Execução de Título Extrajudicial 5209493-73.2024.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5209493-73.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

06/04/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 [email protected] ATO ORDINATÓRIO Provimento n° 88/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar a planilha atualizada do débito, com o abatimento do valor levantando no ev. 61, conforme determinação no ev. 80. Pires do Rio/GO, 18 de março de 2026. Jair Antonio de Carvalho Estagiário "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil" Canal de comunicação para proteção de crianças e adolescentes - Disque 100 (Art. 2º, Recomendação CNJ nº 111/2021) "

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 18:13

Ato ordinatório

18/03/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5209493-73.2024.8.09.0127 Requerente(s): Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Planalto Central - Sicredi Planalto Central Requerido(a)(s): Marcos Augusto Hygino Ciente do Ofícios Comunicatórios coligidos nos eventos 67 e 75, quanto ao recebimento do Agravo de Instrumento em apenso sem efeito suspensivo e do não provimento do recurso. Assim, determino o regular prosseguimento do feito. A parte executada, devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Decisão de ev. 53, coligiu apenas um documento no evento 60, qual seja, Declaração de Imposto de Renda do ano de 2024-2023. Todavia, o documento apresentado não é suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, nos termos do art. 98, caput – CPC, razão pela qual indefiro o pleito de gratuidade da justiça do executado, ante a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. Por conseguinte, defiro o pleito do exequente constante do ev. 72, quanto às pesquisas de bens em nome do executado via sistemas Renajud, Infojud, Sniper e Serp-jud. Antes, porém, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas de constrição (04) para a utilização dos sistemas, bem como para apresentar a planilha atualizada do débito, com o abatimento do valor levantando no ev. 61. Comprovado o pagamento das custas e apresentada a planilha atualizada, encaminhe-se os autos a Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica – CACE, para que se cumpra nos seguintes termos: RENAJUD Proceda-se, por meio do sistema RENAJUD, a pesquisa de bens em nome do executado. Havendo êxito na localização, desde já determino suas restrições na modalidade transferência. Não se fará o bloqueio se constar veículo(s) garantido(s) por alienação fiduciária - art. 7º do Decreto Lei 911/69. Em caso positivo via RENAJUD, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora e a avaliação, ou seja, cotação do valor do bem no mercado (Tabela Fipe) e a planilha do débito exequendo atualizada, para fins do art. 871, IV, do CPC. SNIPER Proceda-se a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme Ofício Circular n. 286/2022. Sendo frutífera a consulta de dados via SNIPER, adote a Serventia desta Vara as providências necessárias para que os autos passem a tramitar em segredo de justiça (Código de Processo Civil, art. 189, III), intimando a parte exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, e requerer o que melhor lhe aprouver. INFOJUD Promova-se a pesquisa de bens em nome da executada por meio da utilização do sistema INFOJUD, referente às últimas 03 (três) declarações perante a Receita Federal, anotando-se nos autos o sigilo que o caso requer a partir de então. SERP-JUD Determino, ainda, a realização de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD), para tentativa de localização de bens da parte executada passíveis de penhora. Por fim, coligidos aos autos os resultados das pesquisas via sistemas acima, intime-se o exequente, por seus procuradores, via DJe-TJGO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, indicando bens passíveis de penhora e/ou requerendo o necessário para a satisfação integral de seu crédito. Intimem-se. Pires do Rio/GO, datado e assinado digitalmente. (assinatura digital) José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Confirmada

03/03/2026, 09:21

Confirmada

03/03/2026, 09:21

Outras Decisões

03/03/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPENHORABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por MARCOS AUGUSTO HYGINO contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pires do Rio, nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL – SICREDI PLANALTO CENTRAL. A decisão agravada rejeitou manifestação do executado sob o fundamento de intempestividade, manteve penhora anteriormente realizada via SISBAJUD e determinou o levantamento dos valores pelo exequente. Indeferiu pedido de audiência de conciliação e determinou a intimação do agravante para comprovação da hipossuficiência financeira em pedido de gratuidade da justiça. O agravante alega error in procedendo na análise de sua manifestação, ofensa ao contraditório, decisão citra petita e ausência de fundamentação. Requer a reforma da decisão para apreciação de sua impugnação e desbloqueio de valores por alegada impenhorabilidade, além da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a manifestação apresentada pelo agravante constitui impugnação válida e tempestiva no cumprimento de sentença, passível de análise; (ii) determinar se há preclusão para rediscussão de matérias relativas ao mérito da ação monitória; (iii) verificar se os valores bloqueados são impenhoráveis e se há elementos para concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A defesa apresentada pelo agravante não se qualifica como embargos à execução, mas sim como impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art. 525 do CPC, sendo incorreto o fundamento da decisão originária quanto à intempestividade com base nos arts. 914 e 918 do CPC. 2. Ainda que equivocada a fundamentação adotada, a revelia na fase de conhecimento operada em razão da ausência de defesa no prazo legal acarreta preclusão consumativa, impedindo a rediscussão de questões como juros abusivos, encargos contratuais ou revisão de cláusulas. 3. A preclusão decorrente da revelia impede a análise de matérias relativas ao mérito da obrigação exequenda nesta fase processual, em respeito à coisa julgada e à estabilidade das decisões judiciais. 4. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, o agravante não juntou qualquer prova documental que demonstre a natureza alimentar dos valores ou que configurem reserva patrimonial para garantir o mínimo existencial, ônus que lhe incumbia conforme jurisprudência consolidada. 5. A ausência de prova mínima, como extratos bancários, comprovantes de renda ou despesas, impede o reconhecimento da impenhorabilidade e inviabiliza o desbloqueio da quantia constrita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A revelia na fase de conhecimento impede a rediscussão do mérito da demanda em sede de cumprimento de sentença, em razão da preclusão consumativa. 2. A impugnação ao bloqueio de valores realizada sem a devida comprovação da natureza impenhorável da quantia não se presta a afastar a constrição judicial. 3. A concessão da gratuidade da justiça depende da apresentação de documentação idônea que comprove a hipossuficiência, sendo legítima a intimação para esse fim. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §1º; 701; 833, X; 854, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; STJ, AgInt no REsp 2.166.339/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15.09.2025, DJEN 19.09.2025; TJ-MT, AI 1027235-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.11.2024, DJe 29.11.2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5981937-29.2025.8.09.0127 COMARCA DE ORIGEM: PIRES DO RIO AGRAVANTE: MARCOS AUGUSTO HYGINO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS AUGUSTO HYGINO contra decisão de evento 53 do processo em apenso n. 5209493-73 proferida pelo juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pires do Rio, nos autos da ação monitória em fase de cumprimento de sentença ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL, ora agravado. A decisão agravada restou assim proferida: Nos termos do artigo 914 e seguintes do CPC, o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão serão oferecidos no prazo de 15 dias e distribuídos por dependência, autuados em apartado. Preconiza ainda o artigo 918 do CPC que o juiz rejeitará liminarmente os embargos quando intempestivos. Assim, verifico que a manifestação do executado do evento 41, quanto a abusividade dos juros e encargos moratórios, é intempestiva, razão pela qual rejeito a impugnação/embargos apresentados e mantenho a penhora dos valores não impugnada. Desse modo, defiro o pleito do exequente (ev. 51) quanto ao levantamento dos valores penhorados no evento 36. Converto a/o indisponibilidade/bloqueio dos valores em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Expeça-se o competente alvará de transferência dos valores penhorados no evento 36, bem como seus rendimentos, ao exequente, na conta indicada no evento 51, devendo a ordem ser encaminhada a CEF, via e-mail, ou via SISCONDJ, com as formalidades de praxe. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, indefiro, por ora, o pleito, considerando tratar-se de processo de execução e por não coadunar com os princípios da celeridade e economia processual. Ademais, tal medida não obsta que as partes realizem uma composição amigável e apresentem nos autos o termo de acordo firmado para homologação judicial. Por conseguinte, o executado pugna pela concessão da gratuidade da justiça, contudo, não apresenta documentos comprobatórios do reverberado. À luz do artigo 98 do CPC, será concedida a gratuidade da justiça à parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, devendo tal situação de hipossuficiência financeira ser comprovada nos autos. Assim, para a análise do pleito de concessão da gratuidade da justiça, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (dias), comprovar que preenche os pressupostos de concessão da assistência judiciária (translado da carteira de trabalho, contracheques, 03 últimas declarações do imposto de renda, certidões negativas de propriedade, extratos bancários (conta corrente e poupança) dos 03 últimos meses da data do protocolo da contestação, comprovantes de despesas mensais, dentre outros que entender pertinente), demonstrando, de fato, que se faz carecedor dos beneplácitos concernentes à gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do CPC), uma vez que não constam nos autos documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Inconformado, o agravante sustenta que a decisão recorrida é passível de reforma por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, por tratar de ato praticado no curso da execução que determinou a imediata transferência de valores bloqueados, sem a devida apreciação de manifestação apresentada tempestivamente. Alega que o juízo de origem incorreu em error in procedendo ao considerar intempestiva a impugnação ao bloqueio realizada no evento 41, confundindo-a indevidamente com embargos à execução, quando, na realidade, trata-se de impugnação específica e autônoma prevista no art. 854, §3º, do CPC, cujo prazo deve ser contado da intimação do bloqueio, e não da citação. Afirma, ainda, que a decisão agravada violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ao deixar de analisar o mérito da impugnação apresentada, limitando-se a afastá-la sob fundamento formal equivocado, sem enfrentar as alegações de impenhorabilidade, risco à subsistência do executado e abusividade da constrição. Sustenta que tal postura configura decisão citra petita e afronta o art. 489 do CPC, pois ausente fundamentação adequada, razão pela qual se impõe a anulação da decisão para que o juízo de origem aprecie integralmente os argumentos deduzidos ou, alternativamente, que o próprio Tribunal o faça. No mérito, o agravante defende a impenhorabilidade dos valores bloqueados, afirmando encontrar-se em situação de vulnerabilidade econômica, sem vínculo empregatício formal, sobrevivendo de trabalhos eventuais, sendo as quantias constritas destinadas à sua subsistência e de sua família, além de representarem parcela ínfima da dívida executada. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça, diante da impossibilidade de arcar com custas processuais, bem como a concessão de efeito suspensivo ao recurso para impedir o levantamento imediato dos valores, sob pena de dano grave e irreversível. Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que transcorre na origem ação monitória nº 5209493-73.2024.8.09.0127, na qual a instituição financeira autora narrou que celebrou com o requerido contrato de abertura de conta-corrente e fornecimento de produtos e serviços bancários em 01/07/2021, conta nº 93293-0. A partir dessa relação contratual, foram disponibilizados ao requerido crédito na modalidade limite de cheque especial, posteriormente majorado para R$ 50.000,00, bem como cartão de crédito MasterCard Black com limite de R$ 100.000,00, ambos regularmente utilizados e inadimplidos. Segundo demonstrativos, extratos e faturas juntados, o saldo devedor do cheque especial alcançou R$ 73.186,05, enquanto o débito do cartão de crédito totalizou R$ 98.913,26, perfazendo a quantia consolidada de R$ 172.099,31, não tendo logrado êxito a tentativa de cobrança extrajudicial. No âmbito da ação monitória, a petição inicial foi recebida no evento 05, sendo expedido o respectivo mandado monitório no evento 07, o qual foi devidamente cumprido no evento 08. O requerido, entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo legal, não efetuando o pagamento nem apresentando embargos, razão pela qual, no evento 13, o mandado inicial foi convertido em título executivo judicial, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, que dispõe literalmente: “Art. 701. Não sendo opostos embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, prosseguindo-se na forma do cumprimento de sentença”. Após a conversão do mandado monitório em executivo, foi expedido novo mandado de intimação, devidamente cumprido no evento 26, dando-se regular prosseguimento à fase executiva. Posteriormente, foi deferido pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade ‘teimosinha’, o qual retornou parcialmente positivo, resultando no bloqueio da quantia de R$ 1.908,96, conforme registrado no evento 36, cujo resultado foi juntado aos autos em 29/07/2025. Antes mesmo da formal intimação do executado acerca da constrição, houve comparecimento espontâneo no evento 41, em 31/07/2025, oportunidade em que o executado alegou, em síntese, abusividade dos juros e encargos bancários, situação financeira sensível e impenhorabilidade dos valores bloqueados por comprometerem sua subsistência. Com efeito, verifica-se que assiste razão parcial ao agravante quanto à inadequação do fundamento adotado pelo juízo de origem ao afirmar que, “nos termos do artigo 914 e seguintes do CPC, o executado poderá se opor à execução por meio de embargos”. Isso porque, no caso concreto, não se está diante de execução de título extrajudicial, mas sim de cumprimento de sentença, oriundo da conversão do mandado monitório em título executivo judicial, conforme expressa previsão do art. 701 do CPC. Nessa hipótese, a defesa cabível não se dá por meio de embargos à execução, mas, em regra, por impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), razão pela qual não há que se falar em intempestividade nos moldes do art. 918 do CPC, como constou na decisão recorrida. Todavia, embora equivocado o enquadramento jurídico adotado pelo juízo singular quanto ao meio de defesa, o resultado prático da decisão não se altera, pois operou-se, no caso, a preclusão consumativa decorrente da revelia. Consoante se extrai dos autos em apenso, o executado foi regularmente citado, deixou transcorrer integralmente o prazo legal sem apresentar defesa ou efetuar o pagamento, tornando-se revel. Com a conversão do mandado monitório em executivo judicial, consolidou-se a fase de conhecimento, de modo que eventuais alegações relativas à abusividade de juros, encargos contratuais ou revisão do débito deveriam ter sido deduzidas oportunamente, sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 336 e 341 do CPC. Sobre o tema, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE DEFESA CABÍVEIS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos de ação monitória convertida em título executivo judicial. O agravante sustenta excesso de execução devido à capitalização indevida dos juros moratórios e requer a reforma da decisão sob alegação de inexequibilidade do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as matérias de defesa levantadas pelo agravante poderiam ser arguidas na fase de cumprimento de sentença; (ii) verificar se houve preclusão para alegar tais matérias, considerando o trânsito em julgado da sentença de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada impede a reabertura de discussão sobre matérias que poderiam ter sido debatidas na fase de conhecimento, nos termos do art. 508 do CPC. O art. 525 do CPC delimita as matérias passíveis de impugnação ao cumprimento de sentença, restringindo-se a fatos supervenientes ao trânsito em julgado. No caso concreto, as alegações do agravante (capitalização dos juros, evolução do débito, e abusividade de taxas) dizem respeito a fatos anteriores ao trânsito em julgado e, portanto, não configuram hipóteses supervenientes que poderiam ser suscitadas nesta fase. O agravante, ao não apresentar embargos monitórios na fase de conhecimento, nem recorrer da sentença, permitiu a formação do título executivo judicial, acarretando preclusão para alegar a ausência de planilha de evolução do débito, vedação de capitalização de juros ou abusividade de taxa de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revelia na fase de conhecimento e o trânsito em julgado da sentença impedem a rediscussão de matérias de defesa em sede de cumprimento de sentença, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 1º, do CPC. Questões inerentes ao mérito da ação de conhecimento, não alegadas no momento oportuno, ficam acobertadas pela preclusão. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10272350520248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS. PRECLUSÃO. 1. Não há se falar em nulidade da citação na ação monitória, porquanto não comprovado o recebimento, via Whatsapp, de mandado distinto daquele a que se refere a demanda. 2. É inadmissível, em sede de impugnação de sentença oriunda de ação monitória, a revisão de cláusulas contratuais (taxas de juros) que a parte entende abusivas. Tais argumentos de defesa devem ser veiculados em embargos monitórios, no momento oportuno (artigo 702 do CPC), sob pena de preclusão.(TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50323365120224040000 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 14/11/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/11/2023) Portanto, não é juridicamente admissível rediscutir matéria de mérito após a formação do título executivo judicial, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões. Em relação ao pedido de desbloqueio dos valores constritos igualmente não assiste razão ao executado. Nos termos do art. 854, §3º, do CPC, incumbe ao executado comprovar, de forma objetiva, que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que há excesso de constrição, ônus do qual não se desincumbiu. A simples alegação genérica de situação financeira sensível, desacompanhada de prova mínima, como demonstração de que os valores têm natureza alimentar, salarial ou se enquadram nas hipóteses do art. 833 do CPC, não é suficiente para afastar a penhora, ainda que se trate de quantia modesta. A Corte Especial, no julgamento do REsp n.º 1.660.671/RS (DJe 23/05/2024), estabeleceu uma distinção clara para a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. A tese firmada foi a seguinte: “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial (...) atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (STJ – REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.2.2024, DJe 23.5.2024) Portanto, para que a parte se beneficie da impenhorabilidade em valores mantidos em conta-corrente é seu ônus comprovar, de forma robusta, que o montante penhorado não se trata de mero saldo para movimentação diária, mas sim de uma efetiva reserva de patrimônio voltada a garantir sua subsistência, o que não ocorreu no caso em testilha. O executado não juntou sequer um extrato bancário ou documento que comprove renda. Segue o entendimento adotado tanto pelo STJ quanto pelas Cortes Estaduais: (…) Tese de julgamento: "1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. A impenhorabilidade poderá ser estendida a valores mantidos em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (STJ, AgInt no REsp n. 2.166.339/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 19/9/2025.) (...) 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 23/5/2024). (...) (STJ, AREsp n. 2.921.257/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.) (…) A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Tendo em vista que o curador especial não comprovou que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2174396 PR 2024/0375472-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/02/2025). Ante o exposto, conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a decisão proferida na origem, ainda que por fundamentos diversos. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5981937-29.2025.8.09.0127. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

Confirmada

23/02/2026, 17:42

Confirmada

23/02/2026, 17:42

Expedida/certificada

23/02/2026, 17:25

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5209493-73.2024.8.09.0127 Requerente(s): Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Planalto Central - Sicredi Planalto Central Requerido(a)(s): Marcos Augusto Hygino Ciente do Ofícios Comunicatórios coligidos nos eventos 67 e 75, quanto ao recebimento do Agravo de Instrumento em apenso sem efeito suspensivo e do não provimento do recurso. Assim, determino o regular prosseguimento do feito. A parte executada, devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Decisão de ev. 53, coligiu apenas um documento no evento 60, qual seja, Declaração de Imposto de Renda do ano de 2024-2023. Todavia, o documento apresentado não é suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, nos termos do art. 98, caput – CPC, razão pela qual indefiro o pleito de gratuidade da justiça do executado, ante a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. Por conseguinte, defiro o pleito do exequente constante do ev. 72, quanto às pesquisas de bens em nome do executado via sistemas Renajud, Infojud, Sniper e Serp-jud. Antes, porém, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas de constrição (04) para a utilização dos sistemas, bem como para apresentar a planilha atualizada do débito, com o abatimento do valor levantando no ev. 61. Comprovado o pagamento das custas e apresentada a planilha atualizada, encaminhe-se os autos a Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica – CACE, para que se cumpra nos seguintes termos: RENAJUD Proceda-se, por meio do sistema RENAJUD, a pesquisa de bens em nome do executado. Havendo êxito na localização, desde já determino suas restrições na modalidade transferência. Não se fará o bloqueio se constar veículo(s) garantido(s) por alienação fiduciária - art. 7º do Decreto Lei 911/69. Em caso positivo via RENAJUD, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora e a avaliação, ou seja, cotação do valor do bem no mercado (Tabela Fipe) e a planilha do débito exequendo atualizada, para fins do art. 871, IV, do CPC. SNIPER Proceda-se a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme Ofício Circular n. 286/2022. Sendo frutífera a consulta de dados via SNIPER, adote a Serventia desta Vara as providências necessárias para que os autos passem a tramitar em segredo de justiça (Código de Processo Civil, art. 189, III), intimando a parte exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, e requerer o que melhor lhe aprouver. INFOJUD Promova-se a pesquisa de bens em nome da executada por meio da utilização do sistema INFOJUD, referente às últimas 03 (três) declarações perante a Receita Federal, anotando-se nos autos o sigilo que o caso requer a partir de então. SERP-JUD Determino, ainda, a realização de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD), para tentativa de localização de bens da parte executada passíveis de penhora. Por fim, coligidos aos autos os resultados das pesquisas via sistemas acima, intime-se o exequente, por seus procuradores, via DJe-TJGO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, indicando bens passíveis de penhora e/ou requerendo o necessário para a satisfação integral de seu crédito. Intimem-se. Pires do Rio/GO, datado e assinado digitalmente. (assinatura digital) José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPENHORABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por MARCOS AUGUSTO HYGINO contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pires do Rio, nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL – SICREDI PLANALTO CENTRAL. A decisão agravada rejeitou manifestação do executado sob o fundamento de intempestividade, manteve penhora anteriormente realizada via SISBAJUD e determinou o levantamento dos valores pelo exequente. Indeferiu pedido de audiência de conciliação e determinou a intimação do agravante para comprovação da hipossuficiência financeira em pedido de gratuidade da justiça. O agravante alega error in procedendo na análise de sua manifestação, ofensa ao contraditório, decisão citra petita e ausência de fundamentação. Requer a reforma da decisão para apreciação de sua impugnação e desbloqueio de valores por alegada impenhorabilidade, além da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a manifestação apresentada pelo agravante constitui impugnação válida e tempestiva no cumprimento de sentença, passível de análise; (ii) determinar se há preclusão para rediscussão de matérias relativas ao mérito da ação monitória; (iii) verificar se os valores bloqueados são impenhoráveis e se há elementos para concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A defesa apresentada pelo agravante não se qualifica como embargos à execução, mas sim como impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art. 525 do CPC, sendo incorreto o fundamento da decisão originária quanto à intempestividade com base nos arts. 914 e 918 do CPC. 2. Ainda que equivocada a fundamentação adotada, a revelia na fase de conhecimento operada em razão da ausência de defesa no prazo legal acarreta preclusão consumativa, impedindo a rediscussão de questões como juros abusivos, encargos contratuais ou revisão de cláusulas. 3. A preclusão decorrente da revelia impede a análise de matérias relativas ao mérito da obrigação exequenda nesta fase processual, em respeito à coisa julgada e à estabilidade das decisões judiciais. 4. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, o agravante não juntou qualquer prova documental que demonstre a natureza alimentar dos valores ou que configurem reserva patrimonial para garantir o mínimo existencial, ônus que lhe incumbia conforme jurisprudência consolidada. 5. A ausência de prova mínima, como extratos bancários, comprovantes de renda ou despesas, impede o reconhecimento da impenhorabilidade e inviabiliza o desbloqueio da quantia constrita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A revelia na fase de conhecimento impede a rediscussão do mérito da demanda em sede de cumprimento de sentença, em razão da preclusão consumativa. 2. A impugnação ao bloqueio de valores realizada sem a devida comprovação da natureza impenhorável da quantia não se presta a afastar a constrição judicial. 3. A concessão da gratuidade da justiça depende da apresentação de documentação idônea que comprove a hipossuficiência, sendo legítima a intimação para esse fim. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §1º; 701; 833, X; 854, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; STJ, AgInt no REsp 2.166.339/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15.09.2025, DJEN 19.09.2025; TJ-MT, AI 1027235-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.11.2024, DJe 29.11.2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5981937-29.2025.8.09.0127 COMARCA DE ORIGEM: PIRES DO RIO AGRAVANTE: MARCOS AUGUSTO HYGINO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS AUGUSTO HYGINO contra decisão de evento 53 do processo em apenso n. 5209493-73 proferida pelo juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pires do Rio, nos autos da ação monitória em fase de cumprimento de sentença ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL, ora agravado. A decisão agravada restou assim proferida: Nos termos do artigo 914 e seguintes do CPC, o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão serão oferecidos no prazo de 15 dias e distribuídos por dependência, autuados em apartado. Preconiza ainda o artigo 918 do CPC que o juiz rejeitará liminarmente os embargos quando intempestivos. Assim, verifico que a manifestação do executado do evento 41, quanto a abusividade dos juros e encargos moratórios, é intempestiva, razão pela qual rejeito a impugnação/embargos apresentados e mantenho a penhora dos valores não impugnada. Desse modo, defiro o pleito do exequente (ev. 51) quanto ao levantamento dos valores penhorados no evento 36. Converto a/o indisponibilidade/bloqueio dos valores em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Expeça-se o competente alvará de transferência dos valores penhorados no evento 36, bem como seus rendimentos, ao exequente, na conta indicada no evento 51, devendo a ordem ser encaminhada a CEF, via e-mail, ou via SISCONDJ, com as formalidades de praxe. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, indefiro, por ora, o pleito, considerando tratar-se de processo de execução e por não coadunar com os princípios da celeridade e economia processual. Ademais, tal medida não obsta que as partes realizem uma composição amigável e apresentem nos autos o termo de acordo firmado para homologação judicial. Por conseguinte, o executado pugna pela concessão da gratuidade da justiça, contudo, não apresenta documentos comprobatórios do reverberado. À luz do artigo 98 do CPC, será concedida a gratuidade da justiça à parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, devendo tal situação de hipossuficiência financeira ser comprovada nos autos. Assim, para a análise do pleito de concessão da gratuidade da justiça, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (dias), comprovar que preenche os pressupostos de concessão da assistência judiciária (translado da carteira de trabalho, contracheques, 03 últimas declarações do imposto de renda, certidões negativas de propriedade, extratos bancários (conta corrente e poupança) dos 03 últimos meses da data do protocolo da contestação, comprovantes de despesas mensais, dentre outros que entender pertinente), demonstrando, de fato, que se faz carecedor dos beneplácitos concernentes à gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do CPC), uma vez que não constam nos autos documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Inconformado, o agravante sustenta que a decisão recorrida é passível de reforma por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, por tratar de ato praticado no curso da execução que determinou a imediata transferência de valores bloqueados, sem a devida apreciação de manifestação apresentada tempestivamente. Alega que o juízo de origem incorreu em error in procedendo ao considerar intempestiva a impugnação ao bloqueio realizada no evento 41, confundindo-a indevidamente com embargos à execução, quando, na realidade, trata-se de impugnação específica e autônoma prevista no art. 854, §3º, do CPC, cujo prazo deve ser contado da intimação do bloqueio, e não da citação. Afirma, ainda, que a decisão agravada violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ao deixar de analisar o mérito da impugnação apresentada, limitando-se a afastá-la sob fundamento formal equivocado, sem enfrentar as alegações de impenhorabilidade, risco à subsistência do executado e abusividade da constrição. Sustenta que tal postura configura decisão citra petita e afronta o art. 489 do CPC, pois ausente fundamentação adequada, razão pela qual se impõe a anulação da decisão para que o juízo de origem aprecie integralmente os argumentos deduzidos ou, alternativamente, que o próprio Tribunal o faça. No mérito, o agravante defende a impenhorabilidade dos valores bloqueados, afirmando encontrar-se em situação de vulnerabilidade econômica, sem vínculo empregatício formal, sobrevivendo de trabalhos eventuais, sendo as quantias constritas destinadas à sua subsistência e de sua família, além de representarem parcela ínfima da dívida executada. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça, diante da impossibilidade de arcar com custas processuais, bem como a concessão de efeito suspensivo ao recurso para impedir o levantamento imediato dos valores, sob pena de dano grave e irreversível. Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que transcorre na origem ação monitória nº 5209493-73.2024.8.09.0127, na qual a instituição financeira autora narrou que celebrou com o requerido contrato de abertura de conta-corrente e fornecimento de produtos e serviços bancários em 01/07/2021, conta nº 93293-0. A partir dessa relação contratual, foram disponibilizados ao requerido crédito na modalidade limite de cheque especial, posteriormente majorado para R$ 50.000,00, bem como cartão de crédito MasterCard Black com limite de R$ 100.000,00, ambos regularmente utilizados e inadimplidos. Segundo demonstrativos, extratos e faturas juntados, o saldo devedor do cheque especial alcançou R$ 73.186,05, enquanto o débito do cartão de crédito totalizou R$ 98.913,26, perfazendo a quantia consolidada de R$ 172.099,31, não tendo logrado êxito a tentativa de cobrança extrajudicial. No âmbito da ação monitória, a petição inicial foi recebida no evento 05, sendo expedido o respectivo mandado monitório no evento 07, o qual foi devidamente cumprido no evento 08. O requerido, entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo legal, não efetuando o pagamento nem apresentando embargos, razão pela qual, no evento 13, o mandado inicial foi convertido em título executivo judicial, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, que dispõe literalmente: “Art. 701. Não sendo opostos embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, prosseguindo-se na forma do cumprimento de sentença”. Após a conversão do mandado monitório em executivo, foi expedido novo mandado de intimação, devidamente cumprido no evento 26, dando-se regular prosseguimento à fase executiva. Posteriormente, foi deferido pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade ‘teimosinha’, o qual retornou parcialmente positivo, resultando no bloqueio da quantia de R$ 1.908,96, conforme registrado no evento 36, cujo resultado foi juntado aos autos em 29/07/2025. Antes mesmo da formal intimação do executado acerca da constrição, houve comparecimento espontâneo no evento 41, em 31/07/2025, oportunidade em que o executado alegou, em síntese, abusividade dos juros e encargos bancários, situação financeira sensível e impenhorabilidade dos valores bloqueados por comprometerem sua subsistência. Com efeito, verifica-se que assiste razão parcial ao agravante quanto à inadequação do fundamento adotado pelo juízo de origem ao afirmar que, “nos termos do artigo 914 e seguintes do CPC, o executado poderá se opor à execução por meio de embargos”. Isso porque, no caso concreto, não se está diante de execução de título extrajudicial, mas sim de cumprimento de sentença, oriundo da conversão do mandado monitório em título executivo judicial, conforme expressa previsão do art. 701 do CPC. Nessa hipótese, a defesa cabível não se dá por meio de embargos à execução, mas, em regra, por impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), razão pela qual não há que se falar em intempestividade nos moldes do art. 918 do CPC, como constou na decisão recorrida. Todavia, embora equivocado o enquadramento jurídico adotado pelo juízo singular quanto ao meio de defesa, o resultado prático da decisão não se altera, pois operou-se, no caso, a preclusão consumativa decorrente da revelia. Consoante se extrai dos autos em apenso, o executado foi regularmente citado, deixou transcorrer integralmente o prazo legal sem apresentar defesa ou efetuar o pagamento, tornando-se revel. Com a conversão do mandado monitório em executivo judicial, consolidou-se a fase de conhecimento, de modo que eventuais alegações relativas à abusividade de juros, encargos contratuais ou revisão do débito deveriam ter sido deduzidas oportunamente, sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 336 e 341 do CPC. Sobre o tema, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE DEFESA CABÍVEIS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos de ação monitória convertida em título executivo judicial. O agravante sustenta excesso de execução devido à capitalização indevida dos juros moratórios e requer a reforma da decisão sob alegação de inexequibilidade do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as matérias de defesa levantadas pelo agravante poderiam ser arguidas na fase de cumprimento de sentença; (ii) verificar se houve preclusão para alegar tais matérias, considerando o trânsito em julgado da sentença de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada impede a reabertura de discussão sobre matérias que poderiam ter sido debatidas na fase de conhecimento, nos termos do art. 508 do CPC. O art. 525 do CPC delimita as matérias passíveis de impugnação ao cumprimento de sentença, restringindo-se a fatos supervenientes ao trânsito em julgado. No caso concreto, as alegações do agravante (capitalização dos juros, evolução do débito, e abusividade de taxas) dizem respeito a fatos anteriores ao trânsito em julgado e, portanto, não configuram hipóteses supervenientes que poderiam ser suscitadas nesta fase. O agravante, ao não apresentar embargos monitórios na fase de conhecimento, nem recorrer da sentença, permitiu a formação do título executivo judicial, acarretando preclusão para alegar a ausência de planilha de evolução do débito, vedação de capitalização de juros ou abusividade de taxa de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revelia na fase de conhecimento e o trânsito em julgado da sentença impedem a rediscussão de matérias de defesa em sede de cumprimento de sentença, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 1º, do CPC. Questões inerentes ao mérito da ação de conhecimento, não alegadas no momento oportuno, ficam acobertadas pela preclusão. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10272350520248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS. PRECLUSÃO. 1. Não há se falar em nulidade da citação na ação monitória, porquanto não comprovado o recebimento, via Whatsapp, de mandado distinto daquele a que se refere a demanda. 2. É inadmissível, em sede de impugnação de sentença oriunda de ação monitória, a revisão de cláusulas contratuais (taxas de juros) que a parte entende abusivas. Tais argumentos de defesa devem ser veiculados em embargos monitórios, no momento oportuno (artigo 702 do CPC), sob pena de preclusão.(TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50323365120224040000 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 14/11/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/11/2023) Portanto, não é juridicamente admissível rediscutir matéria de mérito após a formação do título executivo judicial, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões. Em relação ao pedido de desbloqueio dos valores constritos igualmente não assiste razão ao executado. Nos termos do art. 854, §3º, do CPC, incumbe ao executado comprovar, de forma objetiva, que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que há excesso de constrição, ônus do qual não se desincumbiu. A simples alegação genérica de situação financeira sensível, desacompanhada de prova mínima, como demonstração de que os valores têm natureza alimentar, salarial ou se enquadram nas hipóteses do art. 833 do CPC, não é suficiente para afastar a penhora, ainda que se trate de quantia modesta. A Corte Especial, no julgamento do REsp n.º 1.660.671/RS (DJe 23/05/2024), estabeleceu uma distinção clara para a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. A tese firmada foi a seguinte: “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial (...) atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (STJ – REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.2.2024, DJe 23.5.2024) Portanto, para que a parte se beneficie da impenhorabilidade em valores mantidos em conta-corrente é seu ônus comprovar, de forma robusta, que o montante penhorado não se trata de mero saldo para movimentação diária, mas sim de uma efetiva reserva de patrimônio voltada a garantir sua subsistência, o que não ocorreu no caso em testilha. O executado não juntou sequer um extrato bancário ou documento que comprove renda. Segue o entendimento adotado tanto pelo STJ quanto pelas Cortes Estaduais: (…) Tese de julgamento: "1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. A impenhorabilidade poderá ser estendida a valores mantidos em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (STJ, AgInt no REsp n. 2.166.339/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 19/9/2025.) (...) 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 23/5/2024). (...) (STJ, AREsp n. 2.921.257/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.) (…) A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Tendo em vista que o curador especial não comprovou que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2174396 PR 2024/0375472-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/02/2025). Ante o exposto, conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a decisão proferida na origem, ainda que por fundamentos diversos. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5981937-29.2025.8.09.0127. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5209493-73.2024.8.09.0127 Requerente(s): Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Planalto Central - Sicredi Planalto Central Requerido(a)(s): Marcos Augusto Hygino Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por Sicredi Planalto Central em face de Marcos Augusto Hygino, partes já qualificadas. Nos termos da Decisão de evento 13, foi constituído de pleno direito o título executivo judicial, com fulcro no artigo 701, §2º, do CPC, ante a inércia do réu. O executado, devidamente citado daquele decisum (ev. 26), não se manifestou nos autos (ev. 28). Proferida a decisão de evento 32, houve a penhora parcial de valores (ev. 36). No evento 41, o executado apresenta sua impugnação a execução, arguindo juros abusivos e encargos desproporcionais, além de pleitear a concessão da gratuidade da justiça e pela designação de audiência conciliatória. Manifestação do exequente no evento 51 quanto a intempestividade da impugnação apresentada, pugnando pela manutenção da penhora de valores efetivada, a expedição do alvará de levantamento dos valores e o prosseguimento do feito. Breve relato. Decido. Nos termos do artigo 914 e seguintes do CPC, o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão serão oferecidos no prazo de 15 dias e distribuídos por dependência, autuados em apartado. Preconiza ainda o artigo 918 do CPC que o juiz rejeitará liminarmente os embargos quando intempestivos. Assim, verifico que a manifestação do executado do evento 41, quanto a abusividade dos juros e encargos moratórios, é intempestiva, razão pela qual rejeito a impugnação/embargos apresentados e mantenho a penhora dos valores não impugnada. Desse modo, defiro o pleito do exequente (ev. 51) quanto ao levantamento dos valores penhorados no evento 36. Converto a/o indisponibilidade/bloqueio dos valores em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Expeça-se o competente alvará de transferência dos valores penhorados no evento 36, bem como seus rendimentos, ao exequente, na conta indicada no evento 51, devendo a ordem ser encaminhada a CEF, via e-mail, ou via SISCONDJ, com as formalidades de praxe. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, indefiro, por ora, o pleito, considerando tratar-se de processo de execução e por não coadunar com os princípios da celeridade e economia processual. Ademais, tal medida não obsta que as partes realizem uma composição amigável e apresentem nos autos o termo de acordo firmado para homologação judicial. Por conseguinte, o executado pugna pela concessão da gratuidade da justiça, contudo, não apresenta documentos comprobatórios do reverberado. À luz do artigo 98 do CPC, será concedida a gratuidade da justiça à parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, devendo tal situação de hipossuficiência financeira ser comprovada nos autos. Assim, para a análise do pleito de concessão da gratuidade da justiça, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (dias), comprovar que preenche os pressupostos de concessão da assistência judiciária (translado da carteira de trabalho, contracheques, 03 últimas declarações do imposto de renda, certidões negativas de propriedade, extratos bancários (conta corrente e poupança) dos 03 últimos meses da data do protocolo da contestação, comprovantes de despesas mensais, dentre outros que entender pertinente), demonstrando, de fato, que se faz carecedor dos beneplácitos concernentes à gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do CPC), uma vez que não constam nos autos documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 04 de novembro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5209493-73.2024.8.09.0127 Requerente(s): Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Planalto Central - Sicredi Planalto Central Requerido(a)(s): Marcos Augusto Hygino Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por Sicredi Planalto Central em face de Marcos Augusto Hygino, partes já qualificadas. Nos termos da Decisão de evento 13, foi constituído de pleno direito o título executivo judicial, com fulcro no artigo 701, §2º, do CPC, ante a inércia do réu. O executado, devidamente citado daquele decisum (ev. 26), não se manifestou nos autos (ev. 28). Proferida a decisão de evento 32, houve a penhora parcial de valores (ev. 36). No evento 41, o executado apresenta sua impugnação a execução, arguindo juros abusivos e encargos desproporcionais, além de pleitear a concessão da gratuidade da justiça e pela designação de audiência conciliatória. Manifestação do exequente no evento 51 quanto a intempestividade da impugnação apresentada, pugnando pela manutenção da penhora de valores efetivada, a expedição do alvará de levantamento dos valores e o prosseguimento do feito. Breve relato. Decido. Nos termos do artigo 914 e seguintes do CPC, o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão serão oferecidos no prazo de 15 dias e distribuídos por dependência, autuados em apartado. Preconiza ainda o artigo 918 do CPC que o juiz rejeitará liminarmente os embargos quando intempestivos. Assim, verifico que a manifestação do executado do evento 41, quanto a abusividade dos juros e encargos moratórios, é intempestiva, razão pela qual rejeito a impugnação/embargos apresentados e mantenho a penhora dos valores não impugnada. Desse modo, defiro o pleito do exequente (ev. 51) quanto ao levantamento dos valores penhorados no evento 36. Converto a/o indisponibilidade/bloqueio dos valores em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Expeça-se o competente alvará de transferência dos valores penhorados no evento 36, bem como seus rendimentos, ao exequente, na conta indicada no evento 51, devendo a ordem ser encaminhada a CEF, via e-mail, ou via SISCONDJ, com as formalidades de praxe. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, indefiro, por ora, o pleito, considerando tratar-se de processo de execução e por não coadunar com os princípios da celeridade e economia processual. Ademais, tal medida não obsta que as partes realizem uma composição amigável e apresentem nos autos o termo de acordo firmado para homologação judicial. Por conseguinte, o executado pugna pela concessão da gratuidade da justiça, contudo, não apresenta documentos comprobatórios do reverberado. À luz do artigo 98 do CPC, será concedida a gratuidade da justiça à parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, devendo tal situação de hipossuficiência financeira ser comprovada nos autos. Assim, para a análise do pleito de concessão da gratuidade da justiça, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (dias), comprovar que preenche os pressupostos de concessão da assistência judiciária (translado da carteira de trabalho, contracheques, 03 últimas declarações do imposto de renda, certidões negativas de propriedade, extratos bancários (conta corrente e poupança) dos 03 últimos meses da data do protocolo da contestação, comprovantes de despesas mensais, dentre outros que entender pertinente), demonstrando, de fato, que se faz carecedor dos beneplácitos concernentes à gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do CPC), uma vez que não constam nos autos documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 04 de novembro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

05/11/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

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Outras Decisões

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