Execução de Título Extrajudicial 5324640-70.2025.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5324640-70.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5324640-70.2025.8.09.0012 Polo ativo: Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda Polo passivo: Sirlei Florencio De Barros Valor da causa: 1.009,80 SENTENÇA Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente pretende efetivar o recebimento de quantia proveniente de contrato de prestação de serviços odontológicos; instrumento particular, portanto. O artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.099/95 estabelece como regra o domicílio do reclamado para a fixação da competência territorial quando do julgamento de ações em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis ou, a critério do autor, o local onde o demandado exerça atividade profissional ou econômica ou mantenha estabelecimento, filial, sucursal, agência ou escritório; ou o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. Infere-se, do caso em tela, que a parte exequente busca o recebimento de quantia que alega ser devida em virtude de contrato de prestação de serviços, cuja competência é fixada pelo foro do domicílio do executado, uma vez que o local pagamento será, em regra, o domicílio do devedor, salvo estipulação em sentido contrário, nos termos do artigo 327 do Código Civil, transcrevo: "Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles." O artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. É indiscutível que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a parte executada é destinatária final dos serviços prestados pela parte exequente, que os faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor (executado) e fornecedor (exequente) previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como competência territorial, para o julgamento das ações que versam relação de consumo, como no caso, o foro do domicílio do consumidor. Trata-se de regra de competência territorial de natureza absoluta, prerrogativa esta estabelecida em favor do consumidor como forma de facilitação ao acesso à justiça, a conferir-lhe o direito de ser demando em seu domicílio. Na hipótese em tela, a parte executada não reside nesta comarca de Aparecida de Goiânia, conforme endereço indicado no contrato firmado entre as partes e na petição inicial (mov. 01), evidenciando a incompetência territorial deste juízo. Ainda que as partes tenham eleito o foro desta comarca de Aparecida de Goiânia para dirimir qualquer questão sobre o contrato, firme é o entendimento jurisprudencial brasileiro de que a referida cláusula se apresenta abusiva quando fixada em contrato de adesão, bem assim quando estabelece comarca diversa do domicílio do consumidor, dado que restringe o acesso do hipossuficiente ao Judiciário e dificulta sobremaneira o exercício da defesa. Nesse sentido, colaciono: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I- Proposta a demanda pelo consumidor, possui este a prerrogativa de eleger o foro de seu domicílio, o foro de eleição contratual, o do domicílio do réu, ou mesmo do local de cumprimento da obrigação (regra especial de competência do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor - princípio da especialidade), sendo inválida a cláusula de eleição contratual quando esta for dificultar a proteção de seus direitos consumeristas. II- Tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, afastando-se a aplicação do enunciado da Súmula n. 33 do STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5335685-49.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Seção Cível, julgado em 18/10/2021, DJe de 18/10/2021)" A Lei n° 9.099/95 prevê em seu art. 51, III, que o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial, e em seu parágrafo 1º dispõe que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo executivo, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito A

18/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/07/2025, 11:31

Confirmada

17/07/2025, 10:51

Incompetência territorial

17/07/2025, 10:47

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º ANÁLISE PRÉVIA DE INICIAL (ATO ORDINATÓRIO) Autos nº: 5324640-70.2025.8.09.0012 Certifico e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, faço a análise prévia da presente inaugural, verificando os seguintes itens: 1- Existência das ações a seguir mencionadas envolvendo as partes atuantes no presente feito: 1.1 - Ação nº 5864506-42.2024.8.09.0051, no PJD, em tramitação na serventia Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (5º JEC) Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial, proposta por Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda em desproveito do(a) Sirlei Florencio De Barros. no valor de R$ 4.982,45 e refere-se à odontologia. Tal demanda foi proposta em 10/09/2024 15:04:24 com decisão inicial proferida em 29/10/2024 11:51:59 recebimento de inicial. Atualmente encontra-se com rejeição de embargos à execução. 2 - O(a) advogado(a) que assinou digitalmente figura como signatário(a) da inicial inserida no Projudi; 3 - A presença de instrumento procuratório e atos constitutivos; 4 - Planilha de débito atualizada; - Certifico ainda que, nesta data, solicitei a publicação de intimação destinada a parte autora, via advogado habilitado nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar: -documentação que comprove o cumprimento da contraprestação pelo credor durante o período correspondente, sob pena de extinção anômala; - certidão atualizada expedida por órgão competente (no máximo 6 meses) para comprovação do enquadramento como microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte na forma lei, sob pena de extinção anômala. Era o que tinha a certificar. Aparecida de Goiânia, 27 de maio de 2025. JOAO PAULO VELOSO FERNANDES Analista Judiciário

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 12:23

Expedida/certificada

27/05/2025, 12:15

Ato ordinatório

27/05/2025, 12:15

Mero expediente

28/04/2025, 19:27

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 15:10

Distribuição (sorteio)

28/04/2025, 15:10

Petição (Petição inicial)

28/04/2025, 15:10

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Confirmada

Incompetência territorial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Petição (Petição inicial)