Execução da Pena 5241831-03.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5241831-03.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5241831-03.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de IGOR GABRIELL SAMPAIO DA SILVEIRA, tendo-o como incurso no artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), combinado com o artigo 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal, em relação à vítima Rodolfo Rodrigues Souza. O acusado teve a prisão preventiva decretada em 18/12/2024, conforme o evento 10 dos autos nº 6084636.69, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, de forma a impedir a prática reiterada do crime de tentativa de homicídio. O mandado da prisão preventiva foi cumprido em 26/03/2025 (evento 18 dos autos nº 6084636.69). A denúncia (evento 35) foi recebida em 28/04/2025 (evento 38). Este juízo pronunciou o acusado como incurso no artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), combinado com o artigo 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal, conforme o evento 115. A defesa interpôs recurso em sentido estrito em face da Decisão de Pronúncia (evento 125), o qual foi devidamente instruído e remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Em julgamento, o recurso defensivo foi conhecido e desprovido, mantendo a decisão de pronúncia na íntegra (evento 176). Nos autos nº 5923240-08, conforme consta no evento 27, houve o parcial concessão da ordem de Habeas Corpus em favor do acusado, determinando a realização de revisão da prisão preventiva, razão pela qual passo a análise. É o relatório. DECIDO. Com o advento da Lei nº 13.964/2019 faz-se indispensável a revisão da necessidade ou não, da prisão preventiva, a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal, nos termos do parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva é cabível nos casos previstos em Lei, de acordo com o disposto pelo artigo 312, do Código de Processo Penal, quando houver prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É considerado um mal necessário, pois suprime a liberdade do custodiado antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, mas tem por objetivo a garantia da ordem pública, a preservação da instrução criminal e a fiel execução da pena, só se justificando em situações específicas, em casos especiais em que a custódia provisória seja indispensável. De antemão, cumpre registrar que a materialidade e os indícios de autoria encontram-se demonstrados nos autos. Analisando o fato em tela, resta claro que os fundamentos da decisão de decretação da prisão preventiva do acusado Igor Gabriell Sampaio da Silveira permanecem inalterados, inexistindo fato novo que altere o entendimento do decreto. Outrossim, não se afigura plausível substituir a prisão preventiva por uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, tendo em vista os fundamentos outrora aduzidos, como a necessidade de se garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Dessa forma, procedendo a revisão, não havendo mudança no contexto e subsistindo os motivos ensejadores, mantenho a prisão preventiva de Igor Gabriell Sampaio da Silveira, já qualificado, nos mesmos moldes da decisão que decretou sua prisão. Transcorrido o prazo legal sem alteração do status libertatis do acusado, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, volvam novamente os autos conclusos. Aguardem-se os autos em cartório até que haja disponibilidade de pauta para a designação da sessão de julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. (assinado digitalmente) Jesseir Coelho de Alcantara Juiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri Y. F/G.X

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5241831-03.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de IGOR GABRIELL SAMPAIO DA SILVEIRA, tendo-o como incurso no artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), combinado com o artigo 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal, em relação à vítima Rodolfo Rodrigues Souza. O acusado teve a prisão preventiva decretada em 18/12/2024, conforme o evento 10 dos autos nº 6084636.69, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, de forma a impedir a prática reiterada do crime de tentativa de homicídio. O mandado da prisão preventiva foi cumprido em 26/03/2025 (evento 18 dos autos nº 6084636.69). A denúncia (evento 35) foi recebida em 28/04/2025 (evento 38). Este juízo pronunciou o acusado como incurso no artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), combinado com o artigo 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal, conforme o evento 115. A defesa interpôs recurso em sentido estrito em face da Decisão de Pronúncia (evento 125), o qual foi devidamente instruído e remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Em julgamento, o recurso defensivo foi conhecido e desprovido, mantendo a decisão de pronúncia na íntegra (evento 176). Os autos vieram conclusos, no evento 202, para a revisão de 90 (noventa) dias da prisão preventiva. É o relatório. DECIDO. Com o advento da Lei nº 13.964/2019 faz-se indispensável a revisão da necessidade ou não, da prisão preventiva, a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal, nos termos do parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva é cabível nos casos previstos em Lei, de acordo com o disposto pelo artigo 312, do Código de Processo Penal, quando houver prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É considerado um mal necessário, pois suprime a liberdade do custodiado antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, mas tem por objetivo a garantia da ordem pública, a preservação da instrução criminal e a fiel execução da pena, só se justificando em situações específicas, em casos especiais em que a custódia provisória seja indispensável. De antemão, cumpre registrar que a materialidade e os indícios de autoria encontram-se demonstrados nos autos. Analisando o fato em tela, resta claro que os fundamentos da decisão de decretação da prisão preventiva do acusado Igor Gabriell Sampaio da Silveira permanecem inalterados, inexistindo fato novo que altere o entendimento do decreto. Outrossim, não se afigura plausível substituir a prisão preventiva por uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, tendo em vista os fundamentos outrora aduzidos, como a necessidade de se garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Dessa forma, procedendo a revisão, não havendo mudança no contexto e subsistindo os motivos ensejadores, mantenho a prisão preventiva de Igor Gabriell Sampaio da Silveira, já qualificado, nos mesmos moldes da decisão que decretou sua prisão. Transcorrido o prazo legal sem alteração do status libertatis do acusado, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, volvam novamente os autos conclusos. Defiro a juntada do rol de testemunhas arroladas pelo Ministério Público no evento 196. Conforme a certidão do evento 200, verifica-se que a defesa do acusado IGOR GABRIELL SAMPAIO DA SILVEIRA, embora devidamente intimada nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, manteve-se inerte, razão pela qual restou preclusa a oportunidade de apresentar rol de testemunhas e de requerer diligências. Aguardem-se os autos em cartório até que haja disponibilidade de pauta para a designação da sessão de julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, 27 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Jesseir Coelho de Alcantara Juiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri C.A/LB

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5241831-03.2025.8.09.00513ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIARECORRENTE: IGOR GABRIEL SAMPAIO DA SILVEIRARECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio do Promotor de Justiça em atuação na Comarca de Goiânia, ofereceu denúncia em face de IGOR GABRIEL SAMPAIO DA SILVEIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a suposta prática do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (mov. 35).Os atos de instrução foram regularmente processualizados, com recebimento da denúncia em 28/04/2025 (mov. 38), citação efetivada (mov. 49), apresentação de resposta à acusação (mov. 53), audiência de instrução (mov. 97), sendo oferecidas alegações finais, na forma de memoriais, pelas partes processuais (mov. 100 e 112).Certidão de antecedentes criminais juntada à movimentação 36, indicando que o recorrente é primário.No ato conclusivo do sumário da culpa, o magistrado de singela instância pronunciou o recorrente IGOR GABRIEL SAMPAIO DA SILVEIRA nas sanções do artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, determinando a submissão dele a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular (mov. 115).Irresignada com a decisão de pronúncia, a defesa do pronunciado IGOR GABRIEL SAMPAIO DA SILVEIRA apresentou Recurso em Sentido Estrito (mov. 125) e, em suas razões recursais (mov. 131), pretende: 1) a despronúncia do recorrente ou sua absolvição sumária por entender que ele agiu em legítima defesa; 2) a desclassificação da conduta descrita na denúncia para a de lesão corporal e 3) que sejam apreciadas as atenuantes da violenta emoção e da confissão espontânea.Em sede de contrarrazões, o Ministério Público de Primeiro Grau requer seja o recurso conhecido e desprovido (mov. 137).Em juízo de retratação (art. 589 do CPP), a decisão intermediária foi mantida (mov. 139).Nesta instância recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (mov. 151).É o relatório. Passo ao voto.1. Da admissibilidade recursal:Recurso próprio e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.2. Das preliminares:À míngua de preliminares suscitadas pelas partes, e não havendo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo, doravante, à análise meritória.3. Do mérito:3.1. Da despronúncia e da absolvição sumária:Busca o recorrente a despronúncia ou a absolvição sumária, nos exatos termos dos artigos 414 e 415, IV, do Código de Processo Penal, respectivamente, especialmente por ter ele, supostamente, agido em legítima defesa.Todavia, analisando detida e cautelosamente os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, observo que razão não assiste à defesa, senão vejamos.Consabidamente, a decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade e não julgamento de mérito, caracteriza-se pela cognição sumária e superficial dos elementos probatórios, devendo conter regular motivação a respeito da existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria ou participação, cabendo ao julgador, com base nos elementos de convicção, declarar o dispositivo legal em que enquadrado o comportamento do processado e, ainda, assinalar os fundamentos embasadores das circunstâncias qualificadoras e das causas de aumento de pena que forem acolhidas, delineando, assim, os limites da acusação, para que o Conselho dos Sete possa apreciar da forma devida o meritum causae.Nessa senda, no encerramento da primeira fase do procedimento escalonado atinente aos processos de competência do Tribunal do Júri, o magistrado de origem só poderá deixar de encaminhar o julgamento ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, se as provas dos autos, de forma inconteste, apontarem para a impronúncia (art. 414, CPP), absolvição sumária (art. 415, CPP) ou desclassificação da conduta do acusado para outra, cuja natureza refoge à sua competência, hipóteses essas que não se constatam nos autos em apreço.A propósito do tema:EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AFASTADAS. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de coautoria do delito de homicídio tentado, imperativa a manutenção da decisão que pronunciou o recorrente, não sendo cabível acatar a impronúncia ou a absolvição sumária, sendo que, em caso de dúvida acerca da efetiva participação ou não do recorrente nos fatos, deve esta questão ser dirimida pelo Conselho de Sentença. 2. [....]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5218237-85.2022.8.09.0011, Rel. Des. CLAUBER COSTA ABREU, 1ª Câmara Criminal, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023)Pois bem, narra a peça acusatória (mov. 35), in verbis:“(...) no dia 11 de outubro de 2024, por volta de 01h40, na Rua Prosolina Alcântara Pereira, Setor Residencial Forteville, nesta capital, o denunciado IGOR GABRIEL SAMPAIO DA SILVEIRA, de maneira livre e consciente, por motivação fútil, tentou matar a vítima Rodolfo Rodrigues de Souza, mediante golpes de faca, provocando-lhe as lesões corporais grave1 descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” RG n.º 21061/2024 (fls. 30/32 do PDF), somente não consumando seu intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade. (...)”.In casu, a materialidade do delito descrito na exordial acusatória se encontra nas provas documental/pericial, consubstanciada no Inquérito Policial de nº 2406179564 (mov. 01), no Laudo de exame de corpo de delito da vítima (mov. 01, doc. 12), no Registro de atendimento integrado nº 40938303 (mov. 01, doc. 18), bem como pela prova oral produzida no decorrer da persecutio criminis, de forma que nenhuma dúvida remanesce nesse particular.No tocante aos indícios de autoria do crime, denota-se que também restaram demonstrados em relação ao recorrente, em face das declarações por ele prestadas, pela vítima e pelas testemunhas, ouvidas em sede inquisitorial e judicial, as quais, em conjunto com os demais elementos de prova, indicam indícios suficientes da autoria de IGOR GABRIEL SAMPAIO DA SILVEIRA na prática do crime descrito na peça ministerial de começo.Nesse contexto, mostram-se relevantes os depoimentos prestados pelas testemunhas Willian Kleisson Soares Pereira e Anna Wictória Silva Santos, e pela vítima Rodolfo Rodrigues de Souza que, em sede judicial, relataram, respectivamente, o que segue:“(…) Que conhecia a vítima de vista, pois o irmão do Rodolfo já trabalhou com ele; Que não conhece o acusado; Que mora em frente ao local onde o fato aconteceu; Que, no momento dos fatos, estava lavando a área da casa e havia colocado seu veículo para fora, pois acabara de lavá-lo; Que viu uma correria e ouviu gritos; Que havia uma área verde em frente à sua casa, com mato baixo, tipo braquiária, onde seria construído um parque ou escola; Que escutou barulhos e viu Rodolfo correndo e discutindo com outro rapaz, que depois soube se tratar de Igor; Que já havia visto esse rapaz passando pela rua, em frente à sua casa, algumas vezes; Que ouviu Rodolfo gritando "para com isso, para com isso, eu não te conheço" e viu quando Igor foi em sua direção, o derrubou e tirou uma faca, com a qual o esfaqueou; Que os golpes pareceram atingir a cabeça e as costas, mais precisamente a região do pescoço; Que Rodolfo caiu, mas depois conseguiu se levantar, viu que estava sangrando e que a situação era grave, e começou a correr, mesmo cambaleando, pedindo ajuda; Que haviam outras pessoas presenciando a cena, cerca de quatro ou cinco pessoas; Que os vizinhos estavam acordados, pois havia uma festinha na casa ao lado; Que, por isso, decidiu lavar o carro e a área da casa até mais tarde; Que, ao finalizar a limpeza e enquanto rapava a área, viu toda a situação; Que lembra de ouvir uma mulher, possivelmente a namorada do acusado; Que essa mulher estava gritando, chamando Igor e dizendo: "vambora, você fez merda"; Que, ao ver Rodolfo caído, tentou socorrê-lo; Que Rodolfo conseguiu se levantar e começou a ir na direção da casa do depoente; Que o irmão do depoente disse: "vaza daqui, moço, corre, corre, que eles vão te matar"; Que o depoente respondeu ao seu irmão que Rodolfo havia sido esfaqueado e que não escaparia, pois o ferimento fora grave; Que, como trabalha na área hospitalar, sabia avaliar esse tipo de situação; Que disse ao irmão que conhecia Rodolfo, que já o havia visto antes, e que mesmo cansado, sugeriu que fossem socorrê-lo e levá-lo ao médico; Que Rodolfo ficou com medo deles, pensando que eram cúmplices do agressor, mas que lhe explicaram a situação e tentaram tranquilizá-lo; Que Rodolfo estava meio desacordado; Que pressionaram o pescoço da vítima e chamaram o Corpo de Bombeiros; Que o Corpo de Bombeiros chegou ao local, bem como a Polícia Militar; Que prestaram os primeiros socorros; Que Rodolfo perdeu muito sangue, a rua ficou toda ensanguentada; Que ele ficou desacordado, provavelmente em razão da perda de sangue, ficando "bobo"; Que, como Rodolfo se parecia muito com o irmão, ligou para ele, já que haviam trabalhado juntos; Que, como era tarde, o irmão de Rodolfo não atendeu de imediato, então mandou mensagem explicando o ocorrido e pedindo que atendesse; Que o irmão de Rodolfo apareceu no local, já depois da chegada do Corpo de Bombeiros; Que ficaram com Rodolfo até o atendimento; Que, como o fato ocorreu praticamente na porta de sua casa, não tomou partido de nenhum lado, apenas prestou socorro; Que não conhecia Jefferson; Que, estando na porta de sua casa, viu um rapaz descendo a rua e passando em frente à sua residência; Que, na esquina próxima, esse rapaz se encontrou com Rodolfo, que vinha subindo; Que ali começou a discussão; Que, a princípio, pensou que fosse brincadeira, mas depois, ao ver Rodolfo correndo e entrando no mato, percebeu que era algo sério; Que, em seguida, Igor tirou a faca e atingiu Rodolfo; Que nunca viu o Igor, não o conhecia; Que Igor provavelmente o viu, pois estava na calçada com o portão aberto e o carro do lado de fora, com o capô aberto; Que ficou observando a confusão da porta de casa; Que Igor deve ter percebido que havia outras pessoas na rua, mas que algumas delas entraram para suas casas assim que viram a confusão; Que esses vizinhos eram novos na rua e se mantiveram discretos; Que, como seu carro estava na calçada, não tinha como entrar e apenas ficou observando; Que, por coincidência, naquele momento a iluminação pública estava funcionando; Que antes havia um problema sério com o poste de energia ao lado de sua casa, mas, após um morador novo solicitar à Equatorial, foi instalada uma lâmpada; Que, com isso, o local estava bem iluminado; Que acredita que Igor sabia quem ele era, pois era conhecido na vizinhança, e saía de casa todos os dias às seis e vinte da manhã e retornava por volta das oito ou nove da noite; Que, depois do fato, reconheceu o veículo utilizado na fuga: uma Parati prata; Que o carro passou várias vezes em frente à sua casa, o que o deixou receoso; Que a vizinhança comentou sobre o ocorrido, e que, por segurança, preferiu não informar que Rodolfo havia sobrevivido, dizendo apenas que acreditava que ele havia morrido; Que não queria se envolver demais, pois muitos vizinhos eram amigos de Igor; Que afirmou aos outros que ajudou Rodolfo a escapar, tentando não se comprometer; Que ficou temeroso de que Igor voltasse para procurá-lo ou lhe perguntasse algo; Que, no dia dos fatos, viu Igor, uma mulher e outro rapaz entrarem na Parati prata, praticamente na porta de sua casa; Que não tinha como não ver a cena; Que esse carro passou diversas vezes em frente à sua casa, o que o deixou com medo (...)” (Willian - trechos transcritos da decisão de pronúncia - mov. 115, em reprodução fidedigna às declarações prestadas na mov. 96, doc. 01)“(...) Que não conhecia a vítima Rodolfo; Que é ex-namorada de Igor Gabriel; Que namorou Igor por um ano, mas que, no dia do ocorrido, já não tinha mais relacionamento com ele; Que existe uma feirinha na rua de cima de sua casa e que, desde criança, frequenta esse local todas as quintas-feiras; Que, depois de maior de idade, ia à feira para beber chope e se divertir com amigos e familiares; Que foi a essa feira no dia dos fatos; Que em frente à feira havia uma distribuidora onde também costumava beber; Que ao chegar à feira viu Igor de longe, e que já fazia um tempo que não o via ou tinha notícias dele; Que se aproximou para cumprimentar a todos com educação; Que Igor estava acompanhado de Jefferson e algumas meninas desconhecidas; Que após o cumprimento, Igor perguntou o que ela faria naquele dia, ao que respondeu que apenas comeria um pastel, tomaria um chope e iria embora para casa; Que Igor insistiu para que continuasse bebendo com o grupo e ela aceitou; Que Igor pegou uma cadeira para ela, sentaram-se, começaram a beber e que todos estavam tranquilos, se divertindo e relembrando momentos bons do passado, como jovens costumam fazer; Que a feira começou a fechar por volta das 22h e que, por volta da meia-noite, Jefferson a convidou para continuar a confraternização na casa dele; Que lá já havia churrasco, e apenas continuaram o que já haviam iniciado, bebendo normalmente; Que começou a se sentir incomodada porque as meninas que estavam lá passaram a encará-la de cima a baixo, fazendo caras feias e fofocando; Que, por ser uma pessoa impaciente, não gostou da situação; Que, por volta de uma hora da manhã, procurou Igor e disse que iria embora, pois precisava trabalhar cedo, não queria confusão e não estava em sua casa não ia arrumar briga na casa dos outros; Que Igor pediu para esperar mais um pouco, e concordou em aguardar meia hora; Que, quando não aguentou mais, disse a Igor que estava indo embora e que achava melhor assim; Que Igor respondeu dizendo que, se ela fosse embora, não precisaria voltar mais; Que respondeu que tudo bem, pois não tinham mais nada e estava ali apenas socialmente; Que, ao sair, Igor a seguiu e começaram a discutir, relembrando brigas do passado, de quando eram um casal; Que não houve agressão física, apenas discussão verbal; Que, nesse momento, passou o rapaz que foi esfaqueado; Que Igor, nervoso, perguntou ao rapaz o motivo de estar olhando “o que você tá olhando aqui doido?”, no seu jeito típico de falar; Que o rapaz jogou algo em Igor, que acredita ter sido uma latinha; Que Igor foi pra cima dele e começaram a brigar; Que Igor entrou na casa, pegou uma faca que estava sobre a tábua de cortar carne, e saiu; Que o rapaz viu Igor com a faca e saiu correndo para um lote vazio que havia do outro lado da rua, perto da esquina; Que a casa de Jefferson ficava do lado oposto ao lote; Que ficou do lado da porta da casa de Jefferson e, ao ver os dois indo para o lote, e não conseguiu enxergar mais nada; Que percebeu que Igor havia esfaqueado o rapaz porque o viu caído no chão e Igor por cima dele, embora não enxergasse bem de longe; Que gritou para Igor parar, chamou seu nome, mas ele não reagiu, parecia cego e surdo de raiva; Que, com medo de se envolver, decidiu ir embora, pois tinha um filho pequeno; Que virou as costas e saiu; Que Igor veio atrás, e quando olhou para ele, viu que seus braços estavam cheios de sangue, o que a assustou; Que acelerou o passo e Igor a seguiu gritando no meio da rua, dizendo que havia feito aquilo por ela; Que respondeu a ele que jamais pediria para matar alguém por sua causa, principalmente porque o rapaz não fizera nada contra ela, apenas passara e olhara a discussão; Que continuaram discutindo enquanto ele a seguia até a porta de sua casa, a cerca de seis minutos de distância; Que não viu se Igor ainda estava com a faca ou onde ele a deixou; Que ele havia tirado a camiseta porque ela estava toda suja de sangue e a carregava no ombro; Que, ao chegarem à porta de sua casa, sua mãe ouviu os gritos e a puxou para dentro, chorando; Que não viu mais Igor depois disso; Que, no sábado seguinte, Igor ligou pedindo perdão, dizendo que a polícia estava atrás dele, que talvez nunca mais se vissem e pedindo desculpas pelas coisas do passado; Que respondeu que estava tudo bem e desligou; Que só soube da prisão de Igor quando foi prestar depoimento na delegacia; Que desde então não teve mais contato com ele, o bloqueando em todas as redes sociais e pediu para sua família também bloqueá-lo; Que não gostaria de manter contato com alguém como ele, principalmente por ser mãe de um menino pequeno; Que todos perguntavam se ela sabia do paradeiro de Igor por conta desse segundo episódio. Que essa foi a última vez que falou com ele; Que, no sábado da ligação, Igor também havia brigado com um traficante do setor, pois mexia com drogas e vendia cocaína (dolinha); Que o traficante o cobrou por uma dívida e parece que Igor teria quebrado o braço dele, deixando-o hospitalizado; Que nunca mais falou com ele; Que não sabe o que aconteceu com a faca. Que, depois que entrou em casa, só saiu no domingo, assustada com a possibilidade de ser a próxima vítima; Que estavam bem de frente para o portão da casa quando o rapaz passou, bem próximo; Que estavam na calçada e ele passou ali perto; Que, após Igor perguntar "o que você tá olhando, doido?", o arremesso foi feito em seguida (...)” (Anna Wictória - trechos transcritos da decisão de pronúncia - mov. 115, em reprodução fidedigna às declarações prestadas na mov. 96, doc. 03)“(...) Que estava em um bar, onde foi tomar um caldo; Que começou a tomar cerveja lá; Que ficou no bar até por volta de onze horas da noite, tendo chegado por volta das seis; Que o bar fechou e foi para uma distribuidora próxima, onde estava com um amigo e duas meninas; Que permaneceram na distribuidora bebendo até uma e meia da manhã; Que as meninas foram embora então decidiu ir embora para casa; Que saiu da distribuidora e ele e seu amigo foram embora para casa; Que foi até o final da rua que o Igor estava, mas nessa hora não tinha ninguém na rua, despediu do seu amigo, e falou que voltaria pela mesma rua por ser mais próximo de sua casa; Que quando voltou, viu Igor de um lado da rua e a mulher dele do outro; Que, ao passar por Igor, foi surpreendido com um chute desferido por ele, sem motivo aparente, pelas costas; Que ficou sem entender a agressão; Que estava com uma latinha de cerveja na mão e a lançou no rosto de Igor, fugindo em seguida; Que Igor o alcançou correndo, pois era maior, e desferiu dois socos, sendo um no pescoço; Que pensou inicialmente que se tratavam apenas de socos, mas logo percebeu que fora perfurado, pois o sangue começou a jorrar; Que colocou a mão na ferida pois estava jorrando muito, e saiu gritando por socorro; Que na rua de cima tinha um rapaz e falou “socorro socorro me ajuda”; Que o rapaz indicou que fosse para a rua de baixo, dizendo que prestaria socorro; Que correu para a rua indicada, mas, ao ver o rapaz vindo de carro, pensou que fosse o agressor e correu ainda mais assustado; Que o rapaz gritou dizendo que estava ali para ajudar e que se acalmasse; Que, então, parou e deitou no chão conforme instruído, aguardando o socorro; Que ficou muito machucado, o golpe veio pelas costas, no momento em que corria; Que acredita ter recebido dois golpes, atingindo o pescoço e duas veias, permanecendo dez dias no hospital; Que foi submetido a cirurgia vascular na artéria vertebral e jugular; Que não sabe dizer com certeza, mas parecia que Igor estava discutindo com a esposa; Que não ouviu Igor falar nada durante ou após a agressão, apenas ouviu a mulher chamar o nome dele duas vezes; Que o rapaz que prestou socorro, estava na rua de cima, não entendeu o ocorrido inicialmente, e que só depois, ao receber explicações, compreendeu; Que o rapaz que o ajudou não presenciou os fatos, pois estava muito longe e era madrugada, por volta das duas da manhã; Que ficou com sequela definitiva no braço, que não consegue mais levantá-lo; Que trabalhava com acabamento de piscina durante a semana e como garçom nos fins de semana, era freelancer; Que já estava recebendo seguro desde 2023, e que, por isso, foi considerado segurado; Que já estava afastado há seis meses e que o neurocirurgião indicou afastamento por mais seis meses, dizendo que seria muito difícil que o braço voltasse ao normal; Que não consegue levantar o braço direito, apenas o esquerdo; Que não conhecia a casa onde Igor estava, mas viu que ele estava na frente de um portão e que a mulher estava do outro lado da rua ou no meio, não lembrando ao certo; Que a pessoa que o socorreu disse que o acusado estava arrumando confusão na rua desde cedo; Que não conhece Jefferson. Que apenas levantou a cabeça, olhou e continuou andando; Que passou no meio dos dois, mas a certa distância, e que Igor, sem dizer nada, foi em sua direção e desferiu o chute na perna; Que não entendeu o motivo da agressão; Que, com a latinha de cerveja na mão, a jogou no rosto de Igor e saiu correndo; Que Igor o alcançou e o golpeou, mas que naquele momento não viu faca em sua mão; Que no local estava muito escuro; Que quem o socorreu foi William, que estava próximo, mas ele não estava no momento em que foi esfaqueado, por estar escuro e distante; Que a casa do Willian era próximo; Que passou perto da casa de William ao fugir, gritando por socorro; Que, ao ver William, correu ainda mais, temendo que fosse o acusado; Que, depois, William se aproximou dizendo que queria ajudar e parou, ouviu, e se deitou no chão; Que no momento da facada estava em pé e não caiu, tendo saído para pedir socorro em desespero; Que não viu para onde Igor foi após a facada, pois havia árvores e estava escuro; Que também não viu se Igor entrou em algum carro” (Rodolfo - trechos transcritos da decisão de pronúncia - mov. 115, em reprodução fidedigna às declarações prestadas na mov. 96, doc. 05)O recorrente IGOR GABRIEL SAMPAIO DA SILVEIRA por ocasião de seu interrogatório (mov. 96, doc. 02) confessou ter esfaqueado a vítima, contando a seguinte versão:“Que não conhecia a vítima; Que a faca utilizada não era sua; Que estava na casa do Jefferson, um colega seu, com Anna Wictória; Que estava na cozinha da casa, que era dividida da sala por um balcão americano; Que Anna Wictória estava sentada na sala; Que ela ficou estressada e quis ir embora, não sabendo por qual motivo; Que ela saiu pelo portão e a acompanhou; Que pediu para ela não fosse embora, ou, pelo menos, que esperasse se despedir das pessoas ou terminar o que estava fazendo; Que ela insistiu em sair; Que, nesse instante, a vítima Rodolfo passou pelo local e parou, ficando a observá-lo falar com Ana; Que a Ana estava do outro lado da rua e ele na calçada da casa do Jefferson; Que questionou a vítima sobre o motivo de estar olhando “o que está olhando aqui mano?”, e que, nesse momento, Rodolfo lançou uma latinha de cerveja cheia em seu rosto; Que, após isso, iniciou-se uma luta corporal entre ambos, em que ficou em desvantagem; Que estava com uma faca na cintura, a mesma que estava usando na cozinha; Que colocou a faca na cintura para o povo não achar que iria ferir a Ana; Que no meio da confusão, sacou a faca e desferiu os golpes contra Rodolfo, por estar muito nervoso; Que a faca era uma faca de cozinha, da casa do Jefferson; Que Anna Wictória era sua ficante; Que estavam na casa apenas Anna Wictória, a irmã de Jefferson e o próprio Jefferson; Que não havia nenhum evento no local, e que tinham intenção apenas de preparar algo para comer; Que havia chegado há pouco tempo, levado por um convite de Jefferson; Que a vítima passou a pé e sozinho, jogou a lata de cerveja e ficou próximo ao local; Que ficaram bem próximos, pois Anna Wictoria estava do outro lado da rua, a vítima no meio da rua e o interrogando na calçada da casa; Que estava em desvantagem e meio alterado, por isso puxou a faca que estava em sua cintura; Que não tinha ingerido bebida alcoólica naquele dia, pois ainda iam começar a beber e comer; Que a rua não estava movimentada, mas também não estava escura; Que ninguém entrou no meio da confusão; Que Jefferson apareceu apenas após o ocorrido, pois, no momento do tumulto, cuidava de seu sobrinho especial, que se assustou com o barulho; Que acredita ter atingido a vítima na região das costas enquanto ambos estavam de pé; Que não sabe quantos golpes desferiu; Que jogou fora a faca quando foi embora; Que, após o ocorrido, deixou o local e foi para casa, situada em outro setor, no Santa Fé; Que o fato ocorreu no setor Forteville, que era vizinho ao local onde morava; Que costumava frequentar aquela casa por ser amigo próximo de Jefferson; Que não se escondeu em Amorinópolis após o fato; Que permaneceu alguns dias em Goiânia e, depois, alugou uma casa e se casou, indo para lá por conta do casamento e de serviço; Que trabalhava com transporte de leite e com asfalto; Que foi preso em Amorinópolis, no dia 26 de maio; Que o crime foi em outubro de 2024 mas foi preso em maio de 2025; Que foi ouvido na delegacia mas não deu para falar direito devido os policiais; Que a vítima estava correndo quando foi atingida pelas costas; Que a vítima correu quando retirou a faca; Que não viu se ele caiu, pois foi embora em seguida; Que não sabia se a vítima havia morrido ou se tava vivo; Que Anna Wictoria não gritou e continuou andando normalmente durante o ocorrido em sentido a casa dela; Que estava em sua casa, e Jefferson ligou convidando; Que ele passou na casa da Anna e foi para casa do Jefferson; Que não foram na distribuidora antes;, nem na feira pois já havia acabado; Que mais cedo foi na feira com a Anna, ai foi para casa, tomou um banho e foi para o Jefferson; Que não viu quem socorreu Rodolfo; Que não conhece William; Que parou de desferir os golpes por vontade própria; Que não teve intenção de matar, e que agiu em razão do nervosismo gerado pela discussão anterior e pela agressão com a lata de cerveja em seu rosto; Que perdeu o controle e agiu por impulso; Que não tinha a intenção de ferir a vítima; Que tem um filho menor, com apenas um mês de idade; Que, após os golpes, foi embora a pé, assim como Anna Victoria, a qual mora perto da casa de Jefferson; Que não entrou numa parati, e que o vizinho de frente do Jefferson tem uma; Que não tem envolvimento” (trechos transcritos da decisão de pronúncia - mov. 115, em reprodução fidedigna às declarações prestadas na mov. 96 – Grifo nosso)Desta feita, devidamente provado que os golpes com faca foram realizados pelo pronunciado, fato por ele admitido, contra a vítima (segundo suas declarações, corroboradas pelas declarações testemunhas inquiridas em ambas as fases do sumário da culpa: administrativa e judicial), a fundamentação do magistrado singular acerca de sua convicção mostra-se suficiente para a manutenção da decisão de pronúncia, consoante inteligência do artigo 413 do Código de Processo Penal4.A propósito, calha trazer à baila julgado recente proferido por este e. Tribunal de Justiça acerca do tema:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE Se de uma análise perfunctória dos autos, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se há falar em despronúncia, mormente porquanto, na primeira fase do processo escalonado do Júri, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, não se faz necessário que o julgador esgote a análise das provas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito nº 5488381-14.2023.8.09.0093, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, Julgado em 21/5/2024, DJ de 21/5/2024 – grifamos)Lado outro, na hipótese sob julgamento, tenho que a instrução probatória não sustenta, de forma inequívoca, a tese formulada pela defesa de absolvição sumária, a pretexto de ter o recorrente agido sob o pálio da legítima defesa.Isso porque, como cediço, o reconhecimento da legítima defesa exige a presença concomitante dos requisitos elencados no artigo 25 do Código Penal, que descreve o aludido instituto nos seguintes termos:“Art. 25 Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”Do confronto dos elementos constantes do caderno processual, não se pode concluir, de forma categórica, que o recorrente tenha atuado com a íntima convicção da necessidade de repelir injusta agressão, atual ou iminente, usando, para tanto, dos meios necessários e de forma moderada, na defesa de direito próprio ou alheio, não se revelando a descriminante da legítima defesa, no contexto dos autos, induvidosa para levar à absolvição sumária.Destarte, no caso vertente, levando-se em conta a dinâmica dos fatos e as circunstâncias que nortearam, em tese, a infração penal (perseguição da vítima e golpes em região vital do corpo), forçoso reconhecer que, no mínimo, há controvérsias em relação à presença cumulativa de todos os requisitos legais exigidos no artigo 25 do Código Penal, necessários para a configuração da legítima defesa, máxime em razão da falta de comprovação indubitável acerca da injusta agressão, atual ou iminente, sofrida pelo recorrente IGOR GABRIEL SAMPAIO DA SILVEIRA.Por tais motivos, não é possível afirmar, de forma minudente, nesta fase processual, se o recorrente agiu ou não acobertado pela referida causa de justificação, devendo ficar a cargo do Conselho de Sentença, no âmbito da sua competência constitucional, dirimir eventuais incertezas sobre o tema.A respeito da matéria explanada, oportuno colacionar as lições do renomado professor Guilherme de Souza Nucci, quando ensina sobre a absolvição sumária, in verbis:“(…) Absolvição sumária: é a decisão de mérito, que coloca fim ao processo, julgando improcedente a pretensão punitiva do Estado. A Lei 11.689/2008 introduziu outras causas determinantes dessa decisão. Pode-se absolver o réu nas seguintes hipóteses: a) não está provada a existência do fato; b) não está provado ser o acusado o autor ou partícipe do fato; c) prova-se que o fato não constitui infração penal. Além disso, permanecem as causas anteriores à reforma, ou seja, quando o magistrado reconhece excludente de ilicitude ou de culpabilidade (arts. 20, 21, 22, 23, 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal). É preciso ressaltar que somente comporta absolvição sumária a situação envolta por qualquer das situações supra-referidas quando nitidamente demonstradas pela prova colhida. Havendo dúvida razoável, torna-se mais indicada a pronúncia, pois o júri é o juízo competente para deliberar sobre o tema. (…).”1 Destaques acrescidos.No mesmo caminhar:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. A absolvição sumária por legítima defesa, em sede de decisão de pronúncia, somente se afigura juridicamente possível, quando estreme de dúvida a aludida causa de exclusão de ilicitude. Persistindo a incerteza, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular dirimir a controvérsia. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito nº 5214396-57.2023.8.09.0105, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, Julgado em 8/4/2024, DJ de 8/4/2024 – destacamos)Logo, em que pesem os judiciosos argumentos expendidos pela defesa do recorrente IGOR GABRIEL SAMPAIO DA SILVEIRA, presentes os elementos mínimos do jus accusationis e, diante da necessidade de ampla dilação probatória acerca da causa excludente de ilicitude, impõe-se referendar a decisão de pronúncia cabendo aos jurados a deliberação do tema.3.2. Da desclassificação da tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal em virtude da ausência de dolo específico:Adiante, observo que, ao contrário do alegado pela defesa, as circunstâncias fáticas não são aptas a indicar, de plano, a ausência do elemento subjetivo especial do tipo penal de homicídio (a saber, o dolo específico expressado pelo animus necandi), situação que poderia levar à desclassificação da infração para lesão corporal, mormente em razão da gravidade dos ferimentos sofridos pela vítima.No ponto, segundo o Laudo de exame de corpo de delito da vítima acostado na mov. 01, doc. 12, a vítima sofreu as seguintes lesões, in verbis:“(...) ferimento por arma branca em região cervical direita, submetido a ligadura da artéria vertebral direita e rafia de veia jugular interna direita. recebe alta com força motora preservada em membros, cervicotomia direita com bom aspecto, presença de edema, porém sem equimose ou hematoma, com as seguintes orientações retorno ambulatorial em 2 semanas, antibioticoterapia, sintomáticos. ao exame: regular estado geral, 02 feridas perfurocortantes medindo 2,0cm de diâmetro cada, lineares e levemente arqueadas, com bordos aproximados por sutura cirúrgica, em fase de cicatrização com crostas, localizadas em região cervical posterior direita, próximo a região occipital direita, com avaliação da profundidade das lesões prejudicada pela sutura cirúrgica; presença de 01 ferida incisa cirúrgica extensa linear de sentido oblíquo medindo 15,0cm de diâmetro com bordos aproximados por sutura cirúrgica, em fase de cicatrização com crostas acastanhadas, localizada em face lateral e anterior direita do pescoço, associada a edema importante da região cervical anterior, lateral e posterior direita, com limitação em grau importante na amplitude dos movimentos do pescoço. considerando gravidade das lesões apresentadas, necessidade de repouso para convalescença cirúrgica e cicatrização, constato que houve lesões produzidas por meio de ação perfurocortante (arma branca) que levaram a afastamento de suas atividades habituais por mais de 30 dias. Considerando gravidade destas lesões, com traumatismo em grandes vasos arterial e venoso, constato que houve perigo de vida. e considerando a recentidade do fato e os achados ao exame físico, não há elementos suficientes, no momento, para resposta ao sexto quesito, fazendo-se necessário exame complementar posterior.”Logo, existindo dúvidas razoáveis, ao menos por ora, a respeito da ocorrência de mera lesão corporal, despida de intenção homicida, a solução da controvérsia deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri.No mesmo sentido:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIÁVEL. Se de uma análise perfunctória dos autos, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de que não exsurge prova irretorquível de que o recorrente não tenha tido a intenção de matar a vítima (animus necandi), não se há falar em impronúncia ou desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de lesão corporal, ficando o exame mais acurado do conjunto probatório a cargo do Conselho de Sentença, juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Havendo indícios de que as agressões pararam por circunstâncias alheias à vontade do recorrente, afastada está a argumentação de desistência voluntária. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito nº 5249654-22.2023.8.09.0011, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, Julgado em 19/02/2024, DJ de 19/02/2024)Lado outro, conquanto não seja objeto de insurgência recursal, há mister sopesar que a presença da qualificadora elencada no inciso II (motivo fútil), do § 2º, do artigo 121, do Código Penal, foi suficientemente fundamentada pelo julgador monocrático na decisão vergastada, máxime porque as provas coligidas ao feito não comprovam a inexistência ou mesmo absoluta inocorrência delas, devendo ficar a cargo do Tribunal do Júri, no âmbito da sua competência constitucional, dirimir eventuais incertezas sobre a presença ou não das mencionadas circunstâncias qualificadoras.Desse entender:EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. [….] EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. II – A exclusão de qualquer qualificadora nessa primeira fase do rito do Tribunal do Júri somente poderá ocorrer quando ela se revelar notoriamente improcedente e descabida, com o que a deliberação definitiva acerca do tema deve se dar pelo Corpo de Sentença, a quem, por injunção constitucional, compete deliberar sobre toda a extensão da acusação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO Recurso em Sentido Estrito 0291965-71.2015.8.09.0051, Rel. Des. MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)3.3. Da apreciação das atenuantes:Por fim, deixo de analisar o pleito referente às atenuantes, uma vez que, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Júri, sua apreciação não compatibiliza com o pronunciamento intermediário, sendo vedado o seu reconhecimento nessa fase processual.Nessa linha de intelecção:“EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROVIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. MÉRITO. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO. ATENUANTE. CAUSA DIMINUIÇÃO. PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. (…) 5 - A fundamentação da decisão de pronúncia deve limitar-se, nos termos do § 1º, art. 413, do CPP, não devendo reconhecer atenuantes ou agravantes. (...) Recurso desprovido.” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito nº 0211781-91.2016.8.09.0149, Rel. Des. IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, DJ de 24/04/2023)4. ConclusãoAo teor do exposto, acolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente Recurso em Sentido Estrito e nego-lhe provimento, para manter, na íntegra, a decisão de pronúncia, por seus próprios e jurídicos fundamentos.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator4Artigo 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.1NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 809/810. EMENTADIREITO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS. ATENUANTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. O recorrente pretende a despronúncia ou absolvição sumária por legítima defesa, a desclassificação da conduta para lesão corporal e a apreciação de atenuantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a decisão de pronúncia; (ii) o recorrente agiu em legítima defesa; (iii) o animus necandi está ausente, justificando a desclassificação para lesão corporal; (iv) a qualificadora do motivo fútil é manifestamente improcedente; e (v) as atenuantes da violenta emoção e da confissão espontânea podem ser apreciadas na fase de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem aprofundar-se no mérito da prova. 4. A absolvição sumária por legítima defesa somente é cabível quando a excludente de ilicitude se apresenta de forma indubitável, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir quaisquer incertezas. 5. A desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal só é possível se for manifesta a ausência do animus necandi, sendo o Tribunal do Júri o competente para decidir a controvérsia. 6. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia apenas ocorre quando elas são notoriamente improcedentes e descabidas, devendo o Conselho de Sentença deliberar sobre sua existência. 7. A apreciação de atenuantes é de competência exclusiva do Tribunal do Júri, sendo vedado seu reconhecimento na fase de pronúncia.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. "1. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo um juízo de admissibilidade que não esgota a análise probatória. 2. A absolvição sumária por legítima defesa requer que a excludente de ilicitude seja demonstrada de forma inconteste, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir dúvidas. 3. A desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal é cabível apenas na ausência manifesta do animus necandi, sendo a controvérsia decidida pelo Tribunal do Júri. 4. A exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia só ocorre se forem notoriamente improcedentes e descabidas. 5. A apreciação de atenuantes não é admitida na fase de pronúncia, por ser matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II, 14, II, 25, 20, 21, 22, 23, 26, caput, 28, § 1º; CPP, arts. 414, 415, IV, 589, 413, 413, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5218237-85.2022.8.09.0011, Rel. Des. CLAUBER COSTA ABREU, 1ª Câmara Criminal, j. 26.10.2023; TJGO, Recurso em Sentido Estrito nº 5488381-14.2023.8.09.0093, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, j. 21.05.2024; TJGO, Recurso em Sentido Estrito nº 5214396-57.2023.8.09.0105, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJGO, Recurso em Sentido Estrito nº 5249654-22.2023.8.09.0011, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, j. 19.02.2024; TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0291965-71.2015.8.09.0051, Rel. Des. MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, j. 08.07.2024; TJGO, Recurso em Sentido Estrito nº 0211781-91.2016.8.09.0149, Rel. Des. IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2023. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Donizete Martins De Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator DIREITO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS. ATENUANTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. O recorrente pretende a despronúncia ou absolvição sumária por legítima defesa, a desclassificação da conduta para lesão corporal e a apreciação de atenuantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a decisão de pronúncia; (ii) o recorrente agiu em legítima defesa; (iii) o animus necandi está ausente, justificando a desclassificação para lesão corporal; (iv) a qualificadora do motivo fútil é manifestamente improcedente; e (v) as atenuantes da violenta emoção e da confissão espontânea podem ser apreciadas na fase de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem aprofundar-se no mérito da prova. 4. A absolvição sumária por legítima defesa somente é cabível quando a excludente de ilicitude se apresenta de forma indubitável, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir quaisquer incertezas. 5. A desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal só é possível se for manifesta a ausência do animus necandi, sendo o Tribunal do Júri o competente para decidir a controvérsia. 6. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia apenas ocorre quando elas são notoriamente improcedentes e descabidas, devendo o Conselho de Sentença deliberar sobre sua existência. 7. A apreciação de atenuantes é de competência exclusiva do Tribunal do Júri, sendo vedado seu reconhecimento na fase de pronúncia.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. "1. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo um juízo de admissibilidade que não esgota a análise probatória. 2. A absolvição sumária por legítima defesa requer que a excludente de ilicitude seja demonstrada de forma inconteste, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir dúvidas. 3. A desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal é cabível apenas na ausência manifesta do animus necandi, sendo a controvérsia decidida pelo Tribunal do Júri. 4. A exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia só ocorre se forem notoriamente improcedentes e descabidas. 5. A apreciação de atenuantes não é admitida na fase de pronúncia, por ser matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II, 14, II, 25, 20, 21, 22, 23, 26, caput, 28, § 1º; CPP, arts. 414, 415, IV, 589, 413, 413, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5218237-85.2022.8.09.0011, Rel. Des. CLAUBER COSTA ABREU, 1ª Câmara Criminal, j. 26.10.2023; TJGO, Recurso em Sentido Estrito nº 5488381-14.2023.8.09.0093, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, j. 21.05.2024; TJGO, Recurso em Sentido Estrito nº 5214396-57.2023.8.09.0105, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJGO, Recurso em Sentido Estrito nº 5249654-22.2023.8.09.0011, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, j. 19.02.2024; TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0291965-71.2015.8.09.0051, Rel. Des. MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, j. 08.07.2024; TJGO, Recurso em Sentido Estrito nº 0211781-91.2016.8.09.0149, Rel. Des. IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2023.

16/10/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5241831-03.2025.8.09.00513ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIARECORRENTE: IGOR GABRIEL SAMPAIO DA SILVEIRARECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio do Promotor de Justiça em atuação na Comarca de Goiânia, ofereceu denúncia em face de IGOR GABRIEL SAMPAIO DA SILVEIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a suposta prática do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (mov. 35). Os atos de instrução foram regularmente processualizados, com recebimento da denúncia em 28/04/2025 (mov. 38), citação efetivada (mov. 49), apresentação de resposta à acusação (mov. 53), audiência de instrução (mov. 97), sendo oferecidas alegações finais, na forma de memoriais, pelas partes processuais (mov. 100 e 112). Certidão de antecedentes criminais juntada à movimentação 36, indicando que o recorrente é primário. No ato conclusivo do sumário da culpa, o magistrado de singela instância pronunciou o recorrente IGOR GABRIEL SAMPAIO DA SILVEIRA nas sanções do artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, determinando a submissão dele a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular (mov. 115). Irresignada com a decisão de pronúncia, a defesa do pronunciado IGOR GABRIEL SAMPAIO DA SILVEIRA apresentou Recurso em Sentido Estrito (mov. 125) e, em suas razões recursais (mov. 131), pretende: 1) a despronúncia do recorrente ou sua absolvição sumária por entender que ele agiu em legítima defesa; 2) a desclassificação da conduta descrita na denúncia para a de lesão corporal e 3) que sejam apreciadas as atenuantes da violenta emoção e da confissão espontânea. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público de Primeiro Grau requer seja o recurso conhecido e desprovido (mov. 137). Em juízo de retratação (art. 589 do CPP), a decisão intermediária foi mantida (mov. 139). Nesta instância recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (mov. 151). É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator 05

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO Protocolo n°: 52418310320258090051Acusado: IGOR GABRIELL SAMPAIO DA SILVEIRA Vítima: Rodolfo Rodrigues Souza. Vistos etc, Versam os presentes autos de Ação Penal que o Ministério Público promove em face do acusado IGOR GABRIELL SAMPAIO DA SILVEIRA, tendo-o como incurso no artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), combinado com o artigo 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal, em relação à vítima Rodolfo Rodrigues Souza.Relata a denúncia, no evento 35, que:[…] no dia 11 de outubro de 2024, por volta de 01h40, na Rua Prosolina Alcântara Pereira, Setor Residencial Forteville, nesta capital, o denunciado IGOR GABRIEL SAMPAIO DA SILVEIRA, de maneira livre e consciente, por motivação fútil, tentou matar a vítima Rodolfo Rodrigues de Souza, mediante golpes de faca, provocando-lhe as lesões corporais grave1 descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” RG n.º 21061/2024 (fls. 30/32 do PDF), somente não consumando seu intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade. Apurou-se que, no dia do fato, a vítima Rodolfo caminhava em direção à sua casa, quando avistou o denunciado IGOR discutindo, rispidamente, com Anna Wictória Silva Santos, sua namorada, pessoas que não conhecia. Ao notar a presença da vítima, o denunciado a questionou, em tom de confronto, sobre os motivos pelos quais ela estava olhando para o casal. Em seguida, o denunciado partiu para a agressão física e sacou uma faca que portava em sua cintura. Na tentativa de se defender, a vítima Rodolfo atirou uma lata de cerveja no denunciado e saiu correndo em fuga. Contudo, IGOR perseguiu Rodolfo em via pública e, ao alcançá-lo, desferiu golpes de faca contra a região do pescoço da vítima, conforme atesta o Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” RG n.º 21061/2024 (fls. 30/32 do PDF). Após efetuar os golpes, certo de que tinha concretizado sua intenção de matar a vítima, o denunciado empreendeu fuga do local. Ocorre que a vítima, gravemente ferida, foi rapidamente socorrida por Willian Kleisson Soares Pereira, pessoa que reside nas proximidades do local do fato, e pela unidade de emergência do SAMU, e passou por cirurgia emergencial no hospital, fatos que impediram a sua morte. Consta que o denunciado IGOR foi preso posteriormente, no dia 26 de março de 2025, no município de Amorinópolis/GO, onde se encontrava homiziado. Percebe-se que o crime foi cometido por motivo fútil, uma vez que IGOR GABRIEL tentou matar Rodolfo Rodrigues tão somente por entender que a vítima estava interferindo na briga que ele estava tendo com sua namorada Anna Wictória. […] A denúncia foi recebida em 28/04/2025 (evento 38).O acusado foi citado pessoalmente (evento 49) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (evento 53).A audiência de instrução preliminar foi realizada em 06 de junho de 2025, conforme evento 97. Aberta a audiência e feito o pregão, constatou-se a presença da vítima, bem como a presença de 02 (duas) testemunhas, arroladas em comum pela defesa e acusação, oportunidade em que foram ouvidas.Ausente 01 (uma) testemunha. As partes requereram a dispensa da oitiva da testemunha ausente, o que foi deferido por este juízo. Ao final, passou-se a qualificação e interrogatório do réu. Encerrada a instrução probatória, concedeu-se prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, ao Ministério Público e a Defesa para apresentarem as suas últimas alegações, em forma de memoriais, conforme preceitua o artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal.O Ministério Público apresentou suas alegações finais em evento 100, ocasião em que pugnou pela pronúncia do acusado, nos exatos termos da denúncia; e, na forma do artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal, para que seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.A Defesa do réu Igor apresentou suas alegações finais no evento 112, oportunidade em que formulou os seguintes pedidos: desclassificação do delito para o crime previsto no caput do artigo 129 do Código Penal; afastamento da qualificadora prevista no inciso II, do §2º do artigo 121 do Código Penal (motivo fútil); reconhecimento das causas de diminuição de pena, em razão de injusta provocação da vítima, do fato de o acusado estar sob efeito de álcool e pela confissão espontânea; e, por fim, requereu a análise do pedido de revogação da prisão preventiva, anteriormente formulado durante a audiência de instrução. É o relatório. DECIDO.O artigo 413 do Código de Processo Penal diz que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.Entende o Supremo Tribunal Federal que “para a decisão de pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, basta que o Juiz se convença, dando os motivos de seu convencimento da existência do crime e de indícios de que o réu seja autor” (RT 553/423). No mesmo sentido: STF RTJ 690/380; TJRS: RJTJERGS 148/63.Trata-se de decisão interlocutória mista não terminativa proferida pelo juiz singular ao término da primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri. É decisão interlocutória mista, uma vez que põe fim a uma fase processual, mas não ao processo. Afinal, a pronúncia encerra o jus accusationis, também chamado de sumário de culpa ou de juízo de admissibilidade da acusação e dá início ao judicium causae.O provimento é não terminativo, por não enfrentar o meritum causae, tampouco resolver o feito sem resolução do mérito, tratando-se, em verdade, de legítimo filtro hábil a remeter ao Júri Popular aqueles casos em que houver prova da materialidade e indícios de autoria.Não é necessária a comprovação inequívoca acerca da autoria, não se exigindo para a decisão de pronúncia o mesmo juízo de certeza apto a embasar um édito condenatório. Contudo, deve haver uma probabilidade maior que a necessária para o recebimento da exordial acusatória. Confira-se aresto do TJGO:HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO (1º E 2º RECORRENTES). 1. DESPROVIDO. É cediço que a pronúncia é decisão interlocutória mista não terminativa que, sem julgar o mérito, encerra a primeira fase do procedimento de apuração dos crimes dolosos contra a vida. Tal decisão constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza, sendo suficientes para que seja prolatada somente o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de que o acusado seja o seu autor. Os elementos de prova colhidos na fase extrajudicial, mesmo que não ratificados em juízo, são suficientes para submeter a ré ao julgamento popular, isso porque a pronúncia não exige visceral juízo de certeza, tal como na prolação de um édito condenatório, mas, tão somente, indícios suficientes de autoria. Assim, impõe-se que seja mantida a decisão de pronúncia, cabendo ao Conselho dos Jurados uma avaliação mais meticulosa sobre as circunstâncias que rodearam o fato, mormente porque, nessa fase, em vez de vigorar o princípio in dubio pro reo, requerido pela defesa, impera o in dubio pro societate, militando a dúvida em favor da sociedade. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS (2º RECORRIDO). DESPROVIMENTO. Estando as qualificadoras amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, posto que constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri. Pronúncia mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5425751-56.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023). Grifo nosso. Desta feita, exige-se do julgador um importante exercício de hermenêutica, para não ferir os corolários constitucionais, sobretudo o da soberania dos veredictos e da competência do Tribunal do Povo. Do mesmo modo, deve o juiz agir com prudência, para não encaminhar ao Conselho dos Sete todos os imputados de forma temerária e banal.Imbuído desse raciocínio sistêmico jurídico e partindo da premissa de que a pronúncia deve ter fundamentação técnica, sob pena de incorrer em eloquência acusatória, passo a analisar o caso sub examen.A materialidade do fato em desfavor da vítima Rodolfo Rodrigues Souza, encontra-se devidamente demonstrada, dispensando maiores discussões, conforme atesta o Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” RG n.º 21061/2024 (fls. 30/32 evento 01). No que concerne aos indícios de autoria, há indícios nos autos de que Igor Gabriell possa ter cometido a prática dos fatos em questão. Senão vejamos.A testemunha Willian Kleisson Soares Pereira, ao ser ouvida perante este juízo, mídia de evento 96, arquivo 01, declarou:(…) Que conhecia a vítima de vista, pois o irmão do Rodolfo já trabalhou com ele; Que não conhece o acusado; Que mora em frente ao local onde o fato aconteceu; Que, no momento dos fatos, estava lavando a área da casa e havia colocado seu veículo para fora, pois acabara de lavá-lo; Que viu uma correria e ouviu gritos; Que havia uma área verde em frente à sua casa, com mato baixo, tipo braquiária, onde seria construído um parque ou escola; Que escutou barulhos e viu Rodolfo correndo e discutindo com outro rapaz, que depois soube se tratar de Igor; Que já havia visto esse rapaz passando pela rua, em frente à sua casa, algumas vezes; Que ouviu Rodolfo gritando "para com isso, para com isso, eu não te conheço" e viu quando Igor foi em sua direção, o derrubou e tirou uma faca, com a qual o esfaqueou; Que os golpes pareceram atingir a cabeça e as costas, mais precisamente a região do pescoço; Que Rodolfo caiu, mas depois conseguiu se levantar, viu que estava sangrando e que a situação era grave, e começou a correr, mesmo cambaleando, pedindo ajuda; Que haviam outras pessoas presenciando a cena, cerca de quatro ou cinco pessoas; Que os vizinhos estavam acordados, pois havia uma festinha na casa ao lado; Que, por isso, decidiu lavar o carro e a área da casa até mais tarde; Que, ao finalizar a limpeza e enquanto rapava a área, viu toda a situação; Que lembra de ouvir uma mulher, possivelmente a namorada do acusado; Que essa mulher estava gritando, chamando Igor e dizendo: "vambora, você fez merda"; Que, ao ver Rodolfo caído, tentou socorrê-lo; Que Rodolfo conseguiu se levantar e começou a ir na direção da casa do depoente; Que o irmão do depoente disse: "vaza daqui, moço, corre, corre, que eles vão te matar"; Que o depoente respondeu ao seu irmão que Rodolfo havia sido esfaqueado e que não escaparia, pois o ferimento fora grave; Que, como trabalha na área hospitalar, sabia avaliar esse tipo de situação; Que disse ao irmão que conhecia Rodolfo, que já o havia visto antes, e que mesmo cansado, sugeriu que fossem socorrê-lo e levá-lo ao médico; Que Rodolfo ficou com medo deles, pensando que eram cúmplices do agressor, mas que lhe explicaram a situação e tentaram tranquilizá-lo; Que Rodolfo estava meio desacordado; Que pressionaram o pescoço da vítima e chamaram o Corpo de Bombeiros; Que o Corpo de Bombeiros chegou ao local, bem como a Polícia Militar; Que prestaram os primeiros socorros; Que Rodolfo perdeu muito sangue, a rua ficou toda ensanguentada; Que ele ficou desacordado, provavelmente em razão da perda de sangue, ficando "bobo"; Que, como Rodolfo se parecia muito com o irmão, ligou para ele, já que haviam trabalhado juntos; Que, como era tarde, o irmão de Rodolfo não atendeu de imediato, então mandou mensagem explicando o ocorrido e pedindo que atendesse; Que o irmão de Rodolfo apareceu no local, já depois da chegada do Corpo de Bombeiros; Que ficaram com Rodolfo até o atendimento; Que, como o fato ocorreu praticamente na porta de sua casa, não tomou partido de nenhum lado, apenas prestou socorro; Que não conhecia Jefferson; Que, estando na porta de sua casa, viu um rapaz descendo a rua e passando em frente à sua residência; Que, na esquina próxima, esse rapaz se encontrou com Rodolfo, que vinha subindo; Que ali começou a discussão; Que, a princípio, pensou que fosse brincadeira, mas depois, ao ver Rodolfo correndo e entrando no mato, percebeu que era algo sério; Que, em seguida, Igor tirou a faca e atingiu Rodolfo; Que nunca viu o Igor, não o conhecia; Que Igor provavelmente o viu, pois estava na calçada com o portão aberto e o carro do lado de fora, com o capô aberto; Que ficou observando a confusão da porta de casa; Que Igor deve ter percebido que havia outras pessoas na rua, mas que algumas delas entraram para suas casas assim que viram a confusão; Que esses vizinhos eram novos na rua e se mantiveram discretos; Que, como seu carro estava na calçada, não tinha como entrar e apenas ficou observando; Que, por coincidência, naquele momento a iluminação pública estava funcionando; Que antes havia um problema sério com o poste de energia ao lado de sua casa, mas, após um morador novo solicitar à Equatorial, foi instalada uma lâmpada; Que, com isso, o local estava bem iluminado; Que acredita que Igor sabia quem ele era, pois era conhecido na vizinhança, e saía de casa todos os dias às seis e vinte da manhã e retornava por volta das oito ou nove da noite; Que, depois do fato, reconheceu o veículo utilizado na fuga: uma Parati prata; Que o carro passou várias vezes em frente à sua casa, o que o deixou receoso; Que a vizinhança comentou sobre o ocorrido, e que, por segurança, preferiu não informar que Rodolfo havia sobrevivido, dizendo apenas que acreditava que ele havia morrido; Que não queria se envolver demais, pois muitos vizinhos eram amigos de Igor; Que afirmou aos outros que ajudou Rodolfo a escapar, tentando não se comprometer; Que ficou temeroso de que Igor voltasse para procurá-lo ou lhe perguntasse algo; Que, no dia dos fatos, viu Igor, uma mulher e outro rapaz entrarem na Parati prata, praticamente na porta de sua casa; Que não tinha como não ver a cena; Que esse carro passou diversas vezes em frente à sua casa, o que o deixou com medo;” (…) Grifado. A testemunha Anna Wictória Silva Santos, ex-namorada do acusado, ao ser ouvida perante este juízo, mídia de evento 96, arquivo 03, declarou:(…) Que não conhecia a vítima Rodolfo; Que é ex-namorada de Igor Gabriel; Que namorou Igor por um ano, mas que, no dia do ocorrido, já não tinha mais relacionamento com ele; Que existe uma feirinha na rua de cima de sua casa e que, desde criança, frequenta esse local todas as quintas-feiras; Que, depois de maior de idade, ia à feira para beber chope e se divertir com amigos e familiares; Que foi a essa feira no dia dos fatos; Que em frente à feira havia uma distribuidora onde também costumava beber; Que ao chegar à feira viu Igor de longe, e que já fazia um tempo que não o via ou tinha notícias dele; Que se aproximou para cumprimentar a todos com educação; Que Igor estava acompanhado de Jefferson e algumas meninas desconhecidas; Que após o cumprimento, Igor perguntou o que ela faria naquele dia, ao que respondeu que apenas comeria um pastel, tomaria um chope e iria embora para casa; Que Igor insistiu para que continuasse bebendo com o grupo e ela aceitou; Que Igor pegou uma cadeira para ela, sentaram-se, começaram a beber e que todos estavam tranquilos, se divertindo e relembrando momentos bons do passado, como jovens costumam fazer; Que a feira começou a fechar por volta das 22h e que, por volta da meia-noite, Jefferson a convidou para continuar a confraternização na casa dele; Que lá já havia churrasco, e apenas continuaram o que já haviam iniciado, bebendo normalmente; Que começou a se sentir incomodada porque as meninas que estavam lá passaram a encará-la de cima a baixo, fazendo caras feias e fofocando; Que, por ser uma pessoa impaciente, não gostou da situação; Que, por volta de uma hora da manhã, procurou Igor e disse que iria embora, pois precisava trabalhar cedo, não queria confusão e não estava em sua casa não ia arrumar briga na casa dos outros; Que Igor pediu para esperar mais um pouco, e concordou em aguardar meia hora; Que, quando não aguentou mais, disse a Igor que estava indo embora e que achava melhor assim; Que Igor respondeu dizendo que, se ela fosse embora, não precisaria voltar mais; Que respondeu que tudo bem, pois não tinham mais nada e estava ali apenas socialmente; Que, ao sair, Igor a seguiu e começaram a discutir, relembrando brigas do passado, de quando eram um casal; Que não houve agressão física, apenas discussão verbal; Que, nesse momento, passou o rapaz que foi esfaqueado; Que Igor, nervoso, perguntou ao rapaz o motivo de estar olhando “o que você tá olhando aqui doido?”, no seu jeito típico de falar; Que o rapaz jogou algo em Igor, que acredita ter sido uma latinha; Que Igor foi pra cima dele e começaram a brigar; Que Igor entrou na casa, pegou uma faca que estava sobre a tábua de cortar carne, e saiu; Que o rapaz viu Igor com a faca e saiu correndo para um lote vazio que havia do outro lado da rua, perto da esquina; Que a casa de Jefferson ficava do lado oposto ao lote; Que ficou do lado da porta da casa de Jefferson e, ao ver os dois indo para o lote, e não conseguiu enxergar mais nada; Que percebeu que Igor havia esfaqueado o rapaz porque o viu caído no chão e Igor por cima dele, embora não enxergasse bem de longe; Que gritou para Igor parar, chamou seu nome, mas ele não reagiu, parecia cego e surdo de raiva; Que, com medo de se envolver, decidiu ir embora, pois tinha um filho pequeno; Que virou as costas e saiu; Que Igor veio atrás, e quando olhou para ele, viu que seus braços estavam cheios de sangue, o que a assustou; Que acelerou o passo e Igor a seguiu gritando no meio da rua, dizendo que havia feito aquilo por ela; Que respondeu a ele que jamais pediria para matar alguém por sua causa, principalmente porque o rapaz não fizera nada contra ela, apenas passara e olhara a discussão; Que continuaram discutindo enquanto ele a seguia até a porta de sua casa, a cerca de seis minutos de distância; Que não viu se Igor ainda estava com a faca ou onde ele a deixou; Que ele havia tirado a camiseta porque ela estava toda suja de sangue e a carregava no ombro; Que, ao chegarem à porta de sua casa, sua mãe ouviu os gritos e a puxou para dentro, chorando; Que não viu mais Igor depois disso; Que, no sábado seguinte, Igor ligou pedindo perdão, dizendo que a polícia estava atrás dele, que talvez nunca mais se vissem e pedindo desculpas pelas coisas do passado; Que respondeu que estava tudo bem e desligou; Que só soube da prisão de Igor quando foi prestar depoimento na delegacia; Que desde então não teve mais contato com ele, o bloqueando em todas as redes sociais e pediu para sua família também bloqueá-lo; Que não gostaria de manter contato com alguém como ele, principalmente por ser mãe de um menino pequeno; Que todos perguntavam se ela sabia do paradeiro de Igor por conta desse segundo episódio. Que essa foi a última vez que falou com ele; Que, no sábado da ligação, Igor também havia brigado com um traficante do setor, pois mexia com drogas e vendia cocaína (dolinha); Que o traficante o cobrou por uma dívida e parece que Igor teria quebrado o braço dele, deixando-o hospitalizado; Que nunca mais falou com ele; Que não sabe o que aconteceu com a faca. Que, depois que entrou em casa, só saiu no domingo, assustada com a possibilidade de ser a próxima vítima; Que estavam bem de frente para o portão da casa quando o rapaz passou, bem próximo; Que estavam na calçada e ele passou ali perto; Que, após Igor perguntar "o que você tá olhando, doido?", o arremesso foi feito em seguida;(…) Grifado. A vítima Rodolfo Rodrigues de Souza, ao ser ouvida perante este juízo, mídia de evento 96, arquivo 05, declarou:(…) Que estava em um bar, onde foi tomar um caldo; Que começou a tomar cerveja lá; Que ficou no bar até por volta de onze horas da noite, tendo chegado por volta das seis; Que o bar fechou e foi para uma distribuidora próxima, onde estava com um amigo e duas meninas; Que permaneceram na distribuidora bebendo até uma e meia da manhã; Que as meninas foram embora então decidiu ir embora para casa; Que saiu da distribuidora e ele e seu amigo foram embora para casa; Que foi até o final da rua que o Igor estava, mas nessa hora não tinha ninguém na rua, despediu do seu amigo, e falou que voltaria pela mesma rua por ser mais próximo de sua casa; Que quando voltou, viu Igor de um lado da rua e a mulher dele do outro; Que, ao passar por Igor, foi surpreendido com um chute desferido por ele, sem motivo aparente, pelas costas; Que ficou sem entender a agressão; Que estava com uma latinha de cerveja na mão e a lançou no rosto de Igor, fugindo em seguida; Que Igor o alcançou correndo, pois era maior, e desferiu dois socos, sendo um no pescoço; Que pensou inicialmente que se tratavam apenas de socos, mas logo percebeu que fora perfurado, pois o sangue começou a jorrar; Que colocou a mão na ferida pois estava jorrando muito, e saiu gritando por socorro; Que na rua de cima tinha um rapaz e falou “socorro socorro me ajuda”; Que o rapaz indicou que fosse para a rua de baixo, dizendo que prestaria socorro; Que correu para a rua indicada, mas, ao ver o rapaz vindo de carro, pensou que fosse o agressor e correu ainda mais assustado; Que o rapaz gritou dizendo que estava ali para ajudar e que se acalmasse; Que, então, parou e deitou no chão conforme instruído, aguardando o socorro; Que ficou muito machucado, o golpe veio pelas costas, no momento em que corria; Que acredita ter recebido dois golpes, atingindo o pescoço e duas veias, permanecendo dez dias no hospital; Que foi submetido a cirurgia vascular na artéria vertebral e jugular; Que não sabe dizer com certeza, mas parecia que Igor estava discutindo com a esposa; Que não ouviu Igor falar nada durante ou após a agressão, apenas ouviu a mulher chamar o nome dele duas vezes; Que o rapaz que prestou socorro, estava na rua de cima, não entendeu o ocorrido inicialmente, e que só depois, ao receber explicações, compreendeu; Que o rapaz que o ajudou não presenciou os fatos, pois estava muito longe e era madrugada, por volta das duas da manhã; Que ficou com sequela definitiva no braço, que não consegue mais levantá-lo; Que trabalhava com acabamento de piscina durante a semana e como garçom nos fins de semana, era freelancer; Que já estava recebendo seguro desde 2023, e que, por isso, foi considerado segurado; Que já estava afastado há seis meses e que o neurocirurgião indicou afastamento por mais seis meses, dizendo que seria muito difícil que o braço voltasse ao normal; Que não consegue levantar o braço direito, apenas o esquerdo; Que não conhecia a casa onde Igor estava, mas viu que ele estava na frente de um portão e que a mulher estava do outro lado da rua ou no meio, não lembrando ao certo; Que a pessoa que o socorreu disse que o acusado estava arrumando confusão na rua desde cedo; Que não conhece Jefferson. Que apenas levantou a cabeça, olhou e continuou andando; Que passou no meio dos dois, mas a certa distância, e que Igor, sem dizer nada, foi em sua direção e desferiu o chute na perna; Que não entendeu o motivo da agressão; Que, com a latinha de cerveja na mão, a jogou no rosto de Igor e saiu correndo; Que Igor o alcançou e o golpeou, mas que naquele momento não viu faca em sua mão; Que no local estava muito escuro; Que quem o socorreu foi William, que estava próximo, mas ele não estava no momento em que foi esfaqueado, por estar escuro e distante; Que a casa do Willian era próximo; Que passou perto da casa de William ao fugir, gritando por socorro; Que, ao ver William, correu ainda mais, temendo que fosse o acusado; Que, depois, William se aproximou dizendo que queria ajudar e parou, ouviu, e se deitou no chão; Que no momento da facada estava em pé e não caiu, tendo saído para pedir socorro em desespero; Que não viu para onde Igor foi após a facada, pois havia árvores e estava escuro; Que também não viu se Igor entrou em algum carro; (…) Grifado. Em juízo, o réu IGOR GABRIELL SAMPAIO DA SILVEIRA confessou a prática dos fatos, conforme a mídia de evento 96, e afirmou:(…) Que não conhecia a vítima; Que a faca utilizada não era sua; Que estava na casa do Jefferson, um colega seu, com Anna Wictória; Que estava na cozinha da casa, que era dividida da sala por um balcão americano; Que Anna Wictória estava sentada na sala; Que ela ficou estressada e quis ir embora, não sabendo por qual motivo; Que ela saiu pelo portão e a acompanhou; Que pediu para ela não fosse embora, ou, pelo menos, que esperasse se despedir das pessoas ou terminar o que estava fazendo; Que ela insistiu em sair; Que, nesse instante, a vítima Rodolfo passou pelo local e parou, ficando a observá-lo falar com Ana; Que a Ana estava do outro lado da rua e ele na calçada da casa do Jefferson; Que questionou a vítima sobre o motivo de estar olhando “o que está olhando aqui mano?”, e que, nesse momento, Rodolfo lançou uma latinha de cerveja cheia em seu rosto; Que, após isso, iniciou-se uma luta corporal entre ambos, em que ficou em desvantagem; Que estava com uma faca na cintura, a mesma que estava usando na cozinha; Que colocou a faca na cintura para o povo não achar que iria ferir a Ana; Que no meio da confusão, sacou a faca e desferiu os golpes contra Rodolfo, por estar muito nervoso; Que a faca era uma faca de cozinha, da casa do Jefferson; Que Anna Wictória era sua ficante; Que estavam na casa apenas Anna Wictória, a irmã de Jefferson e o próprio Jefferson; Que não havia nenhum evento no local, e que tinham intenção apenas de preparar algo para comer; Que havia chegado há pouco tempo, levado por um convite de Jefferson; Que a vítima passou a pé e sozinho, jogou a lata de cerveja e ficou próximo ao local; Que ficaram bem próximos, pois Anna Wictoria estava do outro lado da rua, a vítima no meio da rua e o interrogando na calçada da casa; Que estava em desvantagem e meio alterado, por isso puxou a faca que estava em sua cintura; Que não tinha ingerido bebida alcoólica naquele dia, pois ainda iam começar a beber e comer; Que a rua não estava movimentada, mas também não estava escura; Que ninguém entrou no meio da confusão; Que Jefferson apareceu apenas após o ocorrido, pois, no momento do tumulto, cuidava de seu sobrinho especial, que se assustou com o barulho; Que acredita ter atingido a vítima na região das costas enquanto ambos estavam de pé; Que não sabe quantos golpes desferiu; Que jogou fora a faca quando foi embora; Que, após o ocorrido, deixou o local e foi para casa, situada em outro setor, no Santa Fé; Que o fato ocorreu no setor Forteville, que era vizinho ao local onde morava; Que costumava frequentar aquela casa por ser amigo próximo de Jefferson; Que não se escondeu em Amorinópolis após o fato; Que permaneceu alguns dias em Goiânia e, depois, alugou uma casa e se casou, indo para lá por conta do casamento e de serviço; Que trabalhava com transporte de leite e com asfalto; Que foi preso em Amorinópolis, no dia 26 de maio; Que o crime foi em outubro de 2024 mas foi preso em maio de 2025; Que foi ouvido na delegacia mas não deu para falar direito devido os policiais; Que a vítima estava correndo quando foi atingida pelas costas; Que a vítima correu quando retirou a faca; Que não viu se ele caiu, pois foi embora em seguida; Que não sabia se a vítima havia morrido ou se tava vivo; Que Anna Wictoria não gritou e continuou andando normalmente durante o ocorrido em sentido a casa dela; Que estava em sua casa, e Jefferson ligou convidando; Que ele passou na casa da Anna e foi para casa do Jefferson; Que não foram na distribuidora antes;, nem na feira pois já havia acabado; Que mais cedo foi na feira com a Anna, ai foi para casa, tomou um banho e foi para o Jefferson; Que não viu quem socorreu Rodolfo; Que não conhece William; Que parou de desferir os golpes por vontade própria; Que não teve intenção de matar, e que agiu em razão do nervosismo gerado pela discussão anterior e pela agressão com a lata de cerveja em seu rosto; Que perdeu o controle e agiu por impulso; Que não tinha a intenção de ferir a vítima; Que tem um filho menor, com apenas um mês de idade; Que, após os golpes, foi embora a pé, assim como Anna Victoria, a qual mora perto da casa de Jefferson; Que não entrou numa parati, e que o vizinho de frente do Jefferson tem uma; Que não tem envolvimento; (…) Grifado. No presente caso, verifico, por meio das provas coligidas aos autos, a presença dos requisitos necessários para a prolação da decisão intermediária de pronúncia, uma vez que a materialidade do fato encontra-se demonstrada e comprovada e existem indícios de autoria que pesam contra o denunciado.No que concerne ao pedido de desclassificação do fato para lesão corporal leve (artigo 129, do Código Penal) entendo que não merece prosperar, por ora, uma vez que é necessário restar patentemente demonstrado que não houve a ocorrência do tipo penal imputado na denúncia, mas sim para o qual mereceria desclassificação. Inexistindo prova inconteste do fato para o qual requer a desclassificação e presentes indícios da ocorrência do fato imputado na exordial acusatória, nesta oportunidade não há que se falar em desclassificação, por este motivo indefiro o pleito, deixando os jurados decidirem sobre essa questão oportunamente. Vejamos o que diz a jurisprudência:EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA HOMICIDO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORA. IMPOSSIBILIDADE. PRONUNCIA MANTIDA. 1-Comprovada a existência material do crime de tentativa de homicídio e de indícios suficientes de autoria, tanto bastante ao juízo de admissibilidade da acusação, é de rigor a manutenção da decisão de pronúncia. 2. Havendo indícios, mínimos que sejam, quanto à ocorrência das qualificadoras, não deve ser afastada no juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las. 3. A desclassificação para lesão corporal, na fase intermediária do processo por crime doloso contra a vida, somente é possível se evidente e inquestionável o suporte fático a ensejá-la, de modo que não havendo prova incontestável de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo, compete aos Jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5137507-72.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifado. Quanto ao pedido de reconhecimento das atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal, cumpre destacar que, nesta fase processual, não caberá ao magistrado a análise das atenuantes genéricas previstas no Código Penal, isto porque o artigo 413, §1º, do Código de Processo Penal, determina que a conduta do magistrado, na fase de pronúncia, se restringe a indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, declarando o dispositivo que julgar incurso(s) o(s) acusado(s), bem como especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena; além disso, a jurisprudência tem entendimento uníssono no sentido de que as atenuantes, por ser matéria diretamente ligada ao mérito, deve ser reservado à eventual fase de dosimetria da pena.A propósito:Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.§1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FASE DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ANÁLISE INVIÁVEL NA PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. Caso envolvendo agressão com pedra contra irmão após discussão em contexto familiar, causando lesões na região da cabeça da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em analisar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia do recorrente; verificar a possibilidade de desclassificação do crime para lesão corporal, considerando a alegação de ausência de animus necandi; examinar a pertinência das qualificadoras; e avaliar a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR:A desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal somente é possível quando demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de animus necandi. Os elementos probatórios, incluindo depoimentos testemunhais e laudos periciais, evidenciam que o recorrente desferiu múltiplos golpes com pedra na cabeça da vítima, indicando a plausibilidade do dolo homicida. As qualificadoras somente podem ser afastadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes. No caso, há elementos mínimos que indicam: a) motivo fútil (discussão por causa de cachorro e ciúmes); b) meio cruel (múltiplos golpes com pedra em região vital); c) recurso que dificultou a defesa (imobilização da vítima e estado de embriaguez). A análise de atenuantes, incluindo a confissão espontânea, não é cabível na decisão de pronúncia, devendo ser apreciada apenas na eventual fase de dosimetria da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Tese de julgamento: A desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal exige prova inequívoca da ausência de animus necandi, não sendo suficiente a mera dúvida quanto ao elemento subjetivo. As qualificadoras somente podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, devendo ser mantidas quando houver elementos mínimos de sua configuração para apreciação pelo Conselho de Sentença.É inviável a análise de atenuantes e agravantes na decisão de pronúncia, por se tratar de matéria reservada à eventual fase de dosimetria da pena.Legislação citada: CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; art. 14, II; art. 65, III, d; CPP, art. 413, § 1º.Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.433.266/GO; AgRg no REsp n. 2.110.968/TO; TJGO, RSE 5025884-84.2021.8.09.0162; RSE 0211781-91.2016.8.09.0149. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito, 5369405-14.2024.8.09.0093, OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, publicado em 27/03/2025 15:28:31) Com relação a qualificadora oferecidas pelo Parquet na exordial acusatória, passo a analisá-la:Em relação à qualificadora prevista no inciso II (por motivo fútil), do artigo 121, parágrafo 2º, do Código Penal, entendo que deve ser mantida no momento, posto que há indícios nos autos de que o fato foi supostamente praticado por ter o acusado entendido que a vítima estava interferindo na discussão que ele mantinha com sua ex-namorada.Desse modo, o pedido formulado pela defesa do acusado pugnando pelo decote da qualificadora não merece ser acolhido neste momento, pelo exposto em linhas pretéritas. Ressalte-se que, oportunamente, os jurados deliberarão sobre a manutenção ou afastamento das qualificadoras. Vejamos o que diz a Jurisprudência:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1. Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos em juízo, mostra-se inviável a despronúncia. 2. Não há qualquer indício de que o recorrente se encontrava em situação de risco iminente que justificasse alguma atitude para conter uma agressão injusta por parte da vítima fatal. 3. Verifica-se impossível falar em acolhimento da tese defensiva de desclassificação para a conduta delituosa de lesão corporal, ao menos neste momento processual, cabendo ao Júri, o exame profundo do acervo probatório e decisão acerca do animus do recorrente, optando pela narrativa da acusação ou da defesa, notadamente porque não há prova segura que autorize a prevalência da tese desclassificatória. 4. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa do ofendido, quando amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas nesta fase processual, cabendo ao Júri deliberar sobre suas ocorrências. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5193644-66.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 27/07/2023, DJe de 27/07/2023) A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente a prova da materialidade fática e de indícios de autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nesta fase processual, resolvem-se a favor da sociedade, mesmo que em detrimento do direito individual, conforme mandamento do artigo 413, do Código de Processo Penal.Pelo exposto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, com as alterações introduzidas pela Lei 11.689/08, PRONUNCIO o acusado IGOR GABRIELL SAMPAIO DA SILVEIRA, no artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), c/c o artigo 14, inciso II (tentativa), todos do Código Penal, devendo o acusado ser submetido a julgamento pelo Júri Popular.MANTENHO a prisão preventiva do acusado, tendo em vista persistirem os fundamentos do decreto preventivo, bem como o fato de que não foram apresentadas novas circunstâncias capazes de alterar este entendimento. Sendo assim INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva feito pela defesa do réu IGOR GABRIELL e recomendo-o à prisão no estabelecimento prisional que se encontra, com fulcro no artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal, com alteração da Lei 11.689/08.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, 10 de julho de 2025.(assinado digitalmente)Antonio Fernandes de OliveiraJuiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do JúriL. P // G. X.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5241831-03.2025.8.09.0051DECISÃOTrata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de IGOR GABRIELL SAMPAIO DA SILVEIRA, incurso no artigo 121, §2º, incisos II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.A denúncia foi recebida em 28/04/2025 (evento 38).O denunciado, através de advogado constituído, apresentou resposta à acusação no evento 53, oportunidade em que a Defesa informou que manifestará sobre o mérito em alegações finais. Ainda, pugnou pela revogação da prisão preventiva, oportunidade em que alegou que não mais subsistem os motivos que ensejaram a medida extrema, ressaltando os predicados favoráveis do acusado (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e dependência econômica de sua família), bem como o alegado excesso de prazo da prisão. Sustenta, ainda, a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal, como o uso de tornozeleira eletrônica. Ao final, arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público.Instado, o Ministério Público, no evento 61, opinou pelo indeferimento do pedido, argumentando que a gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi (perseguição em via pública e três facadas em regiões vitais da vítima), recomenda a manutenção da segregação cautelar. Aduz, ainda, que há indícios de tentativa de intimidação de testemunhas por parte do requerente e que os predicados pessoais não são suficientes para afastar a necessidade da prisão. Por fim, sustenta que as medidas cautelares seriam insuficientes para o caso. Vieram conclusos.IGOR GABRIELL SAMPAIO DA SILVEIRA, teve sua prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal em 18/02/2024, pela 2ª Vara das Garantias de Goiânia, sendo efetivamente preso em 27/03/2025 (evento 20 dos autos originários n.º 6084636-69).A prisão preventiva é cabível nos casos previstos em Lei, de acordo com o disposto pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.Oportuno salientar que a prisão cautelar é medida de última ratio, consoante disposto no artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal, devendo ser aplicada apenas quando estritamente necessária e proporcional ao caso concreto. Nesse sentido, o doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira ensina que a prisão preventiva justifica-se apenas quando demonstrada a necessidade de satisfazer a segregação cautelar, não podendo ser utilizada de forma indiscriminada. Consoante prevê o artigo 313, inciso I, do mesmo Código Processual, é possível sua decretação nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.Nesse sentido, da detida análise dos autos, constata-se a presença do fumus comissi delicti, uma vez que a materialidade do fato resta demonstrada especialmente através do depoimento prestado pela vítima (evento 01, arquivo 03, fls. 26 e 27 do PDF) e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” (evento 01, arquivo 03, fls. 39 a 41 do PDF). Por outro lado, os indícios de autoria igualmente resultam do bojo do caderno inquisitivo destacando-se o depoimento prestado pela testemunha Willian Kleisson Soares Pereira (evento 01, arquivo 03, fls. 29 e 30 do PDF), bem como o interrogatório prestado pelo investigado (evento 01, arquivo 19, fls. 51 e 52 dos autos principais nº. 5241831-03).O periculum libertatis, por sua vez, verifica-se a partir do risco à garantia da ordem pública, subsidiada pela gravidade em concreto da conduta imputada ao requerente, evidenciada pelo modus operandi empregado (perseguição em via pública e tendo desferido três facadas em regiões vitais da vítima), certo de que a vítima não foi a óbito em razão do rápido socorro prestado pela testemunha supramencionada.Ademais, há indícios nos autos de que o requerente adotou conduta intimidatória contra testemunhas, conforme relato no Relatório de Ordem de Missão Policial (fls. 34-35). A testemunha Willian afirmou que o autor, supostamente, passa frequentemente perto de sua casa, como se o estivesse vigiando, e demonstrou medo de depor, temendo represálias. O relatório sugere que outras testemunhas também não se manifestam por receio do acusado, o que revela a necessidade da medida por conveniência da instrução criminal. Frente ao decreto preventivo, a defesa do requerente alegou primariedade, bons antecedentes, residência fixa e a dependência econômica de sua esposa e filho, anexando, inclusive, fotografia da criança. Todavia, tais elementos, por si sós, não afastam a necessidade da manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais autorizadores da segregação cautelar. Assim, por ora, não possuem o condão de infirmar a medida imposta. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. 1. Mantém-se a prisão preventiva devidamente fundamentada (artigos 312 e 313 do CPP e 93, IX, da CF), assentada na prova da materialidade e nos indícios da autoria, demonstrada a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, se apresentando absolutamente insuficientes as cautelares diversas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5106814-28.2024.8.09.0116, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024)Em que pese a alegação de excesso de prazo para o deslinde da instrução criminal, entendo que razão não assiste à defesa.Os prazos indicados na fase de instrução servem apenas como parâmetro geral, não podendo derivar tão somente de cálculos aritméticos. É imprescindível que a questão seja aferida segundo critérios da razoabilidade para análise do alongamento do prazo, pois varia conforme as peculiaridades do caso.Pois bem, da detida análise dos autos, constata-se que persistem os motivos ensejadores do decreto preventivo, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.Nesse sentido, vislumbro que a manutenção da segregação cautelar também se justifica sob a ótica da conveniência da instrução criminal e para garantir a ordem pública.Mais ainda, ressalto não vislumbrar nos autos a existência de qualquer alteração fática/jurídica capaz de justificar a revogação da prisão preventiva.Desta forma, deve ser mantido o decreto prisional, nesse momento, uma vez que não foram apresentados argumentos suficientes para alterar o entendimento desse juízo. Por conseguinte, perduram os fundamentos da sua decretação, ficando para uma próxima oportunidade a análise do pedido de revogação da prisão preventiva.Restam, portanto, preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Além disso, preconiza o artigo 316 do mesmo dispositivo legal, que a revogação da prisão preventiva dar-se-á, no correr do processo, se verificada for a falta de motivo para que subsista a prisão, o que não ocorreu no presente caso.Ante ao exposto, com fundamento na garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação de prisão preventiva de IGOR GABRIELL SAMPAIO DA SILVEIRA, com fulcro no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Não havendo preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou seguimento ao feito e designo para o dia 06/06/2025, às 15h30min, a audiência de instrução preliminar. Oficie-se ao estabelecimento prisional em que o réu se encontra preso para que seja providenciado o seu comparecimento virtual em audiência 15 (quinze) minutos antes do horário fixado, ou seja, às 15h15min.Será facultado às partes o comparecimento à audiência de forma virtual ou por videoconferência, via aplicativo ZOOM. Intime-se as testemunhas arroladas para comparecerem à audiência acima designada, facultando-lhes o comparecimento de forma presencial ou por videoconferência, via aplicativo ZOOM.Havendo testemunha policial militar, requisitem-se ao superior hierárquico delas, acerca da necessidade de participação na condição de testemunha, na audiência designada acima.Devem constar no mandado de intimação/ofício de requisição as seguintes observações:a) todos aqueles que optarem por comparecerem virtualmente à audiência, conforme o disposto acima, deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo “ZOOM” (gratuito) para ter acesso à reunião virtual a ser realizada por este Juízo, não sendo necessário que seja feito o cadastro no aplicativo, apenas que ele seja baixado.b) caso a testemunha/acusado tenha dificuldade em manusear o aplicativo ZOOM, deverá entrar em contato com o cartório deste juízo através do e-mail institucional [email protected] ou do telefone (62) 3018-8379, por meio de ligação telefônica ou WhatsApp Business até 01 (um) dia útil antes da audiência. c) caso a testemunha/acusado solto opte por participar de forma presencial, excepcionalmente, poderá comparecer à sala de audiências desta vara para ser ouvida (o), devendo constar o endereço e local da vara.d) caso a testemunha sigilosa opte em ser ouvida presencialmente, deverá se identificar na portaria do fórum como testemunha sigilosa, para que sejam tomadas as providências necessárias no sentido de garantir sua segurança e a integridade física, com o controle do acesso ao local onde se realiza a audiência.e) o(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar e anexar aos autos o número de celular/whatsapp da testemunha durante o cumprimento do mandado de intimação.f) caso a testemunha intimada não compareça de forma injustificada, poderá ser aplicada multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, conforme artigo 219 do Código de Processo Penal, além da incidência no crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal.Certifique a UPJ se há vítima(s) ou testemunhas menores de idade. Em caso positivo, oficie-se ao SAHIPER para a realização de depoimento especial.Segue abaixo o link para acesso das partes à sala de reunião virtual da audiência, via aplicativo ZOOM:https://tjgo.zoom.us/j/81042058463Ressalto que será garantido ao réu preso o direito de entrevista prévia e reservada com a defesa, por meio de acesso a canais telefônicos reservados para comunicação, pelo e-mail institucional, nos termos do artigo 5º do Provimento nº 12/2020 do CGJ/GO.Face ao Princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como nos termos do disposto no Provimento n° 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, esta decisão valerá como OFÍCIO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, 19 de maio de 2025.(assinado digitalmente)Antonio Fernandes de OliveiraJuiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do JúriA.C.P

21/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Baixa Definitiva

Documento

Retificação de Classe Processual

Expedição de documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(21)