Execução de Título Extrajudicial 5089862-19.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5089862-19.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução/cumprimento de sentença com averbação do débito. Goiânia, 28 de abril de 2026 Livia Ketelly Silva Costa Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 16:36

Ato ordinatório

28/04/2026, 16:29

Decurso de Prazo

28/04/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 16:36

Expedida/certificada

14/04/2026, 16:21

Documento

04/04/2026, 00:53

Expedida/certificada

18/03/2026, 22:32

Decurso de Prazo

02/02/2026, 14:20

Confirmada

24/01/2026, 01:48

Expedida/certificada

26/12/2025, 22:26

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das despesas postais – art. 82 e seguintes do CPC, bem como comprovar nos presentes autos digitais o referido pagamento. Para emitir a guia: no sistema do Processo Judicial Digital, opção Emitir Guias, Guia de Serviço, tabela IX, item 16.VI - Despesas Postais, por postagem Goiânia, 28 de novembro de 2025. Luiz Fernandes da Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

01/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 17:01

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5089862-19.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDAExecutado: LAISE JACKELINE DE OLIVEIRA SOARES CORREIADECISÃOTrata-se de ação de execução, proposta por GOVESA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO em face de LAISE JACKELINE DE OLIVEIRA SOARES CORREIA, partes devidamente qualificadas nos autos.No mov. 163, a parte exequente requereu a penhora dos bens móveis existentes na residência da executada.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO.Preliminarmente, o artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, regulamenta a impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência do executado. Vejamos: “São impenhoráveis: (…) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (…)”Portanto, em regra, os bens móveis que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, salvo os de elevado valor, em duplicidade ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.Sendo assim, o requerimento genérico de busca de bens na residência do executado, sem indicação da existência de bens de elevado valor, ou em duplicidade, passíveis de penhora, é inoportuno, visto que, como dito acima, os bens móveis que guarnecem a residência do executado, em regra, são impenhoráveis, uma vez que essenciais para o mínimo de vivência digna ao ser humano.Contudo, para ser deferido eventual pedido com base em tais exceções, a parte exequente deve comprovar de modo inequívoco o preenchimento dos requisitos autorizadores da penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado, o que não foi comprovado nestes autos.Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE, COMO REGRA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS. 1. Como regra, os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, ressalvados os de elevado valor, os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou aqueles em duplicidade. 2. Se o exequente, ao requerer a constrição, não demonstra a existência de bens sobre os quais seria possível a realização da penhora, correta é a decisão que indefere o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5305357-79.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022).Ressalte-se que um mandado de penhora não deve ser expedido de forma genérica e indiscriminada, mas ao contrário, deve conter especificamente quais sejam os bens objeto de constrição.Dessa forma é o entendimento recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. PENHORA DE BENS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NATUREZA DOS BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1.Quando um recorrido não houver sido citado e sobre o outro incidir os efeitos da revelia, desnecessária a intimação para ofertar resposta ao recurso, notadamente, quando a decisão não importar em prejuízo às partes.2.À míngua de individualização dos bens sobre os quais haveria de incidir a pretensa penhora, agiu com acerto o magistrado ao considerar que a medida recairia sobre móveis que guarnecem a casa, protegidos pela impenhorabilidade disciplinada no art. 1º, §1º da Lei nº. 8.009/90 e art. 833, inc. II, do CPC.3.Não cabe a fixação de honorários recursais, quando não arbitrados honorários de sucumbência na decisão recorrida.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5153996-11.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (Grifei).Deste modo, diante da ausência de individualização dos bens, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado para penhora no endereço da parte devedora.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar meios para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, conforme determina o art. 921, III, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoV

12/09/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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