Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5165764-65.2023.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5165764-65.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 - D E C I S Ã O - Conheço dos embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado que apresente omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, observo que não foram apontados vícios internos na sentença, eis que houve a fundamentação e indicação dos motivos que conduziram ao provimento jurisdicional. Na realidade, verifica-se que a parte embargante limita-se a discordar do conteúdo decisório, o que se traduz em descontentamento e inconformismo com a interpretação dos fatos e do direito, buscando reapreciação da matéria decidida. Ora, a divergência da parte acerca da interpretação dos fatos ou do direito não constitui matéria própria de embargos de declaração, recurso de âmbito restrito à solução de omissões, contradições ou obscuridades internas do ato decisório, o que não se verifica no presente caso. A propósito, é entendimento jurisprudencial consolidado que "a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC (...) os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.674.144/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 29/6/2023). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, ao que mantenho inalterado o ato embargado. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituiçao Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 ns Autos nº 5165764-65.2023.8.09.0051 Requerente: CATRAL REFRIGERAÇÃO EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS LTDA Requerido: CONFEITARIA DOM MASCAVO LTDA Natureza: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - S E N T E N Ç A - CATRAL REFRIGERAÇÃO EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS LTDA, qualificado, propôs INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de JOSE MAURICIO SALES DA SILVA e MARIA FERNANDA SALES GEDDA, representada por IVANA APARECIDA GEDDA SALES, igualmente qualificados. Alega, em síntese, que move execução em face das empresas executadas e que, no curso do processo, já houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não configurando preclusão no presente caso, uma vez que o novo requerimento se fundamenta em fatos supervenientes. Sustenta que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu a ocorrência de fraude à execução e a sucessão empresarial entre as empresas Dom Mascavo Ltda. e AJF Produtos Alimentícios Ltda., ambas vinculadas ao sócio José Maurício Sales da Silva, determinando a inclusão desta última no polo passivo. Contudo, não foi possível realizar a citação da referida empresa, sendo constatado, posteriormente, que no endereço indicado passou a funcionar a empresa AJVS Comercial Ltda., também relacionada ao mesmo sócio. Argumenta que tal conduta evidencia a reiteração de manobras fraudulentas, com a criação sucessiva de pessoas jurídicas com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito exequendo, caracterizando abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil, agravado pelo fato de constar como sócia pessoa menor de idade. Diante disso, requer a inclusão da empresa AJVS Comercial Ltda. no polo passivo, a intimação dos sócios para manifestação e, ao final, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, com a consequente extensão da responsabilidade aos bens dos sócios. Recebido o incidente, foi determinada a suspensão da ação executiva (ev. 4). Realizaram-se as citações por via postal de José Maurício Sales da Silva e da empresa AJVS Comercial Ltda., encaminhadas aos respectivos endereços (movs. 9 e 10). Posteriormente, à mov. 93, foi deferida a citação por edital dos demais réus. À mov. 105, manifestou-se a Defensoria Pública. Instada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 119). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De início, constato que os réus José Maurício Sales da Silva e AJVS Comercial Ltda foram devidamente citados e não apresentaram contestação no prazo legal para manifestação da defesa, sendo medida de rigor a DECRETAÇÃO da sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. O feito comporta julgamento antecipado, diante da revelia da parte ré e considerando que a parte autora não tem interesse na produção de outras provas além daquelas já coligidas aos autos, bem como considerando a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A parte exequente iniciou o incidente da desconsideração da personalidade jurídica para que os bens dos sócios da executada respondam para saldar o débito. Argumenta que não foram localizados bens da empresa agravada, que teria encerrado irregularmente as atividades. O Código Civil dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica consagra a possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios para a satisfação de seu crédito. Portanto, tem basicamente por finalidade coibir atos fraudulentos perpetrados em nome da pessoa jurídica, com o intuito de prejudicar direitos de terceiros. O Código Civil adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, além de comprovação de insolvência, é necessária a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. O desvio de finalidade consiste no direcionamento da sociedade para atividades diferentes daquelas que constam de seu contrato social. A confusão patrimonial se caracteriza pela transferência do patrimônio social para o nome de administradores ou sócios. Constitui-se em medida excepcional, aplicável somente nos casos em que evidenciadas as circunstâncias legalmente definidas, quer dizer, quando demonstrado, efetivamente, que ocorreu o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Sem a demonstração cabal disto é incabível a desconstituição. No caso dos autos, a parte exequente pretende desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, sob a alegação de que não localizou bens passíveis de penhora e de que a executada teria encerrado irregularmente suas atividades. De fato, verifica-se que restaram frustradas as tentativas de localização e citação das empresas executadas, o que evidencia a dificuldade na satisfação do débito exequendo. Nota-se, ademais, que, conforme certificado nos autos, a empresa inicialmente incluída no polo passivo não mais funcionava no endereço indicado, tendo sido constatada a existência de nova pessoa jurídica no local, vinculada ao mesmo sócio, o que reforça os indícios de manobras voltadas à evasão de responsabilidades. A sucessiva substituição das pessoas jurídicas, aliada à impossibilidade de localização das empresas para citação, constitui forte indício de abuso da personalidade jurídica, utilizada como instrumento para frustrar o adimplemento das obrigações. As reiteradas tentativas infrutíferas de localização das executadas, bem como a constatação de funcionamento de nova empresa no mesmo endereço e vinculada ao mesmo sócio, reforçam a conclusão de que há manobras voltadas ao esvaziamento patrimonial em prejuízo do credor. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. BUSCA DE BENS PESSOAIS DO SÓCIO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA.RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. 2. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica consagra a possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios para a satisfação de seu crédito. Portanto, tem basicamente por finalidade coibir atos fraudulentos perpetrados em nome da pessoa jurídica, com o intuito de prejudicar direitos de terceiros. 3. O Código Civil adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, além de comprovação de insolvência, é necessária a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. 4. O desvio de finalidade consiste no direcionamento da sociedade para atividades diferentes daquelas que constam de seu contrato social. Enquanto a confusão patrimonial se caracteriza pela transferência do patrimônio social para o nome de administradores ou sócios. 5. Nos termos do art. 50 do CDC, em razão da excepcionalidade da medida, o aludido incidente somente deve ser instaurado caso evidenciados os pressupostos legais específicos. 6. Constitui-se em medida excepcional, aplicável somente nos casos em que evidenciadas as circunstâncias legalmente definidas, quer dizer, quando demonstrado, efetivamente, que ocorreu o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Sem a demonstração cabal disto é incabível a desconstituição. 7. O encerramento irregular das atividades empresariais e a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica autorizam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 8. Precedente: "(...) Aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica às relações jurídicas de natureza civil-empresarial, na forma do art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação do"abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". 2. No caso concreto, a não localização da executada no endereço indicado nos registros oficiais, a inaptidão apontada no comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica e o insucesso das diligências destinadas à busca de bens penhoráveis fragilizam a presunção de boa-fé e indicam encerramento informal das atividades empresariais (sem pagamento das dívidas, lesando os credores), de modo a autorizar, consequentemente, a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada". (07327328920218070000, Relatora: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 10/2/2022). 9. Recurso provido. (TJDFT. Agravo de instrumento nº 0742783-91.2023.8.07.0000. Acórdão nº 1820070. Rel.: Desembargador JOÃO EGMONT. 2ª Turma Cível. j. 28/02/2024. DJe 05/03/2024 - g.n.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. Constatado nos autos que a empresa executada não mais se encontra estabelecida no endereço de sua sede, e uma vez que esta se encontra inapta junto à Receita Federal, presume-se a sua extinção irregular, circunstância que autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, com o redirecionamento da execução à pessoa do sócio. 2. Decretada a desconsideração da personalidade jurídica, é possível que o sócio responda pelas obrigações adquiridas pela empresa. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 29 de janeiro de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5361811- 12.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024 - g.n.). RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATIVIDADES ENCERRADAS DE FORMA IRREGULAR. EMPRESA INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES À RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. DECISÃO MANTIDA. (TJ/GO, 52830579020228090051, Relator Des. DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/03/2023). Portanto, a conduta do sócio, consistente na criação sucessiva de pessoas jurídicas com o intuito de se furtar ao cumprimento das obrigações, caracteriza o desvio de finalidade previsto no artigo 50 do Código Civil, autorizando a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para que responda com seu patrimônio pessoal pelas dívidas das empresas. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do presente incidente. Ainda, ressalta-se que, devidamente citadas, as rés permaneceram inertes, não apresentando manifestação nos autos. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação leva ao reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelo autor,salvo se o contrário resultar da convicção do juízo ou dos elementos dos autos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revelia, ainda que não implique, por sisó, o julgamento automático da lide em favor da parte autora, reforça a presunção de veracidadedas alegações e, aliada às provas constantes dos autos, pode justificar a procedência do pedido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.TEORIA MENOR. ART. 28, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃOREFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se derecurso inominado interposto por Jean dos Santos Soares, em face dadecisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídicada executada Mary Eventos ? Rego E Leles Ltda-ME, por considerar que ?osimples inadimplemento, assim como a mera insolvência da empresa nãosão suficientes para instauração do procedimento que objetiva aqueladecretação? e que há necessidade de demonstração específica de desviode finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil.Insurge-se o recorrente ao argumento de que a presente lide originou-se derelação de consumo havida entre as parte, o que foi, inclusive, reconhecidona sentença proferida na origem, que ensejou o título judicial exequendo.Sustentou, ainda, que a decisão objurgada contraria as disposições do art.28 do Código de Defesa do Consumidor, o qual possibilita desconsiderar apersonalidade jurídica quando houver insolvência ou inatividade da pessoajurídica devedora. Requereu, assim, a reforma da decisão, para decretar adesconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dalegislação consumerista. 2. Em se tratando de desconsideração dapersonalidade jurídica, é cediço que o Código Civil adotou em seu artigo 50a chamada Teoria Maior, que exige a demonstração do abuso dapersonalidade jurídica, caracterizado pela prática do desvio de finalidade, ouda confusão patrimonial, como pressupostos para a sua decretação. Noutrogiro, o Código de Defesa do Consumidor acolheu a chamada Teoria Menor,a qual admite a responsabilização dos sócios quando, em detrimento doconsumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fatoou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como quandohouver falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídicaprovocados por má administração (art. 28, caput), além da possibilidade dedecretação quando a personalidade da sociedade empresária configurarobstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor (art. 28, §5º, CDC). 3. Feitas tais considerações, observa-se que a relação queembasou a lide originária, bem como o pedido de desconsideração dapersonalidade jurídica, trata-se de nítida relação de consumo, reconhecida,inclusive, quando do julgamento do feito na origem (evento 44), como bempontuado pelo recorrente. Desse modo, há que se reconhecer que o Códigode Defesa do Consumidor é o diploma legal hábil para tutelar o caso emapreço, bem como o pedido de desconsideração da personalidade jurídicaformulado. 4. Do compulso dos autos, verifica-se que, deflagrado ocumprimento de sentença, foram realizadas tentativas de constrição em faceda executada, mediante sistemas conveniados Sisbajud e Renajud (eventos56/64), as quais restaram infrutíferas. Em seguida, ao consultar o CNPJ daempresa devedora perante o cadastro da Receita Federal, verificou oexequente que a pessoa jurídica está com a indicação de ?inapta?,conforme extrato jungido ao evento 77, arq. 3. 5. Sendo assim,considerando que a executada, revel, quedou-se inerte à todos os atosdo processo, bem como o insucesso da execução, à luz do art. 28 doCDC, afigura-se pertinente a descaracterização da personalidadejurídica, pois esta tem servido de obstáculo ao ressarcimento dosprejuízos causados ao consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunalde Justiça assim já se manifestou: ?(?) Nos termos da jurisprudência destaCorte Superior, "para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideraçãoda personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de apersonalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dosprejuízos causados? - REsp 1766093/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel.p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em12/11/2019, DJe 28/11/2019. 6. Precedentes: TJGO, Agravo de Instrumento5550379-80.2021.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª CâmaraCível, DJe de 31/10/2022; TJGO, Recurso Inominado 5576757-93.2022.8.09.0033, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dosJuizados Especiais, DJe de 26/09/2023; TJGO, Recurso Inominado5395485-15.2022.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais, DJe de 30/03/2023. 7. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, para reformar a decisão proferida no evento 82e deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa MaryEventos ? Rego e Leles Ltda-ME a fim de que suas sócias passem aintegrar o polo passivo do processo de execução e respondam com seupatrimônio para a quitação do débito exequendo. 8. Sem custas ehonorários advocatícios sucumbenciais. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível:56776374420198090051 GOIÂNIA, Relator.: Pedro Silva Correa, 4ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, a inércia das rés corrobora os indícios de confusão patrimonial e abusoda personalidade jurídica, reforçando a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para garantir a efetividade da execução. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado neste Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ao que DEFIRO a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa IMPACTO AGRÍCOLA LTDA. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para DEFERIR a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA das empresas Dom Mascavo Ltda., AJF Produtos Alimentícios Ltda. e AJVS Comercial Ltda. Em consequência, determino a inclusão de José Maurício Sales da Silva e Maria Fernanda Sales Gedda representada por Ivana Aparecida Gedda Sales, no polo passivo da ação de execução em referência, para que respondam pela dívida com seus bens particulares. Considerando tratar-se de incidente processual, que não põe fim à fase processual,não há que falar-se em imposição de condenação a pagamento de verba honorária. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença aos autos da ação de execução, a fim de providenciar a alteração do polo passivo e a respectiva inclusão dos sócios. Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

Confirmada

23/04/2026, 09:19

Confirmada

23/04/2026, 07:30

Procedência

23/04/2026, 07:21

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 10:48

Petição

23/03/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5165764-65.2023.8.09.0051 Requerente: CATRAL REFRIGERAÇÃO EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS LTDA Requerido: CONFEITARIA DOM MASCAVO LTDA Natureza: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - D E S P A C H O - Especifiquem-se, as partes, eventuais provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito em Auxílio- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 14:59

Confirmada

12/03/2026, 09:40

Mero expediente

12/03/2026, 09:34

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5165764-65.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 2 de dezembro de 2025. Widad Jamil Hasan Shatara Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

03/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 ns Autos nº 5165764-65.2023.8.09.0051 Requerente: CATRAL REFRIGERAÇÃO EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS LTDA Requerido: CONFEITARIA DOM MASCAVO LTDA Natureza: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - S E N T E N Ç A - CATRAL REFRIGERAÇÃO EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS LTDA, qualificado, propôs INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de JOSE MAURICIO SALES DA SILVA e MARIA FERNANDA SALES GEDDA, representada por IVANA APARECIDA GEDDA SALES, igualmente qualificados. Alega, em síntese, que move execução em face das empresas executadas e que, no curso do processo, já houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não configurando preclusão no presente caso, uma vez que o novo requerimento se fundamenta em fatos supervenientes. Sustenta que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu a ocorrência de fraude à execução e a sucessão empresarial entre as empresas Dom Mascavo Ltda. e AJF Produtos Alimentícios Ltda., ambas vinculadas ao sócio José Maurício Sales da Silva, determinando a inclusão desta última no polo passivo. Contudo, não foi possível realizar a citação da referida empresa, sendo constatado, posteriormente, que no endereço indicado passou a funcionar a empresa AJVS Comercial Ltda., também relacionada ao mesmo sócio. Argumenta que tal conduta evidencia a reiteração de manobras fraudulentas, com a criação sucessiva de pessoas jurídicas com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito exequendo, caracterizando abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil, agravado pelo fato de constar como sócia pessoa menor de idade. Diante disso, requer a inclusão da empresa AJVS Comercial Ltda. no polo passivo, a intimação dos sócios para manifestação e, ao final, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, com a consequente extensão da responsabilidade aos bens dos sócios. Recebido o incidente, foi determinada a suspensão da ação executiva (ev. 4). Realizaram-se as citações por via postal de José Maurício Sales da Silva e da empresa AJVS Comercial Ltda., encaminhadas aos respectivos endereços (movs. 9 e 10). Posteriormente, à mov. 93, foi deferida a citação por edital dos demais réus. À mov. 105, manifestou-se a Defensoria Pública. Instada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 119). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De início, constato que os réus José Maurício Sales da Silva e AJVS Comercial Ltda foram devidamente citados e não apresentaram contestação no prazo legal para manifestação da defesa, sendo medida de rigor a DECRETAÇÃO da sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. O feito comporta julgamento antecipado, diante da revelia da parte ré e considerando que a parte autora não tem interesse na produção de outras provas além daquelas já coligidas aos autos, bem como considerando a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A parte exequente iniciou o incidente da desconsideração da personalidade jurídica para que os bens dos sócios da executada respondam para saldar o débito. Argumenta que não foram localizados bens da empresa agravada, que teria encerrado irregularmente as atividades. O Código Civil dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica consagra a possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios para a satisfação de seu crédito. Portanto, tem basicamente por finalidade coibir atos fraudulentos perpetrados em nome da pessoa jurídica, com o intuito de prejudicar direitos de terceiros. O Código Civil adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, além de comprovação de insolvência, é necessária a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. O desvio de finalidade consiste no direcionamento da sociedade para atividades diferentes daquelas que constam de seu contrato social. A confusão patrimonial se caracteriza pela transferência do patrimônio social para o nome de administradores ou sócios. Constitui-se em medida excepcional, aplicável somente nos casos em que evidenciadas as circunstâncias legalmente definidas, quer dizer, quando demonstrado, efetivamente, que ocorreu o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Sem a demonstração cabal disto é incabível a desconstituição. No caso dos autos, a parte exequente pretende desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, sob a alegação de que não localizou bens passíveis de penhora e de que a executada teria encerrado irregularmente suas atividades. De fato, verifica-se que restaram frustradas as tentativas de localização e citação das empresas executadas, o que evidencia a dificuldade na satisfação do débito exequendo. Nota-se, ademais, que, conforme certificado nos autos, a empresa inicialmente incluída no polo passivo não mais funcionava no endereço indicado, tendo sido constatada a existência de nova pessoa jurídica no local, vinculada ao mesmo sócio, o que reforça os indícios de manobras voltadas à evasão de responsabilidades. A sucessiva substituição das pessoas jurídicas, aliada à impossibilidade de localização das empresas para citação, constitui forte indício de abuso da personalidade jurídica, utilizada como instrumento para frustrar o adimplemento das obrigações. As reiteradas tentativas infrutíferas de localização das executadas, bem como a constatação de funcionamento de nova empresa no mesmo endereço e vinculada ao mesmo sócio, reforçam a conclusão de que há manobras voltadas ao esvaziamento patrimonial em prejuízo do credor. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. BUSCA DE BENS PESSOAIS DO SÓCIO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA.RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. 2. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica consagra a possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios para a satisfação de seu crédito. Portanto, tem basicamente por finalidade coibir atos fraudulentos perpetrados em nome da pessoa jurídica, com o intuito de prejudicar direitos de terceiros. 3. O Código Civil adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, além de comprovação de insolvência, é necessária a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. 4. O desvio de finalidade consiste no direcionamento da sociedade para atividades diferentes daquelas que constam de seu contrato social. Enquanto a confusão patrimonial se caracteriza pela transferência do patrimônio social para o nome de administradores ou sócios. 5. Nos termos do art. 50 do CDC, em razão da excepcionalidade da medida, o aludido incidente somente deve ser instaurado caso evidenciados os pressupostos legais específicos. 6. Constitui-se em medida excepcional, aplicável somente nos casos em que evidenciadas as circunstâncias legalmente definidas, quer dizer, quando demonstrado, efetivamente, que ocorreu o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Sem a demonstração cabal disto é incabível a desconstituição. 7. O encerramento irregular das atividades empresariais e a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica autorizam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 8. Precedente: "(...) Aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica às relações jurídicas de natureza civil-empresarial, na forma do art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação do"abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". 2. No caso concreto, a não localização da executada no endereço indicado nos registros oficiais, a inaptidão apontada no comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica e o insucesso das diligências destinadas à busca de bens penhoráveis fragilizam a presunção de boa-fé e indicam encerramento informal das atividades empresariais (sem pagamento das dívidas, lesando os credores), de modo a autorizar, consequentemente, a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada". (07327328920218070000, Relatora: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 10/2/2022). 9. Recurso provido. (TJDFT. Agravo de instrumento nº 0742783-91.2023.8.07.0000. Acórdão nº 1820070. Rel.: Desembargador JOÃO EGMONT. 2ª Turma Cível. j. 28/02/2024. DJe 05/03/2024 - g.n.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. Constatado nos autos que a empresa executada não mais se encontra estabelecida no endereço de sua sede, e uma vez que esta se encontra inapta junto à Receita Federal, presume-se a sua extinção irregular, circunstância que autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, com o redirecionamento da execução à pessoa do sócio. 2. Decretada a desconsideração da personalidade jurídica, é possível que o sócio responda pelas obrigações adquiridas pela empresa. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 29 de janeiro de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5361811- 12.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024 - g.n.). RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATIVIDADES ENCERRADAS DE FORMA IRREGULAR. EMPRESA INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES À RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. DECISÃO MANTIDA. (TJ/GO, 52830579020228090051, Relator Des. DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/03/2023). Portanto, a conduta do sócio, consistente na criação sucessiva de pessoas jurídicas com o intuito de se furtar ao cumprimento das obrigações, caracteriza o desvio de finalidade previsto no artigo 50 do Código Civil, autorizando a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para que responda com seu patrimônio pessoal pelas dívidas das empresas. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do presente incidente. Ainda, ressalta-se que, devidamente citadas, as rés permaneceram inertes, não apresentando manifestação nos autos. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação leva ao reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelo autor,salvo se o contrário resultar da convicção do juízo ou dos elementos dos autos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revelia, ainda que não implique, por sisó, o julgamento automático da lide em favor da parte autora, reforça a presunção de veracidadedas alegações e, aliada às provas constantes dos autos, pode justificar a procedência do pedido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.TEORIA MENOR. ART. 28, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃOREFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se derecurso inominado interposto por Jean dos Santos Soares, em face dadecisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídicada executada Mary Eventos ? Rego E Leles Ltda-ME, por considerar que ?osimples inadimplemento, assim como a mera insolvência da empresa nãosão suficientes para instauração do procedimento que objetiva aqueladecretação? e que há necessidade de demonstração específica de desviode finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil.Insurge-se o recorrente ao argumento de que a presente lide originou-se derelação de consumo havida entre as parte, o que foi, inclusive, reconhecidona sentença proferida na origem, que ensejou o título judicial exequendo.Sustentou, ainda, que a decisão objurgada contraria as disposições do art.28 do Código de Defesa do Consumidor, o qual possibilita desconsiderar apersonalidade jurídica quando houver insolvência ou inatividade da pessoajurídica devedora. Requereu, assim, a reforma da decisão, para decretar adesconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dalegislação consumerista. 2. Em se tratando de desconsideração dapersonalidade jurídica, é cediço que o Código Civil adotou em seu artigo 50a chamada Teoria Maior, que exige a demonstração do abuso dapersonalidade jurídica, caracterizado pela prática do desvio de finalidade, ouda confusão patrimonial, como pressupostos para a sua decretação. Noutrogiro, o Código de Defesa do Consumidor acolheu a chamada Teoria Menor,a qual admite a responsabilização dos sócios quando, em detrimento doconsumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fatoou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como quandohouver falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídicaprovocados por má administração (art. 28, caput), além da possibilidade dedecretação quando a personalidade da sociedade empresária configurarobstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor (art. 28, §5º, CDC). 3. Feitas tais considerações, observa-se que a relação queembasou a lide originária, bem como o pedido de desconsideração dapersonalidade jurídica, trata-se de nítida relação de consumo, reconhecida,inclusive, quando do julgamento do feito na origem (evento 44), como bempontuado pelo recorrente. Desse modo, há que se reconhecer que o Códigode Defesa do Consumidor é o diploma legal hábil para tutelar o caso emapreço, bem como o pedido de desconsideração da personalidade jurídicaformulado. 4. Do compulso dos autos, verifica-se que, deflagrado ocumprimento de sentença, foram realizadas tentativas de constrição em faceda executada, mediante sistemas conveniados Sisbajud e Renajud (eventos56/64), as quais restaram infrutíferas. Em seguida, ao consultar o CNPJ daempresa devedora perante o cadastro da Receita Federal, verificou oexequente que a pessoa jurídica está com a indicação de ?inapta?,conforme extrato jungido ao evento 77, arq. 3. 5. Sendo assim,considerando que a executada, revel, quedou-se inerte à todos os atosdo processo, bem como o insucesso da execução, à luz do art. 28 doCDC, afigura-se pertinente a descaracterização da personalidadejurídica, pois esta tem servido de obstáculo ao ressarcimento dosprejuízos causados ao consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunalde Justiça assim já se manifestou: ?(?) Nos termos da jurisprudência destaCorte Superior, "para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideraçãoda personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de apersonalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dosprejuízos causados? - REsp 1766093/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel.p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em12/11/2019, DJe 28/11/2019. 6. Precedentes: TJGO, Agravo de Instrumento5550379-80.2021.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª CâmaraCível, DJe de 31/10/2022; TJGO, Recurso Inominado 5576757-93.2022.8.09.0033, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dosJuizados Especiais, DJe de 26/09/2023; TJGO, Recurso Inominado5395485-15.2022.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais, DJe de 30/03/2023. 7. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, para reformar a decisão proferida no evento 82e deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa MaryEventos ? Rego e Leles Ltda-ME a fim de que suas sócias passem aintegrar o polo passivo do processo de execução e respondam com seupatrimônio para a quitação do débito exequendo. 8. Sem custas ehonorários advocatícios sucumbenciais. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível:56776374420198090051 GOIÂNIA, Relator.: Pedro Silva Correa, 4ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, a inércia das rés corrobora os indícios de confusão patrimonial e abusoda personalidade jurídica, reforçando a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para garantir a efetividade da execução. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado neste Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ao que DEFIRO a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa IMPACTO AGRÍCOLA LTDA. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para DEFERIR a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA das empresas Dom Mascavo Ltda., AJF Produtos Alimentícios Ltda. e AJVS Comercial Ltda. Em consequência, determino a inclusão de José Maurício Sales da Silva e Maria Fernanda Sales Gedda representada por Ivana Aparecida Gedda Sales, no polo passivo da ação de execução em referência, para que respondam pela dívida com seus bens particulares. Considerando tratar-se de incidente processual, que não põe fim à fase processual,não há que falar-se em imposição de condenação a pagamento de verba honorária. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença aos autos da ação de execução, a fim de providenciar a alteração do polo passivo e a respectiva inclusão dos sócios. Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

24/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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