), mantendo-o(s) sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-lo(s) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a(s) criança(s) ou adolescente(s), a condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do ECA;D) Termo de Convivência, a ser exercida e cumprida conforme regulamentação contida no acordo homologado, ficando as partes advertidas que o descumprimento de qualquer delas importará em declaração de indícios de atos de alienação parental, nos termos do artigo 4º da Lei n. 12.318/10, sujeitando a(o) infrator(a) às medidas previstas no art. 6º da mesma lei.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

28/03/2025, 18:30

Expedida/certificada

28/03/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5062116-28.2024.8.09.0021Promovente(s): Antonio Nunes Da SilvaPromovido(s): Marcos Antonio Macedo Da SilvaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se de ação de exoneração alimentos aforada por ANTONIO NUNES DA SILVA em face de MARCOS ANTONIO JOSÉ MACEDO DA SILVA, onde o autor alega que o requerido atingiu a maioridade civil e não necessita mais dos alimentos outrora fixados. Por isso, ingressou com a presente e pugnou pela concessão da tutela antecipada para determinar a cessação do pagamento de pensão alimentícia em favor do requerido.Juntou documentos (eventos 01 e 06).Gratuidade da justiça concedida no evento 04.Por meio da decisão proferida no evento 08, foi indeferido o pedido de tutela de urgência.Citado (ev. 16 e 20), a parte requerida apresentou defesa no evento 26, defendendo a improcedência dos pedidos iniciais. Ata de audiência inexitosa anexada no evento 25 e certidão de inércia do autor em apresentar impugnação emitida no evento 28.Protestos por produção de prova oral apresentados nos eventos 32 e 33.Parecer ministerial declinando de intervir na mov. 36.Decisão de saneamento e organização proferida no evento 38, designando audiência de instrução.Mídia publicada no evento 49 e ata anexada no evento 50.Juntada do resultado da consulta ao sistema PrevJud em evento 52, indicando a existência de benefício assistencial ativo desde 19/01/2024 em favor do requerido.O requerido apresentou alegações finais no evento 55 e o autor deixou transcorrer in albis o prazo (ev. 56).O julgamento foi convertido em diligencia no evento 58, determinando vistas ao Ministério Público.Parecer no evento 61, declinando de intervir.Vieram-me conclusos para sentença (ev. 62).Relatado. Decido.É inconteste a possibilidade de exoneração da obrigação de prestar alimentos que encontra previsão legal no artigo da Lei 5.478/68 e artigo 1.699 do Código Civil, dispondo, este último, que:"Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."Nota-se que o critério para a exoneração ou revisão dos alimentos está pautado na alteração decorrente da possibilidade de quem presta e/ou da necessidade de quem recebe.Convém registrar que o adimplemento da maioridade não implica em extinção automática do encargo alimentar, pois nos termos da súmula 358 do STJ, o cancelamento está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório.Com efeito, o alcance da maioridade civil não impõe imediata e automática exoneração do encargo alimentar, mas faz com que os alimentos deixem de encontrar fundamento no dever de sustento dos pais (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), passando a se amparar na obrigação existente entre parentes (art. 1.694 e seguintes do Código Civil).Nesse aspecto, a obrigação de prestar alimentos decorre de existir necessidade (que não é mais presumida) por parte daquele que se diz credor e possibilidade do potencial devedor. Se qualquer delas desaparece, é possível a exoneração.O autor, em seu depoimento pessoal, afirmou ser diarista e que reside com a mãe, que possui idade avançada e precisa de sua ajuda, em casa alugada no valor de R$600,00 (seiscentos reais), e que não tem bens e jamais soube acerca do problema neurológico do réu, finalizando que o réu não mais estuda.O requerido, por seu turno, afirmou não estudar e não trabalhar e que sofre de transtorno bipolar, e que recebe benefício assistencial do INSS.Com efeito, embora o requerido se encontre em situação de vulnerabilidade devido às suas condições de saúde e necessite de cuidados constantes, é importante destacar que ele recebe benefício assistencial (LOAS), o qual já contribui para seu sustento e cobertura de despesas relacionadas ao seu tratamento médico e necessidades básicas. Considerando que o referido benefício tem por objetivo garantir a manutenção da sua subsistência e que, de acordo com os documentos anexos (ev. 52), o valor recebido é suficiente para cobrir as despesas essenciais, entendo que a continuidade da obrigação alimentar se torna desnecessária, uma vez que o requerido possui fontes de renda próprias que atendem à sua necessidade de manutenção. Ademais, não foram apresentados elementos de que tal verba é insuficiente, o que afasta a necessidade de alimentos adicionais, uma vez que o benefício assistencial atende de forma adequada a esse fim.Noutro vértice, o autor não possui renda fixa e dispensa cuidados com sua genitora e, ainda, possuí despesas com moradia e enfrenta dificuldades que comprometem sua capacidade financeira. Diante desse quadro, e considerando que a pensão alimentícia deixou de se fundamentar no dever de sustento dos pais (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), eis que o requerido atingiu a maioridade, passando a se amparar na obrigação existente entre parentes, se mostra ilógico e injusto, além do que já foi exposto, a manutenção da obrigação alimentar.A respeito, cito jurisprudência do Tribunal Goiano:“APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ÔNUS DO ALIMENTADO PROVAR A NECESSIDADE, NÃO MAIS PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. I - Firmado o dever de assistência ou solidariedade em decorrência do parentesco sanguíneo (artigo 1.694, Código Civil, e 229, Constituição Federal), persistirá ao alimentante a obrigação de prestar alimentos ao filho maior de idade, desde que este comprove a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas inerentes à sua subsistência ou, ainda, a necessidade de ajuda financeira em razão da frequência em curso técnico ou universitário. A conclusão tem base hermenêutica na Súmula 358, Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. II - A despeito da incerteza quanto ao fato do alimentado apelado ainda fazer o curso superior, diante de sua inércia na prestação dos informes, tal fato não implica no dever de continuidade da prestação alimentícia, porquanto, além da instituição de ensino ser pública e não apresentado qualquer comprovante de despesas relacionadas ao curso, não se desincumbiu o recorrido de provar ainda necessitar dos alimentos após a sua maioridade civil. De mais, o apelante tem mais dois filhos e não possui condição financeira suficiente para continuar arcando com os alimentos ao apelado, no importe de 75% (setenta e cinco) por cento do salário-mínimo, sem o comprometimento da sua própria subsistência e dos demais filhos. III - Sentença reformada para exonerar o autor alimentante do pagamento de alimentos ao alimentado apelado. IV - Recurso conhecido e provido. (TJGO, APELACAO 0420437-34.2016.8.09.0123, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020)”Nesse desiderato, como o alimentado não cuidou de demonstrar, de forma inequívoca, as suas necessidades após o advento da sua maioridade, deve ser acolhido o pleito pela exoneração do pensionamento.Saliento, por fim, que o requerido tem o direito de voltar a estudar e o fato de o autor não mais lhe pagar pensão alimentícia não lhe retira tal direito e que, se for do interesse do requerido voltar a estudar e, com isso, ver restabelecida a obrigação alimentar nos moldes da jurisprudência, deverá ingressar com a ação própria, devidamente instruída com os comprovantes exigidos para o caso.DISPOSITIVODiante do que foi exposto, com base no artigo 487, III, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro a exoneração de pensão alimentícia do autor Antonio Nunes Da Silva para com o requerido Marcos Antonio Macedo Da Silva, a contar da data da citação (20/03/2024, ev. 16), nos termos da Súmula 621 do STJ.Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais e honorários ao advogado, o qual arbitro em R$ 600, 00 (seiscentos reais), suspensos ante a gratuidade da justiça concedida (art. 85, § 8° do CPC).Acolho a nomeação realizada pela Portaria 206/2023, e arbitramento de honorários pelo Ofício 213/2023 - ev. 01.Publique-se e registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários dativos e arquive-se.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como:A) Mandado de Averbação do Divórcio, ficando desde já determinado ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a necessária averbação à margem de casamento, observando-se os dados do processo e das partes acima indicadas; B) Carta de Sentença; C) Termo de Guarda Definitiva à parte indicada no acordo homologado, ficando desde já a(o) guardiã(o) devidamente compromissada(o) com sua obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido(s) menor(es), mantendo-o(s) sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-lo(s) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a(s) criança(s) ou adolescente(s), a condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do ECA;D) Termo de Convivência, a ser exercida e cumprida conforme regulamentação contida no acordo homologado, ficando as partes advertidas que o descumprimento de qualquer delas importará em declaração de indícios de atos de alienação parental, nos termos do artigo 4º da Lei n. 12.318/10, sujeitando a(o) infrator(a) às medidas previstas no art. 6º da mesma lei.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Procedência

27/03/2025, 18:51

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 14:30

Petição (Parecer)

16/12/2024, 15:11

Confirmada

16/12/2024, 15:11

Documentos

Certidão

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5062116-28.2024.8.09.0021Promovente(s): Antonio Nunes Da SilvaPromovido(s): Marcos Antonio Macedo Da SilvaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se de ação de exoneração alimentos aforada por ANTONIO NUNES DA SILVA em face de MARCOS ANTONIO JOSÉ MACEDO DA SILVA, onde o autor alega que o requerido atingiu a maioridade civil e não necessita mais dos alimentos outrora fixados. Por isso, ingressou com a presente e pugnou pela concessão da tutela antecipada para determinar a cessação do pagamento de pensão alimentícia em favor do requerido.Juntou documentos (eventos 01 e 06).Gratuidade da justiça concedida no evento 04.Por meio da decisão proferida no evento 08, foi indeferido o pedido de tutela de urgência.Citado (ev. 16 e 20), a parte requerida apresentou defesa no evento 26, defendendo a improcedência dos pedidos iniciais. Ata de audiência inexitosa anexada no evento 25 e certidão de inércia do autor em apresentar impugnação emitida no evento 28.Protestos por produção de prova oral apresentados nos eventos 32 e 33.Parecer ministerial declinando de intervir na mov. 36.Decisão de saneamento e organização proferida no evento 38, designando audiência de instrução.Mídia publicada no evento 49 e ata anexada no evento 50.Juntada do resultado da consulta ao sistema PrevJud em evento 52, indicando a existência de benefício assistencial ativo desde 19/01/2024 em favor do requerido.O requerido apresentou alegações finais no evento 55 e o autor deixou transcorrer in albis o prazo (ev. 56).O julgamento foi convertido em diligencia no evento 58, determinando vistas ao Ministério Público.Parecer no evento 61, declinando de intervir.Vieram-me conclusos para sentença (ev. 62).Relatado. Decido.É inconteste a possibilidade de exoneração da obrigação de prestar alimentos que encontra previsão legal no artigo da Lei 5.478/68 e artigo 1.699 do Código Civil, dispondo, este último, que:"Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."Nota-se que o critério para a exoneração ou revisão dos alimentos está pautado na alteração decorrente da possibilidade de quem presta e/ou da necessidade de quem recebe.Convém registrar que o adimplemento da maioridade não implica em extinção automática do encargo alimentar, pois nos termos da súmula 358 do STJ, o cancelamento está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório.Com efeito, o alcance da maioridade civil não impõe imediata e automática exoneração do encargo alimentar, mas faz com que os alimentos deixem de encontrar fundamento no dever de sustento dos pais (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), passando a se amparar na obrigação existente entre parentes (art. 1.694 e seguintes do Código Civil).Nesse aspecto, a obrigação de prestar alimentos decorre de existir necessidade (que não é mais presumida) por parte daquele que se diz credor e possibilidade do potencial devedor. Se qualquer delas desaparece, é possível a exoneração.O autor, em seu depoimento pessoal, afirmou ser diarista e que reside com a mãe, que possui idade avançada e precisa de sua ajuda, em casa alugada no valor de R$600,00 (seiscentos reais), e que não tem bens e jamais soube acerca do problema neurológico do réu, finalizando que o réu não mais estuda.O requerido, por seu turno, afirmou não estudar e não trabalhar e que sofre de transtorno bipolar, e que recebe benefício assistencial do INSS.Com efeito, embora o requerido se encontre em situação de vulnerabilidade devido às suas condições de saúde e necessite de cuidados constantes, é importante destacar que ele recebe benefício assistencial (LOAS), o qual já contribui para seu sustento e cobertura de despesas relacionadas ao seu tratamento médico e necessidades básicas. Considerando que o referido benefício tem por objetivo garantir a manutenção da sua subsistência e que, de acordo com os documentos anexos (ev. 52), o valor recebido é suficiente para cobrir as despesas essenciais, entendo que a continuidade da obrigação alimentar se torna desnecessária, uma vez que o requerido possui fontes de renda próprias que atendem à sua necessidade de manutenção. Ademais, não foram apresentados elementos de que tal verba é insuficiente, o que afasta a necessidade de alimentos adicionais, uma vez que o benefício assistencial atende de forma adequada a esse fim.Noutro vértice, o autor não possui renda fixa e dispensa cuidados com sua genitora e, ainda, possuí despesas com moradia e enfrenta dificuldades que comprometem sua capacidade financeira. Diante desse quadro, e considerando que a pensão alimentícia deixou de se fundamentar no dever de sustento dos pais (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), eis que o requerido atingiu a maioridade, passando a se amparar na obrigação existente entre parentes, se mostra ilógico e injusto, além do que já foi exposto, a manutenção da obrigação alimentar.A respeito, cito jurisprudência do Tribunal Goiano:“APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ÔNUS DO ALIMENTADO PROVAR A NECESSIDADE, NÃO MAIS PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. I - Firmado o dever de assistência ou solidariedade em decorrência do parentesco sanguíneo (artigo 1.694, Código Civil, e 229, Constituição Federal), persistirá ao alimentante a obrigação de prestar alimentos ao filho maior de idade, desde que este comprove a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas inerentes à sua subsistência ou, ainda, a necessidade de ajuda financeira em razão da frequência em curso técnico ou universitário. A conclusão tem base hermenêutica na Súmula 358, Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. II - A despeito da incerteza quanto ao fato do alimentado apelado ainda fazer o curso superior, diante de sua inércia na prestação dos informes, tal fato não implica no dever de continuidade da prestação alimentícia, porquanto, além da instituição de ensino ser pública e não apresentado qualquer comprovante de despesas relacionadas ao curso, não se desincumbiu o recorrido de provar ainda necessitar dos alimentos após a sua maioridade civil. De mais, o apelante tem mais dois filhos e não possui condição financeira suficiente para continuar arcando com os alimentos ao apelado, no importe de 75% (setenta e cinco) por cento do salário-mínimo, sem o comprometimento da sua própria subsistência e dos demais filhos. III - Sentença reformada para exonerar o autor alimentante do pagamento de alimentos ao alimentado apelado. IV - Recurso conhecido e provido. (TJGO, APELACAO 0420437-34.2016.8.09.0123, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020)”Nesse desiderato, como o alimentado não cuidou de demonstrar, de forma inequívoca, as suas necessidades após o advento da sua maioridade, deve ser acolhido o pleito pela exoneração do pensionamento.Saliento, por fim, que o requerido tem o direito de voltar a estudar e o fato de o autor não mais lhe pagar pensão alimentícia não lhe retira tal direito e que, se for do interesse do requerido voltar a estudar e, com isso, ver restabelecida a obrigação alimentar nos moldes da jurisprudência, deverá ingressar com a ação própria, devidamente instruída com os comprovantes exigidos para o caso.DISPOSITIVODiante do que foi exposto, com base no artigo 487, III, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro a exoneração de pensão alimentícia do autor Antonio Nunes Da Silva para com o requerido Marcos Antonio Macedo Da Silva, a contar da data da citação (20/03/2024, ev. 16), nos termos da Súmula 621 do STJ.Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais e honorários ao advogado, o qual arbitro em R$ 600, 00 (seiscentos reais), suspensos ante a gratuidade da justiça concedida (art. 85, § 8° do CPC).Acolho a nomeação realizada pela Portaria 206/2023, e arbitramento de honorários pelo Ofício 213/2023 - ev. 01.Publique-se e registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários dativos e arquive-se.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como:A) Mandado de Averbação do Divórcio, ficando desde já determinado ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a necessária averbação à margem de casamento, observando-se os dados do processo e das partes acima indicadas; B) Carta de Sentença; C) Termo de Guarda Definitiva à parte indicada no acordo homologado, ficando desde já a(o) guardiã(o) devidamente compromissada(o) com sua obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido(s) menor(es), mantendo-o(s) sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-lo(s) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a(s) criança(s) ou adolescente(s), a condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do ECA;D) Termo de Convivência, a ser exercida e cumprida conforme regulamentação contida no acordo homologado, ficando as partes advertidas que o descumprimento de qualquer delas importará em declaração de indícios de atos de alienação parental, nos termos do artigo 4º da Lei n. 12.318/10, sujeitando a(o) infrator(a) às medidas previstas no art. 6º da mesma lei.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

31/03/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer)

Confirmada

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