Execução da Pena 5342393-62.2025.8.09.0134 - TJGO

Execução da Pena 5342393-62.2025.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO__________________________________________________________________________________________S E N T E N Ç A Processo n. 5342393-62.2025.8.09.0134Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS I – Relatório Trata-se de ação penal pública oferecida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06, e artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei n.º 11.340/06 (por diversas vezes), na forma do artigo 70, parte final, do Código Penal (Fatos 1 e 2), e artigo 147, §1º, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso II e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei n.º 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal (Fatos 01, 02 e 03). Extrai-se da denúncia de mov. 38: “Fato 01Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, a partir do dia 30 de abril de 2025 até o dia 05 de maio de 2025, em horários diversos, na residência situada na Rua Alberico Rodrigues de Moura, n. 49, bairro José Inácio, na cidade de Inaciolândia/GO, Comarca de Quirinópolis, o denunciado DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de J.N. da C., ora vítima, sua ex-companheira, por razões da condição do sexo feminino. Fato 02Consta também que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima apontadas, o denunciado DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, perseguiu, reiteradamente, a vítima J.N. da C., sua ex-companheira, ameaçando sua integridade física e psicológica, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, por razões da condição do sexo feminino. Fato 03 Consta ainda que, no dia 05 de maio de 2025, por volta das 09h00min, na residência situada na Rua Alberico Rodrigues de Moura, n. 49, bairro José Inácio, município de Inaciolândia/GO, o denunciado DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave a S.G. do N., ora vítima, sua ex-sogra, por razões da condição do sexo feminino.” A denúncia foi recebida em Juízo no dia 23 de maio de 2025 (mov. 41). Pessoalmente citado (mov. 51), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de Defesa constituída. Na oportunidade, alegou, preliminarmente, a inexistência de medida protetiva em vigor à época dos fatos e, portanto, a ausência de justa causa para deflagração da ação penal com base na infração penal do artigo 24-A da Lei nº. 11.340/06. Outrossim, pleiteou a substituição da prisão preventiva por meios cautelares diversos. Juntou documentos (mov. 52). Com vista dos autos, o Órgão Ministerial manifestou-se pela absolvição sumária parcial do acusado, especificamente quanto ao delito do artigo 24-A da Lei nº. 11.340/06, com fulcro no artigo 397, inciso III, Código de Processo Penal. Ainda, pugnou pelo prosseguimento da ação penal e o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos fatos, o risco de reiteração delitiva e a existência de condenação anterior por violência doméstica contra a mesma vítima (mov. 55). Em decisão proferida no mov. 57, este Juízo absolveu sumariamente o denunciado quanto ao crime do artigo 24-A da Lei nº. 11.340/06 (Fato 01), com fulcro no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. No mais, manteve o recebimento da denúncia com relação aos demais crimes (Fatos 02 e 03), designando audiência de instrução e julgamento. Nesta oportunidade, a prisão preventiva do acusado foi mantida (mov. 57). Realizada a instrução processual, foram inquiridas as vítimas J.N. da C. e S.G.D.N. e as testemunhas Lazaro Mateus Júnior e Túlio César de Carlos. Por fim, foi realizado o interrogatório do réu. As partes não apresentaram requerimentos. As mídias audiovisuais foram anexadas aos autos (movs. 82 a 85) O Representante do Ministério Público Estadual, em suas alegações finais orais, diante das provas colhidas em juízo, pugnou pela condenação do acusado, nos termos da exordial acusatória (mov. 85). Por sua vez, em suas alegações finais orais, a defesa requereu a absolvição do réu em relação ao crime de perseguição, pois a conduta do acusado não preenche os requisitos do tipo penal, não havendo perseguição, já que o réu estava entre idas e vindas do relacionamento entre eles. Pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão e da menoridade relativa (mov. 85). É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação Não há preliminares alegadas pelas partes, assim como não verifico nenhuma nulidade no transcurso do feito. O processo está em condição de julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Neste contexto jurídico-processual, passo a analisar o mérito do caso submetido a julgamento. Para que se possa cogitar a condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem, necessariamente, corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta apurada. Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas durante a instrução, os critérios de autoria e materialidade, para os crimes apontados na denúncia. A materialidade está amplamente demonstrada nos autos. Nesse sentido, verifico, no que tange a existência material da infração, o quanto consta do Inquérito Policial n.º 2506322799, o registro de atendimento integrado n° 41593168, os termos de declaração e representação das vítimas (movs. 1 e 24), bem como pela prova oral colhida. Do mesmo modo, a autoria também é incontestável e recai sobre o réu. Ouvidos em juízo, os depoimentos convergem no sentido de que o acusado é autor dos fatos em análise. Em Juízo, a vítima J.N. da C., afirmou, em síntese, que teve relacionamento com o acusado por dois anos e três meses, não possuindo filhos em comum, sendo que quando as coisas não davam certo o acusado descontava nela, agredindo-a. Já tinha sido agredida pelo acusado antes. Já fez pedido de medida protetiva e depois retirou. Após o término do relacionamento, o acusado foi várias vezes até a casa com atos violentos, parando de perturbar quando foi preso. O acusado ameaçava, xingava, jogava pedras na casa, tendo inclusive janela quebrada. Disse que mora com a mãe. Entre 30 de abril e 5 de maio o acusado ia na sua casa todos os dias de madrugada. O acusado também a seguiu fora de casa e quando não era ele os amigos faziam. Só saía de casa nesse período se fosse necessário porque tinha medo. Não buscou atendimento psicológico após os fatos. Disse que necessita das medidas protetivas de urgência em seu favor. Já a vítima S.G. do N., relatou, em Juízo, que após o término da filha com o acusado, não teve paz, sendo que o acusado passou a invadir sua casa à noite. Disse que o acusado foi em torno de dez vezes na sua casa. Disse que sempre ligava na polícia quando ele chegava, mas quando a polícia chegava o acusado não estava mais no local. O acusado jogava pedra, e uma vez atirou moto em cima de Joice. Nessas ocasiões o acusado ameaçava verbalmente e por telefone, ameaçando até seu irmão que morava lá também. As ameaças eram de morte. Pediu medidas protetivas contra o acusado e necessita da manutenção das medidas. O acusado foi preso na porta da sua casa. O acusado parecia abalado. Ainda não procurou atendimento psicológico. As agressões foram verbais e não físicas contra ela. A testemunha Lazaro Mateus Júnior, Policial Militar, em Juízo, narrou que tiveram na residência umas três vezes porque o acusado estava importunando, sendo que orientou o pessoal da residência a procurar a Delegacia e representar contra ele. Aproximadamente quatro dias depois viram o acusado pulando o muro da residência, quando resolveram abordá-lo, e ele disse que tinha ido buscar a namorada. Então, a vítima disse que ele estava tentando invadir a casa e queria representar contra ele. Já tinha recebido outros chamados do pessoal da casa contra o acusado, relatando que a vítima tinha terminado o relacionamento e o acusado ficava perseguindo, querendo reativar o namoro. Narrou que a vítima e a mãe dela contaram que foram ameaçadas pelo acusado. Contou que a abordagem do acusado foi tranquila. O Policial Militar Túlio César de Carlos, em Juízo, informou que estavam patrulhando e viu o acusado pulando o muro da residência, sendo que a vítima e sua mãe informaram que ele invadiu e estava chutando a porta, ficando lá a noite toda. A vítima Joice informou que queria representar contra ele. Já tinha atendido a vítima e sua mãe em outra ocasião em razão do mesmo fato, dia em que o acusado tinha até quebrado o portão e evadido do local. As vítimas relataram que eram frequentes as idas do acusado até a casa, que sempre invadia, quebrava janela, tentava entrar pela porta. Também relataram que foram ameaçadas por ele. Por sua vez, interrogado perante este Juízo, o acusado DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS confessou a prática delitiva como narrado na denúncia. Está arrependido e entende que foi um erro insistir nesse contato. Disse que não tem mal intenção com a vítima e a mãe dela. Nunca machucou as vítimas. Conforme apurado o réu e a vítima J.N. da C. mantiveram um relacionamento amoroso por, aproximadamente, 02 (dois) anos e, atualmente, estão separados, fato este que não era aceito pelo acusado, que perseguiu a vítima com o intuito de persuadi-la a retomar o relacionamento. Em 04 de maio de 2025, o réu compareceu à residência da vítima por 03 (três) vezes ao longo do dia, gritando em voz alta que iria matá-la. No dia 05 de maio de 2025, por volta das 09h00min, o denunciado compareceu novamente à residência da vítima e começou a arremessar pedras contra a janela da sala, danificando os vidros, além de proferir novas ameaças, afirmando que tiraria a vida da vítima caso ela não reatasse o relacionamento com ele. Em seguida, estendeu as ameaças à vítima S.G. do N., sua ex-sogra, declarando que também a mataria. Nesse viés, verifico que as declarações das vítimas são de grande relevância para confirmar as condutas delitivas praticadas pelo réu. Isso porque, os depoimentos das vítimas, colhidos em ambas as fases (investigativa e judicial), foram firmes e verossímeis, sendo confirmadas pelas demais provas. Ademais, o réu confessou a prática delitiva. Com relação ao Fato 02, foi imputado ao réu a prática, em tese, do crime de perseguição, previsto no artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei n.º 11.340/06 (por diversas vezes). O crime consiste em perseguir alguém de forma reiterada e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Além de exigir habitualidade (reiteração), o delito é classificado como de forma livre, uma vez que a perseguição pode ser feita ‘por qualquer meio’. A efetivação do crime não se dá apenas por meio de ameaças diretas, mas, também, por meio de atos direcionados a invadir a privacidade da vítima ou atormentá-la. A simples presença física ostensiva do agente em locais frequentados pela vítima, por exemplo, ainda que sem expressar ameaças verbais, pode configurar a perseguição. Ademais, o § 1º, inciso II do artigo 147-A do Código Penal, qualifica o crime quando cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino, situação que se verifica incontestavelmente neste caso. Conforme a prova oral produzida, a vítima J.N. da C. relatou que, após o término do relacionamento, o acusado passou a comparecer insistentemente à sua residência, sempre proferindo xingamentos e ameaças de morte, além de ter arremessado pedras na sua casa, causando danos materiais. O réu também a seguiu fora de casa e quando não era ele, os amigos faziam, sendo que só saía de casa se fosse necessário, porque tinha medo. As condutas do réu não configuraram meras ameaças isoladas, mas sim um verdadeiro padrão de perseguição, que se desdobrou em múltiplos episódios de intimidação, coerção emocional e invasão do espaço doméstico da vítima. O réu compareceu à residência da ofendida de maneira reiterada, sempre em horários distintos, proferindo xingamentos e gritos de ameaça em via pública, danificando bens da residência e objetos pessoais, tudo com o objetivo de coagi-la emocionalmente a reatar o relacionamento. O dolo específico do tipo penal se faz presente, eis que o réu agiu livre e conscientemente, não apenas com o propósito de amedrontar a vítima, mas de anular sua liberdade decisória, tentando forçar-lhe a retomada da convivência. Destaca-se que o depoimento da vítima J.N. da C. foi coeso e detalhado. Confirmou que manteve união estável com o réu por cerca de 02 (dois) anos, mas que, após sucessivos episódios de agressividade, optou por separar-se definitivamente. Desde então, passou a ser vítima de perseguição constante, inclusive acompanhada de sua mãe, que também testemunhou com clareza a habitualidade das ameaças e das visitas intimidatórias à residência. A motivação do crime é, portanto, inequívoca, o réu não aceitava o término da relação e, por isso, buscava constranger a vítima mediante atos intimidatórios, invasivos e violentos, ferindo gravemente sua dignidade, tranquilidade e segurança pessoal. Insta consignar que nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância probatória quando se encontra em consonância com as demais provas existentes nos autos. A valoração da referida prova também está consubstanciada nos fins sociais da Lei nº 11.340/06, consideradas as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica. Embora os crimes de ameaça e perseguição tutelem a liberdade individual e a tranquilidade pessoal, são discernidos a medida em que verificamos a reiteração das ameaças e o caráter restritor da liberdade de agir e de viver da vítima, deixando a ameaça de tratar-se de fato pontual, eventualidade ou ato esporádico e passando a ser uma constante, que traz sufocamento e imobilização à ofendida através do temor. Desta forma, não há a possibilidade de desclassificação do crime de perseguição para o de ameaça. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5228468-66.2022.8.09.0143 Comarca: São Miguel do Araguaia Apelante: Osmair Santana Lacerda Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. STALKING. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Comprovadas a autoria e materialidade em relação a pertubação da tranquilidade, em âmbito doméstico, conserva-se o decreto condenatório. 2) Incabível a desclassificação da conduta de perseguição (art.147-A do CP) para a de ameaça (art.147, caput, CP), eis que, na hipótese, verifica-se o caráter reiterado e constante das ameaças proferidas pelo acusado contra a ofendida, pelo que deve ser mantida a capitulação dada em sentença. 3) Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5228468-66.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2ª Câmara Criminal, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) (Grifei) Quanto ao Fato 03, foi imputado ao réu a prática, em tese, do crime de ameaça, previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso II e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei n.º 11.340/06, eis que ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave a S.G. do N., ora vítima, sua ex-sogra, por razões da condição do sexo feminino. Consta nos autos que no dia 05 de maio de 2025, por volta das 09h00min, o denunciado compareceu novamente à residência da vítima J.N. da C. e começou a arremessar pedras contra a janela da sala, danificando os vidros, além de proferir novas ameaças, afirmando que tiraria a vida da vítima caso ela não reatasse o relacionamento com ele. Em seguida, estendeu as ameaças à vítima S.G. do N., mãe de J.N. da C., declarando que também a mataria. As palavras do réu foram plenamente idôneas a infringir medo à ofendida S.G. do N., que, inclusive, levou ao conhecimento das autoridades após o fato, relatando as ameaças e solicitando providências. O delito em questão pode ser praticado por palavras, escritos ou gestos, ou qualquer outro meio simbólico. No caso dos autos, verifica-se que a ameaça se deu na forma verbal, o que torna de suma relevância a palavra da vítima. Importante salientar, ainda, que a palavra da ofendida, nos crimes cometidos no âmbito familiar, assume elevada importância, mormente quando corroborada com os demais elementos de provas, colhidos em juízo (sob a ótica dos princípios do contraditório e da ampla defesa), que indicam a certeza quanto à autoria delitiva, sendo este o caso dos autos. Sobre o tema, tem-se o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOLO. DOSIMETRIA. 1. Comprovado a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica, bem como o dolo do apelante em relação a ambos os delitos, não há se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Não há agressões mútuas quando a vítima, buscando conter o acusado em suas ações agressivas contra objetos da residência e agressões contra terceiros, recebe do agressor um murro no rosto de forma intencional. 3. O elemento subjetivo do crime de ameaça é o dolo consistente na vontade livre e consciente de ameaçar a praticar ato considerado mal injusto e grave a terceiro. As afirmações do acusado de que cortaria o pescoço da vítima e que a mataria ao deixar a prisão, proferidas logo após agredir fisicamente o ofendido, é suficiente para amedrontar a vítima, a qual, inclusive, acionou a força policial em razão do ocorrido. 4. Em casos envolvendo violência doméstica, a palavra da vítima, em sintonia com o contexto dos fatos e corroborada pela prova pericial, é suficiente para a comprovação da responsabilidade delitiva do agressor. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5550420-47.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (Grifei). Outrossim, o crime de ameaça não exige nenhum procedimento técnico para que reste comprovada a realização da conduta, ao se tratar de um crime que não restam vestígios. Neste ponto, entende-se que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal fora violado. Frise-se que, em se tratando de crime formal, basta a intimidação da vítima para a caracterização da ameaça, independente da intenção de consumar o mal prometido e não importando o estado anímico do acusado. A alegação de que o réu teria agido em momento de descontrole emocional, e que, apesar de reconhecer o erro, jamais teve a intenção de causar mal às vítimas, não afasta a responsabilidade penal, tampouco descaracteriza o dolo das condutas praticadas. O argumento de que agiu sob emoção ou impulso não exclui o dolo, sobretudo porque não se trata de ato isolado, espontâneo ou repentino, mas sim de comportamento persistente, repetido ao longo de vários dias, com aumento progressivo da violência. O ordenamento jurídico brasileiro não admite o reconhecimento de descontrole emocional como causa excludente da culpabilidade, salvo em hipóteses específicas de inimputabilidade, o que não é o caso nos autos. Outrossim, em que pese a alegação do uso de bebida alcoólica no dia dos fatos pelo réu, cumpre destacar que a embriaguez não exclui a punibilidade penal, se não for completa e proveniente de caso fortuito ou força maior. Art. 28. Não excluem a imputabilidade penal:II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. Assim, não há prova nos autos da embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, tampouco qualquer materialidade nesse sentido; deste modo, ausente a embriaguez proveniente de caso fortuito ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não há que se falar em isenção de pena. Ademais, não há que se falar sobre a inexistência de dolo, pois conforme demostrado acima a conduta do acusado não configura a atipicidade. Por conseguinte, entendo ser inviável o reconhecimento da continuidade delitiva do delito de perseguição, visto que a reiteração do delito já faz parte do tipo penal. No caso em análise, ficou devidamente comprovado que o acusado praticou, com condutas autônomas e dolosamente dirigidas a pessoas distintas, dois crimes diversos, o crime de perseguição, praticado contra sua ex-companheira J.N. da C, e o crime de ameaça, praticado contra a sua ex-sogra, S.G. do N.. Ambas as condutas ocorreram em contexto fático relativamente próximo, porém envolvem vítimas distintas e bens jurídicos protegidos diferentes. Logo, os crimes foram cometidos em concurso material, tendo em conta que, com mais de uma ação e desígnios autônomos, o acusado praticou as condutas criminosas em tela. Como consequência, as penas dos crimes devem ser somadas nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal. Desta feita, presentes todos os elementos do fato típico supracitado, inclusive o subjetivo, tendo o acusado agido de forma livre e consciente, vulnerando preceitos primários de normas penais incriminadoras, não prosperando qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como evidenciam os autos ser ele penalmente imputável, além de ter agido com consciência da ilicitude do fato e, ainda, ser-lhe exigível conduta diversa, a sua condenação é medida que se impõe, pois as provas da materialidade e da autoria são seguras. III – Dispositivo Com efeito, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para CONDENAR o réu DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS, como incurso nas penas do artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei n.º 11.340/06 e artigo 147, §1º do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso II e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei n.º 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal Atendendo ao princípio da individualização da pena, passo à dosimetria, em respeito ao comando constitucional contido no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal. Ressalto que as infrações foram cometidas depois da vigência da Lei nº 14.994/2024. Do delito previsto no artigo 147-A, §1º, inciso II do Código Penal: A culpabilidade do acusado não extrapola ao normal do tipo. No que diz respeito aos antecedentes, conforme informações acostadas no mov. 80 dos presentes autos, verifico que o acusado é reincidente, eis que possui condenação transitada em julgado, nos autos de Ação Penal de n.º 5549755-68.2024.8.09.0134, com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados no presente feito. No entanto, considerando que a reincidência figura como agravante de pena (art. 61, I, do CP), em consagração à vedação ao bis in idem, deixo de valorá-la nessa fase. Não existem elementos nos autos que permitam a aferição da personalidade e da conduta social do réu. Os motivos foram os normais ao delito. As circunstâncias do crime não denotam elementos que permitem valoração positiva ou negativa. As consequências do crime são normais ao tipo e, quanto ao comportamento da vítima, ela não contribuiu para a conduta delitiva do réu. Assim, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base do condenado em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, presente as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal, eis que o acusado é menor de 21 (vinte e um) anos e quando interrogado em Juízo, confessou espontaneamente a prática delitiva. Ainda, existe a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal). Incide também a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o agente praticou a infração prevalecendo-se de relações domésticas, contudo, deixo de aplicá-la, para evitar a ocorrência de bis in idem, pois será considerada na terceira fase. Diante da concorrência entre a agravante da reincidência e duas atenuantes, promovo a compensação entre elas e em atenção ao teor da Súmula n.º 231 do STJ[1], mantenho a pena intermediária em seu mínimo legal, isto é, 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes causas de diminuição de pena. Em contrapartida, saliento que o crime foi praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Código Penal, incidindo a causa de aumento de pena prevista no artigo 147-A, §1º, inciso II do Código Penal, razão pela qual a pena é aumentada de metade. Desta forma, fixo a pena definitiva em 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Do delito previsto no artigo 147, §1 do Código Penal: A culpabilidade do acusado não extrapola ao normal do tipo. No que diz respeito aos antecedentes, conforme informações acostadas no mov. 80 dos presentes autos, verifico que o acusado é reincidente, eis que possui condenação transitada em julgado, nos autos de Ação Penal de n.º 5549755-68.2024.8.09.0134, com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados no presente feito. No entanto, considerando que a reincidência figura como agravante de pena (art. 61, I, do CP), em consagração à vedação ao bis in idem, deixo de valorá-la nessa fase. Não existem elementos nos autos que permitam a aferição da personalidade e da conduta social do réu. Os motivos foram os normais ao delito. As circunstâncias do crime não denotam elementos que permitem valoração positiva ou negativa. As consequências do crime são normais ao tipo e, quanto ao comportamento da vítima, ela não contribuiu para a conduta delitiva do réu. Assim, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base do condenado em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, presente as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal, eis que o acusado é menor de 21 (vinte e um) anos e quando interrogado em Juízo, confessou espontaneamente a prática delitiva. Ainda, existe a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal). Incide também a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o agente praticou a infração prevalecendo-se de relações domésticas, contudo, deixo de aplicá-la, para evitar a ocorrência de bis in idem, pois será considerada na terceira fase. Diante da concorrência entre a agravante da reincidência e duas atenuantes, promovo a compensação entre elas e em atenção ao teor da Súmula n.º 231 do STJ[2], mantenho a pena intermediária em seu mínimo legal, isto é, 01 (um) mês de detenção. Ausentes causas de diminuição de pena. Em contrapartida, saliento que o crime foi praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Código Penal, incidindo a causa de aumento de pena prevista no artigo 147, §1º do Código Penal. Nesse sentido, entendo que é o caso de aplicar a pena em dobro. Desta forma, fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses de detenção. Do Concurso Material: Considerando que o réu praticou condutas autônomas, aplicável a regra do concurso material de crimes, prevista no artigo 69, caput, do Código Penal. Diante disso, somando a pena resultante, fixo a pena DEFINITIVA em 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa e 02 (dois) meses de detenção. O réu permaneceu preso cautelarmente em virtude destes fatos, porém, deixo de aplicar a detração, pois não influenciará no regime inicial de cumprimento da pena. A aplicação do instituto, por sua vez, ficará a cargo do juízo da execução penal. Diante da pena cominada e a reincidência do sentenciado, na forma do artigo 33, § 2º, “b”, do Diploma Penal, fixo o regime inicial SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, em atenção ao disposto no Enunciado da Súmula n.º 269 do STJ[3]. Em atenção ao benefício previsto no artigo 44, do Código Penal, verifico que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito no presente caso, pois trata-se de réu reincidente (inciso II, do artigo 44, do Código Penal). Além disso, os delitos foram cometidos com grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico e familiar, inviabilizando assim o benefício nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, bem como em consonância com o enunciado da Súmula n.º 588 do STJ[4]. Do mesmo modo, impossível a suspensão condicional da pena, pois diante da reincidência do sentenciado, é vedada a concessão benefício, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal. Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o Estado-Juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. Não havendo fatos novos que justifiquem a segregação cautelar do condenado, entendo que a prisão, neste momento, é incompatível e desproporcional à reprimenda aplicada – princípio da homogeneidade; além disso, não identifico a presença dos requisitos para permanência da prisão cautelar (art. 312, CPP), devendo o réu recorrer (caso o faça) em liberdade. Com efeito, o processo já se encerrou, não sendo, portanto, necessária a prisão para conveniência da instrução criminal. Outrossim, inexistem indícios concretos de que pretenda o réu frustrar a aplicação da lei penal. Por fim, não se verificam elementos indicativos de que a liberdade do sentenciado acarretará perigo para a ordem pública, a qual não restará embaraçada com a sua soltura. Assim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada. Por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de soltura para colocar o réu DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS em liberdade, salvo se por outro motivo permanecer preso. No momento do cumprimento do alvará de soltura, por cautela, DETERMINO que o sentenciado seja novamente intimado acerca das medidas protetivas de urgência deferidas nos Autos n.º 5385804-58.2025.8.09.0134, mantidas por este juízo, conforme requerimento das vítimas em audiência. A vigência das medidas protetivas de urgência será por tempo indeterminado, enquanto houver risco à ofendida, nos termos do entendimento firmado no Tema 1.249 (recursos repetitivos). Assim, encaminhe-se cópia da referida decisão, cientificando-o das medidas e das consequências legais de seu descumprimento (além de configurar crime, nos termos do art. 24-A, Lei nº 11.340/06, implicará na decretação de sua prisão preventiva a qualquer tempo, caso se encontrem novamente presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar). Indenização: Nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, no momento da sentença condenatória, o magistrado "fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Por sua vez, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 258/02/2018, fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo (REsp 1.643.051/MS – Tema 983): “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. No caso em tela, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo de reparação de danos morais sofridos pelas vítimas (denúncia de mov. 38). Diante do exposto, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, FIXO o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação de danos morais em favor de cada vítima, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais de mora, desde a presente decisão. IV – Disposições Finais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Deixo de arbitrar honorários, haja vista a defesa ter sido constituída. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências/comunicações: I – Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão;II – Expeça-se guia de execução, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena privativa de liberdade;III – Comuniquem-se as vítimas, nos termos do artigo 201, § 2°, do Código de Processo Penal, por qualquer meio fidedigno disponível (telefone, whattsapp ou e-mail);IV – Comunique-se o Instituto Nacional de Identificação para adoção das providências cabíveis;V – Junte-se ao feito o valor atualizado da pena de multa, bem como das custas processuais. Na sequência, intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade como o ofício circular n.º 619/2024 – GABPRES/TJGO; VI – Após a diligência anterior, não havendo o pagamento dos referidos débitos ou pedido de parcelamento, adote-se as providências legais, para fins de protesto extrajudicial das custas (nos termos do Decreto Judiciário n. 1.932/2020);VII – No que tange a pena de multa, em caso de ausência de pagamento ou pedido de parcelamento no prazo fixado, diante das reiteradas manifestações ministeriais no sentido de que Ministério Público atuante na Vara Criminal não é o mesmo que atua na Execução Penal, desde já, consigno que, com o protocolo da guia de execução no SEEU, o Órgão Ministerial atuante naquela fase executória também estará cientificado da necessidade de execução da pena de multa em autos próprios, na serventia “pena de multa”, nos moldes do artigo 51 do Código Penal. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito [1] A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.[2] A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.[3] "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."[4] “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E C I S Ã O Processo n. 5342393-62.2025.8.09.0134Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, e art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, c/c art. 5º, III e art. 7º, II, ambos da Lei n. 11.340/06 (por diversas vezes), na forma do art. 70, parte final, do Código Penal (fatos 1 e 2), e art. 147, §1º, do Código Penal, c/c art. 5º, II e art. 7º, II, ambos da Lei n. 11.340/06, na forma do art. 69 do Código Penal (fatos 01, 02 e 03). A denúncia foi recebida em 23/05/2025 (mov. 41). Pessoalmente citado (mov. 51), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de Defesa constituída. Na oportunidade, alegou, preliminarmente, a inexistência de medida protetiva em vigor à época dos fatos e, portanto, a ausência de justa causa para deflagração da ação penal com base na infração penal do artigo 24-A da Lei Federal nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Outrossim, pleiteou a substituição da prisão preventiva por meios cautelares diversos. Juntou documentos (mov. 52). Com vista dos autos, o Órgão Ministerial manifestou-se pela absolvição sumária parcial do acusado, especificamente quanto ao delito do artigo 24-A da Lei nº. 11.340/06, com fulcro no artigo 397, III, Código de Processo Penal. Ainda, pugnou pelo prosseguimento da ação penal e o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos fatos, o risco de reiteração delitiva e a existência de condenação anterior por violência doméstica contra a mesma vítima (mov. 55). É o relato essencial. Fundamento e decido. I – Do suposto crime previsto no artigo 24-A da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) Sem maiores delongas, o Ministério Público reconheceu a atipicidade do delito previsto no artigo 24-A da Lei nº. 11.340/06, ao passo que as medidas protetivas de urgência que, em tese, culminaram na capitulação de aludido delito, estavam revogadas entre o período de 30/04/2025 e 05/05/2025, período estipulado pela denúncia no qual o crime teria se concretizado. Dessa forma, clarividente a ausência de justa causa para deflagração de ação penal com base no delito em espécie, ABSOLVO SUMARIAMENTE o denunciado DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS quanto ao crime do artigo 24-A da Lei nº. 11.340/06, com fulcro no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Não obstante, a hipótese acusatória permanece hígida em relação aos demais tipos penais. II – Da reanálise da prisão cautelar Sustenta a Defesa, em síntese, a prisão preventiva do réu desde 05/05/2025, porém, sem que exista, de fato, requisitos autorizadores de sua prisão cautelar, pois se trata de jovem de 19 (dezenove) anos, sem qualquer representação de ameaça à ordem pública, tampouco à instrução criminal, uma vez que novas medidas protetivas já foram deferidas em favor da vítima. Assim, o réu pode ser fiscalizado por meio de outras medidas cautelares diversas da prisão. Por sua vez, o Ministério Público argumenta o oposto, em especial, para salvaguarda da vítima, em meio a indicadores de possível reiteração delitiva, pois há condenação anterior envolvendo a mesma vítima destes autos. Pois bem. A prisão preventiva é medida extrema prevista em nosso ordenamento jurídico, admitida pela Constituição Federal (artigo 5º inciso LXI) apenas em casos de prisão em flagrante ou decisão judicial fundamentada. O Código de Processo Penal estipula que as medidas cautelares serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado. Além do mais, a prisão preventiva será determinada quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, § 6º, do CPP). Com relação à necessidade ou não de manutenção da prisão preventiva em desfavor do acusado, analisando os elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva em relação ao denunciado DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS. Conforme demonstrado pelos elementos indiciários constantes no Inquérito Policial nº. 2506322799, as testemunhas ouvidas atestaram uma discussão entre réu e vítima, o que demonstra de antemão a animosidade entre eles e uma possível reaproximação do acusado em meio à vítima e família dela, em tom menos tranquilo do que por ele relatado. Nesse sentido, a genitora da ofendida apontou que o denunciado vinha em uma escalada de ameaças contra sua filha, inclusive, as ameaças de morte seriam destinadas tanto à vítima J.N. da C. quanto à S.G. do N. (genitora). Pela narativa da ofendida, em sede policial, o réu demonstrou-se agressivo ao longo do relacionamento amoroso, não se tratando de momento isolado, tanto é que teria arremessado pedras contra a casa da vítima e da família dela. Por esse esboço, o tom agressivo e as constantes e supostas ameaças que o acusado fazia à vítima e sua família dão sentido à narrativa do réu em interrogatório policial, ao afirmar que se separaram em razão de desentendimento sobre a ida de J.N. da C. a um rodeio. Assim, quando tentou conversar na residência dela, foi insultado pela ex-sogra, vindo a ser detido. Nesse contexto, o eventual controle que o denunciado buscou exercer sobre J.N. da C. e sua liberdade de locomoção (sobre ir a um rodeio) – a culminar na separação do casal, não teria sido suficiente para que o jovem de 19 (dezenove) anos se afastasse da vítima, independentemente de medidas protetivas de urgência em vigor, e seguisse sua vida. Por outro lado, irresignado pela escolha da ex-companheira, entendeu legítimo o deslocamento até a residência da vítima e, ainda, com possível arremesso de pedras que teriam danificado a janela da casa (e poderiam ter atingido pessoas aleatórias), sentindo-se insultado, na ocasião, pela ex-sogra, ao ponto de ser detido pela polícia. Assim, estão preenchidos os requisitos de admissibilidade da segregação preventiva, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o delito envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher. Com efeito, pelos elementos aportadas aos autos, constato a existência de prova da materialidade delitiva e indícios do provável envolvimento do acusado com os delitos que lhe são imputados, ou seja, o fumus comissi delicti, notadamente ao se considerar os elementos descritos anteriormente. Em relação ao periculum libertatis, verifico, de igual modo, que resta configurado, especialmente para a conveniência da instrução criminal, a fim de garantir a instrução. Nesse sentido, o réu aparenta, além da agressividade em relação à vítima e à família dela, pouco controle emocional, ao passo que um desentendimento sobre a ida a um rodeio teria findado com uma série de possíveis delitos contra J.N. da C.. Nesses moldes, além de subjugar a ofendida ao seu poder, enquanto temor gerado pela ameaça da força física, o descontrole emocional, no ímpeto da ação, não seria eliminado pela eficácia da concessão de medidas protetivas de urgência. Até porque, o ciclo de violência doméstica demonstra, por vezes, rupturas e reconciliações que podem terminar na ocorrência de crimes mais graves. Ora, no caso concreto, a prisão preventiva é necessária para garantir a instrução processual, na medida em que se trata de crime grave em que, ao extrapolar a força física que exerce sobre a vítima, o réu também utilizou-se de possível arremesso de pedras contra a residência da ofendida (na qual ela e sua família estavam), o que poderia ter deixado pessoas seriamente feridas. Ademais, considera-se, ainda, que o denunciado está inserido no contexto social de um país que em 2024 teve 4 (quatro) mulheres vítima de crimes de feminicídio por dia[1]. Por esse prisma, o modus operandi dos supostos delitos apontam que o denunciado tem grande poder de influência sobre a ofendida, o que colocaria em risco a integridade biopsicossocial de J.N. da C., e tende a comprometer uma instrução processual transparente e harmoniosa com a busca da verdade, devendo-se salvaguardar a capacidade da ofendida de se autodeterminar. Nesse sentido, decidiu a 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do agente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 5. Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 727.535/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 13/05/2022, grifei). Outrossim, conforme ressaltado pelo representante do Ministério Público, “o acusado o fato de possuir condenação anterior com trânsito em julgado, datada de 09/12/2024, nos autos n.º 5427674-20.2024.8.09.0134, por fato também relacionado à prática de violência doméstica contra a mesma vítima. Essa reiteração evidencia uma conduta contumaz e agressiva, bem como desrespeito sistemático às ordens judiciais e à integridade da ofendida”. Desta feita, a adoção de medidas menos gravosas nesta fase processual seria insuficiente e tendente a comprometer o próprio deslinde da ação penal, de forma que o réu sofreu recente condenação por crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher e, mesmo assim, não houve repercussão em seu senso de responsabilidade. A propósito, além dos argumentos veiculados, conclui-se que a legislação penal tem a finalidade não apenas reprimir os infratores, mas de forma precípua, garantir a paz social, em um ambiente de mínima garantia de segurança. Assim, entendo que a conveniência da instrução criminal será abalada se o réu for colocado em liberdade (art. 312 do CPP), porquanto os fatos ora apurados podem gerar na agente falso sentimento de impunidade e, assim, estimulá-lo a prática de novas infrações penais. Certo é que a prisão preventiva se trata de medida excepcional, pois se trata de prisão antes do devido processo legal e antes do amplo contraditório. No entanto, repiso, é justificada em casos como apresentado nos autos, eis que, imprescindível para assegurar a conveniência da instrução criminal e da garantia da ordem pública. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido da necessidade da prisão preventiva quando se mostra insuficiente a adoção de outras medidas mais brandas, restando demonstrado que é necessária, justa, razoável e proporcional a adoção de medidas mais enérgicas para garantir a ordem pública e evitar riscos à paz social. A propósito, entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: HABEAS CORPUS N° 5796815-34.2024.8.09.0011COMARCA DE SANTA TEREZINHA DE GOIÁSIMPETRANTES: DANIELLE GOMES DA SILVA eEDUARDA MIRANDA COSTA BERNARDESPACIENTE: ENISMARO VIEIRA PEREIRA (PRESO) RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2° Grau EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA. DEMORA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1 Oferecida e recebida a Denúncia, resta superado o alegado excesso de prazo. 2 A Prisão Preventiva sempre será excepcional, sendo reservada para situações em que outras Cautelares Diversas se mostrarem insuficientes. Precedente do STJ. 3 No entanto, justificada a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias fáticas, com revelação da crueza por parte do agora Paciente, como também em face do risco de fuga, inviabiliza a aplicação de Cautelares Diversas. 4 Condições pessoais, ditas, favoráveis do Paciente, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a Custódia Processual, caso estejam presentes requisitos que autorizem a Decretação Prisão Preventiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5796815-34.2024.8.09.0011,DENIVAL FRANCISCO DA SILVA - (DESEMBARGADOR),4ª Câmara Criminal,Publicado em 13/09/2024, grifei). No mais, cumpre ressaltar que a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW – 1981), da qual o Brasil é signatário, prevê a obrigação dos Estados parte de modificar os padrões socioculturais de conduta e homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias, e de qualquer outra índole que estejam baseados na ideia de inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres. No âmbito interamericano, a Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher) consagra em seu preâmbulo que a violência contra a mulher é “manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens” e igualmente preceitua o direito de toda mulher a uma vida livre de violência. Em sede de direito interno, a Constituição Federal de 1988 preleciona que a igualdade formal entre homens e mulheres, enquanto espécie humana única, e ressalta que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, conforme artigo 5º, inciso I. Nessa vertente, a partir do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, cuja política nacional foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça para Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e ao Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário (de observância obrigatória pelo Judiciário nacional), a violência de gênero é reconhecida como manifestação da desigualdade em razão da influência de inúmeros fatores, como, por exemplo, materiais (econômico), culturais, ideológicos e relacionados ao exercício de poder. À vista disso, em termos processuais, colocar em risco a garantia da instrução criminal e a instrução criminal de um possível delito envolvendo violência contra a mulher, seria o mesmo que materializar nova modalidade de violência de gênero, a invisibilizar, novamente, a figura feminina. Ante o exposto, em observância ao artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, e aos artigos 311 e seguintes, todos do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe. Anote-se a data desta decisão no Projudi, para fins de reanálise da prisão preventiva. III – Do afastamento das hipóteses de absolvição sumária quanto aos supostos crimes remanescentes e a designação de audiência de instrução e julgamento Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público. Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a existência do elemento subjetivo. Por conseguinte, não se verifica a existência de qualquer causa excludente de ilicitude, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que possa levar à absolvição sumária do acusado, dou prosseguimento ao feito. Em continuidade, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 24/06/2025, às 14h00min, ocasião que serão ouvidas as vítimas, as testemunhas, interrogando-se, ao final, o acusado, e prosseguindo-se com debates orais e prolação de sentença (arts. 400 e 402 do CPP). Intimem-se e/ou requisitem-se, conforme o caso, as testemunhas arroladas para comparecimento pessoal. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o acusado. Anoto que, em se tratando de réu preso, a participação no ato dar-se-á por meio de videoconferência, devendo o interno ser direcionado à sala passiva da unidade prisional em que se encontrar recolhido. A audiência será realizada de forma híbrida, limitada, contudo, ao Ministério Público, ao(s) advogado(s), ao(s) acusado(s) e à(s) vítima(s), que poderão participar do ato através da plataforma ZOOM, por meio do link e ID de acesso abaixo, tendo em vista o advento do instituto do Juízo 100% digital. https://tjgo.zoom.us/j/5666924324ID da reunião: 566 692 4324 Ficam desde já advertidos que os participantes deverão acessar a sala virtual no horário designado para o ato, sendo de sua inteira responsabilidade o ingresso pontual no link a ser disponibilizado, sem qualquer tipo de encaminhamento por e-mail do referido link ou teste prévio junto à unidade judiciária. ADVIRTO, desde já, que eventuais problemas na conexão não se enquadram no conceito de justificativa razoável, uma vez que a participação na modalidade virtual é uma faculdade autorizada mediante a responsabilização do interessado em adotar meios que permitam sua viabilidade. Ciente da possibilidade de problemas com a conexão/aparelho na data e hora designados, tem o participante a obrigação de comparecer pessoalmente ao fórum, sob as penas acima destacadas. Referente às testemunhas residentes na Comarca, registro que o ato ocorrerá de forma presencial, devendo comparecer ao fórum local no dia e horário designados. Em relação às forças de segurança pública (polícia civil, polícia militar, polícia federal etc.) e às testemunhas residentes em outra Comarca, poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas desde que tenham acesso a aparelhos tecnológicos e à boa conexão de internet. Nesse caso, deverão informar ao Oficial de Justiça, quando de sua intimação, o número de telefone com acesso ao aplicativo whatsapp e/ou e-mail para recebimento do link de acesso. O Oficial deverá esclarecer ao intimado que, uma vez escolhida a modalidade virtual de participação no ato, fica o intimado responsável pela garantia de acesso à videoconferência no horário marcado, sob as penas da lei. Caso o intimado informe ao Oficial que não possui condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva na Comarca em que reside. Em sendo o caso, expeça-se carta precatória. Caso alguma testemunha não seja localizada, intime-se a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova. Atente-se, a serventia, que nos casos legais de intimação pelo Juízo, os mandados deverão ser juntados, obrigatoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao ato, devendo-se diligenciar para tanto, de modo a evitar a frustração do ato. Intime(m)-se, ainda, o Ministério Público e o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), observando-se que as intimações dirigidas aos defensores constituídos podem ser publicadas no diário de justiça e que os defensores dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (CPP, art. 370, §1º e §4º). Cumpra-se, com a urgência necessária. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito [1] BRASIL. Mapa da Segurança Pública 2025. Disponível em: MJSP - Mapa da segurança pública 2025. Acesso em: 12 jun. 2025.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis D E C I S Ã OProcesso n. 5342393-62.2025.8.09.0134Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS, como incurso nas penas do artigo 24-A da Lei n. 11.340/06, e art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, c/c art. 5º, III e art. 7º, II, ambos da Lei n. 11.340/06 (por diversas vezes), na forma do art. 70, parte final, do Código Penal (fatos 1 e 2), e art. 147, § 1º, do Código Penal c/c art. 5º, II e art. 7º, II, ambos da Lei n. 11.340/06, na forma do art. 69 do Código Penal (fatos 01, 02 e 03), por fatos praticados a partir do dia 30 de abril de 2025 até o dia 05 de maio de 2025. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, compulsando os presentes autos, verifico que os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal restam preenchidos, não havendo falar em inépcia, na medida em que a denúncia traz em seu bojo a descrição dos fatos penalmente típicos e a indicação das condutas do denunciado, o que lhe assegura o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, não identifico ausência de qualquer dos requisitos genéricos para o exercício do direito de ação, bem assim dos pressupostos para a constituição válida da relação processual. Na denúncia, embasada no inquérito policial n 2506322799, foi constatada a existência de indícios doa delitos mencionados acima, praticados, em tese, pelo denunciado, baseando-se principalmente em provas testemunhais e documentais, que indicam a autoria. Todos estes fatos dão suporte probatório mínimo para a instauração da relação processual. Presente, portanto, a justa causa. É devido destacar que “para o recebimento da peça acusatória, não se exige prova cabal de todas as afirmações de fato e de direito tecidas na denúncia, pois é suficiente a sua verossimilhança, desde que bem assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação.” (STJ, AgRg no RHC 124.867/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 04/09/2020). Destarte, RECEBO a DENÚNCIA de evento nº 38 e dou ao feito o rito ordinário, previsto no art. 394 e ss. do Código de Processo Penal. Cite-se o acusado para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Anote-se que as Alegações Preliminares deverão ser apresentadas por meio de advogado habilitado, certificando o Oficial de Justiça se o acusado possui ou não advogado, ou se deseja constituir, advertindo-lhe que, caso contrário, será nomeado defensor dativo. Caso o acusado tenha declarado sua hipossuficiência financeira ou deixado transcorrer o lapso supracitado em branco, façam os autos conclusos para a nomeação de defensor dativo. Ademais, DEFIRO os pedidos formulados pelo representante Ministerial em mov. 38. Assim, promova-se as diligências necessárias, isto é: I - a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada do denunciado e, em caso de eventuais condenações, certidões narrativas de trânsito em julgado; III - sejam requisitadas informações junto ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre os antecedentes do denunciado; III - a alteração da classe processual, a fim de que passe a constar "Ação Penal", bem como a indicação o polo ativo como sendo o Ministério Público. Noutro giro, no que tange a suposta prática do crime de dano, tipificado no artigo 163, caput, do Código Penal, conforme ressaltado pelo Parquet, o mencionado delito se processa mediante ação penal privada, nos termos do artigo 145 do Código Penal. Diante disso, por se tratar de ação penal privada, possível o reconhecimento da decadência e extinção da punibilidade do suposto autor dos fatos, quando ocorrer o decurso do prazo de 06 (seis) meses, sem que a ofendida exerça o direito de queixa (artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal). No caso em tela, o mencionado prazo ainda se encontra em curso. Portanto, aguarde-se eventual propositura da ação penal privada. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Este ato judicial possui força de ofício/mandado, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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