Execução de Título Extrajudicial 5321871-97.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5321871-97.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5321871-97.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. Aparecida de Goiânia,22 de junho de 2026. Ione Aparecida Batista Analista Judiciário

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 18:27

Ato ordinatório

22/06/2026, 17:24

Ofício (não entregue ao destinatário)

08/05/2026, 10:58

Ofício (entregue ao destinatário)

28/04/2026, 16:06

Ofício (entregue ao destinatário)

27/04/2026, 17:47

Expedição de documento

22/04/2026, 17:34

Expedição de documento

22/04/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5321871-97.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Rafael Calixto Da Silva Abadia, CPF/CNPJ 024.325.411-38 Requerido: Rezende Cosmeticos Ltda, CPF/CNPJ 22.692.168/0001-48 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) No evento 78, a parte exequente manifestou-se, informando a impossibilidade de dar cumprimento à decisão deste juízo, pois desconhece quais são as operadoras de cartão de crédito utilizadas pela empresa executada. Diante disso, pugna pela expedição de ofícios por este Juízo às principais administradoras, a fim de obter tal informação e viabilizar a constrição determinada. A fundamentação para o pleito do exequente encontra amparo nos princípios que regem a execução civil. Conforme o art. 797 do Código de Processo Civil de 2015, a execução realiza-se no interesse do exequente. Ademais, o art. 139, inciso IV, do mesmo diploma, confere ao magistrado o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A penhora sobre o faturamento de empresa, da qual a constrição de recebíveis de cartão de crédito é espécie, é medida prevista no art. 866 do CPC/2015, cabível quando esgotados outros meios para a satisfação do crédito. Tendo em vista que as diligências via sistemas conveniados restaram infrutíferas e que o exequente demonstrou a existência de um obstáculo fático ao cumprimento da decisão do evento 64, afigura-se razoável e necessária a intervenção judicial para conferir efetividade à tutela jurisdicional, em observância ao princípio da cooperação, estatuído no art. 6º do CPC/2015. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 78. Determino à serventia que, por meio dos sistemas conveniados disponíveis ou, em sua ausência, por ofício físico, proceda à consulta junto às principais administradoras de cartão de crédito e débito atuantes no país (a exemplo de Cielo S.A., Rede S.A., Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A., PagSeguro Internet IP S.A., Stone Pagamentos S.A.), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se a executada, REZENDE COSMETICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.692.168/0001-48, possui credenciamento ativo e/ou eventuais recebíveis a serem pagos. Em caso de resposta positiva, deverão as referidas administradoras proceder ao imediato cumprimento da decisão proferida no evento 64, realizando a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal e depositando os valores em conta judicial vinculada a este processo, até a satisfação integral do débito. Realizada a penhora, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

Confirmada

02/03/2026, 15:26

Outras Decisões

02/03/2026, 14:46

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5321871-97.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Rafael Calixto Da Silva Abadia, CPF/CNPJ 22.692.168/0001-48 Requerido: Rezende Cosmeticos Ltda, CPF/CNPJ 22.692.168/0001-48 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Razão assiste ao pedido do evento 73. SUSPENDO o curso do feito por 30 (trinta) dias. Findo o prazo, intime-se o exequente, via advogado, para comprovar, no prazo de 05 dias, o cumprimento da decisão do evento 64. Caso o exequente permaneça inerte, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 02 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100

27/11/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2025, 12:22

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5321871-97.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Rafael Calixto Da Silva Abadia, CPF/CNPJ 024.325.411-38 Requerido: Rezende Cosmeticos Ltda, CPF/CNPJ 22.692.168/0001-48 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) No evento 78, a parte exequente manifestou-se, informando a impossibilidade de dar cumprimento à decisão deste juízo, pois desconhece quais são as operadoras de cartão de crédito utilizadas pela empresa executada. Diante disso, pugna pela expedição de ofícios por este Juízo às principais administradoras, a fim de obter tal informação e viabilizar a constrição determinada. A fundamentação para o pleito do exequente encontra amparo nos princípios que regem a execução civil. Conforme o art. 797 do Código de Processo Civil de 2015, a execução realiza-se no interesse do exequente. Ademais, o art. 139, inciso IV, do mesmo diploma, confere ao magistrado o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A penhora sobre o faturamento de empresa, da qual a constrição de recebíveis de cartão de crédito é espécie, é medida prevista no art. 866 do CPC/2015, cabível quando esgotados outros meios para a satisfação do crédito. Tendo em vista que as diligências via sistemas conveniados restaram infrutíferas e que o exequente demonstrou a existência de um obstáculo fático ao cumprimento da decisão do evento 64, afigura-se razoável e necessária a intervenção judicial para conferir efetividade à tutela jurisdicional, em observância ao princípio da cooperação, estatuído no art. 6º do CPC/2015. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 78. Determino à serventia que, por meio dos sistemas conveniados disponíveis ou, em sua ausência, por ofício físico, proceda à consulta junto às principais administradoras de cartão de crédito e débito atuantes no país (a exemplo de Cielo S.A., Rede S.A., Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A., PagSeguro Internet IP S.A., Stone Pagamentos S.A.), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se a executada, REZENDE COSMETICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.692.168/0001-48, possui credenciamento ativo e/ou eventuais recebíveis a serem pagos. Em caso de resposta positiva, deverão as referidas administradoras proceder ao imediato cumprimento da decisão proferida no evento 64, realizando a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal e depositando os valores em conta judicial vinculada a este processo, até a satisfação integral do débito. Realizada a penhora, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Autos...............................5321871-97.2022.8.09.0011 Classe..............................PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Assunto............................ Promovente......................Rafael Calixto Da Silva Abadia Promovido........................Rezende Cosmeticos Ltda ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para INDICAR O ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA e efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Aparecida de Goiânia, 17 de setembro de 2025. Viviane Leite Sampaio Mendanha Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5321871-97.2022.8.09.0011Requerente: Rafael Calixto Da Silva AbadiaRequerido: Rezende Cosmeticos Ltda DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes devidamente mencionadas.A parte exequente pugna pela penhora de percentual do faturamento da empresa do executado, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, ante a frustração das medidas constritivas anteriormente realizadas.Relatório do necessário. Decido.Inicialmente, saliente-se que a penhora sobre o faturamento da empresa constitui medida excepcional, admitida nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de penhora de percentual do faturamento para garantir a execução, desde que respeitada a continuidade da atividade empresarial.Com relação ao pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa do executado, esta é medida de constrição patrimonial regulamentada pelo art. 866 do CPC, que assim dispõe: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.§ 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Segundo a disposição normativa colacionada, trata-se de medida residual, justificando-se apenas quando demonstrado o insucesso das tentativas de constrição patrimonial usuais, como consultas aos sistemas administrados pelo Poder Judiciário.No caso concreto, compreendo que, diante da ausência de adimplemento do débito e das consultas infrutíferas aos sistemas disponíveis para a localização de ativos da devedora, mostra-se justificada a medida ora requerida.Ressalte-se que a penhora de valores recebíveis de administradoras de cartões de crédito e débito equivale, para fins processuais, à penhora sobre o faturamento, admitida expressamente pelos arts. 835, X e 866, ambos do CPC.Especificamente no que se refere à delimitação do montante penhorável, a norma de referência estabelece que caberá ao magistrado delimitar percentual sobre o faturamento da pessoa jurídica idôneo à satisfação do crédito exequendo, mas que não inviabilize na prática o exercício da atividade empresarial.Partindo dessa premissa, entendo que a penhora em questão deve ser efetuada no importe de 10% (dez por cento).A sobredita penhora se dará mediante a apresentação, pela parte exequente, da presente decisão, a qual atribuo força de ofício, às operadoras/administradoras de cartões (tais como, mas não limitadas a: Getnet, Cielo, Itaucard, Redecard), a fim de que estas realizem o bloqueio de recebíveis decorrentes de operações de cartão de crédito e débito realizadas pela parte executada, com o conseguinte depósito dos valores em conta à disposição do Juízo, até a satisfação da obrigação.Ante o exposto:a) DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento mensal da pessoa jurídica executada, decorrentes de operações de cartão de crédito realizadas pela parte executada.b) AUTORIZO a exequente, mediante simples apresentação de cópia desta decisão, a fim de que as operadoras/administradoras de cartões realizem o bloqueio de recebíveis decorrentes de operações de cartão de crédito e débito realizadas pela parte executada, com o conseguinte depósito dos valores em conta à disposição do Juízo, até a satisfação da obrigação;c) A responsabilidade pelo protocolo dos ofícios junto às operadoras/administradoras é da parte exequente, que deverá COMPROVÁ-LO em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da intimação desta decisão;d) CABERÁ à exequente acompanhar a realização dos pagamentos mensais feita pelas operadoras de cartões depositário e comunicar este juízo sobre quaisquer irregularidades, requerendo as medidas que reputar necessárias.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito RMRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5321871-97.2022.8.09.0011Requerente(s): Rafael Calixto Da Silva AbadiaRequerido(s): Rezende Cosmeticos LtdaDecisãoNo evento de nº 41, a exequente requer a expedição de alvará judicial, para levantamento do valor bloqueado no evento nº 35, no valor total de R$ 1.521,91 (mil quinhentos e vinte e um reais e noventa e um centavos), bem como a realização de pesquisas nos sistemas Renajud, Infojud, SREI e Sisbajud em nome da parte ré e penhora dos produtos em estoque da empresa/executada.Consta do feito, habilitação da nova procuradora do exequente (evento nº 43), e pedido de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais pela procuradora anterior (evento nº 44).Pois bem. A advogada Dra. MAYARA DE SOUSA PEIXOTO (OAB/GO n. 63.973) ostenta legitimidade para requerer, nos próprios autos do processo em que atuou, a porcentagem dos honorários de sucumbência a ela devidos a título de honorários sucumbenciais ou contratuais, sendo certo que, nesta última hipótese, deve proceder à juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante o disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n. 8.906/94.Todavia, a discordância entre a parte autora e o advogado em relação ao quantum que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, como, no caso de sucessão de procuradores, revela a instauração de novo litígio, na medida em que a satisfação do direito consagrado no vínculo contratual deve ser perquirida por meio de ação autônoma; vale dizer, em sede de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC c/c art. 24, da Lei n. 8.906/94.Em tais casos, o STJ possui entendimento de que, no caso de honorários convencionais, o patrono poderá requerer a reserva do valor nos próprios autos, promovendo a juntada do contrato, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado, ou entre este e os novos patronos habilitados no feito, hipótese em que deverá manejar a via executiva autônoma (STJ, REsp 1087135/PR).In casu, verifico a existência de discordância entre o novo advogado constituído pela autora e o que pretende executar os honorários contratuais firmados com ela, restando via imprópria solucionar a controvérsia em sede de execução de sentença que transita sobre tema diverso. Outrossim, não cabe ao Juízo, nos estritos limites da lide, o controle sobre cláusulas de contratos de honorários advocatícios.Destarte, considerando a impertinência da discussão de vigência, validade e eficácia de cláusulas insertas em contrato de honorários advocatícios no bojo destes autos, de rigor a rejeição do pedido de destacamento de honorários formulado pelo antigo advogado da autora, de modo que eventual problemática derivada do contrato de honorários firmado, deverá ser tratada, repita-se, em ação autônoma, em face de quem assumiu a responsabilidade perante ele, ou seja, a autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de destacamento formulado no evento nº 41.DEFIRO o pedido de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, por até 30 dias, limitada ao valor do débito, bem como RENAJUD e INFOJUD, visando localizar bens em nome da parte executada, devendo o exequente recolher as custas correspondentes.INDEFIRO o pedido formulado pela exequente, via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), uma vez que a busca de bens não é diligência sob reserva de jurisdição e, por isso mesmo, dispensa a intervenção judicial, podendo o credor realizar a pesquisa de maneira autônoma.Quanto ao pedido de penhora de mercadorias, importante ressaltar que apesar de a mercadoria integrar o patrimônio da mencionada empresa o pedido de penhora de estoque de mercadorias é medida excepcional, ao passo que comporta cabimento apenas quando outros meios sejam infrutíferos para adimplemento do débito. Sendo assim, INDEFIRO o pedido.Outrossim, POSTERGO a análise de expedição de alvará para levantamento da quantia depositado na conta judicial, conforme requerido no evento nº 41, até que a serventia certifique a respeito do cumprimento da intimação/ AR quanto ao referido bloqueio, o qual foi expedido e não devolvido (evento nº 38).Por fim, observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20257

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Ofício (não entregue ao destinatário)

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Expedição de documento

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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