Execução da Pena 5369332-37.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5369332-37.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5369332-37.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata o presente de ação penal colocada em movimento neste juízo pelo Ministério Público em desfavor de WANDERSON DIAS DOS SANTOS, em razão das supostas práticas dos delitos descritos no(s) artigo(s) 147, §1°, do Código Penal, e no artigo 24-A da Lei n° 11.340/06. Compulsando os autos, verifico que o acusado foi preso em flagrante delito e, na audiência de custódia, teve a sua prisão preventiva decretada pelos motivos exarados na decisão acostada ao evento 17. A denúncia foi recebida no dia 27/05/2025 (evento 36). Na sequência, o réu, por meio de advogado constituído, requereu a revogação da prisão preventiva (evento 41). Intimado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à revogação da prisão preventiva (evento 53). É suficiente relatório. Decido. Dispõe o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal que será admitida a prisão preventiva se “o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. Pois bem. Analisando os autos, observo que, em que pese os crimes imputados envolverem violência doméstica e familiar contra a mulher, não mais subsistem os fundamentos utilizados para decretação de sua prisão preventiva. Isto porque, a vítima informou não mais possuir interesse nas medidas protetivas de urgência deferidas em seu favor, pois está se mudando para Portugal, razão pela qual cessou o perigo à sua integridade física ou psicológica. Portanto, analisado o caso concreto, tem-se que a conduta imputada ao denunciado é, em si, gravosa e, não obstante exista a materialidade e indícios suficientes de autoria, no atual cenário fático, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal podem ser asseguradas com medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. RECORRENTE PRIMÁRIO, SEM HISTÓRICO DE AGRESSÕES ANTERIORES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. No caso, a prisão mostra-se excessivamente gravosa. O recorrente, primário e de bons antecedentes, sem registro de prática de agressões ou imposição de medidas protetivas anteriores, teve contra si prisão preventiva decretada em razão da suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 129, § 9º, e 147, do Código Penal. Entretanto, tais condutas têm pena máxima inferior a 4 anos, restando não preenchidos os requisitos autorizadores do art. 313 do Código de Processo Penal. 3. Ademais, o recorrente sequer reside mais na mesma comarca da vítima e, prestadas informações atualizadas após o decurso de cerca de 4 meses desde a revogação a prisão, não foram noticiadas novas ameaças. 4. A prisão cautelar deve ser utilizada em caráter excepcional, prestigiando-se, sempre que possível, medidas menos extremas e que alcancem o mesmo resultado. 5. Recurso provido para, ratificando a liminar, conceder a liberdade ao recorrente, mediante aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da imposição de outras julgadas convenientes pelo magistrado singular. (STJ - RHC: 103346 MG 2018/0250427-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2019) Entretanto, com vistas à garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, fixarei medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva de WANDERSON DIAS DOS SANTOS devendo o réu cumprir as medidas cautelares a seguir descritas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Pena, sob pena de revogação da benesse: a) compromisso de comparecimento a todos os atos e termos do processo; b) comparecimento mensal à Secretaria do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, até o dia 10 de cada mês, para assinar folha de frequência e informar e justificar suas atividades; c) manutenção de endereço atualizado nos autos; Expeça-se o competente Alvará de Soltura, colocando-se o representado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. À UPJ, para que retire o indicativo de urgência "réu preso" da capa dos presentes autos eletrônicos e apensos. Prosseguindo, considerando que o réu constituiu advogado espontaneamente ao evento 44, CONSIDERO-O CITADO e determino a intimação do causídico habilitado para apresentar resposta à acusação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

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Expedição de documento

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Publicação

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