Execução de Título Extrajudicial 5064089-64.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5064089-64.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5064089-64.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): RESIDENCIAL YES BRASIL REQUERIDO (S): CLEISON DOS SANTOS PEREIRA No evento 156, o executado apresenta exceção de pré-executividade arguindo, em suma, a sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda de cobrança de taxas condominiais. Relata que firmou escritura pública de compra e venda do imóvel gerador dos débitos em outubro de 2025, alienando-o para terceiro. Aduz que o adquirente assumiu expressamente a responsabilidade pelas dívidas anteriores, referentes ao período cobrado nesta ação (novembro de 2018 a junho de 2023). Argumenta que, diante da transferência da titularidade e da referida cláusula de assunção da dívida pelo comprador, não pode ser responsabilizado pelo pagamento, tornando a execução nula em relação a ele. Ao final, dentre outros pedidos, requer a suspensão imediata das medidas de constrição sobre seus bens e contas, bem como o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão do polo passivo e fixação de honorários de sucumbência. O exequente apresentou impugnação ( evento 162) rechaçando as alegações do devedor. Afirma que a execução foi ajuizada no ano de 2020 e que o executado foi citado formalmente em agosto de 2025, meses antes da lavratura da escritura pública de compra e venda apresentada. Explica que a alienação do bem no curso da execução configura evidente fraude à execução, com o intuito de frustrar a satisfação do crédito e blindar o patrimônio. Pontua que a natureza da dívida é atrelada ao próprio imóvel e que acordos particulares firmados entre vendedor e comprador não produzem efeitos perante o condomínio credor, que é terceiro na negociação. Sublinha que a exceção de pré-executividade é via inadequada para o caso, pois a questão demandaria ampla análise probatória, incompatível com o rito do incidente. Ao final, dentre outros pedidos, requer a total rejeição da exceção, o reconhecimento de fraude à execução, o prosseguimento dos atos expropriatórios e a condenação do devedor ao pagamento de honorários advocatícios. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa atípico, admitido de forma pacífica pela doutrina e pela jurisprudência, destinado à arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que haja prova pré-constituída e não seja necessária a produção de novas provas (dilação probatória). Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicado por analogia à Súmula 393 da referida corte. No caso em análise, o executado levanta a tese de ilegitimidade passiva, que constitui autêntica matéria de ordem pública, enquadrando-se na previsão do artigo 337, inciso XI, e parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Além disso, a tese encontra-se amparada em prova documental já anexada aos autos (escritura pública de compra e venda), o que permite a análise imediata da questão por este Juízo sem a necessidade de instrução probatória complementar. Portanto, preenchidos os requisitos, admito o processamento do incidente e passo à análise do mérito. A controvérsia central do incidente reside na verificação da legitimidade passiva do executado para responder pelas taxas condominiais cobradas, considerando a alienação do imóvel a terceiro no curso da demanda executiva. Inicialmente, cumpre destacar que as obrigações condominiais possuem natureza vinculada à coisa, ou seja, acompanham o imóvel independentemente de quem seja o seu titular. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 886 (Recurso Especial 1.345.331/RS), firmou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais pode recair tanto sobre o proprietário registral quanto sobre o possuidor, dependendo da relação jurídica material com o imóvel e da ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Entretanto, a análise cronológica dos fatos revela um cenário que impede o acolhimento da tese defensiva. A presente execução foi ajuizada pelo exequente no ano de 2020. Conforme as provas dos autos, o executado foi citado em agosto de 2025. A escritura pública de compra e venda apresentada para fundamentar a alegada ilegitimidade foi lavrada apenas em 30 de outubro de 2025. Resta claro, portanto, que a alienação do imóvel ocorreu cinco anos após o ajuizamento da ação e após a citação formal do devedor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 792, inciso IV, estabelece de forma categórica que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Sendo a dívida de natureza condominial, cuja garantia de recebimento é o próprio bem gerador da despesa, a venda efetivada no curso do processo caracteriza a ineficácia do negócio jurídico perante o exequente, consoante a regra do artigo 792, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal. Ademais, no que tange à cláusula contratual na qual o comprador assume a responsabilidade pelos débitos condominiais pretéritos, é imperioso ressaltar que tal ajuste possui validade e eficácia apenas entre as partes contratantes. Nos termos do artigo 299 do Código Civil, a assunção de dívida exige o consentimento expresso do credor para que o devedor primitivo seja exonerado da obrigação. Como não há nos autos qualquer prova de que o condomínio exequente tenha anuído com a transferência da dívida, o executado permanece integralmente responsável perante o credor, ficando resguardado o seu direito de regresso contra o comprador em via processual autônoma. Por fim, no tocante ao pedido de fixação de honorários advocatícios formulado por ambas as partes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e consolidada no sentido de que não é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade é rejeitada, determinando-se o prosseguimento da execução. Tal entendimento foi fixado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.048.043/SP. Dessa forma, não prosperam os argumentos apresentados pelo executado, devendo ser mantida a sua legitimidade passiva e a validade da execução em curso, com o reconhecimento da ineficácia da alienação perante este feito. Diante do exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado e, no mérito, REJEITO-A integralmente, mantendo CLEISON DOS SANTOS PEREIRA no polo passivo da demanda. Reconheço, incidentalmente, a ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel gerador dos débitos condominiais, declarando a ineficácia da referida venda exclusivamente em relação ao exequente, nos termos do artigo 792, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão dos atos constritivos, devendo a execução prosseguir regularmente em seus ulteriores termos. Deixo de fixar honorários advocatícios para este incidente, em estrita observância à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, aplicável aos casos de rejeição da exceção de pré-executividade. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5064089-64.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): RESIDENCIAL YES BRASIL REQUERIDO (S): CLEISON DOS SANTOS PEREIRA No evento 156, o executado apresenta exceção de pré-executividade arguindo, em suma, a sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda de cobrança de taxas condominiais. Relata que firmou escritura pública de compra e venda do imóvel gerador dos débitos em outubro de 2025, alienando-o para terceiro. Aduz que o adquirente assumiu expressamente a responsabilidade pelas dívidas anteriores, referentes ao período cobrado nesta ação (novembro de 2018 a junho de 2023). Argumenta que, diante da transferência da titularidade e da referida cláusula de assunção da dívida pelo comprador, não pode ser responsabilizado pelo pagamento, tornando a execução nula em relação a ele. Ao final, dentre outros pedidos, requer a suspensão imediata das medidas de constrição sobre seus bens e contas, bem como o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão do polo passivo e fixação de honorários de sucumbência. O exequente apresentou impugnação ( evento 162) rechaçando as alegações do devedor. Afirma que a execução foi ajuizada no ano de 2020 e que o executado foi citado formalmente em agosto de 2025, meses antes da lavratura da escritura pública de compra e venda apresentada. Explica que a alienação do bem no curso da execução configura evidente fraude à execução, com o intuito de frustrar a satisfação do crédito e blindar o patrimônio. Pontua que a natureza da dívida é atrelada ao próprio imóvel e que acordos particulares firmados entre vendedor e comprador não produzem efeitos perante o condomínio credor, que é terceiro na negociação. Sublinha que a exceção de pré-executividade é via inadequada para o caso, pois a questão demandaria ampla análise probatória, incompatível com o rito do incidente. Ao final, dentre outros pedidos, requer a total rejeição da exceção, o reconhecimento de fraude à execução, o prosseguimento dos atos expropriatórios e a condenação do devedor ao pagamento de honorários advocatícios. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa atípico, admitido de forma pacífica pela doutrina e pela jurisprudência, destinado à arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que haja prova pré-constituída e não seja necessária a produção de novas provas (dilação probatória). Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicado por analogia à Súmula 393 da referida corte. No caso em análise, o executado levanta a tese de ilegitimidade passiva, que constitui autêntica matéria de ordem pública, enquadrando-se na previsão do artigo 337, inciso XI, e parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Além disso, a tese encontra-se amparada em prova documental já anexada aos autos (escritura pública de compra e venda), o que permite a análise imediata da questão por este Juízo sem a necessidade de instrução probatória complementar. Portanto, preenchidos os requisitos, admito o processamento do incidente e passo à análise do mérito. A controvérsia central do incidente reside na verificação da legitimidade passiva do executado para responder pelas taxas condominiais cobradas, considerando a alienação do imóvel a terceiro no curso da demanda executiva. Inicialmente, cumpre destacar que as obrigações condominiais possuem natureza vinculada à coisa, ou seja, acompanham o imóvel independentemente de quem seja o seu titular. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 886 (Recurso Especial 1.345.331/RS), firmou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais pode recair tanto sobre o proprietário registral quanto sobre o possuidor, dependendo da relação jurídica material com o imóvel e da ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Entretanto, a análise cronológica dos fatos revela um cenário que impede o acolhimento da tese defensiva. A presente execução foi ajuizada pelo exequente no ano de 2020. Conforme as provas dos autos, o executado foi citado em agosto de 2025. A escritura pública de compra e venda apresentada para fundamentar a alegada ilegitimidade foi lavrada apenas em 30 de outubro de 2025. Resta claro, portanto, que a alienação do imóvel ocorreu cinco anos após o ajuizamento da ação e após a citação formal do devedor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 792, inciso IV, estabelece de forma categórica que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Sendo a dívida de natureza condominial, cuja garantia de recebimento é o próprio bem gerador da despesa, a venda efetivada no curso do processo caracteriza a ineficácia do negócio jurídico perante o exequente, consoante a regra do artigo 792, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal. Ademais, no que tange à cláusula contratual na qual o comprador assume a responsabilidade pelos débitos condominiais pretéritos, é imperioso ressaltar que tal ajuste possui validade e eficácia apenas entre as partes contratantes. Nos termos do artigo 299 do Código Civil, a assunção de dívida exige o consentimento expresso do credor para que o devedor primitivo seja exonerado da obrigação. Como não há nos autos qualquer prova de que o condomínio exequente tenha anuído com a transferência da dívida, o executado permanece integralmente responsável perante o credor, ficando resguardado o seu direito de regresso contra o comprador em via processual autônoma. Por fim, no tocante ao pedido de fixação de honorários advocatícios formulado por ambas as partes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e consolidada no sentido de que não é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade é rejeitada, determinando-se o prosseguimento da execução. Tal entendimento foi fixado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.048.043/SP. Dessa forma, não prosperam os argumentos apresentados pelo executado, devendo ser mantida a sua legitimidade passiva e a validade da execução em curso, com o reconhecimento da ineficácia da alienação perante este feito. Diante do exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado e, no mérito, REJEITO-A integralmente, mantendo CLEISON DOS SANTOS PEREIRA no polo passivo da demanda. Reconheço, incidentalmente, a ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel gerador dos débitos condominiais, declarando a ineficácia da referida venda exclusivamente em relação ao exequente, nos termos do artigo 792, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão dos atos constritivos, devendo a execução prosseguir regularmente em seus ulteriores termos. Deixo de fixar honorários advocatícios para este incidente, em estrita observância à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, aplicável aos casos de rejeição da exceção de pré-executividade. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 08:20

Expedida/certificada

27/04/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Petição

10/04/2026, 17:54

Confirmada

10/04/2026, 15:14

Expedida/certificada

10/04/2026, 14:43

Petição

10/04/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 16:34

Expedida/certificada

09/04/2026, 15:56

Documento

09/04/2026, 15:41

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5064089-64.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): RESIDENCIAL YES BRASIL REQUERIDO (S): CLEISON DOS SANTOS PEREIRA No evento 156, o executado apresenta exceção de pré-executividade arguindo, em suma, a sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda de cobrança de taxas condominiais. Relata que firmou escritura pública de compra e venda do imóvel gerador dos débitos em outubro de 2025, alienando-o para terceiro. Aduz que o adquirente assumiu expressamente a responsabilidade pelas dívidas anteriores, referentes ao período cobrado nesta ação (novembro de 2018 a junho de 2023). Argumenta que, diante da transferência da titularidade e da referida cláusula de assunção da dívida pelo comprador, não pode ser responsabilizado pelo pagamento, tornando a execução nula em relação a ele. Ao final, dentre outros pedidos, requer a suspensão imediata das medidas de constrição sobre seus bens e contas, bem como o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão do polo passivo e fixação de honorários de sucumbência. O exequente apresentou impugnação ( evento 162) rechaçando as alegações do devedor. Afirma que a execução foi ajuizada no ano de 2020 e que o executado foi citado formalmente em agosto de 2025, meses antes da lavratura da escritura pública de compra e venda apresentada. Explica que a alienação do bem no curso da execução configura evidente fraude à execução, com o intuito de frustrar a satisfação do crédito e blindar o patrimônio. Pontua que a natureza da dívida é atrelada ao próprio imóvel e que acordos particulares firmados entre vendedor e comprador não produzem efeitos perante o condomínio credor, que é terceiro na negociação. Sublinha que a exceção de pré-executividade é via inadequada para o caso, pois a questão demandaria ampla análise probatória, incompatível com o rito do incidente. Ao final, dentre outros pedidos, requer a total rejeição da exceção, o reconhecimento de fraude à execução, o prosseguimento dos atos expropriatórios e a condenação do devedor ao pagamento de honorários advocatícios. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa atípico, admitido de forma pacífica pela doutrina e pela jurisprudência, destinado à arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que haja prova pré-constituída e não seja necessária a produção de novas provas (dilação probatória). Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicado por analogia à Súmula 393 da referida corte. No caso em análise, o executado levanta a tese de ilegitimidade passiva, que constitui autêntica matéria de ordem pública, enquadrando-se na previsão do artigo 337, inciso XI, e parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Além disso, a tese encontra-se amparada em prova documental já anexada aos autos (escritura pública de compra e venda), o que permite a análise imediata da questão por este Juízo sem a necessidade de instrução probatória complementar. Portanto, preenchidos os requisitos, admito o processamento do incidente e passo à análise do mérito. A controvérsia central do incidente reside na verificação da legitimidade passiva do executado para responder pelas taxas condominiais cobradas, considerando a alienação do imóvel a terceiro no curso da demanda executiva. Inicialmente, cumpre destacar que as obrigações condominiais possuem natureza vinculada à coisa, ou seja, acompanham o imóvel independentemente de quem seja o seu titular. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 886 (Recurso Especial 1.345.331/RS), firmou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais pode recair tanto sobre o proprietário registral quanto sobre o possuidor, dependendo da relação jurídica material com o imóvel e da ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Entretanto, a análise cronológica dos fatos revela um cenário que impede o acolhimento da tese defensiva. A presente execução foi ajuizada pelo exequente no ano de 2020. Conforme as provas dos autos, o executado foi citado em agosto de 2025. A escritura pública de compra e venda apresentada para fundamentar a alegada ilegitimidade foi lavrada apenas em 30 de outubro de 2025. Resta claro, portanto, que a alienação do imóvel ocorreu cinco anos após o ajuizamento da ação e após a citação formal do devedor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 792, inciso IV, estabelece de forma categórica que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Sendo a dívida de natureza condominial, cuja garantia de recebimento é o próprio bem gerador da despesa, a venda efetivada no curso do processo caracteriza a ineficácia do negócio jurídico perante o exequente, consoante a regra do artigo 792, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal. Ademais, no que tange à cláusula contratual na qual o comprador assume a responsabilidade pelos débitos condominiais pretéritos, é imperioso ressaltar que tal ajuste possui validade e eficácia apenas entre as partes contratantes. Nos termos do artigo 299 do Código Civil, a assunção de dívida exige o consentimento expresso do credor para que o devedor primitivo seja exonerado da obrigação. Como não há nos autos qualquer prova de que o condomínio exequente tenha anuído com a transferência da dívida, o executado permanece integralmente responsável perante o credor, ficando resguardado o seu direito de regresso contra o comprador em via processual autônoma. Por fim, no tocante ao pedido de fixação de honorários advocatícios formulado por ambas as partes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e consolidada no sentido de que não é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade é rejeitada, determinando-se o prosseguimento da execução. Tal entendimento foi fixado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.048.043/SP. Dessa forma, não prosperam os argumentos apresentados pelo executado, devendo ser mantida a sua legitimidade passiva e a validade da execução em curso, com o reconhecimento da ineficácia da alienação perante este feito. Diante do exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado e, no mérito, REJEITO-A integralmente, mantendo CLEISON DOS SANTOS PEREIRA no polo passivo da demanda. Reconheço, incidentalmente, a ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel gerador dos débitos condominiais, declarando a ineficácia da referida venda exclusivamente em relação ao exequente, nos termos do artigo 792, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão dos atos constritivos, devendo a execução prosseguir regularmente em seus ulteriores termos. Deixo de fixar honorários advocatícios para este incidente, em estrita observância à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, aplicável aos casos de rejeição da exceção de pré-executividade. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5064089-64.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): RESIDENCIAL YES BRASIL REQUERIDO (S): CLEISON DOS SANTOS PEREIRA Aduz o Executado nos eventos 126 e 128, a ocorrência de bloqueios judiciais em sua conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal, por meio do sistema SISBAJUD. Informa que, em 17/11/2025 e 28/11/2025, foram constritos os valores de R$ 669,12 e R$ 667,26, respectivamente, totalizando R$ 1.336,38. Posteriormente, em nova manifestação, relata o bloqueio adicional de R$ 4.274,71, ocorrido em 22/12/2025. Sustenta, com veemência, que todos os montantes penhorados possuem natureza estritamente alimentar, correspondendo aos seus proventos de policial militar reformado e ao seu décimo terceiro salário, conforme demonstrado pelos extratos bancários e contracheques anexados. Fundamenta sua tese na impenhorabilidade absoluta de salários, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, argumentando que a manutenção da constrição compromete gravemente sua subsistência e a de sua família, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Ao final, dentre outros pedidos, requer a concessão de tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, para o imediato desbloqueio integral das verbas, por se tratar de matéria de ordem pública e por estarem presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. Em sua impugnação (evento 144), o Exequente afirma que a pretensão do Executado não deve prosperar. Argumenta, primeiramente, a insuficiência probatória, pois o devedor não comprovou que a conta bancária em questão possui a natureza técnica de "conta-salário", de uso exclusivo para o recebimento de proventos. Pontua que os extratos apresentados revelam uma movimentação financeira diversificada, incluindo múltiplas operações de PIX (enviadas e recebidas), o que descaracteriza o uso restrito da conta e afasta a presunção de que todos os valores ali depositados são exclusivamente salariais. O ponto central da impugnação, contudo, reside na demonstração de que o Executado possui outras fontes de renda, o que invalida sua alegação de hipossuficiência. Para tanto, anexa comprovante de inscrição e de situação cadastral que atesta ser o Executado sócio-administrador da empresa CORNERSTONE ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica ativa com capital social de R$ 500.000,00. Tal fato, segundo o exequente, indica robusta capacidade econômica e torna plausível a existência de rendimentos adicionais, como pró-labore e distribuição de lucros. Subsidiariamente, caso se entenda pela natureza salarial dos valores, requer a relativização da impenhorabilidade para autorizar a penhora parcial de 30% do montante, com base em recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, dentre outros pedidos, requer o indeferimento do desbloqueio, a manutenção da penhora, a intimação do Executado para apresentar o contrato da conta bancária e, por fim, a realização de diligências junto à Receita Federal para apurar seus rendimentos. É a síntese. DECIDO. No caso em tela, o Executado alega a impenhorabilidade absoluta de seus proventos, matéria fundamentada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar constitui matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ademais, a controvérsia foi instruída com provas documentais (contracheques, extratos bancários e consulta de CNPJ), que permitem o exame da questão de plano, sem a necessidade de produção de outras provas. A controvérsia central reside em definir se os valores bloqueados na conta bancária do Executado estão sob o manto da impenhorabilidade absoluta e, em caso positivo, se essa proteção pode ser relativizada diante das particularidades do caso. A regra geral, esculpida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é clara ao estabelecer a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios". Tal dispositivo visa proteger o mínimo existencial do devedor e garantir sua subsistência digna, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana, pilar da Constituição Federal. O Executado, de fato, logrou êxito em demonstrar, por meio dos contracheques e dos históricos "CRÉDITO SALÁRIO" nos extratos bancários, a origem alimentar dos valores depositados em sua conta. Contudo, a parte Exequente trouxe aos autos um fato novo e de extrema relevância: o Executado é sócio-administrador da empresa ativa CORNERSTONE ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, com capital social de R$ 500.000,00. Essa informação, comprovada por meio de consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, constitui um forte indício de que o devedor possui outras fontes de renda além dos proventos de sua reforma militar. A existência de uma atividade empresarial em seu nome fragiliza a tese de que a penhora dos valores em conta o privaria de seus meios de subsistência. A jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem evoluído no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta. Em recente mudança de entendimento, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.874.222/DF, firmou a tese de que é possível a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívidas de natureza não alimentar, desde que seja preservado um percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Essa relativização busca harmonizar a proteção ao devedor com o direito do credor à satisfação de seu crédito, evitando que a impenhorabilidade se transforme em um escudo para o inadimplemento. Nesse mesmo sentido, posiciona-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...). 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando, preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, for o caso de pagamento de prestação alimentícia ou a hipótese de a importância exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º, do CPC). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.874.222/DF, em 19/04/2023, alterou seu entendimento para admitir a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. (...)" (TJGO, Agravo de Instrumento 5334360-84.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO DA VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE NA QUAL O DEVEDOR RECEBE SEU SALÁRIO. Segundo recentes entendimentos adotados no Superior Tribunal de Justiça e também veiculados na jurisprudência deste Tribunal, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores que estejam depositados em conta-corrente na qual o devedor percebe os seus salários, quando isso não comprometer a existência digna daquele. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02528702920208090000, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 03/08/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/08/2020). Diante desse cenário, a liberação total dos valores bloqueados, como requerido pelo Executado, não se mostra a medida mais justa ou adequada, pois ignoraria os fortes indícios de capacidade econômica e privilegiaria o devedor em detrimento do direito do credor. Por outro lado, a manutenção da penhora integral sobre verbas que, em sua origem, são alimentares, também seria desproporcional. A solução que melhor equilibra os interesses em conflito é o acolhimento parcial da pretensão, permitindo a constrição de uma fração dos rendimentos que não comprometa o sustento do devedor. O percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido recebido tem sido amplamente aceito pela jurisprudência como um patamar razoável, pois efetiva a execução sem aniquilar a capacidade de subsistência do devedor. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado CLEISON DOS SANTOS PEREIRA. Em consequência, determino que a penhora realizada via sistema SISBAJUD recaia sobre o percentual de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados nos eventos 126 e 128, relativos aos créditos de natureza salarial. Expeça-se, com urgência, ordem para que a instituição financeira proceda ao desbloqueio e liberação de 70% (setenta por cento) dos montantes em favor do Executado, devendo os 30% (trinta por cento) remanescentes serem transferidos para conta judicial vinculada a este processo. Adicionalmente, defiro o pedido de diligências formulado pelo Exequente. Intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do contrato de abertura da conta bancária em questão. Após, proceda-se à consulta, via sistema INFOJUD, das declarações de imposto de renda do Executado dos últimos três exercícios, a fim de verificar sua real capacidade econômica. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5064089-64.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): RESIDENCIAL YES BRASIL REQUERIDO (S): CLEISON DOS SANTOS PEREIRA Aduz o Executado nos eventos 126 e 128, a ocorrência de bloqueios judiciais em sua conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal, por meio do sistema SISBAJUD. Informa que, em 17/11/2025 e 28/11/2025, foram constritos os valores de R$ 669,12 e R$ 667,26, respectivamente, totalizando R$ 1.336,38. Posteriormente, em nova manifestação, relata o bloqueio adicional de R$ 4.274,71, ocorrido em 22/12/2025. Sustenta, com veemência, que todos os montantes penhorados possuem natureza estritamente alimentar, correspondendo aos seus proventos de policial militar reformado e ao seu décimo terceiro salário, conforme demonstrado pelos extratos bancários e contracheques anexados. Fundamenta sua tese na impenhorabilidade absoluta de salários, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, argumentando que a manutenção da constrição compromete gravemente sua subsistência e a de sua família, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Ao final, dentre outros pedidos, requer a concessão de tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, para o imediato desbloqueio integral das verbas, por se tratar de matéria de ordem pública e por estarem presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. Em sua impugnação (evento 144), o Exequente afirma que a pretensão do Executado não deve prosperar. Argumenta, primeiramente, a insuficiência probatória, pois o devedor não comprovou que a conta bancária em questão possui a natureza técnica de "conta-salário", de uso exclusivo para o recebimento de proventos. Pontua que os extratos apresentados revelam uma movimentação financeira diversificada, incluindo múltiplas operações de PIX (enviadas e recebidas), o que descaracteriza o uso restrito da conta e afasta a presunção de que todos os valores ali depositados são exclusivamente salariais. O ponto central da impugnação, contudo, reside na demonstração de que o Executado possui outras fontes de renda, o que invalida sua alegação de hipossuficiência. Para tanto, anexa comprovante de inscrição e de situação cadastral que atesta ser o Executado sócio-administrador da empresa CORNERSTONE ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica ativa com capital social de R$ 500.000,00. Tal fato, segundo o exequente, indica robusta capacidade econômica e torna plausível a existência de rendimentos adicionais, como pró-labore e distribuição de lucros. Subsidiariamente, caso se entenda pela natureza salarial dos valores, requer a relativização da impenhorabilidade para autorizar a penhora parcial de 30% do montante, com base em recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, dentre outros pedidos, requer o indeferimento do desbloqueio, a manutenção da penhora, a intimação do Executado para apresentar o contrato da conta bancária e, por fim, a realização de diligências junto à Receita Federal para apurar seus rendimentos. É a síntese. DECIDO. No caso em tela, o Executado alega a impenhorabilidade absoluta de seus proventos, matéria fundamentada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar constitui matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ademais, a controvérsia foi instruída com provas documentais (contracheques, extratos bancários e consulta de CNPJ), que permitem o exame da questão de plano, sem a necessidade de produção de outras provas. A controvérsia central reside em definir se os valores bloqueados na conta bancária do Executado estão sob o manto da impenhorabilidade absoluta e, em caso positivo, se essa proteção pode ser relativizada diante das particularidades do caso. A regra geral, esculpida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é clara ao estabelecer a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios". Tal dispositivo visa proteger o mínimo existencial do devedor e garantir sua subsistência digna, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana, pilar da Constituição Federal. O Executado, de fato, logrou êxito em demonstrar, por meio dos contracheques e dos históricos "CRÉDITO SALÁRIO" nos extratos bancários, a origem alimentar dos valores depositados em sua conta. Contudo, a parte Exequente trouxe aos autos um fato novo e de extrema relevância: o Executado é sócio-administrador da empresa ativa CORNERSTONE ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, com capital social de R$ 500.000,00. Essa informação, comprovada por meio de consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, constitui um forte indício de que o devedor possui outras fontes de renda além dos proventos de sua reforma militar. A existência de uma atividade empresarial em seu nome fragiliza a tese de que a penhora dos valores em conta o privaria de seus meios de subsistência. A jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem evoluído no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta. Em recente mudança de entendimento, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.874.222/DF, firmou a tese de que é possível a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívidas de natureza não alimentar, desde que seja preservado um percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Essa relativização busca harmonizar a proteção ao devedor com o direito do credor à satisfação de seu crédito, evitando que a impenhorabilidade se transforme em um escudo para o inadimplemento. Nesse mesmo sentido, posiciona-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...). 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando, preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, for o caso de pagamento de prestação alimentícia ou a hipótese de a importância exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º, do CPC). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.874.222/DF, em 19/04/2023, alterou seu entendimento para admitir a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. (...)" (TJGO, Agravo de Instrumento 5334360-84.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO DA VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE NA QUAL O DEVEDOR RECEBE SEU SALÁRIO. Segundo recentes entendimentos adotados no Superior Tribunal de Justiça e também veiculados na jurisprudência deste Tribunal, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores que estejam depositados em conta-corrente na qual o devedor percebe os seus salários, quando isso não comprometer a existência digna daquele. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02528702920208090000, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 03/08/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/08/2020). Diante desse cenário, a liberação total dos valores bloqueados, como requerido pelo Executado, não se mostra a medida mais justa ou adequada, pois ignoraria os fortes indícios de capacidade econômica e privilegiaria o devedor em detrimento do direito do credor. Por outro lado, a manutenção da penhora integral sobre verbas que, em sua origem, são alimentares, também seria desproporcional. A solução que melhor equilibra os interesses em conflito é o acolhimento parcial da pretensão, permitindo a constrição de uma fração dos rendimentos que não comprometa o sustento do devedor. O percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido recebido tem sido amplamente aceito pela jurisprudência como um patamar razoável, pois efetiva a execução sem aniquilar a capacidade de subsistência do devedor. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado CLEISON DOS SANTOS PEREIRA. Em consequência, determino que a penhora realizada via sistema SISBAJUD recaia sobre o percentual de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados nos eventos 126 e 128, relativos aos créditos de natureza salarial. Expeça-se, com urgência, ordem para que a instituição financeira proceda ao desbloqueio e liberação de 70% (setenta por cento) dos montantes em favor do Executado, devendo os 30% (trinta por cento) remanescentes serem transferidos para conta judicial vinculada a este processo. Adicionalmente, defiro o pedido de diligências formulado pelo Exequente. Intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do contrato de abertura da conta bancária em questão. Após, proceda-se à consulta, via sistema INFOJUD, das declarações de imposto de renda do Executado dos últimos três exercícios, a fim de verificar sua real capacidade econômica. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

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