Petição Cível 5242366-78.2025.8.09.0164 - TJGO

Petição Cível 5242366-78.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

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Documentos

Outros

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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADI Nº 4.167/DF DO STF. SÚMULA Nº 71 DO TJGO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.210/RS DO STJ. VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO. AUSÊNCIA DE DIREITO A REAJUSTE POR ESCALONAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Rose Mary de Sousa Guimarães e outros 19 professores contra a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito ajuizada em face do Município de Cidade Ocidental/GO. 2. Na inicial, os recorrentes requereram a condenação do Município em obrigação de fazer, consistente na complementação de vencimentos mensais até atingir o piso nacional do magistério, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Pleitearam, ainda, a condenação ao pagamento de diferenças salariais retroativas, com a incidência de juros moratórios (1% a.m.) e atualização monetária (INPC). Adicionalmente, solicitaram a extensão das diferenças aos períodos de férias, décimo terceiro salário e 1/3 de férias, bem como a consequente inscrição das diferenças em folha de pagamento para efeitos de cálculo de benefícios previdenciários. A fundamentação legal do pedido baseou-se na Lei Federal nº 11.738/2008, na Constituição Federal (arts. 206 e 208) e na Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB). 3. As alegações de fato dos autores indicam que são servidores públicos estaduais atuantes como professores da educação básica, contratados conforme legislação vigente. Alegam recebimento de vencimentos básicos abaixo do piso nacional fixado anualmente pelo MEC, juntando tabelas salariais do SINTEGO como comprovação das supostas diferenças. Argumentam não terem recebido as complementações devidas e requerem indenização pelos prejuízos causados pela omissão estatal em honrar obrigação legal. 4. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A fundamentação da sentença baseou-se na análise dos contracheques que demonstraria vencimentos básicos compatíveis com o piso nacional; na aplicação da Súmula nº 71 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO); no entendimento de que o piso é valor mínimo inicial e não indexador de carreira; na inadequação das tabelas do SINTEGO como comprovação; no ônus da prova incumbindo aos autores (CPC art. 373, I); e na ausência de comprovação inequívoca de diferenças salariais. 5. Inconformados com a sentença, os recorrentes opuseram Embargos de Declaração (evento 189), os quais foram rejeitados pelo juízo de origem em decisão proferida no evento. 195. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 6. Irresignados com a sentença de improcedência e a rejeição dos embargos de declaração, os autores interpuseram Recurso Inominado, sustentando, em síntese, que o juízo a quo teria incorrido em erro de julgamento ao não reconhecer o direito à complementação do piso salarial. Alegam que seus vencimentos básicos estariam, de fato, abaixo do piso nacional, mesmo considerando a jornada de trabalho e o nível de carreira. Argumentam que a Lei Federal nº 11.738/2008 impõe a observância do piso como vencimento inicial da carreira, e que a não adequação dos vencimentos básicos dos professores ativos a esse patamar configura violação legal. 7. Sustentam que a análise dos contracheques, em cotejo com as tabelas do SINTEGO, comprovaria as diferenças salariais devidas. Reafirmam que o piso salarial deve ser o valor mínimo pago a todos os profissionais do magistério, independentemente de sua posição na carreira, e que a Súmula nº 71 do TJGO, embora reconheça o piso como vencimento básico, não pode ser interpretada de forma a desvirtuar o objetivo da lei de valorização do magistério. Por fim, os recorrentes reiteram o pedido de reforma da sentença para que o Município seja condenado à obrigação de fazer e ao pagamento das diferenças salariais retroativas, com todos os consectários legais, incluindo reflexos em férias, 13º salário e 1/3 de férias, bem como a inscrição em folha de pagamento para fins previdenciários. 8. O Município de Cidade Ocidental apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença. Argumenta que a decisão de primeiro grau aplicou corretamente a Lei nº 11.738/2008 e a Súmula nº 71 do TJGO. O recorrido defende que os vencimentos básicos dos autores sempre estiveram acima do piso nacional, conforme demonstrado pela análise dos contracheques. Alega que o ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe aos autores, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e que estes não se desincumbiram de tal encargo, uma vez que as tabelas do SINTEGO não possuem força probatória suficiente para comprovar as alegadas diferenças. Reafirma que o piso salarial é um valor mínimo e não um mecanismo de reajuste proporcional para toda a carreira, e que a interpretação diversa implicaria em ingerência indevida do Poder Judiciário na política remuneratória do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes. III- RAZÕES PARA DECIDIR: 9. A controvérsia recursal cinge-se à análise do direito dos professores municipais à complementação de seus vencimentos básicos até o patamar do piso salarial profissional nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, e ao pagamento das diferenças retroativas. 10. A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecendo em seu art. 2º que o piso é "o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais". 11. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167/DF, estabeleceu parâmetros fundamentais para aplicação da Lei nº 11.738/2008, decidindo que "é constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global", definindo competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica como "mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador". 12. Nos embargos de declaração da referida ADI, o STF estabeleceu que "a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica", fixando que até 27/04/2011 o piso deveria corresponder à remuneração global, e a partir desta data, ao vencimento básico. 13. A Súmula 71 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com o entendimento do STF, estabelece: "O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo". 14. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.426.210/RS, também consolidou o entendimento de que o piso salarial profissional nacional do magistério deve ser considerado como o vencimento básico inicial da carreira, não se estendendo automaticamente como fator de reajuste ou escalonamento para os demais níveis e classes da carreira. 15. No caso em tela, as partes autoras alegam que seus vencimentos básicos estariam abaixo do piso nacional, mesmo considerando suas jornadas e níveis de carreira. No entanto, o ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Para demonstrar as supostas diferenças, os recorrentes se baseiam, em grande parte, em tabelas salariais elaboradas pelo SINTEGO. 16. Conforme orientação consolidada da Súmula 71 deste Egrégio Tribunal, o servidor "só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor", o que inequivocamente não se verifica na hipótese dos autos. 17. A análise dos contracheques juntados pelos autores, em cotejo com a legislação pertinente e os valores do piso nacional, não demonstrou, de forma inequívoca, que os vencimentos básicos dos servidores, ora recorrentes, estivessem abaixo do mínimo legal. A mera alegação de descumprimento da lei federal, sem a devida comprovação das diferenças salariais no vencimento básico, não é suficiente para a procedência do pedido. 18. A título de exemplo, a análise do contracheque da recorrente Alessandrina Araújo de Farias, referente ao ano de 2024, demonstra um vencimento básico de R$ 7.286,96. Este valor é significativamente superior ao piso nacional de R$ 4.580,57 para a jornada de 40 horas semanais, conforme tabela do MEC para o mesmo período. Tal constatação corrobora a ausência de descumprimento do piso salarial. 19. A aplicação rigorosa do entendimento firmado pelo STF na ADI nº 4.167/DF é de observância obrigatória, uma vez que a Suprema Corte definiu que o parâmetro de aferição do cumprimento do piso nacional deve ser o vencimento básico, não a remuneração global, estabelecendo que tal critério visa ao "fomento ao sistema educacional e de valorização profissional", não meramente à proteção mínima do trabalhador. 20. Os valores do piso nacional, estabelecidos anualmente pelo Ministério da Educação conforme os comandos da Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB), foram escrupulosamente observados pelo Município de Cidade Ocidental durante todo o período objeto da demanda, não se constatando qualquer violação aos dispositivos da Lei Federal nº 11.738/2008. 21. A documentação probatória acostada aos autos pelos recorrentes comprova de forma irrefutável e documentalmente robusta que o piso salarial foi devidamente observado, sendo manifesta a inexistência de diferenças salariais devidas ao autor. 22. Ademais, o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, concedendo reajustes ou extensões salariais que não encontram amparo na legislação específica ou que impliquem em ingerência indevida na discricionariedade administrativa do Poder Executivo em matéria de política remuneratória, salvo nos casos de flagrante inconstitucionalidade ou ilegalidade, o que não se verificou no presente caso. 23. O reconhecimento da improcedência dos pedidos não implica em negativa de direitos constitucionalmente assegurados aos profissionais da educação, mas sim na correta aplicação dos critérios legais e jurisprudenciais para aferição do cumprimento das obrigações estatais relativas ao piso nacional do magistério. 24. Diante do exposto, verifica-se que a sentença de primeiro grau analisou corretamente os fatos e o direito aplicável, estando em consonância com a legislação pertinente e com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dos Tribunais Superiores. IV- DISPOSITIVO: 25. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 26. Ficam as partes recorrentes condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8o, do Código de Processo Civil, considerando que se trata de causa com proveito econômico inestimável.Registre-se, contudo, que a exigibilidade das obrigações de natureza patrimonial fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 98, §3o, do Código de Processo Civil. 27. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Quadra C15/19 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74893-020 [email protected] Processo: 5242366-78.2025.8.09.0164 Origem: Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas Recorrente: Rose Mary de Sousa Guimarães, Alessandrina Araujo De Farias e outros Advogada: Cláudia Borges da Silva Recorrido: Município de Cidade Ocidental Advogada: Aline Thomaz Ferreira Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADI Nº 4.167/DF DO STF. SÚMULA Nº 71 DO TJGO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.210/RS DO STJ. VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO. AUSÊNCIA DE DIREITO A REAJUSTE POR ESCALONAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Rose Mary de Sousa Guimarães e outros 19 professores contra a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito ajuizada em face do Município de Cidade Ocidental/GO. 2. Na inicial, os recorrentes requereram a condenação do Município em obrigação de fazer, consistente na complementação de vencimentos mensais até atingir o piso nacional do magistério, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Pleitearam, ainda, a condenação ao pagamento de diferenças salariais retroativas, com a incidência de juros moratórios (1% a.m.) e atualização monetária (INPC). Adicionalmente, solicitaram a extensão das diferenças aos períodos de férias, décimo terceiro salário e 1/3 de férias, bem como a consequente inscrição das diferenças em folha de pagamento para efeitos de cálculo de benefícios previdenciários. A fundamentação legal do pedido baseou-se na Lei Federal nº 11.738/2008, na Constituição Federal (arts. 206 e 208) e na Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB). 3. As alegações de fato dos autores indicam que são servidores públicos estaduais atuantes como professores da educação básica, contratados conforme legislação vigente. Alegam recebimento de vencimentos básicos abaixo do piso nacional fixado anualmente pelo MEC, juntando tabelas salariais do SINTEGO como comprovação das supostas diferenças. Argumentam não terem recebido as complementações devidas e requerem indenização pelos prejuízos causados pela omissão estatal em honrar obrigação legal. 4. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A fundamentação da sentença baseou-se na análise dos contracheques que demonstraria vencimentos básicos compatíveis com o piso nacional; na aplicação da Súmula nº 71 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO); no entendimento de que o piso é valor mínimo inicial e não indexador de carreira; na inadequação das tabelas do SINTEGO como comprovação; no ônus da prova incumbindo aos autores (CPC art. 373, I); e na ausência de comprovação inequívoca de diferenças salariais. 5. Inconformados com a sentença, os recorrentes opuseram Embargos de Declaração (evento 189), os quais foram rejeitados pelo juízo de origem em decisão proferida no evento. 195. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 6. Irresignados com a sentença de improcedência e a rejeição dos embargos de declaração, os autores interpuseram Recurso Inominado, sustentando, em síntese, que o juízo a quo teria incorrido em erro de julgamento ao não reconhecer o direito à complementação do piso salarial. Alegam que seus vencimentos básicos estariam, de fato, abaixo do piso nacional, mesmo considerando a jornada de trabalho e o nível de carreira. Argumentam que a Lei Federal nº 11.738/2008 impõe a observância do piso como vencimento inicial da carreira, e que a não adequação dos vencimentos básicos dos professores ativos a esse patamar configura violação legal. 7. Sustentam que a análise dos contracheques, em cotejo com as tabelas do SINTEGO, comprovaria as diferenças salariais devidas. Reafirmam que o piso salarial deve ser o valor mínimo pago a todos os profissionais do magistério, independentemente de sua posição na carreira, e que a Súmula nº 71 do TJGO, embora reconheça o piso como vencimento básico, não pode ser interpretada de forma a desvirtuar o objetivo da lei de valorização do magistério. Por fim, os recorrentes reiteram o pedido de reforma da sentença para que o Município seja condenado à obrigação de fazer e ao pagamento das diferenças salariais retroativas, com todos os consectários legais, incluindo reflexos em férias, 13º salário e 1/3 de férias, bem como a inscrição em folha de pagamento para fins previdenciários. 8. O Município de Cidade Ocidental apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença. Argumenta que a decisão de primeiro grau aplicou corretamente a Lei nº 11.738/2008 e a Súmula nº 71 do TJGO. O recorrido defende que os vencimentos básicos dos autores sempre estiveram acima do piso nacional, conforme demonstrado pela análise dos contracheques. Alega que o ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe aos autores, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e que estes não se desincumbiram de tal encargo, uma vez que as tabelas do SINTEGO não possuem força probatória suficiente para comprovar as alegadas diferenças. Reafirma que o piso salarial é um valor mínimo e não um mecanismo de reajuste proporcional para toda a carreira, e que a interpretação diversa implicaria em ingerência indevida do Poder Judiciário na política remuneratória do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes. III- RAZÕES PARA DECIDIR: 9. A controvérsia recursal cinge-se à análise do direito dos professores municipais à complementação de seus vencimentos básicos até o patamar do piso salarial profissional nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, e ao pagamento das diferenças retroativas. 10. A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecendo em seu art. 2º que o piso é "o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais". 11. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167/DF, estabeleceu parâmetros fundamentais para aplicação da Lei nº 11.738/2008, decidindo que "é constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global", definindo competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica como "mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador". 12. Nos embargos de declaração da referida ADI, o STF estabeleceu que "a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica", fixando que até 27/04/2011 o piso deveria corresponder à remuneração global, e a partir desta data, ao vencimento básico. 13. A Súmula 71 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com o entendimento do STF, estabelece: "O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo". 14. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.426.210/RS, também consolidou o entendimento de que o piso salarial profissional nacional do magistério deve ser considerado como o vencimento básico inicial da carreira, não se estendendo automaticamente como fator de reajuste ou escalonamento para os demais níveis e classes da carreira. 15. No caso em tela, as partes autoras alegam que seus vencimentos básicos estariam abaixo do piso nacional, mesmo considerando suas jornadas e níveis de carreira. No entanto, o ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Para demonstrar as supostas diferenças, os recorrentes se baseiam, em grande parte, em tabelas salariais elaboradas pelo SINTEGO. 16. Conforme orientação consolidada da Súmula 71 deste Egrégio Tribunal, o servidor "só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor", o que inequivocamente não se verifica na hipótese dos autos. 17. A análise dos contracheques juntados pelos autores, em cotejo com a legislação pertinente e os valores do piso nacional, não demonstrou, de forma inequívoca, que os vencimentos básicos dos servidores, ora recorrentes, estivessem abaixo do mínimo legal. A mera alegação de descumprimento da lei federal, sem a devida comprovação das diferenças salariais no vencimento básico, não é suficiente para a procedência do pedido. 18. A título de exemplo, a análise do contracheque da recorrente Alessandrina Araújo de Farias, referente ao ano de 2024, demonstra um vencimento básico de R$ 7.286,96. Este valor é significativamente superior ao piso nacional de R$ 4.580,57 para a jornada de 40 horas semanais, conforme tabela do MEC para o mesmo período. Tal constatação corrobora a ausência de descumprimento do piso salarial. 19. A aplicação rigorosa do entendimento firmado pelo STF na ADI nº 4.167/DF é de observância obrigatória, uma vez que a Suprema Corte definiu que o parâmetro de aferição do cumprimento do piso nacional deve ser o vencimento básico, não a remuneração global, estabelecendo que tal critério visa ao "fomento ao sistema educacional e de valorização profissional", não meramente à proteção mínima do trabalhador. 20. Os valores do piso nacional, estabelecidos anualmente pelo Ministério da Educação conforme os comandos da Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB), foram escrupulosamente observados pelo Município de Cidade Ocidental durante todo o período objeto da demanda, não se constatando qualquer violação aos dispositivos da Lei Federal nº 11.738/2008. 21. A documentação probatória acostada aos autos pelos recorrentes comprova de forma irrefutável e documentalmente robusta que o piso salarial foi devidamente observado, sendo manifesta a inexistência de diferenças salariais devidas ao autor. 22. Ademais, o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, concedendo reajustes ou extensões salariais que não encontram amparo na legislação específica ou que impliquem em ingerência indevida na discricionariedade administrativa do Poder Executivo em matéria de política remuneratória, salvo nos casos de flagrante inconstitucionalidade ou ilegalidade, o que não se verificou no presente caso. 23. O reconhecimento da improcedência dos pedidos não implica em negativa de direitos constitucionalmente assegurados aos profissionais da educação, mas sim na correta aplicação dos critérios legais e jurisprudenciais para aferição do cumprimento das obrigações estatais relativas ao piso nacional do magistério. 24. Diante do exposto, verifica-se que a sentença de primeiro grau analisou corretamente os fatos e o direito aplicável, estando em consonância com a legislação pertinente e com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dos Tribunais Superiores. IV- DISPOSITIVO: 25. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 26. Ficam as partes recorrentes condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8o, do Código de Processo Civil, considerando que se trata de causa com proveito econômico inestimável.Registre-se, contudo, que a exigibilidade das obrigações de natureza patrimonial fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 98, §3o, do Código de Processo Civil. 27. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Neiva Borges Juiz Relator 14

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, S/N, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74.805-480 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 06 de Abril de 2026 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, situado na Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, 2º andar, 2° sala de sessão, n° 233) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ Balcão Virtual WhatsApp: (61) 3605-6133 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5242366-78.2025.8.09.0164 Polo Ativo: Rose Mary de Sousa Guimarães Polo Passivo: Municipio De Cidade Ocidental Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ROSE MARY DE SOUSA GUIMARÃES E OUTROS (mov. 189) em face da sentença proferida por este Juízo (mov. 148). Os embargantes alegam omissão no julgado, argumentando que a decisão não abordou a tese jurídica central da demanda, que seria o não cumprimento dos reajustes anuais determinados pela UNIÃO, conforme o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008. Sustentam que a sentença se limitou a comparar o vencimento básico nominal com o valor do piso, ignorando a obrigatoriedade de atualização anual, e que a Súmula 71 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS não afastaria a obrigatoriedade desses reajustes. Requerem o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, o pré-questionamento dos dispositivos legais e constitucionais, e a concessão de efeitos modificativos para reformar a sentença, reconhecendo o direito ao reajuste anual acompanhando o índice nacional. Instado a se manifestar, o MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL (mov. 193) refutou os argumentos dos embargantes. Afirma que os embargos são uma tentativa de rediscutir o mérito da causa, não havendo vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença. O Município argumenta que a análise sobre o cumprimento do piso salarial abrange implicitamente a questão de seus reajustes e que, se o vencimento pago já é superior ao piso nacional anualmente fixado e atualizado, a finalidade da norma está plenamente atendida, não havendo que se falar em aplicação de um índice de reajuste de forma autônoma e desvinculada do valor nominal do piso. Por fim, o MUNICÍPIO requer que os embargos de declaração sejam conhecidos, mas negado provimento, mantendo integralmente a sentença. É o relatório. Decido. Pois bem. O recurso de Embargos de Declaração visa apenas o aperfeiçoamento da decisão judicial, viabilizando o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição e a supressão de omissão, além de possibilitar a correção de erro material, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É cediço que, apesar de os aclaratórios não serem a via adequada para revisar ou rediscutir o mérito, em algumas circunstâncias excepcionais, pode ocorrer de o acolhimento dos Embargos de Declaração provocar uma alteração na substância da decisão embargada, conforme previsto no artigo 1.023, § 1º, do Código de Processo Civil, hipótese denominada de efeitos infringentes do recurso. Ocorre, porém, que, ainda nessa situação excepcional de efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. Para ser sincero, o fundamento do recurso deve se limitar às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mesmo que, com a aplicação de efeitos infringentes, o acolhimento dos aclaratórios resulte na modificação da decisão atacada, o que significa dizer que a alteração do decisum se revela como um efeito reflexo e não principal. Nesse mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual firmou entendimento no sentido de que a obtenção de efeitos infringentes somente é possível nos casos excepcionais em que, reconhecida a existência de uma omissão, obscuridade ou contradição, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DO APENADO NESSE SISTEMA. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3. Na espécie, ficou devidamente explicitado que o fato impeditivo para a progressão não se relacionou com o mérito do condenado ou com controvérsia relacionada à competência para decidir sobre esse benefício da execução, mas em virtude da existência de motivos que justificaram a sua transferência para o presídio federal. Nesses casos, somente é possível aventar a concessão do benefício da progressão de regime quando não mais subsistir motivos para sua permanência nesse sistema. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 183.975/MS, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 3ª Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 16/3/2022). Trazendo tais preceitos ao caso em comento, denoto que a parte embargante pretende o reexame do mérito da decisão atacada com o propósito de alterar o entendimento, de modo que o reconhecimento da inadequação da via recursal eleita é medida que se impõe. A sentença embargada abordou de forma clara e fundamentada a questão central da demanda, qual seja, o direito ao recebimento do piso salarial nacional do magistério e seus reajustes. Conforme explicitado na decisão, a Lei nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4167, estabelece o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, referindo-se ao vencimento básico, e não à remuneração global. A decisão também citou a Súmula nº 71 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que firmou o entendimento de que o piso salarial nacional corresponde ao vencimento básico do servidor, sem direito a reajustamento ou escalonamento proporcional para as demais classes e níveis da carreira. A alegação dos embargantes de que a sentença ignorou a obrigatoriedade dos reajustes anuais não se sustenta. A decisão, ao analisar as fichas financeiras anexadas pelo Município, constatou que o vencimento básico dos autores foi superior ao piso nacional do magistério nos anos de 2019 a 2025. A conclusão de improcedência dos pedidos iniciais decorreu precisamente da aplicação da Súmula 71 do TJGO e da jurisprudência consolidada, que distingue o piso como valor mínimo do vencimento básico da carreira da obrigação de reajuste automático para todos os níveis da carreira. Ademais, o julgado do Tribunal de Justiça de Goiás (DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5267263-29.2022.8.09.0051) citado pelos próprios embargantes, na verdade, corrobora o entendimento adotado por este Juízo. O referido acórdão expressamente afirma que: "1. Os reajustes do piso salarial dos profissionais de magistério público tem por finalidade assegurar que nenhum professor receba menos que o mínimo nacionalmente estabelecido e não induz direito ao reajustamento proporcional para os demais níveis de carreira (Súmula 71 TJGO)." "2. É incabível reconhecer o direito ao recebimento de diferenças salariais quando os vencimentos do servidor, no período reclamado, forem superiores ao valor do piso salarial nacional do magistério." Portanto, a tese dos embargantes de que a sentença foi omissa ao não enfrentar a questão do reajuste anual obrigatório, ou que a Súmula 71 do TJGO não afastaria tal obrigação, não encontra respaldo na própria jurisprudência que buscam invocar. A sentença, ao contrário do que alegam, abordou a distinção entre o piso como valor mínimo e a ausência de direito a reajuste automático para toda a carreira, com base em precedentes sólidos e na Súmula 71 do TJGO, que foi expressamente mencionada e aplicada. Ora, sob o argumento da existência de vício de omissão, obscuridade ou contradição, a parte embargante pretende trazer a debate a própria matéria já decidida por este juízo, ignorando que a aparente divergência vislumbrada pela parte entre o entendimento adotado pelo órgão judicante e os elementos cognitivos constantes do processo é inoperante para o aviamento desta espécie recursal, o qual, reprisa-se, possui limites estreitos e taxativamente especificados na legislação. Nessa esteira, entendo que, na hipótese em apreço, mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, uma vez que a parte embargante, sob o argumento da existência de alguma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, pretende a rediscussão de matéria já apreciada. Repriso que, apenas em casos excepcionais, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento como mero reflexo do reconhecimento de alguma omissão, obscuridade ou contradição é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios, situação que não ocorre na espécie. Ao teor do exposto, não conheço dos Embargos de Declaração interpostos, porquanto não preenchidos os pressupostos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Registro que a recontagem do prazo recursal ocorrerá com a publicação desta decisão, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental–GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do tribunal de justiça do Estado de Goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail [email protected] e WhatsApp Business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ Balcão Virtual WhatsApp: (61) 3605-6133 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5242366-78.2025.8.09.0164 Polo Ativo: Rose Mary de Sousa Guimarães Polo Passivo: Municipio De Cidade Ocidental Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). PASSO A DECIDIR. Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível, proposta por Rose Mary de Sousa Guimarães e outros, nos autos qualificados, em desfavor de Município De Cidade Ocidental, também já qualificado nos autos, alegando, em síntese, que são professores da rede municipal de ensino e que não tiveram sua remuneração reajustada conforme os valores definidos por Portaria do Ministério da Educação nos últimos anos, em razão de o ente público considerar, para fins de cumprimento do piso, valores relativos a progressões funcionais, o que entendem indevido. Postulam o pagamento das diferenças vencimentais resultantes da disparidade entre o valor recebido a título de vencimento básico e aquele estabelecido como piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, bem como a implementação do reajuste correto nos contracheques. Cuida-se de ação na qual a parte autora formula pedido(s) que, à luz do ordenamento jurídico vigente, exigem cuidadosa interpretação, especialmente quanto à delimitação objetiva da demanda. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, impende destacar que, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.155.274/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012), a análise do pedido deve ser realizada de forma lógico-sistemática, considerando-se o conjunto da petição inicial, e não apenas sua parte conclusiva. Com efeito, é da interpretação harmônica de todo o corpo da peça vestibular que se extrai a real pretensão deduzida em juízo. Contudo, não se admite que a simples descrição de fatos — os quais, em tese, poderiam ensejar determinada tutela jurisdicional — seja suficiente para autorizar sua concessão judicial, se ausente qualquer manifestação, ainda que implícita, da vontade de obtê-la. A exigência de pedido expresso constitui regra geral, em respeito ao princípio da congruência e aos limites objetivos da demanda (arts. 141 e 492 do CPC). Não obstante, a jurisprudência da Corte Superior tem reconhecido hipóteses excepcionais em que o ordenamento jurídico autoriza o magistrado a conceder, ex officio, determinadas tutelas, mesmo quando não expressamente requeridas, desde que delas decorra logicamente o pedido principal formulado. Trata-se do que a doutrina e a jurisprudência têm denominado, embora com alguma impropriedade terminológica, de pedido implícito. Nessa linha, são reconhecidas como hipóteses legais de pedido implícito: I) as despesas e custas processuais (art. 322, § 1º, do CPC); II) os honorários advocatícios (art. 322, § 1º, do CPC); III) a correção monetária (art. 404 do CC c/c art. 322, § 1º, do CPC); IV) as prestações vincendas em contratos de trato sucessivo (art. 323 do CPC); V) os juros legais ou moratórios (arts. 404 e 406 do CC), não se incluindo, contudo, os juros convencionais ou compensatórios. Assim, no exame do presente feito, observar-se-á não apenas a literalidade do pedido formulado, mas também a possibilidade de concessão de efeitos jurídicos que dele decorram logicamente, desde que autorizados por lei, sem violação ao princípio da adstrição. O presente feito enquadra-se no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos, posto que a controvérsia versa sobre matéria substancialmente de direito e de fato hábil de ser demonstrado exclusivamente por meio de documentos, sendo suficientes as provas constantes dos autos para decidir a questão posta em juízo. Como visto, a parte requerida, ao contestar a ação, suscitou questão prejudicial fundada na prescrição das parcelas buscadas na inicial que alcançam o quinquênio que antecede a propositura da ação. Neste ponto, é cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206". Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: "O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si." (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contrario sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. A questão central versa sobre o direito dos profissionais do magistério público municipal ao reajuste do piso salarial nacional, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008, e se a remuneração percebida pelos autores, que alegam estar em desconformidade com os índices federais, gera direito a diferenças vencimentais. Inicialmente, cumpre registrar que a alegação de intempestividade da contestação, suscitada pelos autores, não implica na desconsideração dos argumentos e documentos apresentados pelo Município. Conforme o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, em razão da indisponibilidade do interesse público. Assim, ainda que a peça defensiva tenha sido protocolada fora do prazo, os argumentos nela contidos e os documentos que a acompanham devem ser considerados para a formação do convencimento judicial. O artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal, garante aos profissionais da educação escolar pública o recebimento de piso salarial profissional nacional, nos termos de lei federal, disposição esta reproduzida também na Constituição Estadual, em seu artigo 156, §1º, IX. Sobre o tema, o artigo 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Transitórias determinou a fixação, por lei específica, de piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Visando atender aos mencionados dispositivos constitucionais, a Lei n.º 11.738/08 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, o valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério da educação básica, para a jornada de, no máximo, quarenta horas semanais (art. 2º, §1º). Para a aplicação do referido piso salarial, três requisitos devem ser comprovados: que o servidor ocupe o cargo de profissional do magistério público da educação básica; que possua formação em nível médio, na modalidade Normal; e que tenha jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, da Lei n.º 11.738/08). A constitucionalidade da Lei n.º 11.738/08 já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167, de modo que cabe ao poder público adequar os salários dos profissionais, reajustando-os anualmente, no mês de janeiro de cada ano (art. 5º). O STF fixou o entendimento, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de que o piso previsto se refere ao vencimento, e não à remuneração global. A competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União (art. 22, XXIV, da CRFB/88), cabendo aos demais entes adaptarem-se à legislação federal. A Lei nº 11.738/08 obriga todos os entes federativos a efetivar o piso salarial profissional do magistério público da educação, conforme a atualização anual realizada no mês de janeiro, sendo inadmissível o seu pagamento apenas no último mês do ano. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da Súmula nº 71, fixou que: "O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo." (grifo nosso) Com fundamento nos atos normativos expedidos pelo Ministério da Educação, os valores do piso nacional do magistério foram fixados, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos seguintes montantes: R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) nos anos de 2020 e 2021; R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) no ano de 2022; R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) no ano de 2023; e R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) no ano de 2024. A parte autora alega que os reajustes municipais não acompanharam os índices federais, gerando diferenças. Contudo, a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.167/DF e pela Súmula 71 do TJGO é clara ao estabelecer que o piso salarial nacional do magistério visa garantir um vencimento básico mínimo, e não um reajuste automático ou escalonamento proporcional para todos os níveis e padrões da carreira. A finalidade da Lei nº 11.738/2008 é assegurar que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo legalmente estabelecido. No presente feito, constata-se, com base nas fichas financeiras anexadas aos autos pelo Município, que a parte promovente percebeu, nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, a título de vencimento básico, montante superior ao piso nacional do magistério estabelecido para os respectivos anos. Por exemplo, a ficha financeira da autora Alessandrina Araujo de Farias indica um vencimento de R$ 7.286,96 para o ano de 2024, valor significativamente superior ao piso nacional de R$ 4.580,57 para o mesmo ano. A alegada diferença de R$ 211,71 para um mês de 2024, embora pontual, não descaracteriza o fato de que o vencimento básico global da servidora já se encontrava acima do patamar mínimo exigido pela legislação federal. Portanto, não se verifica violação ao disposto na Lei nº 11.738/2008, uma vez que o Município de Cidade Ocidental garantiu que o vencimento básico dos autores não fosse inferior ao piso nacional do magistério. A fixação do piso salarial nacional não implica reajuste automático em toda a carreira do magistério, sendo seu objetivo apenas assegurar um vencimento mínimo aos professores da educação básica, sem estender tal reajuste aos demais níveis ou classes da carreira. A propósito, em recentes julgados, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vêm firmando entendimento no mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.528/15. DIFERENÇA SALARIAL DA DATA-BASE. VINCULAÇÃO ÍNDICE APLICÁVEL AO PISO NACIONAL. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (...) 4. Apesar de o artigo 2º da Lei Municipal nº 9.528/15 estabelecer que os reajustes para os profissionais da educação serão concedidos conforme os mesmos índices e na mesma data estabelecidos anualmente pelo Ministério da Educação, esse diploma municipal tem como objetivo principal assegurar um vencimento inicial mínimo para os professores, não definindo uma base salarial para todos os níveis da carreira. 5. A propósito, o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que, ao julgar ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5200860-37.2022.8.09.0000, conferiu ao art. 2º da Lei Municipal nº 9.528/2015 interpretação conforme a Constituição, no sentido de definir que nenhum professor receba vencimento menor do que o padrão mínimo, nos termos da Súmula 71 do TJGO: 'Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo' (Súmula 71 do TJGO). 6. Examinando aos autos, infere-se que a autora recebe valor superior ao piso nacional salarial. Portanto, não há se falar em complemento. Precedentes desta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: RI n. 5467795-82.2023.8.09.0051, Relator Fernando Moreira Gonçalves, Julgado em 06/11/2023; RI n. 5209897-95.2023.8.09.0051, Relator Claudiney Alves de Melo, Julgado em 29/01/2024. 7. Dessa forma, o pedido de pagamento das diferenças a título de auxílio locomoção nos anos de 2018 e seguintes deve seguir a sorte do pleito principal, o qual era vinculado à aplicação da revisão 'data-base' conforme Piso Nacional do Magistério. Assim, uma vez verificado que o montante percebido pela servidora era superior ao piso nacional, não há motivo para reajuste do auxílio locomoção. (…)". (TJGO, Recurso Inominado nº 5779812-14.2022.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) "[...] 8. A aplicação do piso salarial do magistério não implica em obrigação de reajuste automático em todos os níveis e padrões da carreira. Afinal, o propósito da Lei Federal nº 11.738/2008 foi apenas de assegurar um vencimento básico para os professores, de forma que nenhum deles recebesse vencimento menor do que o padrão mínimo e não o de conferir a todos os níveis e padrões da carreira uma correção remuneratória para adequação ao piso." (TJGO, 5688797-87.2023.8.09.0128 - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Publicado em 08/05/2025) O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também vem se posicionando na mesma linha: "REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PROFESSOR MUNICIPAL. REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO. LEI MUNICIPAL 9.528/15. VINCULAÇÃO AO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADI N. 5200860-37 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REAJUSTE DO AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 91/2000. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. (...) 4. O Órgão Especial do TJGO, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5200860-37.2022.8.09.0000, atribuiu interpretação conforme ao art. 2º da Lei municipal nº 9.528/2015, no sentido de definir que o reajuste anual aplicável ao magistério municipal de Goiânia se estabeleça conforme disposto na Lei federal nº 11.494/2007 e Lei Federal nº 11.738/2008, alcançando, tão somente, os profissionais que auferem o piso salarial da categoria. 5. Não se reconhecem diferenças a receber com fulcro na Lei Municipal nº 9.528/2015 quando o vencimento do servidor, no período reclamado, foi superior ao valor do piso salarial nacional do magistério. 6. O pedido de reajuste do auxílio locomoção também encontra óbice no disposto no art. 169, § 1ª, da Constituição Federal, por inexistir dotação na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto ao exercício questionado. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA." (TJGO, Apelação e Remessa Necessária nº 5578876-70.2022.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. TEMA 864-STF. LEI MUNICIPAL N° 9.528/2015. INTERPRETAÇÃO CONFORME. DIFERENÇA SALARIAIS. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO INDEVIDOS. (…) 2. O art. 2º da Lei n° 9.528/2015, assim como fez a Lei n° 11.738/08, apenas garantiu o reajuste aos professores que recebem o piso nacional, sem extensão a toda a categoria, não podendo se confundir com reajuste salarial automático, conforme decidido na ADI n° 5200860-37.2022.8.09.0000 julgada por este Tribunal de Justiça. 3. Tendo a autora sempre auferido vencimentos acima do piso nacional proporcional a 30 horas semanais, inaplicável o disposto no art. 2o da Lei n° 9.528/2015, inexistindo quaisquer diferenças salariais a serem pagas a este título. 4. Considerando que no ano de 2018 o Município de Goiânia efetuou o pagamento do vencimento em valor superior ao piso nacional, bem como no ano de 2019 e seguintes efetivou o escorreito reajuste por meio dos Decretos n° 126/2019 e 425/2020, não há falar em reajuste do auxílio locomoção. Precedentes desta Corte." (TJGO, Apelação e Remessa Necessária nº 5420510-30.2022.8.09.0051, Rel. Des. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Demonstrado que o Município demandado observou o valor do piso salarial nacional para os exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, impõe-se o reconhecimento da ausência de direito às diferenças pleiteadas, sendo improcedente os pedidos iniciais. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora. DECLARO as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, conforme o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 c/c art. 240, § 1º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n.º 12.153/2009, ressaltando que, em caso de interposição de recurso, deverá haver o devido preparo, salvo nos casos de isenções legais. Não há necessidade da remessa necessária nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. A presente sentença força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania da vara afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Apresentado recurso (seja recurso inominado, seja embargos de declaração) intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (recurso inominado, prazo de contrarrazões, 10 dias, embargos de declaração, prazo de contrarrazões é de 5 cinco dias). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cidade Ocidental–GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 4 Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do tribunal de justiça do estado de goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail [email protected] e WhatsApp Business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

24/11/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão de Pedido de Urgência - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de pedido de reajuste do piso nacional do magistério com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A parte autora anexou documentos no evento n.º 01. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Tutela de Urgência é uma ferramenta que o julgador utiliza em caráter provisório para assegurar ou proteger um direito em situações de urgência, ou casos de evidência, antes da decisão final, baseado em sua compreensão ainda não concluída dos fatos. Sua função é dar maior efetividade ao processo, ajudando há contornar um pouco a morosidade. A tutela provisória tem caráter provisório porque ela pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Os elementos para a concessão liminar, encontram-se dispostos nos artigos 300 e subsequentes do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 2?º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia." Quanto ao diferimento da antecipação de tutela sem necessitar que a parte contrária seja ouvida., ocorre se o requerente conseguir demonstrar a probabilidade do direito pretendido, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nada impedindo que se defira a liminar pleiteada. Entendo, que não existem nos autos, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito do autor, sendo necessário o seu conhecimento sobre a causa. Nestas palavras: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE INSTRUMENTO – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS – AUSÊNCIA – LAUDO INSS – INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EN SENTIDO CONTRÁRIO – LAUDO CONFLITANTE COM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. Evidenciado nos autos a existência de laudo da autarquia federal atestando a capacidade laborativa, é ônus da parte requerente, por meio de elementos robustos, o afastamento da presunção de veracidade da perícia previdenciária. Estando a incapacidade atestada apenas por laudo pericial médico particular em contraposição a laudo do INSS em sentido contrário, é necessária a realização de perícia produzida sob o contraditório. Recurso desprovido.(TJ-MG – AI: 10000180836165001 MG, Relatos: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 06/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018). EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. 1- Consoante os artigos 294, 299, 300 e 311, do Código de Processo Civil, possível é a concessão de liminar neste procedimento desde que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança das alegações formuladas, o perigo da demora do provimento jurisdicional almejado e, ainda, a inexistência de irreversibilidade da decisão antecipatória. 2. No caso em apreço, conforme asseverado na decisão liminar, a recorrida não foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, eis que realizou formalmente a contratação que deu azo aos descontos reclamados, como comprovam os contratos assinados e anexados pela instituição financeira. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5297356-02.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/09/2020, DJe de 08/09/2020) Diante do exposto, não há como firmar a cognição necessária ao atendimento inteiro do pleito, assim, por ora, INDEFIRO a medida liminar pretendida. Considerando as peculiaridades do tipo de procedimento e das partes envolvidas, forçoso reconhecer que a designação de audiência de conciliação na forma proposta pela lei processual não resultará nos benefícios esperados. Com efeito, em virtude da dificuldade de comparecimento dos representantes da parte requerida, a designação apenas da audiência de conciliação resultará, na prática, em prejuízo aos objetivos de tramitação processual célere (art. 334, §4º, inciso II do CPC). Mais adequado e proveitoso, portanto, que a parte ré seja citada para contestar o pedido ou oferecer proposta de transação por escrito. Desta forma, prestigiam-se os fundamentos da busca da conciliação (propostos pela nova legislação processual), na medida em que por ocasião da audiência de instrução e julgamento a conciliação tem ocorrido na grande maioria dos casos (desde que presente os representantes da parte ré). O requerido deverá ser citado em seu Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto no artigo 246, caput e §1º do CPC, aplicando ainda, o disposto no artigo 238 e seguintes do CPC, para que querendo, ofereça contestação, no prazo legal, sob pena de não o fazendo, poderem os fatos alegados pelo autor serem considerados como verdadeiros. Nos casos em que a citação por meio eletrônico não tenha sido aperfeiçoado em até 03 (três) dias úteis, contado da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, observando o disposto no § 1º-A do artigo 246 do CPC, EXPEÇA-SE a competente Carta de Citação para a parte requerida, no endereço informado na exordial, aplicando o disposto do artigo 238 e seguintes do CPC. CITE(M)-SE o requerido com cópia desta decisão, nos termos da lei (artigos 6º e 7º da lei n.º 12.153/2009) para, no prazo legal (arts. 335 c/c 183 do CPC) oferecer CONTESTAÇÃO aos pedidos iniciais, no prazo de quinze dias úteis. Se houver, na contestação, a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, ou juntados documentos, ou, ainda, havendo proposta de transação pelo Estado, dê-se vista à parte promovente para se manifestar pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. DEFIRO parcialmente os benefícios da gratuidade da justiça a parte autora, com exceção dos honorários do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira. Intime(m)-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental–GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 |

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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