Procedimento Comum Cível 5224252-50.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5224252-50.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5224252-50.2025.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Vania Teodoro De Jesus Teixeira Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DESPACHO Considerando a demonstração de cumprimento da obrigação de fazer (vide mov. 65/67), somado ao trânsito em julgado da sentença (vide mov. 43), sem a apresentação da execução invertida, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, formalizar o pedido de cumprimento da obrigação de pagar, sob pena de arquivamento. Sendo formulados requerimentos no prazo assinalado, conclusos. Caso contrário, arquive-se. Atenda-se. Niquelândia-GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 16:43

Decurso de Prazo

27/04/2026, 15:38

Decurso de Prazo

27/04/2026, 15:36

Confirmada

19/03/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5224252-50.2025.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Vania Teodoro De Jesus Teixeira Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Levando-se em conta a informação prestada pela parte exequente, no sentido de que não houve a implantação do benefício, intime-se a autarquia federal para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar comprovante do cumprimento da determinação judicial, sob pena do pagamento de multa (fixa) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ainda, no mesmo prazo, a autarquia executada deverá formular a execução invertida (Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, firmada entre o Tribunal de Justiça de Goiás e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás). Não sendo apresentada a execução invertida, a parte autora deverá formalizar o pedido de cumprimento de sentença, com a planilha do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, renove-se a conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 15:43

Requisição de Informações

09/03/2026, 15:10

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 16:32

Desarquivamento

06/03/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:23

Decurso de Prazo

06/03/2026, 13:08

Decurso de Prazo

06/03/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas PRACA DO NIQUEL, S/N, BAIRRO JK, NIQUELANDIA-GO, CEP.: 76420000, Tel.: (62) 3354-2513. CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO (Codigo de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJGO) Processo nº: 5224252-50.2025.8.09.0113 Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, em face da informação de evento 43, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Findo o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo em cumprimento a sentença de evento 37. O referido é verdade. Dou fé. Niquelândia-GO, 24 de fevereiro de 2026. Milena Alves Bernardes Rocha Secretária Assinado digitalmente

25/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5224252-50.2025.8.09.0113Polo Ativo: Vania Teodoro De Jesus TeixeiraPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Recebo a petição inicial por estar em ordem.Dispenso a audiência de conciliação, em vista do manifesto desinteresse da autarquia previdenciária requerida, antes da dilação probatória (artigo 8º, inciso II, da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, firmada entre o Tribunal de Justiça de Goiás e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás). Para o prosseguimento do feito, deverá à escrivania observar as seguintes determinações, a serem cumpridas por ato ordinatório, independente de nova conclusão: Da citação e fase postulatória: cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar contestação/proposta de acordo, devendo ainda, caso queira, manifestar sobre as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo de resposta, com ou sem manifestação do INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, oferecer réplica (se houver contestação), manifestar acerca de eventual proposta de acordo (se for o caso), bem como manifestar sobre as provas que pretende produzir, arrolando testemunhas, caso postule pela prova testemunhal, sob pena de preclusão. Observe-se a Escrivania que, conforme art. 183 do CPC, as Fazendas Públicas possuem prazo em dobro para todas as manifestações, inclusive quando a determinação de providência ocorrer por meio de ato ordinatório praticado conforme o art. 130 do Código de Normas da CGJGO. Da instrução processual: decorrida fase postulatória, em sendo o caso, DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento, a ser agendada pela Secretaria do Juízo. A modalidade da audiência (presencial ou videoconferência) e as regras para a realização serão esclarecidas na certidão (ato ordinatório) de agendamento da audiência.A intimação das testemunhas para a audiência se dará na forma do art. 455 do Código de Processo Civil.Em sendo arroladas testemunhas que residam em comarca diversa, desde já, fica determinada à serventia a solicitação de cooperação com o juízo da comarca de residência da testemunha, através do uso da sala passiva, no mesmo dia e horário da audiência designada (oitiva virtual – colhida em fórum diverso).Havendo informação de impossibilidade do uso da sala passiva, devem ser as partes intimadas para informar, de forma justificada, quanto a objeção a colheita de depoimento telepresencial por videoconferência (de casa ou do trabalho). Nesse caso, não havendo objeções, autorizo a oitiva da(s) testemunha(s) de forma telepresencial. Ressalte-se que incumbe à parte que arrolou a testemunha, encaminhar a pessoa que será ouvida as informações do acesso, garantindo a efetividade do acesso ao link informado no dia e horário da audiência, sob pena de preclusão da prova.Advirta-se que a(s) testemunha(s) não podem estar no escritório do causídico da parte, sobrelevando-se a incomunicabilidade entre as testemunhas e entre estas e as partes.Decorridas todas as providências acima, aguarde-se a realização da audiência. Intime-se.Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

30/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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