Execução de Título Extrajudicial 5334804-74.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5334804-74.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5334804-74.2025.8.09.0051 Por ato ordinatório (art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça), fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s), através de seu(s) advogado(s), via DJE para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nestes autos o recolhimento da guia de publicação de edital. A guia poderá ser emitida em: Guias > Guia de Serviço > 16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça Goiânia/GO, data e hora da assinatura digital Gleiver Mendes Teixeira Junior Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5334804-74.2025.8.09.0051 Promovente (s): Fernanda De Souza Teodoro CPF/CNPJ: 588.138.702-30 Endereço: AVENIDA BRASIL, 2673,, CENTRO, REDENÇAO, PA, 68550005 Promovido: Meta Agency Ltda. 48.875.331/0001-00 Endereço: AV MUTIRAO, 3320, LOJA 01, SETOR BUENO,GOIÂNIA, GO, 74215240 DECISÃO Verifica-se nos autos que foi requerida a citação por edital da parte não localizada (mov. 182). Nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, o promovido somente será considerado em local ignorado ou incerto quando restarem infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição de informações a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. A citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas após o esgotamento dos meios razoáveis de localização do demandado, haja vista tratar-se de ato essencial à garantia do contraditório e da ampla defesa. No caso em exame, observa-se que foram realizadas pesquisas de endereço por meio dos sistemas judiciais disponíveis, sem êxito na localização da parte requerida. Diante disso, reputa-se esgotadas as diligências possíveis para a localização do réu, razão pela qual se mostra cabível a citação por edital. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte promovente. CITE-SE a parte requerida/executada por EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, para, querendo, apresentar resposta/defesa no prazo legal, devendo constar do edital que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. Considerando a faculdade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC, deixo de determinar a publicação do edital em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, reputando suficiente, para a efetivação da citação, a publicação no DJe. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio curador especial um dos Defensores Públicos do Estado de Goiás, nos termos do art. 72, II, do CPC, a fim de assegurar o regular desenvolvimento do processo. Intime-se o curador nomeado para apresentar defesa no prazo legal. Após, ouça-se a parte promovente. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015. Goiânia - GO, 22 de junho de 2026. Eloysa Neves dos Santos - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 08:20

Ato ordinatório

22/06/2026, 08:14

Decurso de Prazo

22/06/2026, 08:09

Decurso de Prazo

07/05/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 18:20

Ofício (entregue ao destinatário)

24/04/2026, 18:12

Decurso de Prazo

22/04/2026, 10:26

Decurso de Prazo

22/04/2026, 10:26

Decurso de Prazo

22/04/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 16:26

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5334804-74.2025.8.09.0051 Promovente (s): Fernanda De Souza Teodoro (CPF/CNPJ: 588.138.702-30) Endereço: AVENIDA BRASIL, 2673,, CENTRO, REDENÇAO, PA, 68550005 Promovido: Meta Agency Ltda. (CPF/CNPJ: 48.875.331/0001-00) Endereço: AV MUTIRAO, 3320, LOJA 01, SETOR BUENO,GOIÂNIA, GO, 74215240 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Analisando os autos, denota-se que foi requerida a citação por edital da parte não localizada, Maycon Bastista Marra e Daniele Gomes Brandao Marra. Desse modo, se ainda não realizada a busca de endereço nos sistemas conveniados, proceda com a pesquisa (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD), devendo a parte ser intimada para recolhimento das custas incidentes, se não for beneficiária da assistência. Em igual sentido, proceda com a busca nas concessionárias públicas (EQUATORIAL e SANEAGO), além das empresas de telefonia (VIVO, OI, TIM, CLARO), intimando-se a parte para providenciar o endereço de envio, se necessário. Após, intime-se a parte para manifestar e informar se há endereço diverso encontrado. Em caso positivo, e depois da indicação do endereço pela parte, cite-se no novo endereço. Caso contrário (vale dizer, inexistindo nova informação de endereço nos autos ou existindo pesquisa recente sem o registro de novo endereço) e somente nesse caso, determino a citação por edital da parte promovida não localizada, com prazo de 20 dias, cientificando-a de que o prazo para apresentar sua resposta é de 15 dias, contados a partir da data do término da publicação deste, nos termos do art. 231, IV, e art. 257, inciso III, ambos do CPC/15. Fica consignado que a parte será condenada em ato atentatório (art. 77, III, CPC), se existir endereço ainda não diligenciado, e não manifestar quanto à indicação de citação nesses locais. Tendo em vista a faculdade do parágrafo único do art. 257 do CPC, deixo de determinar que "a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios", bastando, para efetivação da citação, a publicação no DJe. Findo o prazo sem manifestação, encaminhe os autos à Defensoria Pública do Estado de Goiás para indicação de defensor público, que deverá apresentar a defesa no prazo legal. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5334804-74.2025.8.09.0051Promovente (s): Fernanda De Souza Teodoro (CPF/CNPJ: 588.138.702-30)Endereço: AVENIDA BRASIL, 2673,, CENTRO, REDENÇAO, PA, 68550005Promovido: Meta Agency Ltda. (CPF/CNPJ: 48.875.331/0001-00)Endereço: AV MUTIRAO, 3320, LOJA 01, SETOR BUENO,GOIÂNIA, GO, 74215240 DECISÃO Trata-se de análise de embargos declaratórios opostos pela exequente, Fernanda De Souza Teodoro, contra decisão de mov. 118. A exequente, em mov. 135, peticiona requerendo a citação dos executados Daniele Gomes Brandao Marra e Maycon Batista Marra na audiência designada no processo 5376538-05.2025.8.09.0051, marcada para 29/10/2025 às 11:15, ou, subsidiariamente, a intimação dos mesmos pelo juízo nessa audiência, anexando despacho e informações sobre a audiência.No entanto, a intimação pelo juízo em audiência não se mostra viável neste momento, considerando o prazo existente entre a assinatura deste ato e a audiência mencionada.Sobre o pedido de penhora na residência, dispõe o artigo 836, § 1º, do Novo Código de Processo Civil:Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.§1°. Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Portanto, conheço os embargos e acolho-o para, sanar a omissão, determinar a expedição de mandado de diligência a fim de que o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado descreva os bens que guarnecem a residência do devedor.Em relação ao novo endereço indicado, cite-se.Por fim, em vista da criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.Intimem-se.Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 1025* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5334804-74.2025.8.09.0051Promovente (s): Fernanda De Souza Teodoro CPF/CNPJ: 588.138.702-30Endereço: AVENIDA BRASIL, 2673,, CENTRO, REDENÇAO, PA, 68550005Promovido: Meta Agency Ltda. CPF/CNPJ: 48.875.331/0001-00Endereço: AV MUTIRAO, 3320, LOJA 01, SETOR BUENO,GOIÂNIA, GO, 74215240 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em mov. 129 a exequente opôs embargos declaratórios em face de decisão de mov. 118.Todavia, a parte adversa não fora intimada para, querendo, contrarrazoar.Ante o exposto, INTIME-SE o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar aos embargos opostos. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5334804-74.2025.8.09.0051Promovente (s): Fernanda De Souza Teodoro (CPF/CNPJ: 588.138.702-30)Endereço: AVENIDA BRASIL, 2673,, CENTRO, REDENÇAO, PA, 68550005Promovido: Meta Agency Ltda. (CPF/CNPJ: 48.875.331/0001-00)Endereço: AV MUTIRAO, 3320, LOJA 01, SETOR BUENO,GOIÂNIA, GO, 74215240 DECISÃO Na mov. 105, Rafael Bruno Fonseca da Silva alega nulidade do título extrajudicial e arresto cautelar, requerendo a revogação do arresto.Na mov. 110, foi juntada ementa e voto do acórdão do TJGO, que desproveu o agravo de instrumento de Rafael Bruno Fonseca da Silva, mantendo a decisão que nomeou Fernanda de Souza Teodoro como depositária fiel do veículo.Na mov. 113, a exequente informa que os réus estão presos e requer citação no presídio, reitera pedido de penhora e avaliação de bens, e que se oficie ao Condomínio Terras Alpha Residencial 2 para informações acerca do proprietário da residência dos Executados.Pois bem.Inicialmente, cumpre analisar o pedido de Rafael Bruno Fonseca da Silva (mov. 105), que alega a nulidade do título extrajudicial e do arresto cautelar, requerendo a revogação deste. Ocorre que a questão da posse e propriedade do veículo já foi apreciada pelo TJGO no Agravo de Instrumento nº 5439392-35.2025.8.09.0051 (movs. 110 e 114), que manteve a decisão que nomeou Fernanda de Souza Teodoro como depositária fiel do veículo, indicando que "Não cabe ao juízo ad quem interferir na forma de análise dos elementos probatórios pelo juízo de origem, salvo em caso de nulidade processual ou vício evidente". Assim, a matéria encontra-se preclusa.Quanto ao pedido da exequente (mov. 113) de citação dos executados no presídio, reiteração do pedido de penhora e avaliação de bens, e expedição de ofício ao Condomínio Terras Alpha Residencial 2, entendo que merecem acolhimento. Considerando que a exequente comprovou que os executados estão presos, a citação no presídio é medida que se impõe para garantir o contraditório e a ampla defesa. A penhora e avaliação de bens, por sua vez, são medidas necessárias para a satisfação do crédito exequendo. Por fim, o ofício ao condomínio visa auxiliar na identificação de bens passíveis de penhora.Ante o exposto:a) Indefiro o pedido de revogação do arresto cautelar formulado por Rafael Bruno Fonseca da Silva (mov. 105).b) Defiro o pedido de citação dos executados nos presídios onde se encontram custodiados (mov. 113).c) Defiro o pedido de expedição de ofício ao Condomínio Terras Alpha Residencial 2, solicitando informações acerca do proprietário da residência dos Executados (mov. 113).Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) ddfl* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5405016-23.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA AGRAVADA: FERNANDA DE SOUZA TEODORO RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. ARRESTO CAUTELAR SOBRE BEM MÓVEL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, concedeu medida liminar de arresto cautelar sobre veículo supostamente adquirido pelo agravante. O agravante pleiteia a exclusão da constrição judicial, alegando ser legítimo possuidor do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante possui legitimidade recursal na qualidade de terceiro prejudicado; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para manutenção da medida cautelar de arresto sobre bem móvel cuja propriedade é reivindicada por terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O terceiro tem legitimidade recursal quando demonstrado interesse jurídico direto e imediato na modificação da decisão, nos termos do art. 996 do CPC e do entendimento fixado pelo STJ no Tema 236 (REsp 1.091.710/PR), sendo insuficientes meros reflexos econômicos ou interesses indiretos. Logo, o agravante, embora não seja parte na execução, ostenta legitimidade recursal como terceiro prejudicado, pois a medida constritiva recai sobre bem que afirma ser de sua propriedade, cuja constrição afeta diretamente sua esfera jurídica. 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. No caso, a decisão agravada se fundamenta em título executivo extrajudicial regularmente constituído e na possibilidade de dissipação do patrimônio da executada. 5. A alegação de boa-fé do agravante na aquisição do bem não encontra respaldo suficiente nos documentos apresentados, ausente instrumento contratual formal e sem comprovação da efetiva transferência de titularidade no órgão de trânsito. 6. A presunção de legitimidade da medida constritiva somente pode ser afastada mediante prova documental idônea e inequívoca da titularidade do bem, o que não se verificou neste juízo de cognição sumária. 7. A análise definitiva sobre a propriedade do bem e eventual mácula no negócio jurídico translativo deve ser feita na via própria, por meio de embargos de terceiro. 8. O julgamento do mérito do agravo principal prejudica o exame do agravo interno anteriormente interposto contra decisão que indeferiu a tutela recursal, por perda de objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O terceiro que tem bem atingido por medida constritiva em execução ostenta legitimidade recursal desde que demonstre interesse jurídico direto e imediato na modificação da decisão. 2. A manutenção de arresto cautelar sobre bem móvel cuja propriedade é reivindicada por terceiro exige a inexistência de prova documental inequívoca da titularidade, cabendo ao interessado demonstrar seu direito na via adequada. 3. A mera alegação de aquisição de bem não acompanhada de documentos formais e registro no órgão competente não é suficiente para afastar, em sede de agravo, a presunção de legitimidade da constrição judicial”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 996; CC, art. 1.268, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.091.710/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.06.2015 (Tema 236); TJGO, Agravo de Instrumento 5042476-44.2020.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 17.08.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em conhecer do agravo de instrumento, negar-lhe provimento e não conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento, que foi acompanhada pelo Des. Jeronymo Pedro Villas Boas. Ficou divergente o Des. Aureliano Albuquerque Amorim, que votou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tendo completado a turma julgadora em razão da ausência momentânea da Desa. Sandra Regina Teodoro Reis. Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. Fizeram sustentações orais a Dra. Fernanda Siqueira Lédo e o Dr. Fábio de Souza Barboza, pelo agravante. VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da “ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa certa com pedido de tutela de urgência” proposta por FERNANDA DE SOUZA TEODORO, ora agravada, em desfavor de Meta Agency Ltda. Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar arguida pela agravada, concernente à ilegitimidade recursal do agravante. Nos termos do art. 996 do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo Ministério Público, nos casos em que atua como fiscal da ordem jurídica ou parte, e pelo terceiro prejudicado. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Tema 236 (REsp 1.091.710/PR), fixou entendimento no sentido de que o terceiro, para ostentar legitimidade recursal, deve demonstrar interesse jurídico direto e imediato na modificação da decisão impugnada, não se admitindo meros reflexos econômicos ou interesses indiretos. Confira: Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado. No caso vertente, embora o agravante não figure como parte na execução, a medida constritiva recaindo sobre bem que afirma possuir se revela apta a afetar, de forma direta, sua esfera jurídica. Ademais, o indeferimento, pela juíza de primeiro grau, de sua habilitação nos autos como terceiro interessado, justificam, excepcionalmente, o reconhecimento de sua legitimidade recursal na qualidade de terceiro prejudicado. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa recursal. Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento e passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade da medida liminar de arresto cautelar deferida pelo juízo da execução, que recaiu sobre bem móvel cuja posse e propriedade são reivindicadas pelo agravante, sob a alegação de tê-lo adquirido de boa-fé, em momento anterior à formalização do título executivo extrajudicial que embasa a execução. Discute-se, assim, se os elementos constantes dos autos são suficientes para infirmar a presunção de legitimidade da constrição judicial, notadamente no tocante à configuração da condição jurídica de terceiro prejudicado, à validade do suposto negócio jurídico translativo de propriedade e à alegada boa-fé na aquisição. Sabe-se que a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nota-se que a decisão agravada considerou a probabilidade do direito evidenciada pelo título executivo extrajudicial regularmente instruído, consubstanciado em contrato de compra e venda não adimplido, além da devolução do cheque vinculado à negociação. O perigo de dano igualmente restou configurado, tendo em vista o risco de dissipação do patrimônio discutido (veículo Discovery TD6 HSE 7), notadamente diante da natureza fungível e de fácil alienação do bem constrito. Apesar da alegação do agravante de que o veículo lhe foi regularmente transferido, tal afirmação não se sustenta no atual estágio de cognição, uma vez que não foi apresentado instrumento contratual de compra e venda formal, tampouco se comprovou a efetiva transferência da titularidade perante o órgão de trânsito competente. Os documentos juntados aos autos, como prints de conversas e comprovantes bancários, não se revelam suficientes para afastar, de plano, a presunção de legitimidade da medida judicial deferida. Assim, para que se afaste medida constritiva incidente sobre bem alegadamente pertencente a terceiro, impõe-se à parte interessada o ônus de demonstrar, de modo inequívoco e mediante prova documental idônea, a sua condição de legítimo proprietário ou possuidor do bem constrito, o que, no presente caso, não restou suficientemente evidenciado, ao menos neste juízo perfunctório, devendo eventual reconhecimento de tal direito ser apurado na via adequada, mediante regular instrução nos embargos de terceiro que lhe são próprios. A respeito, confira o seguinte julgado desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESBLOQUEIO JUDICIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, no qual o julgador ad quem deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, restando vedada a análise de questões não aferidas na origem, sob pena de supressão de instância.2. O deferimento, via agravo, do pedido de desbloqueio judicial do veículo (licenciamento e penhora) se confunde com o próprio mérito da ação principal (embargos de terceiro), que ainda não foi apreciado, representando indevida supressão de instância.3. O bloqueio judicial efetuado no veículo em debate se refere a licenciamento e penhora, não havendo empecilho à sua livre circulação, até porque existe determinação específica no RENAJUD para tal caso. Assim, caso haja, de fato, negativa de liberação do veículo por parte da empresa onde o veículo se encontra retido, deve o agravante buscar contra aquela a tutela judicial própria, pois, como dito, a constrição judicial incidente sobre o veículo não impede sua circulação.4. A discussão acerca da propriedade do veículo incumbe ao juízo a quo (embargos de terceiro), não havendo, nesse momento processual, condições de se afirmar a probabilidade do direito invocado pelo autor/agravante, para fins de concessão da tutela de urgência vindicada. Ademais, o perigo de dano grave ou de difícil ou impossível reparação decorre exclusivamente da manutenção do veículo no pátio da aludida empresa, não possuindo vínculo com o bloqueio judicial que se pretende afastar, que, como já dito, não obsta sua circulação.5. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada na origem, a manutenção do decisum vergastado é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5042476-44.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2020, DJe de 17/08/2020). Outrossim, conforme adverte o art. 1.268, caput e § 2º, do CC, a tradição por quem não seja proprietário não transfere a propriedade quando fundada em negócio jurídico nulo, o que, em tese, pode estar caracterizado quando se alega, como neste caso, venda realizada sem autorização do proprietário legítimo. Nesse contexto, não se descarta que a posterior comprovação documental da regularidade da aquisição do bem possa ensejar o ajuizamento da medida processual adequada. Todavia, no restrito âmbito do agravo de instrumento, cujo exame se dá à luz de juízo de cognição sumária e não exauriente, não se verifica substrato probatório suficiente para infirmar a decisão proferida pelo juízo de origem. Por fim, com o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno anteriormente interposto contra a decisão que indeferiu a tutela recursal, porquanto exaurida a controvérsia que lhe servia de objeto, sendo certo que a análise definitiva do colegiado quanto ao mérito do recurso principal torna insubsistente a pretensão recursal voltada apenas à revisão da decisão monocrática proferida em sede de juízo provisório. Ante o exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida. Por conseguinte, deixo de conhecer do recurso de agravo interno, por restar prejudicada sua análise. É o voto. Oficie-se ao juízo de primeiro grau de jurisdição, dando-lhe ciência acerca do teor desta decisão, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe. Ressalta-se que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 5 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. ARRESTO CAUTELAR SOBRE BEM MÓVEL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, concedeu medida liminar de arresto cautelar sobre veículo supostamente adquirido pelo agravante. O agravante pleiteia a exclusão da constrição judicial, alegando ser legítimo possuidor do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante possui legitimidade recursal na qualidade de terceiro prejudicado; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para manutenção da medida cautelar de arresto sobre bem móvel cuja propriedade é reivindicada por terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O terceiro tem legitimidade recursal quando demonstrado interesse jurídico direto e imediato na modificação da decisão, nos termos do art. 996 do CPC e do entendimento fixado pelo STJ no Tema 236 (REsp 1.091.710/PR), sendo insuficientes meros reflexos econômicos ou interesses indiretos. Logo, o agravante, embora não seja parte na execução, ostenta legitimidade recursal como terceiro prejudicado, pois a medida constritiva recai sobre bem que afirma ser de sua propriedade, cuja constrição afeta diretamente sua esfera jurídica. 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. No caso, a decisão agravada se fundamenta em título executivo extrajudicial regularmente constituído e na possibilidade de dissipação do patrimônio da executada. 5. A alegação de boa-fé do agravante na aquisição do bem não encontra respaldo suficiente nos documentos apresentados, ausente instrumento contratual formal e sem comprovação da efetiva transferência de titularidade no órgão de trânsito. 6. A presunção de legitimidade da medida constritiva somente pode ser afastada mediante prova documental idônea e inequívoca da titularidade do bem, o que não se verificou neste juízo de cognição sumária. 7. A análise definitiva sobre a propriedade do bem e eventual mácula no negócio jurídico translativo deve ser feita na via própria, por meio de embargos de terceiro. 8. O julgamento do mérito do agravo principal prejudica o exame do agravo interno anteriormente interposto contra decisão que indeferiu a tutela recursal, por perda de objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O terceiro que tem bem atingido por medida constritiva em execução ostenta legitimidade recursal desde que demonstre interesse jurídico direto e imediato na modificação da decisão. 2. A manutenção de arresto cautelar sobre bem móvel cuja propriedade é reivindicada por terceiro exige a inexistência de prova documental inequívoca da titularidade, cabendo ao interessado demonstrar seu direito na via adequada. 3. A mera alegação de aquisição de bem não acompanhada de documentos formais e registro no órgão competente não é suficiente para afastar, em sede de agravo, a presunção de legitimidade da constrição judicial”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 996; CC, art. 1.268, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.091.710/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.06.2015 (Tema 236); TJGO, Agravo de Instrumento 5042476-44.2020.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 17.08.2020.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DE TERCEIRO PREJUDICADO. NOMEAÇÃO DA EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIA FIEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão nomeou a exequente como fiel depositária do veículo objeto da execução. A parte agravante requereu a revogação da decisão agravada, bem como determinar a sua permanência na posse do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante, na condição de terceiro interessado, possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que nomeou a parte exequente como depositária fiel; e (ii) estabelecer se a decisão que conferiu à exequente a guarda do veículo constrito deve ser reformada diante da alegação de aquisição de boa-fé pelo agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O terceiro prejudicado tem legitimidade recursal quando demonstra interesse jurídico direto e imediato na modificação da decisão, nos termos do art. 996 do CPC e da tese fixada no Tema 236 do STJ. A nomeação da exequente como fiel depositária do veículo que se encontra na posse do agravante justifica, excepcionalmente, o reconhecimento da legitimidade do recurso.4. A decisão agravada encontra respaldo no art. 840, §1º, do CPC, que confere preferência à parte exequente para a guarda do bem arrestado quando não houver depositário judicial.5. A alegação de aquisição de boa-fé não é acompanhada de prova documental robusta capaz de demonstrar a titularidade ou a transferência regular do bem para o agravante, inexistindo registro no órgão de trânsito ou contrato de compra e venda com eficácia jurídica.6. A exequente figura como proprietária registral do veículo, e há cláusula contratual que veda a transferência do bem sem sua autorização, o que confere plausibilidade à constrição realizada. 7. A restrição judicial imposta, proibição de circulação e transferência, mitiga o risco de extravio ou dano ao bem, enquanto a exequente, na condição de fiel depositária, responde civil e criminalmente por eventual descumprimento da ordem judicial, nos termos dos arts. 159 e 161, parágrafo único, do CPC.8. A pretensão de que o Tribunal determine manifestação do juízo de origem acerca de documentos oriundos da esfera criminal não encontra respaldo legal, pois não compete ao juízo ad quem interferir na condução do processo originário, salvo em caso de nulidade ou ilegalidade flagrante.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O terceiro prejudicado possui legitimidade recursal quando demonstrado interesse jurídico direto e imediato na modificação da decisão judicial que o afeta. 2. A nomeação do exequente como depositário fiel encontra amparo no art. 840, §1º, do CPC e deve ser mantida quando inexistente prova robusta da titularidade do bem pelo terceiro. 3. A mera alegação de boa-fé do possuidor não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial fundada em título executivo extrajudicial. 4. Não cabe ao juízo ad quem interferir na forma de análise dos elementos probatórios pelo juízo de origem, salvo em caso de nulidade processual ou vício evidente”. __________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 996, 159, 161, parágrafo único, e 840, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.091.710/PR, Tema 236, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22.06.2011; TJGO, AI 5202059-58.2023.8.09.0130, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 26.07.2023; TJGO, AI 5114681-66.2023.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, j. 08.05.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5439392-35.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVAAGRAVADA: FERNANDA DE SOUZA TEODORORELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DE TERCEIRO PREJUDICADO. NOMEAÇÃO DA EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIA FIEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão nomeou a exequente como fiel depositária do veículo objeto da execução. A parte agravante requereu a revogação da decisão agravada, bem como determinar a sua permanência na posse do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante, na condição de terceiro interessado, possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que nomeou a parte exequente como depositária fiel; e (ii) estabelecer se a decisão que conferiu à exequente a guarda do veículo constrito deve ser reformada diante da alegação de aquisição de boa-fé pelo agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O terceiro prejudicado tem legitimidade recursal quando demonstra interesse jurídico direto e imediato na modificação da decisão, nos termos do art. 996 do CPC e da tese fixada no Tema 236 do STJ. A nomeação da exequente como fiel depositária do veículo que se encontra na posse do agravante justifica, excepcionalmente, o reconhecimento da legitimidade do recurso.4. A decisão agravada encontra respaldo no art. 840, §1º, do CPC, que confere preferência à parte exequente para a guarda do bem arrestado quando não houver depositário judicial.5. A alegação de aquisição de boa-fé não é acompanhada de prova documental robusta capaz de demonstrar a titularidade ou a transferência regular do bem para o agravante, inexistindo registro no órgão de trânsito ou contrato de compra e venda com eficácia jurídica.6. A exequente figura como proprietária registral do veículo, e há cláusula contratual que veda a transferência do bem sem sua autorização, o que confere plausibilidade à constrição realizada. 7. A restrição judicial imposta, proibição de circulação e transferência, mitiga o risco de extravio ou dano ao bem, enquanto a exequente, na condição de fiel depositária, responde civil e criminalmente por eventual descumprimento da ordem judicial, nos termos dos arts. 159 e 161, parágrafo único, do CPC.8. A pretensão de que o Tribunal determine manifestação do juízo de origem acerca de documentos oriundos da esfera criminal não encontra respaldo legal, pois não compete ao juízo ad quem interferir na condução do processo originário, salvo em caso de nulidade ou ilegalidade flagrante.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O terceiro prejudicado possui legitimidade recursal quando demonstrado interesse jurídico direto e imediato na modificação da decisão judicial que o afeta. 2. A nomeação do exequente como depositário fiel encontra amparo no art. 840, §1º, do CPC e deve ser mantida quando inexistente prova robusta da titularidade do bem pelo terceiro. 3. A mera alegação de boa-fé do possuidor não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial fundada em título executivo extrajudicial. 4. Não cabe ao juízo ad quem interferir na forma de análise dos elementos probatórios pelo juízo de origem, salvo em caso de nulidade processual ou vício evidente”. __________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 996, 159, 161, parágrafo único, e 840, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.091.710/PR, Tema 236, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22.06.2011; TJGO, AI 5202059-58.2023.8.09.0130, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 26.07.2023; TJGO, AI 5114681-66.2023.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, j. 08.05.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da “ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa certa com pedido de tutela de urgência” proposta por FERNANDA DE SOUZA TEODORO, ora agravada, em desfavor de Meta Agency Ltda.Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar arguida pela agravada, concernente à ilegitimidade recursal do agravante.Nos termos do art. 996 do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo Ministério Público, nos casos em que atua como fiscal da ordem jurídica ou parte, e pelo terceiro prejudicado.Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Tema 236 (REsp 1.091.710/PR), fixou entendimento no sentido de que o terceiro, para ostentar legitimidade recursal, deve demonstrar interesse jurídico direto e imediato na modificação da decisão impugnada, não se admitindo meros reflexos econômicos ou interesses indiretos. Confira:Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.No caso vertente, embora o agravante não figure como parte na execução, a nomeação da agravada/exequente como fiel depositária sobre o veículo que afirma estar de posse se revela apta a afetar, de forma direta, sua esfera jurídica. Ademais, o indeferimento, pela juíza de primeiro grau, de sua habilitação nos autos como terceiro interessado, justificam, excepcionalmente, o reconhecimento de sua legitimidade recursal na qualidade de terceiro prejudicado.Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa recursal.Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento e passo ao exame do mérito.A controvérsia central consiste em verificar a adequação da decisão que nomeou a agravada como fiel depositária do veículo em discussão, considerando o cenário fático-jurídico delineado nos autos.Observe-se que a decisão agravada encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na legislação processual, especialmente no art. 840, § 1º, do CPC, que prevê a preferência, caso inexista depositário judicial, para que o depósito do bem arrestado/penhorado seja realizado com a parte exequente.Embora o agravante alegue ser adquirente de boa-fé, não há prova documental idônea que ateste de forma inequívoca a regularidade da aquisição. Não foi juntado contrato de compra e venda ou outro instrumento dotado de eficácia jurídica que demonstre a efetiva transferência da propriedade, e tampouco há registro do bem em seu nome perante o órgão de trânsito competente. As alegações de boa-fé estão amparadas, em grande medida, em conversas eletrônicas e comprovantes de pagamento que, isoladamente, não bastam para afastar, no presente momento, a presunção de legitimidade da constrição judicial.Cumpre destacar que o veículo em debate foi objeto de arresto cautelar no bojo da execução ajuizada pela agravada, sendo este fundado em título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Além disso, há indícios de que a venda do automóvel pela empresa executada (Meta Agency) ao agravante ocorreu sem a devida autorização da proprietária registral (agravada), circunstância que fragiliza a tese de aquisição legítima e impede, neste momento, o reconhecimento da proteção possessória em favor do recorrente.Registre-se, ainda, que a parte agravada demonstra ser a proprietária registral do veículo, bem como indica a existência de cláusula contratual impeditiva da transferência do bem sem sua autorização, elementos que conferem verossimilhança à sua pretensão. No que tange ao argumento de risco ao bem decorrente da distância geográfica entre Petrolina/PE e Redenção/PA, observa-se que a decisão agravada, ao nomear a exequente como fiel depositária, manteve expressamente a restrição de circulação e transferência do veículo, medida que, por si só, atenua os riscos apontados pelo agravante. Ademais, a parte nomeada assume, nos termos dos arts. 159 e 161, parágrafo único, do CPC, a responsabilidade por eventual dano decorrente do descumprimento da ordem judicial ou do uso inadequado do bem, podendo responder civil e criminalmente em caso de culpa ou dolo, o que reforça a segurança da medida adotada. Nesse contexto, destacam-se os seguintes padrões decisórios desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL. DECISÃO MANTIDA. [...]. 2. Conforme §1º, inciso II do artigo 840 do CPC, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. Já o §2º do mesmo dispositivo prevê que apenas excepcionalmente, nos casos de difícil remoção ou quando consentir o exequente, é que o bem poderá ficar em poder do executado. 3. A nomeação do exequente como depositário é medida mais prudente e adequada para satisfação da execução, mormente após a edição da Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal, que afastou a prisão civil do depositário infiel. 4. Quanto ao argumento do recorrente/executado de que há risco do exequente tomar posse dos imóveis, não prospera, vez que o depositário nomeado tem o dever de guardar e velar a coisa constrita, sob pena de responder pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5202059-58.2023.8.09.0130, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2023, DJe de 26/07/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. MEDIDA SUFICIENTE. Executado como depositário fiel. Manutenção. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ORDEM DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PREJUDICADO. […]. III - Nos moldes do artigo 840, inciso II, §1º do CPC, vigora a regra de que os bens móveis penhorados ficarão em poder do depositário judicial e, na falta deste, ficarão em poder do exequente. Dispõe, ainda, o §2º do mesmo diploma legal que o bem móvel poderá ficar em poder do executado em duas hipóteses: nos casos de difícil remoção ou quando consentir o exequente. IV - Ainda que seja possível a outorga do encargo de depositário ao executado, esta deverá ocorrer com expressa concordância do exequente. Ocorre que, se este postula a penhora e remoção do veículo e respectivo encargo de depositário, resta caracterizada a sua não-concordância com a permanência do bem constrito com o devedor. V - Mantida a parte exequente como depositária fiel do carro e, ante a existência no ato agravado de determinação de penhora e avaliação do veículo, esvazia-se o pleito do réu/recorrente de exclusão da ordem de restrição de circulação do bem móvel, cujo exame resta prejudicado, carecendo inclusive, neste ponto, o recorrente de interesse processual, tendo em vista o ora decidido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5114681-66.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2023, DJe de 08/05/2023).Com efeito, ressalta-se que a decisão agravada não impõe prejuízo irreversível ao agravante, que permanece livre para, pela via processual apropriada, demonstrar sua suposta condição de adquirente de boa-fé. Não obstante, até então, não logrou êxito em apresentar elementos probatórios suficientemente robustos para conferir verossimilhança à sua alegação.Por fim, em relação à pretensão recursal no sentido de que este Tribunal determine à juíza de primeiro grau manifestação expressa acerca do conteúdo do procedimento remetido pela 2ª Vara Criminal de Petrolina/PE, nos exatos termos formulados pelo agravante, verifica-se que tal pedido não encontra respaldo jurídico.Saliente-se que não se insere na competência deste juízo ad quem substituir-se ao juízo de origem na condução da marcha processual, tampouco lhe cabe ditar a forma ou a extensão da apreciação judicial de elementos já incorporados aos autos. A alegada omissão quanto à análise de documentos constantes do feito originário não invalida, por si só, a decisão agravada, nem legitima qualquer ingerência desta instância revisora sobre a autonomia funcional do juízo a quo, especialmente na ausência de vício processual relevante ou nulidade concretamente configurada.Ante o exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e nego-lhe provimento.É o voto.Oficie-se ao juízo de primeiro grau de jurisdição, dando-lhe ciência acerca do teor desta decisão, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil.Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalta-se que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 5

15/08/2025, 00:00

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5334804-74.2025.8.09.0051Promovente (s): Fernanda De Souza TeodoroEndereço: AVENIDA BRASIL, 2673,, CENTRO, REDENÇAO, PA, 68550005Promovido: Meta Agency Ltda.Endereço: AV MUTIRAO, 3320, LOJA 01, SETOR BUENO,GOIÂNIA, GO, 74215240 DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.A parte promovente comparece aos autos requerendo o deferimento da ordem de arrombamento e força policial na avaliação do imóvel (mov. 268).Pois bem.O arrombamento é uma medida grave, gerando constrangimentos e desgaste a todos os envolvidos, pois de maneira forçada alguém estará adentrando na privacidade e intimidade do outro.Analisando os autos, denota-se que tal razão não assiste a parte, pois não há indícios de que a parte promovida, de forma voluntária, encontra-se obstacularizando o cumprimento da determinação legal.Nessa direção, mister consignar que a seriedade do arrombamento foi levada em consideração pelo legislador processual de 2015, tanto é que o artigo 846 do Código de Processo Civil somente autoriza a abrupta medida tão somente após a comunicação do oficial de justiça após “o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens”.Ainda, vale mencionar a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Goiás, que posiciona-se contra a ordem de arrombamento sem que haja a real e necessária comprovação da medida. Analisemos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ORDEM DE ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A ordem de arrombamento não é a regra, devendo ser deferida apenas em face da impossibilidade de se cumprir a determinação legal em decorrência de algum impedimento. Não existe no ordenamento jurídico a possibilidade de postular arrombamento e uso de força policial de forma preventiva, sendo que, no caso em comento, não há verossimilhança acerca da alegação de necessidade de arrombamento. 2. O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, mas não está obrigado a apreciar cada uma das alegações trazidas pelas partes. Assim, eventual omissão no julgado não impedirá, em princípio, a submissão nas vias especial e extraordinária de toda a matéria suscitada na demanda, notadamente pelo fato de que o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5383055-29.2018.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2018, DJe de 11/12/2018)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ordem de arrombamento.Expeça-se mandado de avaliação do imóvel no endereço fornecido.O pedido da parte exequente como fiel depositária já deferido na mov. 68.Expeça-se mandado de citação de MAYCON BATISTA MARRA no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia/GO.Intime-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias para informar quais bens do devedor (executado) podem ser utilizados para quitar a dívida.Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

15/07/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5334804-74.2025.8.09.0051Promovente (s): Fernanda De Souza TeodoroEndereço: AVENIDA BRASIL, 2673,, CENTRO, REDENÇAO, PA, 68550005Promovido: Meta Agency Ltda.Endereço: AV MUTIRAO, 3320, LOJA 01, SETOR BUENO,GOIÂNIA, GO, 74215240 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em mov. 86 acostou-se certidão de não cumprimento de mandado.Em mov. 84 acostou-se decisão liminar que indeferiu os efeitos suspensivos ao recurso interposto.Em mov. 83 o exequente acostou termo de entrega a fiel depositário.Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora.Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

25/06/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5334804-74.2025.8.09.0051Promovente (s): Fernanda De Souza TeodoroEndereço: AVENIDA BRASIL, 2673,, CENTRO, REDENÇAO, PA, 68550005Promovido: Meta Agency Ltda.Endereço: AV MUTIRAO, 3320, LOJA 01, SETOR BUENO,GOIÂNIA, GO, 74215240 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.Em analise aos autos, denota-se que em mov. 33 a parte exequente requereu a nomeação como fiel deposítária do bem móvel objeto da lide.Em mov. 56, veio aos autos ofício comunicatório da decisão monocrática julgando o agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado, indeferindo o pedido recursal para a revogação do mandado de arresto cautelar do bem móvel.Em mov. 64, o terceiro interessado veio novamente aos autos requerendo análise do petitório juntado em mov. 45. É o relatório.DECIDO.Em relação ao pedido de mov. 64, não há o que se falar em análise dos pedidos requeridos no evento 45, uma vez já tererm sido analisados, e pontualmente indeferidos em decisão constante em mov. 48, logo, verifica-se que o terceiro interessado está a procura de rediscutir matéria no qual já houve deliberação, não sendo a via eleita para tal a correta.Quanto ao pedido de mov. 33, verifica-se que o veículo discutido na lide ainda é de propriedade da parte autora, e denota-se necessidade da autorização da medida para evitar multas e quaisquer outras obrigações envolvendo o bem.Ante o exposto, DEFIRO o pedido mencionado e nomeio a exequente, Sra. Fernanda de Souza Teodoro como fiel depositária do bem DISCOVERY TD6 HSE 7, Placa PRI 0309, cor branca, ano 2018/2019, chassi SALRA2BK1KA085404, código RENAVAM 01177683030, no entanto, mantendo a restrição de circulação e transferência do veículo.Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)28 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás SEXTA CÂMARA CÍVEL Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça. 7º andar, Setor Oeste, CEP: 74.130-011, Goiânia-Goiás Fone: (62) 3216 – 2328 – e-mail: [email protected] Balcão virtual/WhatsApp (62) 3216-2328 e 3216-2330 Ofício - 6ª Câmara Cível Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz/Juíza de Direito Processo: 5405016-23.2025.8.09.0051 Promovente(s) Rafael Bruno Fonseca Da Silva CPF/CNPJ: 033.804.925-82 Promovido(s) Fernanda de Souza Teodoro CPF/CNPJ: 588.138.702-30 Tipo de Ação / Recurso: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Órgão judicante: 6ª Câmara Cível Relator: Roberta Nasser Leone De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator(a) Roberta Nasser Leone encaminho a Vossa Excelência cópia do Acórdão/Decisão/Despacho proferido. Atenciosamente, Goiânia, 26 de maio de 2025. Documento emitido / assinado digitalmente por Denise Prado de Alencar, em 26 de maio de 2025, às 17:52:49, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5405016-23.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVAAGRAVADA: FERNANDA DE SOUZA TEODORORELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da “ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa certa com pedido de tutela de urgência” proposta por FERNANDA DE SOUZA TEODORO, ora agravada, em desfavor de Meta Agency Ltda.Em síntese, na petição inicial do processo de execução, a parte exequente, ora agravante, alegou que firmou, em 28/1/2025, contrato de consignação para venda do veículo DISCOVERY TD6 HSE 7 com a empresa executada Meta Agency Ltda.Pontuou que, após intercorrências, realizou novo contrato com a empresa executada, na data de 26/3/2025, por meio do Instrumento de Compra e Venda no valor de R$ 259.000,00, sendo um valor de R$ 33.074,00, o qual se refere ao abatimento do IPVA e de multas, e mais um cheque no valor de R$ 225.000,00, para desconto em 18/4/2025, condicionando o contrato à compensação do referido cheque.Ditou que o cheque não foi compensado na data aprazada, violando a cláusula 2 do contrato de instrumento de compra e venda.Pleiteou, liminarmente, medida cautelar de arresto ou sequestro do veículo em discussão e, no mérito, a citação da empresa executada para imediata obrigação de entrega do bem. Extrai-se o seguinte dispositivo da decisão agravada (evento 8 dos autos principais nº 5334804-74.2025.8.09.0051): Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restrição de circulação e transferência do veículo DISCOVERY TD6 HSE 7, Placa PRI 0309, cor branca, ano 2018/2019, chassi SALRA2BK1KA085404, código RENAVAM 01177683030, a ser realizado pelo sistema RENAJUD, bem como DEFIRO o pedido de arresto cautelar, devendo, portanto, ser expedido o competente mandado a ser cumprido com reforço policial, caso o oficial de justiça entenda necessário (sem ordem de arrombamento).Cite-se a parte promovida para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida descrita, sob pena de se proceder, de imediato, a penhora de seus bens e a avaliação [art. 829 §1°].Feita a citação, deverá ainda intimar a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias.Consigne-se no mandado que a parte executada fica autorizada a proceder com o parcelamento do débito, acrescido de correção, juros moratórios, em até seis vezes, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, no prazo máximo de três dias contados da intimação, conforme disciplina o art. 916 do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, deve a parte promovente ser intimada para manifestar sobre o valor depositado no prazo de 5 dias [artigo 916, § 1º].Para o caso de penhora de bem imóvel, deverá o oficial de justiça proceder igualmente a intimação do cônjuge, se houver, atentando-se para o disposto no art. 842 do Código de Processo Civil, lavrando-se nos autos o competente termo/auto de penhora.Por fim, não encontrados o devedor para citação, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para a garantia do juízo.Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 827, CPC).Em caso de pagamento integral da dívida em 03 (três) dias, serão reduzidos pela metade os honorários advocatícios [art. 827, parágrafo 1º do CPC].Fica, desde já, autorizado o pagamento do montante em até 10 (dez) parcelas (em caso de atraso na parcela, o benefício do parcelamento fica automaticamente revogado).O cumprimento da liminar deferida acima fica condicionada ao pagamento da primeira parcela das custas iniciais. (grifo no original). Nas razões do presente recurso, a parte agravante alegou ser terceiro adquirente de boa-fé do veículo em discussão, tendo o adquirido em 27 de fevereiro de 2025, anteriormente à data do contrato de compra e venda que fundamenta a execução, a qual fora protocolada em 26 de março de 2025.Sustentou a nulidade do título extrajudicial por simulação, vício insanável da medida constritiva por incidir sobre bem que não mais integrava o patrimônio da empresa executada (Meta Agency Ltda), além de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica.Ressaltou a urgência da medida e o risco de dano irreparável, notadamente diante da iminência de cumprimento da carta precatória expedida para efetivação do arresto na comarca de Petrolina/PE, onde o bem se encontra atualmente custodiado.Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão, a fim de declarar a nulidade do arresto cautelar do veículo DISCOVERY TD6 HSE 7, bem como reconhecer a ilegitimidade da constrição sobre o bem adquirido por terceiro de boa-fé.Preparo realizado.É o relatório. Decido.Como é sabido, autorizado, pelo artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, ao relator atribuir efeito suspensivo ope judicis ao reclamo ou deferir a antecipação total ou parcial da pretensão recursal, se presentes, de plano, os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do citado diploma, quais sejam: o risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).Dessa forma, em um juízo perfunctório, próprio ao estágio dos autos, sopesando os documentos carreados no processo e a fundamentação exposta no presente recurso, não se vislumbra os requisitos legais necessários para a suspensão da decisão recorrida.Na espécie, em exame típico de provimento liminar, embora a parte agravante sustente sua condição de possuidor de boa-fé do bem constrito/arrestado, as alegações apresentadas, em sede de cognição sumária, não se mostram suficientes, por ora, para infirmar a presunção de validade da decisão agravada, que se fundamenta em título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, cuja legalidade, até o momento, não restou elidida por prova idônea.A documentação acostada aos autos demonstra a existência de contrato de compra e venda celebrado entre a parte agravada e a empresa Meta Agency Ltda, datado de 26 de março de 2025, o qual prevê expressamente cláusula de reserva de domínio e proibição de alienação do bem enquanto não compensado o cheque representativo do preço. A simples alegação de aquisição anterior por terceiro não é, por si só, suficiente para afastar os efeitos de medida assecuratória regularmente deferida nos autos da execução.Ademais, não há, até o momento processual, prova inequívoca da transferência de propriedade do bem ao agravante perante o órgão de trânsito competente, tampouco da ciência da agravada quanto à alienação havida, circunstância que fragiliza a tese de boa-fé objetiva e impede o reconhecimento da irreversibilidade da constrição judicial.Com efeito, não se ignora a possibilidade de reconhecimento, em momento oportuno e com pleno contraditório, da alegada condição de terceiro de boa-fé, mas tal constatação demanda dilação probatória, incompatível com a fase processual atual e com a cognição restrita própria do juízo recursal de urgência.E mais, a devolução imediata do veículo à parte agravante poderá acarretar risco efetivo à utilidade do provimento final, cuja reversão precoce pode comprometer a estabilidade da relação processual.Por fim, as conclusões contidas na presente decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis após o oferecimento do contraditório e a análise verticalizada das teses arguidas e das provas juntadas, quando da apreciação definitiva da insurgência.Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal para revogação do mandado de cumprimento da medida de arresto cautelar, bem como o efeito suspensivo da decisão agravada.Intime-se a parte agravada para, caso queira, responder aos termos do recurso no prazo legal, facultando-lhes a juntada da documentação pertinente ao julgamento da insurgência (artigo 1.019, II, do CPC), salvo se não angularizada a relação processual na origem (Súmula nº 76 do TJGO).Com urgência, oficie-se ao juízo de primeiro grau de jurisdição, a fim de que tome ciência do conteúdo desta decisão, na forma do art. 1.019, I, do CPC.Após todos os atos processuais pertinentes, venham-me conclusos para deliberação.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 05

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO DELEGACIA DE POLÍCIA DA 213ª CIRCUNSCRIÇÃO - PETROLINA - 2ª EQUIPE. Temos em que, pede deferimento. Petrolina, 23 de maio de 2025. Fábio de Souza Barboza OAB/PE 37.471 Fernanda Siqueira Lédo OAB/PE 37.673 Paulo Ruber Franco Filho OAB/BA 43.531 Num. 205001313 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 23/05/2025 09:58:37 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052309583781300000199675868 Número do documento: 25052309583781300000199675868 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34 Agência / Código do Cedente Nosso Número Nº do documento Espécie DOC Aceite Data Process. Local Pagamento Cedente 001-9 Carteira Data do Documento Espécie Vencimento Quantidade xValor Instruções (=) Valor do Documento (-) Desconto / Abatimento (+) Juros / Multa (=) Valor Cobrado (-) Outros Acréscimos Sacado RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA / CPF 03380492582 Sacador / Avalista Uso do Banco Pagável em qualquer banco até o vencimento Tribunal de Justiça de Pernambuco / Processo Judicial Eletrônico - Petrolina N 17 R$ DS 00190.00009 03106.434008 01893.364172 1 11200000078059 21/06/2025 3234 / 354800 22/05/2025 1893364 31064340001893364 R$ 780,59 22/05/2025 R$ 780,59 Qtd Descrição Valor Unit. Valor Total R$ 42,64 R$ 42,64 Taxa Mínima 1 R$ 737,95 R$ 737,95 Valor fixo 1 Total R$ 780,59 Tarifa Banco R$ 0,00 (-) Outras Deduções - Sr. caixa, não receber após o vencimento. - O boleto pode demorar em torno de 1 hora e 30 minutos para ser reconhecido pelo banco para que assim você possa efetuar o pagamento. Natureza da Ação / Incidência: Mandado de Segurança Criminal Nº do Processo: 00066384920258173130 Base de cálculo R$ 1.518,00 Agência / Código do Cedente Nosso Número Nº do documento Espécie DOC Aceite Data Process. Local Pagamento Cedente 001-9 Carteira Data do Documento Espécie Vencimento Quantidade xValor Instruções (=) Valor do Documento (-) Desconto / Abatimento (+) Juros / Multa (=) Valor Cobrado (-) Outros Acréscimos Sacado RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA / CPF 03380492582 Sacador / Avalista Uso do Banco Pagável em qualquer banco até o vencimento Tribunal de Justiça de Pernambuco / Processo Judicial Eletrônico - Petrolina N 17 R$ DS 00190.00009 03106.434008 01893.364172 1 11200000078059 21/06/2025 3234 / 354800 22/05/2025 1893364 31064340001893364 R$ 780,59 22/05/2025 R$ 780,59 Qtd Descrição Valor Unit. Valor Total R$ 42,64 R$ 42,64 Taxa Mínima 1 R$ 737,95 R$ 737,95 Valor fixo 1 Total R$ 780,59 Tarifa Banco R$ 0,00 (-) Outras Deduções - Sr. caixa, não receber após o vencimento. - O boleto pode demorar em torno de 1 hora e 30 minutos para ser reconhecido pelo banco para que assim você possa efetuar o pagamento. Nº do Processo: Mandado de Segurança Criminal 00066384920258173130 Natureza da Ação / Incidência: R$ 1.518,00 Base de cálculo Agência / Código do Cedente Nosso Número Nº do documento Espécie DOC Aceite Data Process. Local Pagamento Cedente 001-9 Carteira Data do Documento Espécie Vencimento Quantidade xValor Instruções (=) Valor do Documento (-) Desconto / Abatimento (+) Juros / Multa (=) Valor Cobrado (-) Outros Acréscimos Sacado RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA / CPF 03380492582 Sacador / Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Uso do Banco Pagável em qualquer banco até o vencimento Tribunal de Justiça de Pernambuco / Processo Judicial Eletrônico - Petrolina N 17 R$ DS 00190.00009 03106.434008 01893.364172 1 11200000078059 21/06/2025 3234 / 354800 22/05/2025 1893364 31064340001893364 R$ 780,59 22/05/2025 R$ 780,59 Qtd Descrição Valor Unit. Valor Total R$ 42,64 R$ 42,64 Taxa Mínima 1 R$ 737,95 R$ 737,95 Valor fixo 1 Total R$ 780,59 Tarifa Banco R$ 0,00 (-) Outras Deduções - Sr. caixa, não receber após o vencimento. - O boleto pode demorar em torno de 1 hora e 30 minutos para ser reconhecido pelo banco para que assim você possa efetuar o pagamento. Natureza da Ação / Incidência: Mandado de Segurança Criminal Nº do Processo: 00066384920258173130 Base de cálculo R$ 1.518,00Num. 205001315 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 23/05/2025 09:58:38 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052309583799000000199675870 Número do documento: 25052309583799000000199675870 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34 23/05/2025 - BANCO DO BRASIL - 06:09:03 857308573 0001 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: TELEGAS C V GLP EIRELI AGENCIA: 8573-1 CONTA: 502-9 ================================================ BANCO DO BRASIL ------------------------------------------------ 00190000090310643400801893364172111200000078059 BENEFICIARIO: FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAME NOME FANTASIA: TJPE- FERM SICAJUD CNPJ: 18.335.922/0001-15 PAGADOR: RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA CPF: 033.804.925-82 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 52.301 NOSSO NUMERO 31064340001893364 CONVENIO 03106434 DATA DE VENCIMENTO 21/06/2025 DATA DO PAGAMENTO 23/05/2025 VALOR DO DOCUMENTO 780,59 VALOR COBRADO 780,59 ================================================ NR.AUTENTICACAO 0.A53.35C.413.6A8.AD4 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria.Num. 204869861 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO FREITAS ARAUJO - 22/05/2025 10:13:09 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052210130921700000199549228 Número do documento: 25052210130921700000199549228 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34 AO JUÍZO DA - VARA CRIMINAL DA COMARCA PETROLINA/PE Processo: 0006638-49.2025.8.17.3130 FERNANDA DE SOUZA TEODORO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio dos procuradores signatários, vem perante Vossa Excelência apresentar manifestação e requerimentos nos termos abaixo aduzidos. Com relação à manifestação de registro nº 204831972, foram juntadas as conversas entre o terceiro que iria cair no golpe do impetrante com á proprietária legitima do veículo! Assim, esta legitima proprietária trás aos autos as conversas entre a pessoa que seria enganada e o impetrante do presente mandado juntamente com seus áudios, com a finalidade de comprovar a má-fé do impetrante que a todo custo tenta se passar por pessoa de boa-fé! Num. 204869861 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO FREITAS ARAUJO - 22/05/2025 10:13:09 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052210130921700000199549228 Número do documento: 25052210130921700000199549228 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34 Num. 204869861 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO FREITAS ARAUJO - 22/05/2025 10:13:09 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052210130921700000199549228 Número do documento: 25052210130921700000199549228 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34 Excelência, nota-se que cada vez mais que o impetrante tenta ludibriar douto julgados a situação para ele fica ainda mais feia, desesperado agora acusa pessoas que este ao menos conhece. Sobre o mandado de segurança: O mandado de segurança é um remédio constitucional que tem como objetivo proteger direito líquido e certo. Isso acontece por meio de documentos que comprovem haver violação de: • Autoridades públicas; • Agentes de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Segundo Moraes, a natureza jurídica do mandado de segurança: Trata-se de uma ação constitucional civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade Pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. – Moraes, Alexandre – Direito Constitucional Num. 204869861 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO FREITAS ARAUJO - 22/05/2025 10:13:09 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052210130921700000199549228 Número do documento: 25052210130921700000199549228 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34 Consagrado entre as ações constitucionais, o mandado de segurança encontra-se previsto no art. 5º, LXIX da CR/1988, bem como na Lei nº 12.016/2009 que disciplina todas as suas peculiaridades processuais. Art. 5º, LXIX conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; O mandado de segurança serve para tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza. Esta ação é aplicável quando não for cabível outro remédio constitucional. Ou seja, é cabível apenas quando não houver socorro em nenhum outro remédio constitucional, como habeas corpus, habeas data e ação popular. Segundo a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O art. 5º da Lei 12.016/2009 prevê algumas hipóteses de não cabimento do mandado de segurança. Confira quais são elas: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III – de decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, vale chamar atenção para a vedação do inciso I desse dispositivo. Isso porque a jurisprudência pátria entende ser perfeitamente cabível o mandado de segurança nos casos em que o indivíduo não tenha apresentado recurso administrativo dentro do prazo, mas que tenham sido respeitados os demais requisitos processuais que trataremos adiante. Quais os principais requisitos para impetrar um mandamus? O principal requisito para se aferir o cabimento do mandado de segurança, sem dúvidas, é a existência de um direito líquido e certo que esteja sendo alvo de ameaça ou que já tenha sido violado por ação ou omissão de autoridade pública. O que é o direito líquido e certo? Num. 204869861 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO FREITAS ARAUJO - 22/05/2025 10:13:09 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052210130921700000199549228 Número do documento: 25052210130921700000199549228 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34 O principal requisito para se aferir o cabimento do mandado de segurança, sem dúvidas, é a existência de um direito líquido e certo que esteja sendo alvo de ameaça ou que já tenha sido violado por ação ou omissão de autoridade pública. O direito líquido e certo deve se apresentar de forma inequívoca como prova pré-constituída nos autos. Em outras palavras, já deve estar comprovado no momento da impetração, em regra, na forma documental. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino explicam na obra “Direito Constitucional Descomplicado”, de forma didática, o alcance e os limites do direito líquido certo. Vale aqui a citação: Direito líquido e certo é aquele demonstrado de plano, de acordo com o direito, e sem incerteza, a respeito dos fatos narrados pelo impetrante. É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Se a existência do direito for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não será cabível o mandado de segurança. Esse direito incerto, indeterminado, poderá ser defendido por meio de outras ações judiciais, mas não na via especial e sumária do mandado de segurança.” É por esse motivo que o mandado de segurança é conhecido como uma das ações judiciais mais céleres no sistema processual brasileiro, que é tão moroso. Aqui não há espaço para dilação probatória, sendo necessária a máxima certeza do direito alegado. Por se tratar de medida desesperadora daquele impetrante, este em suas razoes não opera com a verdade e hora alguma preenche os requisitos autorizadores do direito, não merecendo o vosso mandamus prosperar. Nestes termos, Pede deferimento. Redenção/PA, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Teixeira João Paulo B. de Araújo OAB/PA 12.088 OAB/PA 35.867 Carlos Eduardo Freitas Araújo OAB/GO 43.578 Num. 204753267 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ELDER MUNIZ DE CARVALHO SOUZA - 22/05/2025 10:12:43 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052210124340500000199435615 Número do documento: 25052210124340500000199435615 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Criminal da Comarca Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56318-830 - F:(87) 38669519 Processo nº 0006638-49.2025.8.17.3130 IMPETRANTE: RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA IMPETRADO(A): POLICIA CIVIL DE PERNAMBUCO DECISÃO Vistos etc. Emenda da Inicial Considerando a necessidade de clareza quanto à pessoa jurídica à qual se vincula a autoridade coatora, determino que o impetrante emende a petição inicial no prazo de 5 (cinco) dias. A emenda deve especificar claramente a pessoa física (Nome Civil do Delegado) e jurídica responsável pela autoridade coatora, conforme exigido pelo procedimento legal. Tal medida é essencial para garantir a correta identificação das partes envolvidas e assegurar o devido processo legal. Indeferimento do Pedido Liminar Indefiro o pedido liminar para a imediata entrega do veículo ao impetrante. Primeiramente, não se verifica a urgência extremada que justifique a concessão da medida em caráter liminar. Ademais, consta nos autos que há uma restrição judicial ao bem, conforme decisão proferida pela 10ª Vara Cível de Goiânia, o que impede a liberação do veículo. Ressalto que tal restrição não se trata de mera questão administrativa decorrente de notícia de furto, mas sim de uma ordem judicial que deve ser respeitada. Pagamento das Custas Processuais Determino que o impetrante proceda ao pagamento das custas processuais, conforme estipulado pela Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. O pagamento deve ser efetuado Num. 204753267 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ELDER MUNIZ DE CARVALHO SOUZA - 22/05/2025 10:12:43 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052210124340500000199435615 Número do documento: 25052210124340500000199435615 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34 antes da continuidade do processo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Remessa ao Ministério Público Após a emenda da inicial e o pagamento das custas processuais, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer, conforme o devido processo legal. Tal procedimento visa garantir que todas as partes envolvidas tenham a oportunidade de se manifestar adequadamente, assegurando a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Publique-se. Intime-se. Petrolina/PE, data conforme assinatura digital. Juiz de Direito Num. 204831971 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 21:36:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052121364087600000199511907 Número do documento: 25052121364087600000199511907 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA - VARA CRIMINAL DA COMARCA PETROLINA/PE VIP (Verificação Preliminar de Informação) n°: 2025.0529.000465-87 RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA, já devidamente qualificado nestes autos, vem expor e requerer o que segue. A terceira juntou a petição de ID n º 204826290 alegando que o Impetrante é “Golpista ” e “Criminoso ”, junta, ainda, uma conversa referente alegando que o Impetrante teria colocado o carro a venda. Entretanto, a Terceira esqueceu de frisar que a pessoa interessada no veículo que contatou o Sr. Rafael foi a pessoa de Osmar Alves Rabelo, isto é, a pessoa que realizou o B.O que se trata de uma denunciação caluniosa (art. 339, CP) cominada com falsa comunicação (art. 340, CP), juntado no ID nº 204535809, uma vez que resta inteiramente comprovado nestes autos que o noticiante falta com a verdade naquele documento, pois o carro encontrava-se com o Impetrante, conforme vídeos juntados. Cumpre salientar, ainda, Excelência, que a terceira olvidou-se de mencionar que o Sr. Osmar Alves Rabelo é o antigo proprietário do veículo e que a Sra. Fernanda de Souza Teodoro o conhece, tendo adquirido o veículo do mesmo. Tais alegações são facilmente comprovadas, uma vez que no momento da oitiva do Impetrante na delegacia, na Verificação Preliminar de Inquérito juntada no ID nº 204535808 consta como proprietário do veículo o Sr. Osmar, ficando no momento da oitiva confirmado pelo escrivão que o sistema da delegacia de polícia de Pernambuco estava desatualizado. Num. 204831971 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 21:36:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052121364087600000199511907 Número do documento: 25052121364087600000199511907 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 Vejamos uma foto da referida VPI, na qual consta a informação do Sr. Osmar como proprietário: Ademais, segue uma foto do B.O falacioso confeccionado pelo Sr. Osmar Alves Rabelo, no qual o mesmo indicou o número de telefone: (087) 98114-5583 (Documento juntado no ID nº 204535809: Num. 204831971 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 21:36:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052121364087600000199511907 Número do documento: 25052121364087600000199511907 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 Agora, vejamos as conversas de WhatsApp do Sr. Osmar Alves Rabelo, no qual contatou o Impetrante alegando estar interessado no carro (VEJA, EXCELÊNCIA QUE SE TRATA DA MESMA CONVERSA JUNTADA POR FERNANDA DE SOUZA ALVES NA PETIÇÃO DE ID Nº 204826290, no qual consta o número do Sr. Rafael e para o Sr. Rafael que está em posse da mesma conversa no WhatsApp consta o número do Sr. Osmar, isto é, o número que o mesmo indicou ser possuidor no B.O que foi formalizado junto a delegacia de polícia: Num. 204831971 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 21:36:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052121364087600000199511907 Número do documento: 25052121364087600000199511907 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 Num. 204831971 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 21:36:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052121364087600000199511907 Número do documento: 25052121364087600000199511907 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 Ora Excelência, como a Sra. Fernanda de Souza Teodoro está de posse de uma conversa (ipsis litteris) do Impetrante com o Sr. Osmar (aquele que fez o B.O. falacioso e Num. 204831971 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 21:36:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052121364087600000199511907 Número do documento: 25052121364087600000199511907 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 coincidentemente o antigo proprietário do carro que a Sra. Fernanda comprou e que ainda reside em Goiânia-PE, na mesma cidade da terceira interessada)???? Na realidade o fato da Terceira juntar tais conversas apenas esclareceu ao impetrante que na realidade a organização criminosa e golpista envolve a terceira interessada, seu esposo (que entrou em contato com o Sr. Rafael anteriormente e tinha conhecimento que havia comprado o veículo de boa-fé) e o Sr.Ormar Alves Rabelo, uma vez que juntos, armaram um Boletim de Ocorrência falacioso, na tentativa de apreender o veículo a todo custo, de forma estritamente ilegal!!!!! Por outro lado, cabe salientar que no que diz respeito ao anúncio de venda publicada pelo Impetrante no OLX, não existe nenhum óbice, empecilho ou conduta duvidosa por parte do mesmo, isto porque, o Sr. Rafael detinha a posse do veículo, tendo comprado e realizado o pagamento do mesmo em uma loja física, na qual possuía autorização pela venda da terceira interessada, conforme já fora exaustivamente demonstrado. Caso o Impetrante tivesse uma proposta de negociação para a venda do veículo, a transferência de propriedade do mesmo poderia ser feita diretamente para um novo comprador/ adquirente do veículo. Importante ressaltar que este tipo de negócio é comumente praticado por empresas revendedoras de veículos em qualquer lugar do país, sem especificamente caracterizar uma conduta desleal ou ilícita por parte de qualquer pessoa que detenha a propriedade de um veículo. Mais uma vez, as alegações da suposta proprietária, ganham argumentos e tons temerários, tentando desabafar a moral, a conduta e o conceito de um cidadão que é reconhecido nas cidades de Petrolina e Juazeiro por sua conduta ilibada e credibilidade que goza em toda região. Na verdade, Douto Julgador, todos os argumentos utilizados pela Num. 204831971 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 21:36:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052121364087600000199511907 Número do documento: 25052121364087600000199511907 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 suposta proprietária do veículo, são fáceis de desconstruídas, isto porque, são contraditórias, e sem nenhum lastro de verdade. Outro fato relevante é que a terceira interessada tenta manchar a reputação do Impetrante, porém possui processos no PJE tais como ações de Improbidade administrativa e procedimento de controle administrativo, vejamos: Portanto, Excelência, a terceira interessada possui o intuito de jogar uma cortina de fumaça com alegações que apenas concretizam o direito do Impetrante, tentando confundi-lo no momento de emitir uma decisão. DIANTE DE TODOS OS FATOS ALEGADOS E DA EMINENTE ORGANIZAÇÃO GOLPISTA FORMADA PELA TERCEIRA, RESTA CLARO E EVIDENTE QUE A APREENSÃO DO VEÍCULO SE DEU DE FORMA ARBITRÁRIA, VISTO QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ENSEJOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ENCONTRA-SE EIVADO DE VÍCIOS, ISTO Num. 204831971 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 21:36:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052121364087600000199511907 Número do documento: 25052121364087600000199511907 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 PORQUE O QUE FOI NARRADO NO REFERIDO DOCUMENTO NÃO CONDIZ COM A VERDADE, TRATANDO-SE DE UMA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CP) COMINADA COM FALSA COMUNICAÇÃO (ART. 340, CP), SENDO NULO DE PLENO DIREITO! Por fim, reitera o pedido da liminar, pelas razões óbvias explicitadas ao longo dos autos. Temos em que, pede deferimento. Petrolina, 21 de maio de 2025. Fábio de Souza Barboza OAB/PE 37.471 Fernanda Siqueira Lédo OAB/PE 37.673 Paulo Ruber Franco Filho OAB/BA 43.531 Num. 204831972 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 21:36:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052121364155800000199511908 Número do documento: 25052121364155800000199511908 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34Num. 204831972 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 21:36:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052121364155800000199511908 Número do documento: 25052121364155800000199511908 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34Num. 204831972 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 21:36:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052121364155800000199511908 Número do documento: 25052121364155800000199511908 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34Num. 204831972 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 21:36:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052121364155800000199511908 Número do documento: 25052121364155800000199511908 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34Num. 204831972 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 21:36:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052121364155800000199511908 Número do documento: 25052121364155800000199511908 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34Num. 204831972 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 21:36:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052121364155800000199511908 Número do documento: 25052121364155800000199511908 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34Num. 204831972 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 21:36:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052121364155800000199511908 Número do documento: 25052121364155800000199511908 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34Num. 204826290 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO FREITAS ARAUJO - 21/05/2025 19:40:49 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052119404903700000199506046 Número do documento: 25052119404903700000199506046 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:35 AO JUÍZO DA - VARA CRIMINAL DA COMARCA PETROLINA/PE Processo: 0006638-49.2025.8.17.3130 FERNANDA DE SOUZA TEODORO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio dos procuradores signatários, vem perante Vossa Excelência apresentar manifestação e requerimentos nos termos abaixo aduzidos. Pois bem excelência, nota-se que o impetrante não coaduna hora alguma com a verdade tentando a todo momento ludibriar o douto juízo, passo a explanar acerca do plano do impetrante: O impetrante alega ser adquirente de boa-fé, no presente caso é o que mais se vê escrito por parte do golpista, “adquirente de boa-fé ”. Mais no caso em praxe observa-se que na verdade o que temos aqui é uma organização criminosa, criada para lesar cidadãos que por motivos de necessidade financeira ou qualquer outro motivo, colocam seus carros a venda e estes tipos de criminosos tentam enganar e lesar o cidadão de bem, causando imensos prejuízos financeiros e morais, tanto ao cidadão quanto para a sociedade. Segue aqui abaixo, fragmentos do anuncio em que o impetrante por livre e espontânea vontade anunciou o veículo a terceira interessada para venda eu seu perfil da OLX. Agora vem a pergunta excelência..... COMO EU UM POSSUIDOR DE BOA-FÉ, QUE TENHO EM MINHA POSSE UM VEÍCULO QUE EU SEI QUE NÃO TENHO O DOCUMENTO DELE QUERO REPASSAR PARA OUTRO CIDADÃO ALGO QUE NÃO É MEU? INACEITÁVEL EXCELÊNCIA, ESTA ATITUDE FOGE DE QUALQUER PRINCIPIO CONHECIDO PELA HUMANIDADE COMO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ! ESTA MAIS DO QUE CARACTERIZADO A MÁ-FÉ DO IMPETRANTE! Num. 204826290 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO FREITAS ARAUJO - 21/05/2025 19:40:49 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052119404903700000199506046 Número do documento: 25052119404903700000199506046 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:35 Num. 204826290 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO FREITAS ARAUJO - 21/05/2025 19:40:49 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052119404903700000199506046 Número do documento: 25052119404903700000199506046 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:35 Num. 204826290 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO FREITAS ARAUJO - 21/05/2025 19:40:49 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052119404903700000199506046 Número do documento: 25052119404903700000199506046 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:35 Ainda se não bastasse o anuncio, verifica-se que o nosso tão impetrante, agraciado com tantos adjetivos da BOA-FÉ, TENTOU REPASSAR O VEÍCULO A TERCEIRO, COMO SE PODE COMPROVAR POR VIA DAS MENSSAGENS VIA CELULAR. Num. 204826290 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO FREITAS ARAUJO - 21/05/2025 19:40:49 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052119404903700000199506046 Número do documento: 25052119404903700000199506046 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:35 Num. 204826290 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO FREITAS ARAUJO - 21/05/2025 19:40:49 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052119404903700000199506046 Número do documento: 25052119404903700000199506046 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:35 Notoriamente o que vemos aqui é um golpista, tentando se desfazer de um veículo cujo o qual ele sabia que estava com restrição judicial, devido ao golpe realizado na comarca de Goiânia, Num. 204826290 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO FREITAS ARAUJO - 21/05/2025 19:40:49 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052119404903700000199506046 Número do documento: 25052119404903700000199506046 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:35 golpe este atrapalhado pelo belo trabalho da policia civil e policia militar do estado de Petrolina, que com uma ação rápida conseguiu desmantelar o golpe que esta organização criminosa iria finalizar, despachando este veículo deus lá sabe para onde! Ainda para comprovar mais ainda a falta de boa-fé do impetrante este relata em suas alegações que estaria indo até a loja da HAVAN com sua esposa e pai, momento em que fora abordado pela policia de Petrolina, porque será que ele não informou em suas alegações que tinha ido lá vender o carro para outra pessoa? Excelência estamos lidando aqui com uma organização criminosa! Sabe-se que existe autos primários tramitando na comarca de Goiânia, sob o nº 5334804- 74.2025.8.09.0051, cujo é o foro competente para dirimir acerca do presente caso. Assim, a terceira interessada e legitima proprietária do veículo em contenda suplica ao douto juízo que não aprecie o remédio buscado pelo impetrante posto que, este não milita com os pré-requisitos da boa-fé! Nestes termos, Pede deferimento. Redenção/PA, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Teixeira João Paulo B. de Araújo OAB/PA 12.088 OAB/PA 35.867 Carlos Eduardo Freitas Araújo OAB/GO 43.578 Num. 204826291 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO FREITAS ARAUJO - 21/05/2025 19:40:49 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052119404938000000199506047 Número do documento: 25052119404938000000199506047 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:35 PROCURAÇÃO “AD e EXTRA JUDICIA ” OUTORGANTE: FERNANDA SOUZA TEODORO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/PA 12069, inscrita no CPF nº 588.138.702-30, residente e domiciliada na Avenida Brasil nº 2673, Centro, CEP 68.550-005 município de Redenção – PA. OUTORGADOS: Dr. CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES, inscrito na OAB/PA n. 12.088, Dra. FERNANDA SOUZA TEODORO, OAB/PA n. 12.069, Dra. GIULIA ALMEIDA PRADO LORDEIRO SROCZYNSKI, OAB/PA n. 25.466, Dra. CINTIA ALVES DE MACEDO MORAES, OAB/PA 35.708, Dr. ERICK LOPES CAETANO, OAB/PA n. 31.103-A, Dr. JOÃO PAULO BARBOSA DE ARAUJO, OAB/PA 35.867 e Dr. RODRIGO SOUZA VASCONCELOS, OAB/PA n. 30.522-B, ambos com escritório profissional situado na Av. Brasil, n. 2.673, Centro, Redenção-PA e na Av. Belém, n. 163, Centro, Tucumã-PA, CEP 68.385-000. OBJETO: representar o (s) Outorgante (s), promovendo a defesa dos seus direitos e interesses, podendo, para tanto, propor quaisquer ações, medidas incidentais, acompanhar os processos administrativos e/ou judiciais em qualquer Juízo, Instância, Tribunal, ou Repartição Pública. PODERES: Por este instrumento particular de procuração, constituo meus procuradores, os outorgados, concedendo-lhes os poderes inerentes da cláusula "ad judicia e et extra", para o foro em geral, podendo, também, promoverem quaisquer medidas judiciais ou administrativas, assinar termo, oferecer defesa, direta ou indireta, interpor recursos, ajuizar ações e conduzir os respectivos processos, solicitar, providenciar e ter acesso a documentos de qualquer natureza, sendo o presente instrumento de mandato oneroso e contratual podendo substabelecer este a outrem, com ou sem reserva de poderes, dando tudo por bom e valioso, a fim de praticar todos os demais atos necessários ao fiel desempenho deste mandato. Redenção-PA, 30 de abril de 2025. OUTORGANTE Processo: 5334804-74.2025.8.09.0051 Usuário: CARLOS EDUARDO FREITAS ARAUJO - Data: 21/05/2025 13:14:03 GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 250.900,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/04/2025 16:39:17 Assinado por CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES:71363777149 Localizar pelo código: 109787605432563873755842115, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNum. 204826292 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO FREITAS ARAUJO - 21/05/2025 19:40:49 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052119404960600000199506048 Número do documento: 25052119404960600000199506048 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:35 SUBSTABELECIMENTO Pelo presente instrumento particular de substabelecimento de poderes, o advogado Dr. CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, inscrito na OAB/PA sob o n. 12.088, com escritório na Av. Brasil n. 2.673, Centro, município de Redenção/PA, SUBSTABELECE COM RESERVA DE PODERES, que lhes foram conferidos por FERNANDA DE SOUZA TEODORO para atuar nos autos do processo judicial n. 5334804-74.2025.8.09.0051, em trâmite perante a 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO, para defender os interesses da Outorgante no processo supracitado, na pessoa de Dr. CARLOS EDUARDO FREITAS ARAUJO, inscrito na OAB/GO n. 43.578, para o foro em geral, habilitando-o, portanto, a praticar todos os atos judiciais e administrativos, em qualquer juízo ou instância, podendo para o bom e fiel desempenho deste praticar todos os atos necessários, inclusive substabelecer com ou sem reserva de poderes. Redenção/PA, 12 de maio de 2025. Carlos Eduardo Teixeira OAB/PA 12.088 Processo: 5334804-74.2025.8.09.0051 Usuário: CARLOS EDUARDO FREITAS ARAUJO - Data: 21/05/2025 13:06:07 GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 250.900,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2025 11:22:57 Assinado por CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES:71363777149 Localizar pelo código: 109687635432563873754217938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNum. 204754464 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 11:31:24 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052111312469000000199437201 Número do documento: 25052111312469000000199437201 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:35 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA - VARA CRIMINAL DA COMARCA PETROLINA/PE VIP (Verificação Preliminar de Informação) n°: 2025.0529.000465-87 RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA, já devidamente qualificado nestes autos, vem expor e requerer o que segue. A pessoa de Fernanda de Souza Teodoro juntou a petição de ID nº 204728305, alegando ser terceira interessada no processo em epígrafe, aduzindo que: Em 26 de março de 2025, foi firmado com a empresa META AGENCY LTDA. Instrumento de Compra e Venda do veículo de descrições acima, cuja a negociação ficou contratualmente condicionada à compensação de um cheque no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) para 18/04/2025, à medida que os Executados ficariam apenas na condição de depositários do veículo. Ocorre que a terceira falta com a verdade, visto que conforme consta nos Boletins de Ocorrências prestado pela mesma em sede de delegacia, na cidade de Goiania- GO (ID nº 204535811), resta claro e evidente que a mesma entregou o veículo através de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO à Empresa Meta Agency, da qual o Impetrante adquiriu e pagou o veículo de boa-fé EM 27 DE FEVEREIRO DE 2025, muito antes da data alegada no contrato de compra e venda juntado pela terceira, no ID nº 204733982. Isto é, repita-se, conforme consta nos documentos acostados pelo próprio Impetrante, bem como nos comprovantes de pagamento de ID 204535806 o veículo foi comprado pelo SR. Rafael desde 27 DE FEVEREIRO DE 2025. Num. 204754464 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 11:31:24 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052111312469000000199437201 Número do documento: 25052111312469000000199437201 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:35 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 O fato da Terceira ter juntado um contrato de compra e venda de 26 de março de 2025, porém ter prestado boletim de Ococrrência afirmando que em 28 de janeiro de 2025 terria consignado o veículo para a empresa Meta Agency, apenas demonstaa má-fé da terceira em buscar ter a restituição do carro a todo custo e tentar induzir o juiz a erro, tentando prejudicar o terceiro de boa-fé e culpa-lo pelo mal negócio que firmou com a Empresa Meta Agency, da qual inclusive é objeto de uma ação cível protocolada pela terceira, devendo tomar as medidas cabíveis para reaver seu prejuízo financeiro com a mesma e não com o Impetrante, que cabe frisar: ADQUIRIU O VEÍCULO DE BOA FÉ, DE UMA EMPRESA QUE ESTAVA AUTORIZADA A VENDER PELA SENHORA FERNANDA DE SOUZA TEODORO. Vejamos um recorte de um dos B.O.s formalizados pela mesma na cidade de Goiania- GO: Num. 204754464 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 11:31:24 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052111312469000000199437201 Número do documento: 25052111312469000000199437201 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:35 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 Ademais, cumpre frisar que o Impetrante, ao ser surpreendido pela Ocorrência policial, enviou mensagem por meio de WHATSAPP para o esposo da Sra Fernanda Teodoro, questionando que os mesmos estavam cientes que o veículo havia sido comprado de boa-fe e que o Sr. Rafael estava passando por uma ocorrência policial injustamente elém de ter telefonado diversas vezes para o Sr. Carloes Eduardo, esposo da Sr. Fernanda Teodoro, porém jamais retornaram as ligações ou sequer responderam as mensagens do Impetrante, ficando evidente que se houve algum tipo de fraude, o Impetrante é o maior prejudicado nesta relação (Inclusive o Impetrante está providenciando as ações penais cabíveis contra os envolvidos). Vejamos o recorte do diálogo entre o Impetrante e o Sr. Carlos Eduardo (esposo da terceira, Fernanda Teodoro), juntado no ID nº 204535807: Num. 204754464 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 11:31:24 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052111312469000000199437201 Número do documento: 25052111312469000000199437201 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:35 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 Num. 204754464 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 11:31:24 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052111312469000000199437201 Número do documento: 25052111312469000000199437201 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:35 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 Cabe Salientar que se a Terceira estivesse mesmo de boa-fé, teria respondido e entrado em contato com o Impetrante, frisando que possuiu várias oportunidades para isso, porém utiliza-se de artimanhas para reaver o bem fruto do mal negócio com a Empresa a todo custo. Num. 204754464 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 11:31:24 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052111312469000000199437201 Número do documento: 25052111312469000000199437201 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:35 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 Portanto, Excelência, reitera o pedido da concessão da medida liminar ao Impetrante, determinando-se a liberação do veículo marca Land Rover, modelo: I/LR DISCOVERY TD6 HSE 7, cor branca, placa PRI0309 Goiania-GO, Diesel, CHASSI: SALRA2BK1KA085404, Renavam: 1177683030, Ano/Fabricação/Modelo: 2018/2019, requerendo, ficando rechaçadas todas as alegações emitidas pela Terceira, uma vez que não condizem com a realidade dos fatos, bem como apenas tentam ludibriar este juízo. Temos em que, pede deferimento. Petrolina, 21 de maio de 2025. Fábio de Souza Barboza OAB/PE 37.471 Fernanda Siqueira Lédo OAB/PE 37.673 Paulo Ruber Franco Filho OAB/BA 43.531 Num. 204751688 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 11:15:46 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052111154666600000199435130 Número do documento: 25052111154666600000199435130 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:35 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA - VARA CRIMINAL DA COMARCA PETROLINA/PE VIP (Verificação Preliminar de Informação) n°: 2025.0529.000465-87 RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA, já devidamente qualificado nestes autos, vem expor e requerer o que segue. A pessoa de Fernanda de Souza Teodoro juntou a petição de ID nº 204728305, alegando ser terceira interessada no processo em epígrafe, aduzindo que: Em 26 de março de 2025, foi firmado com a empresa META AGENCY LTDA. Instrumento de Compra e Venda do veículo de descrições acima, cuja a negociação ficou contratualmente condicionada à compensação de um cheque no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) para 18/04/2025, à medida que os Executados ficariam apenas na condição de depositários do veículo. Ocorre que a terceira falta com a verdade, visto que conforme consta nos Boletins de Ocorrências prestado pela mesma em sede de delegacia, na cidade de Goiania-GO (ID nº 204535811), resta claro e evidente que a mesma entregou o veículo através de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO à Empresa Meta Agency, da qual o Impetrante adquiriu e pagou o veículo de boa-fé EM 27 DE FEVEREIRO DE 2025, muito antes da data alegada no contrato de compra e venda juntado pela terceira, no ID nº 204733982. Isto é, repita-se, conforme consta nos documentos acostados pelo próprio Impetrante, bem como nos comprovantes de pagamento de ID 204535806 o veículo foi comprado pelo SR. Rafael desde 27 DE FEVEREIRO DE 2025. Num. 204751688 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 11:15:46 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052111154666600000199435130 Número do documento: 25052111154666600000199435130 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:35 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 O fato da Terceira ter juntado um contrato de compra e venda de 26 de março de 2025, porém ter prestado boletim de Ococrrência afirmando que em 28 de janeiro de 2025 terria consignado o veículo para a empresa Meta Agency, apenas demonstaa má-fé da terceira em buscar ter a restituição do carro a todo custo e tentar induzir o juiz a erro, tentando prejudicar o terceiro de boa-fé e culpa-lo pelo mal negócio que firmou com a Empresa Meta Agency, da qual inclusive é objeto de uma ação cível protocolada pela terceira, devendo tomar as medidas cabíveis para reaver seu prejuízo financeiro com a mesma e não com o Impetrante, que cabe frisar: ADQUIRIU O VEÍCULO DE BOA FÉ, DE UMA EMPRESA QUE ESTAVA AUTORIZADA A VENDER PELA SENHORA FERNANDA DE SOUZA TEODORO. Vejamos um recorte de um dos B.O.s formalizados pela mesma na cidade de Goiania- GO: Num. 204751688 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 11:15:46 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052111154666600000199435130 Número do documento: 25052111154666600000199435130 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:35 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 Portanto, Excelência, reitera o pedido da concessão da medida liminar ao Impetrante, determinando-se a liberação do veículo marca Land Rover, modelo: I/LR DISCOVERY TD6 HSE 7, cor branca, placa PRI0309 Goiania-GO, Diesel, CHASSI: SALRA2BK1KA085404, Renavam: 1177683030, Ano/Fabricação/Modelo: 2018/2019, requerendo, ficando rechaçadas todas as alegações emitidas pela Terceira, uma vez que não condizem com a realidade dos fatos, bem como apenas tentam ludibriar este juízo. Temos em que, pede deferimento. Petrolina, 21 de maio de 2025. Fábio de Souza Barboza OAB/PE 37.471 Fernanda Siqueira Lédo OAB/PE 37.673 Num. 204751688 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 21/05/2025 11:15:46 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052111154666600000199435130 Número do documento: 25052111154666600000199435130 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:35 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 Paulo Ruber Franco Filho OAB/BA 43.531 Num. 204728308 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:04 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050451500000199412692 Número do documento: 25052110050451500000199412692 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:35 Documentos anexosNum. 204728312 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:04 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050463900000199412696 Número do documento: 25052110050463900000199412696 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:35 PROCURAÇÃO “AD e EXTRA JUDICIA ” OUTORGANTE: FERNANDA SOUZA TEODORO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/PA 12069, inscrita no CPF nº 588.138.702-30, residente e domiciliada na Avenida Brasil nº 2673, Centro, CEP 68.550-005 município de Redenção – PA. OUTORGADOS: Dr. CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES, inscrito na OAB/PA n. 12.088, Dra. FERNANDA SOUZA TEODORO, OAB/PA n. 12.069, Dra. GIULIA ALMEIDA PRADO LORDEIRO SROCZYNSKI, OAB/PA n. 25.466, Dra. CINTIA ALVES DE MACEDO MORAES, OAB/PA 35.708, Dr. ERICK LOPES CAETANO, OAB/PA n. 31.103-A, Dr. JOÃO PAULO BARBOSA DE ARAUJO, OAB/PA 35.867 e Dr. RODRIGO SOUZA VASCONCELOS, OAB/PA n. 30.522-B, ambos com escritório profissional situado na Av. Brasil, n. 2.673, Centro, Redenção-PA e na Av. Belém, n. 163, Centro, Tucumã-PA, CEP 68.385-000. OBJETO: representar o (s) Outorgante (s), promovendo a defesa dos seus direitos e interesses, podendo, para tanto, propor quaisquer ações, medidas incidentais, acompanhar os processos administrativos e/ou judiciais em qualquer Juízo, Instância, Tribunal, ou Repartição Pública. PODERES: Por este instrumento particular de procuração, constituo meus procuradores, os outorgados, concedendo-lhes os poderes inerentes da cláusula "ad judicia e et extra", para o foro em geral, podendo, também, promoverem quaisquer medidas judiciais ou administrativas, assinar termo, oferecer defesa, direta ou indireta, interpor recursos, ajuizar ações e conduzir os respectivos processos, solicitar, providenciar e ter acesso a documentos de qualquer natureza, sendo o presente instrumento de mandato oneroso e contratual podendo substabelecer este a outrem, com ou sem reserva de poderes, dando tudo por bom e valioso, a fim de praticar todos os demais atos necessários ao fiel desempenho deste mandato. Redenção-PA, 30 de abril de 2025. OUTORGANTE FERNANDA DE SOUZA TEODORO:5 8813870230 Assinado de forma digital por FERNANDA DE SOUZA TEODORO:588138702 30 Dados: 2025.04.30 14:13:17 -03'00'Num. 204728315 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:05 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050489100000199412699 Número do documento: 25052110050489100000199412699 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:35 QR-CODE Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a validação do documento digital estão disponíveis em: https://www.serpro.gov.br/assinador-digital. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRANNum. 204728317 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:05 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050515100000199412701 Número do documento: 25052110050515100000199412701 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 DANF3E - DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. CNPJ: 04.895.728/0001-80 | Insc. Estadual: 150.744.80-3 Rodovia Augusto Montenegro, km 8,5 Coqueiro - Belém - PA CEP: 66.823-010 CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES INSTALAÇÃO: 8474150 CPF: ***.637.77*-** AV BRASIL, 423, POSTE745 POSTE745 CEP: 68550-000 REDENCAO - REDENCAO - PA Classificação: Comerc. Outros Serviços e Atividades Tensão Nominal Disp: 127 V Lim Min: 116 V Lim Max: 133 V Data das Leitura Anterior Leitura Atual Nº de Dias Próxima Leitura Leituras 06/03/2025 04/04/2025 29 05/05/2025 Medidor Grandeza Posto Horário Leitura Leitura Const. Consumo Anterior Atual Medidor 1068112 Consumo ATIVO TOTAL 82.372 83.363 1,00 991 kWh C O N S U M O k W h Tributo Base(R$) Aliquota(%) Valor(R$) ICMS 833,26 19,0000 158,32 PIS 733,35 0,8794 6,45 COFINS 733,35 4,0552 29,74 Nº do Programa Social ABR/24 MAI/24 JUN/24 JUL/24 AGO/24 SET/24 OUT/24 NOV/24 DEZ/24 JAN/25 FEV/25 MAR/25 ABR/25 Ativo Injetado 873 967 1034 871 854 1015 1168 982 799 509 686 805 991 INFORMAÇÕES PARA O CLIENTE Períodos: Band. Tarif.: Verde: 07/03 - 04/04 O montante da devolução é resultado da multiplicação do CONSUMO COMPENSADO pela mini/microgeração (991,00 kWh) pela tarifa. Proporcionalizada, quando for o caso. Demonstrativos de Saldos em kWh referente a Mini e Micro Geração, conforme REN Nº 1059/2023. Faturamento da energia compensada conforme Lei 14.300/22, considerando os percentuais publicados na REN 3371/2024. Saldo de créditos expirados no ciclo ref 04/25: 0,00 kWh. Esta instalação recebe excedente de energia na modalidade Distribuição Percentual das seguintes CC: 3026004283(20%). Conta contrato geradora 3026033488: Não possui valores de saldo para posto horário Total Conta contrato geradora 3026004283: Saldo do Mês Geral Total: 0.00, Saldo Acumulado Geral Total: 699,72, Saldo atualizado a expirar de 699,72 na ref 03/30 Tipo de Fornecimento: BIFÁSICO Itens de Fatura Quant. Preço Unit.(R$) Tarifa PIS/ ICMS Valor(R$) com Tributos Unit.(R$) COFINS(R$) (R$) Consumo Compensado (kWh) 991 0,913592 0,703500 36,19 172,02 905,37 Energia Inj. oUC 02/2025 mPT (kWh) 745,92 0,913597 0,703500 27,24- 129,48- 681,47- Energia Inj. oUC 03/2025 mPT (kWh) 245,08 0,913579 0,703500 8,95- 42,54- 223,90- Parc. Inj. s/ Desc. - GD2 (kWh) 991 0,224248 0,175335 9,02 39,46 222,23 Benefício Tarifário Bruto SCEE 27,17 118,86 669,44 ITENS FINANCEIROS Benefício Tarifário Líquido SCEE 523,41- Cip-Ilum Pub Pref Munic 212,07 Multa 10,52 Correção Monetária 4,03 Juros 3,09 Apresentação 15/04/2025 REAVISO DE VENCIMENTO Resolução ANEEL 3371/24 Nome do Cliente: C.C: Unidade de Leitura: Competência: Vencimento: Valor cobrado (R$): CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES 3026033488 RE02B014 04/2025 597,97 FATURA ARRECADADA - NÃO RECEBER............................................................................................................................................................................ Reservado ao Fisco B59E.405E.6425.979B.C9DA.FA9D.5128.0B7B 2ª Via Página 1/1 Total a Pagar R$ 597,97 Vencimento 24/04/2025 Conta Contrato 3026033488 Conta Mês 04/2025 NOTA FISCAL Nº 122495950 - SÉRIE 000 / DATA DE EMISSÃO: 07/04/2025 Consulte pela Chave de Acesso em: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFE/Consulta chave de acesso: 15250404895728000180660001224959501096318549 Protocolo de autorização: 3152500009955154 - 07/04/2025 às 19:00:06 Parceiro de Negócio 17877135Num. 204728319 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:05 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050529700000199412703 Número do documento: 25052110050529700000199412703 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 Valide este QRCode com app Vio REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN CÓDIGO RENAVAM DETRAN- CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL ANO FABRICAÇÃO ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN CATEGORIA CAPACIDADE POTÊNCIA/CILINDRADA PESO BRUTO TOTAL CMT EIXOS LOTAÇÃO ANO MODELO PLACA EXERCÍCIO MOTOR CARROCERIA INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO NOME LOCAL DATA CPF / CNPJ MENSAGENS SENATRAN Você Sabia? DADOS DO SEGURO DPVAT REPASSE OBRIGATÓRIO AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$) CAT. TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO CUSTO DO BILHETE (R$) CUSTO EFETIVO DO SEGURO (R$) REPASSE OBRIGATÓRIO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (R$) VALOR DO IOF (R$) VALOR TOTAL A SER PAGO PELO SEGURADO (R$) COTA ÚNICA PARCELADO NÚMERO DO CRV MARCA / MODELO / VERSÃO PLACA ANTERIOR / UF CHASSI COR PREDOMINANTE ESPÉCIE / TIPO COMBUSTÍVEL CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA CAT QRCode Na Carteira Digital de Trânsito - CDT, você tem acesso ao CRLV, à CNH e ainda ganha desconto de 40% nas infrações, além de muitos outros serviços de trânsito, sem nenhum custo! 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Endereço: Avenida Mutirão, 3325,, SETOR BUENO,GOIÂNIA, GO, 74215240 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A parte juntou a procuração, documento de seu suposto crédito e comprovante de endereço. Em sede liminar, requer o arresto cautelar do veículo objeto da negociação que deu causa ao título, bem como o bloqueio de circulação e transferência do veículo via RENAJUD. Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil, em seu inteiro teor, determina como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a evidência da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida. A probabilidade do direito resta evidenciada pela verossimilhança das alegações da parte autora, bem como pelo teor dos documentos juntados, principalmente o título líquido, certo e exigível, bem como o cheque, que faz parte do pagamento pactuado, devolvido em razão de não compatibilidade de assinaturas. 21/05/25, 08:10 projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250508/1614/id434474192decisaodeferimentoliminar.html?response-cache-control=no-cach… https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250508/1614/id434474192decisaodeferimentoliminar.html?response-cache-control=no-cache%2C mus… 1/3Num. 204728322 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:05 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050555500000199412706 Número do documento: 25052110050555500000199412706 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 Quanto ao perigo de dano, caso não seja deferida a medida requerida, a parte requerente poderá sofrer prejuízo de difícil reparação, visto que se verá privada do bem e do respectivo pagamento contraprestação da alienação deste. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restrição de circulação e transferência do veículo DISCOVERY TD6 HSE 7, Placa PRI 0309, cor branca, ano 2018/2019, chassi SALRA2BK1KA085404, código RENAVAM 01177683030, a ser realizado pelo sistema RENAJUD, bem como DEFIRO o pedido de arresto cautelar, devendo, portanto, ser expedido o competente mandado a ser cumprido com reforço policial, caso o oficial de justiça entenda necessário (sem ordem de arrombamento). Cite-se a parte promovida para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida descrita, sob pena de se proceder, de imediato, a penhora de seus bens e a avaliação [art. 829 §1°]. Feita a citação, deverá ainda intimar a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigne-se no mandado que a parte executada fica autorizada a proceder com o parcelamento do débito, acrescido de correção, juros moratórios, em até seis vezes, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, no prazo máximo de três dias contados da intimação, conforme disciplina o art. 916 do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, deve a parte promovente ser intimada para manifestar sobre o valor depositado no prazo de 5 dias [artigo 916, § 1º]. Para o caso de penhora de bem imóvel, deverá o oficial de justiça proceder igualmente a intimação do cônjuge, se houver, atentando-se para o disposto no art. 842 do Código de Processo Civil, lavrando-se nos autos o competente termo/auto de penhora. Por fim, não encontrados o devedor para citação, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para a garantia do juízo. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 827, CPC). Em caso de pagamento integral da dívida em 03 (três) dias, serão reduzidos pela metade os honorários advocatícios [art. 827, parágrafo 1º do CPC]. Fica, desde já, autorizado o pagamento do montante em até 10 (dez) parcelas (em caso de atraso na parcela, o benefício do parcelamento fica automaticamente revogado). O cumprimento da liminar deferida acima fica condicionada ao pagamento da primeira parcela das custas iniciais. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 25 21/05/25, 08:10 projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250508/1614/id434474192decisaodeferimentoliminar.html?response-cache-control=no-cach… https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250508/1614/id434474192decisaodeferimentoliminar.html?response-cache-control=no-cache%2C mus… 2/3Num. 204728322 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:05 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050555500000199412706 Número do documento: 25052110050555500000199412706 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma. 21/05/25, 08:10 projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250508/1614/id434474192decisaodeferimentoliminar.html?response-cache-control=no-cach… https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250508/1614/id434474192decisaodeferimentoliminar.html?response-cache-control=no-cache%2C mus… 3/3Num. 204728329 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:05 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050580500000199412713 Número do documento: 25052110050580500000199412713 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: PAMELLA ALVES DE OLIVEIRA ALCANTARA 15/05/2025 - 13:55:39 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/ Município GOIANIA Juiz Inclusão CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO Órgão Judiciário GOIANIA 3 UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL UPJ DAS VARAS CIVEIS N° do Processo 53348047420258090051 Total de veículos: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição PRI0309 GO I/LR DISCOVERY TD6 HSE 7 FERNANDA SOUZA TEODORO Circulação Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1 of 2 15/05/2025, 14:01 Processo: 5334804-74.2025.8.09.0051 Usuário: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - Data: 21/05/2025 09:53:32 GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 250.900,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/05/2025 13:56:29 Assinado por GABRYELE MARCELINO RODRIGUES Localizar pelo código: 109087695432563873759797417, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNum. 204728329 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:05 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050580500000199412713 Número do documento: 25052110050580500000199412713 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 2 of 2 15/05/2025, 14:01 Processo: 5334804-74.2025.8.09.0051 Usuário: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - Data: 21/05/2025 09:53:32 GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 250.900,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/05/2025 13:56:29 Assinado por GABRYELE MARCELINO RODRIGUES Localizar pelo código: 109087695432563873759797417, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNum. 204731625 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050604200000199415909 Número do documento: 25052110050604200000199415909 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 21/05/2025 Número: 0300258-81.2014.8.05.0146 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO Última distribuição: 04/02/2014 Processo referência: 03002588120148050146 Assuntos: Furto, Competência da Justiça Estadual Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO TJBA PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados Ministério Público do Estado da Bahia (AUTORIDADE) SEVERINO ROCHA LIMA JUNIOR (REU) RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA (REU) GLAUCIA SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO) Outros participantes Reginaldo Martins da Silva (TERCEIRO INTERESSADO) Gilmar da Silva Gomes (TESTEMUNHA) Wellington dos Santos Silva (TESTEMUNHA) JOSE JONIVAL DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 26316 0914 13/05/2014 11:52 Peça inicial Petição Inicial 26316 0920 13/05/2014 11:52 Denúncia QUEIXA/DENÚNCIA 26316 0926 13/05/2014 11:52 Denúncia QUEIXA/DENÚNCIA 26316 0932 13/05/2014 11:52 Denúncia QUEIXA/DENÚNCIA 26316 0934 13/05/2014 11:52 Denúncia QUEIXA/DENÚNCIA 26316 0942 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 0946 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 0953 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 1314 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 1319 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 1326 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 1333 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 1339 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 1348 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 1356 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentosNum. 204731625 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050604200000199415909 Número do documento: 25052110050604200000199415909 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 26316 1717 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 1721 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 1731 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 1737 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 1742 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 1747 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 1754 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 2003 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 1758 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 1965 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 1968 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 2360 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 1975 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 2365 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 1984 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 1999 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 2001 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 2368 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 2373 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 2376 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 2380 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 2387 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 2390 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 2394 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 2399 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 2402 13/05/2014 11:52 Inquérito policial Outros documentos 26316 2405 14/05/2014 08:41 Decisões Interlocutórias Decisão 26316 2709 22/05/2014 08:24 Mandados Mandado 26316 2713 22/05/2014 08:25 Mandados Mandado 26316 2717 22/05/2014 08:30 Mandados Mandado 26316 2722 22/05/2014 08:39 Ofício Decisão 26316 2726 22/05/2014 08:39 Ofício Decisão 26316 2729 22/05/2014 14:10 Certidões da Secretaria CERTIDÃO 26316 2734 22/05/2014 14:13 Certidões da Secretaria CERTIDÃO 26316 2739 22/05/2014 14:18 Certidões da Secretaria CERTIDÃONum. 204731625 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050604200000199415909 Número do documento: 25052110050604200000199415909 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 26316 2744 22/05/2014 14:29 Certidões da Secretaria CERTIDÃO 26316 2749 10/06/2014 08:39 Mandados Mandado 26316 2753 10/06/2014 08:42 Certidões do Oficial de Justiça CERTIDÃO 26316 2758 18/06/2014 08:55 Certidões do Oficial de Justiça CERTIDÃO 26316 3064 01/07/2014 16:57 Certidões do Oficial de Justiça CERTIDÃO 26316 3069 22/07/2014 18:13 Resposta a acusação/Defesa preliminar Resposta 26316 3074 22/07/2014 18:13 Resposta a acusação/Defesa preliminar Resposta 26316 3078 23/07/2014 16:21 Informações Informação 26316 3083 23/07/2014 16:23 Certidões da Secretaria CERTIDÃO 26316 3087 24/07/2014 11:48 Despachos Despacho 26316 3092 24/07/2014 17:51 Certidões da Secretaria CERTIDÃO 26316 3096 28/07/2014 11:33 Editais Edital 26316 3098 20/08/2014 14:46 Certidões da Secretaria CERTIDÃO 26316 3102 21/08/2014 17:49 Certidões da Secretaria CERTIDÃO 26316 3309 26/09/2014 11:30 Despachos Despacho 26316 3314 12/03/2015 13:03 Carta Precatória Carta Precatória 26316 3320 12/03/2015 14:06 Mandados Mandado 26316 3325 12/03/2015 14:08 Mandados Mandado 26316 3329 12/03/2015 14:19 Mandados Mandado 26316 3335 12/03/2015 14:22 Mandados Mandado 26316 3340 12/03/2015 18:27 Certidões da Secretaria CERTIDÃO 26316 3347 13/03/2015 13:20 Certidões da Secretaria CERTIDÃO 26316 3351 13/03/2015 13:23 Certidões da Secretaria CERTIDÃO 26316 3358 18/03/2015 09:26 Mandados Mandado 26316 3609 18/03/2015 09:28 Certidões do Oficial de Justiça CERTIDÃO 26316 3617 19/03/2015 12:43 Mandados Mandado 26316 3622 19/03/2015 12:45 Certidões do Oficial de Justiça CERTIDÃO 26316 3627 31/03/2015 16:59 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de recebimento 26316 3632 05/05/2015 09:15 Mandados Mandado 26316 3638 05/05/2015 09:19 Certidões do Oficial de Justiça CERTIDÃO 26316 3642 10/07/2015 07:39 Carta precatória Carta Precatória 26316 3648 10/07/2015 07:39 Carta precatória Carta Precatória 26316 3654 10/07/2015 07:39 Carta precatória Carta Precatória 26316 3809 10/07/2015 07:39 Carta precatória Carta Precatória 26316 3813 10/07/2015 07:39 Carta precatória Carta PrecatóriaNum. 204731625 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050604200000199415909 Número do documento: 25052110050604200000199415909 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 26316 3818 10/07/2015 07:39 Carta precatória Carta Precatória 26316 3825 10/07/2015 07:39 Carta precatória Carta Precatória 26316 3831 10/07/2015 07:39 Carta precatória Carta Precatória 26316 3836 10/07/2015 07:39 Carta precatória Carta Precatória 26316 3841 24/08/2015 08:04 Certidões do Oficial de Justiça CERTIDÃO 26316 3845 01/10/2015 12:26 Audiências Ata da Audiência 26316 3848 17/05/2016 12:26 Carta Precatória Carta Precatória 26316 3851 17/05/2016 17:54 Certidões da Secretaria CERTIDÃO 26316 3855 18/05/2016 17:47 Mandados Mandado 26316 4109 18/05/2016 17:47 Mandados Mandado 26316 4113 18/05/2016 17:47 Mandados Mandado 26316 4118 01/07/2016 23:06 Certidões do Oficial de Justiça CERTIDÃO 26316 4123 25/07/2016 10:24 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de recebimento 26316 4127 25/07/2016 10:24 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de recebimento 26316 4132 03/08/2016 22:37 Certidões do Oficial de Justiça CERTIDÃO 26316 4137 03/08/2016 22:41 Mandados Mandado 26316 4141 16/08/2016 14:02 Certidões da Secretaria CERTIDÃO 26316 4145 13/09/2016 18:26 Certidões do Oficial de Justiça CERTIDÃO 26316 4149 04/10/2016 11:26 Audiências Ata da Audiência 26316 4153 04/10/2016 14:42 Audiências Ata da Audiência 26316 4157 05/10/2016 11:16 Documentação Documentação 26316 4312 10/10/2016 12:27 Certidões da Secretaria CERTIDÃO 26316 4315 10/10/2016 12:49 Certidões da Secretaria CERTIDÃO 26316 4319 21/10/2016 14:39 Documentação Documentação 26316 4325 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4333 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4329 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4337 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4341 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4344 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4347 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4350 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4353 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4357 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4660 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta PrecatóriaNum. 204731625 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050604200000199415909 Número do documento: 25052110050604200000199415909 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 26316 4664 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4667 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4671 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4674 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4682 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4688 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4694 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4677 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4698 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4703 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4708 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4862 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4867 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4873 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4877 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4881 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4885 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4889 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4895 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4903 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4907 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4961 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4898 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4965 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4974 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4978 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4983 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4971 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4986 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4988 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4992 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4995 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 4998 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 5002 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 5003 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta PrecatóriaNum. 204731625 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050604200000199415909 Número do documento: 25052110050604200000199415909 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 26316 5006 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 5110 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 5113 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 5117 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 5119 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 5121 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 5124 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 5127 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 5128 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 5132 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 5135 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 5138 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 5141 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 5142 13/12/2016 14:40 Carta Precatória Carta Precatória 26316 5146 17/02/2017 10:45 Atos Ordinatórios Ato Ordinatório 26316 5152 17/02/2017 14:45 Mandados Mandado 26316 5155 17/02/2017 14:46 Mandados Mandado 26316 5157 17/02/2017 14:46 Mandados Mandado 26316 5260 17/02/2017 14:46 Mandados Mandado 26316 5263 17/02/2017 15:01 Certidões da Secretaria CERTIDÃO 26316 5266 13/03/2017 23:51 Certidões do Oficial de Justiça CERTIDÃO 26316 5268 14/03/2017 11:03 Mandados Mandado 26316 5274 03/04/2017 09:31 Mandados Mandado 26316 5280 03/04/2017 09:33 Certidões do Oficial de Justiça CERTIDÃO 26316 5284 03/04/2017 11:09 Certidões do Oficial de Justiça CERTIDÃO 26316 5287 04/04/2017 08:00 Certidões do Oficial de Justiça CERTIDÃO 26316 5291 04/04/2017 12:02 Audiências Ata da Audiência 26316 5296 04/04/2017 16:20 Audiências Ata da Audiência 26316 5301 04/04/2017 16:20 Audiências Ata da Audiência 26316 5306 04/04/2017 16:20 Audiências Ata da Audiência 26316 5311 12/04/2017 16:27 Petição Petição 26316 5316 18/04/2017 14:59 Certidões da Secretaria CERTIDÃO 26316 5321 18/04/2017 15:04 Atos Ordinatórios Ato Ordinatório 26316 5324 19/04/2017 08:07 Mandados Mandado 26316 5328 19/04/2017 08:07 Mandados MandadoNum. 204731625 - 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Pág. 8 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050604200000199415909 Número do documento: 25052110050604200000199415909 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 26316 6164 06/07/2018 18:19 Petição Petição 26316 6166 09/07/2018 12:02 Despachos Despacho 26316 6173 11/07/2018 07:30 Mandados Mandado 26316 6187 11/07/2018 07:47 Certidões da Secretaria CERTIDÃO 26316 6190 30/07/2018 20:59 Mandados Mandado 26316 6196 30/07/2018 21:17 Certidões do Oficial de Justiça CERTIDÃO 26316 6204 31/07/2018 10:54 Certidões do Oficial de Justiça CERTIDÃO 26316 6415 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 6422 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 6429 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 6437 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 6439 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 6444 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 6456 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 6661 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 6669 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 6678 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 6688 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 6693 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 6704 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 6707 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 7019 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 7029 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 7037 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 7058 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 7263 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 7275 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 7049 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 7291 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 7302 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 7659 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 7674 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 7676 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 7690 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 7695 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta PrecatóriaNum. 204731625 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050604200000199415909 Número do documento: 25052110050604200000199415909 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 26316 7702 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 8064 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 8070 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 8077 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 8084 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 8087 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 8103 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 8319 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 8327 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 8337 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 8346 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 8355 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 8619 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 8628 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 8643 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 8961 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 8971 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 8635 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 8979 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 8985 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 8994 10/08/2018 17:48 Carta Precatória Carta Precatória 26316 9003 28/08/2018 17:47 Certidões do Oficial de Justiça CERTIDÃO 26316 9169 16/01/2019 18:15 Certidões do Oficial de Justiça CERTIDÃO 26316 9180 22/08/2019 11:55 Audiências Ata da Audiência 26316 9205 02/09/2019 12:29 Audiências Ata da Audiência 26316 9309 02/09/2019 15:23 Administrativa Outros documentos 26316 9320 10/09/2019 16:52 Certidões da Secretaria CERTIDÃO 26316 9329 10/09/2019 16:52 Certidões da Secretaria CERTIDÃO 26316 9332 11/09/2019 18:01 Petição Petição 26316 9348 16/06/2021 18:06 Certidões da Secretaria CERTIDÃO 26316 9354 09/03/2022 13:41 Despachos Despacho 26316 9621 18/05/2022 15:57 Certidões da Secretaria CERTIDÃO 26316 9627 22/09/2022 08:23 Certidões da Secretaria CERTIDÃO 26316 0911 15/10/2022 04:22 Petição Inicial Petição Inicial 26316 9650 15/10/2022 04:22 Petição Inicial Petição InicialNum. 204731625 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050604200000199415909 Número do documento: 25052110050604200000199415909 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 26316 9651 15/10/2022 04:22 Petição Inicial Petição Inicial 26713 7688 17/10/2022 12:38 Petição Petição 33119 4529 06/12/2022 11:42 Despacho Despacho 33352 1784 08/12/2022 10:18 Petição Petição 33609 8580 12/12/2022 15:19 Petição Petição 36252 7946 08/02/2023 13:34 Mandado Mandado 36252 7947 08/02/2023 13:34 Mandado Mandado 36252 7948 08/02/2023 13:34 Mandado Mandado 36342 0772 10/02/2023 14:03 Mandado Mandado 36342 0773 10/02/2023 14:03 Mandado Mandado 36342 0774 10/02/2023 14:03 Mandado Mandado 36342 2616 10/02/2023 14:14 Carta Precatória Carta Precatória 36342 2629 10/02/2023 14:19 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 36342 2655 10/02/2023 14:29 Certidão Certidão 36342 6563 10/02/2023 14:51 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 38734 0309 15/05/2023 18:42 Certidão de publicação no DJe Certidão de publicação no DJe 36434 7978 13/02/2023 09:09 Ciência Petição 36443 5572 13/02/2023 14:46 Petição Petição 36499 7515 15/02/2023 00:35 Certidão-CCM-1.pdf Devolução de Mandado 36692 6847 23/02/2023 10:04 Petição Petição 36916 7598 01/03/2023 01:39 Certidão-CCM-1.pdf Devolução de Mandado 36917 8864 01/03/2023 05:40 Certidão-CCM-1.pdf Devolução de Mandado 36917 9029 01/03/2023 05:47 Certidão-CCM-1.pdf Devolução de Mandado 37254 7740 11/03/2023 01:21 Certidão-CCM-1.pdf Devolução de Mandado 37270 9636 11/03/2023 02:20 Certidão-CCM-1.pdf Devolução de Mandado 37597 8590 22/03/2023 17:21 Outros documentos Outros documentos 37597 8593 22/03/2023 17:21 Cp devolvida petrolina - Intimação da testemunha WELLINGTON DOS SANTOS SILVA não realizada Carta Precatória 37660 9175 24/03/2023 13:06 TERMO DE AUDIÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA 37761 3364 28/03/2023 13:55 Petição Petição 38040 2983 11/04/2023 09:43 Mandado Mandado 38063 4108 12/04/2023 09:48 Mandado Mandado 38090 9163 13/04/2023 10:26 Mandado Mandado 38112 9169 14/04/2023 09:05 Mandado Mandado 38113 3041 14/04/2023 09:28 Certidão CertidãoNum. 204731625 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050604200000199415909 Número do documento: 25052110050604200000199415909 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 38359 3538 27/04/2023 01:43 Certidão-CCM-1.pdf Devolução de Mandado 38419 2108 30/04/2023 01:09 Captura-de-tela-Gilmar-da-Silva-Gomes.pdf Devolução de Mandado 38421 2259 30/04/2023 01:09 Certidão-CCM-1.pdf Devolução de Mandado 38424 2789 01/05/2023 01:15 Certidão-CCM-1.pdf Devolução de Mandado 38424 2790 01/05/2023 01:15 GILMAR DA SILVA GOMES.pdf Devolução de Mandado 38572 1189 08/05/2023 10:20 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 38599 3693 09/05/2023 08:42 Manifestação Petição 38600 1433 09/05/2023 09:16 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 39453 1954 16/06/2023 08:45 Certidão de publicação no DJe Certidão de publicação no DJe 38606 6296 09/05/2023 13:13 Petição Petição 38624 3724 10/05/2023 01:55 GILMAR DA SILVA.pdf Devolução de Mandado 38624 3725 10/05/2023 01:55 Certidão-CCM-1.pdf Devolução de Mandado 38910 4554 22/05/2023 09:09 Petição Petição 39184 9762 02/06/2023 13:00 TERMO DE AUDIÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA 39293 6884 07/06/2023 11:50 Certidão Certidão 39416 0697 14/06/2023 18:47 Petição Petição 39426 9496 15/06/2023 08:52 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 39562 4269 21/06/2023 17:13 Petição Petição 39571 7731 22/06/2023 10:16 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 39672 2009 28/06/2023 19:35 Certidão de publicação no DJe Certidão de publicação no DJe 39764 9178 04/07/2023 11:47 Certidão Certidão 40043 7311 24/07/2023 12:27 Despacho Despacho 40748 1372 29/08/2023 09:26 Mandado Mandado 41575 5743 19/10/2023 01:23 Certidão-CCM-1.pdf Devolução de Mandado 41575 5744 19/10/2023 01:23 CamScanner 18-10-2023 10.00.pdf Devolução de Mandado 41764 5754 31/10/2023 10:25 Certidão Certidão 41768 1194 01/11/2023 13:05 Despacho Despacho 41895 1671 07/11/2023 15:05 Alegações Finais Alegações Finais 41895 7319 07/11/2023 15:05 ALEGAÇÕES FINAIS RAFAEL AT Petição 43346 2764 04/03/2024 10:30 Sentença Sentença 43416 3617 06/03/2024 13:41 Outros documentos Outros documentos 43416 3620 06/03/2024 13:41 demonstrativo Outros documentos 43416 7518 06/03/2024 13:54 Sentença Sentença 43540 5229 14/03/2024 02:23 Certidão de publicação no DJe Certidão de publicação no DJe 43418 2609 06/03/2024 14:42 Mandado MandadoNum. 204731625 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050604200000199415909 Número do documento: 25052110050604200000199415909 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 43418 2610 06/03/2024 14:43 Mandado Mandado 43443 9484 07/03/2024 18:46 CIÊNCIA SENTENÇA Petição 43516 7029 12/03/2024 22:12 Apelação Apelação 43516 7030 12/03/2024 22:12 RECURSO DE APELAÇÃO RAFAEL AT Apelação 43522 9079 13/03/2024 15:06 Decisão Decisão 43540 1327 14/03/2024 02:38 Petição Petição 43540 1328 14/03/2024 02:38 PETIÇÃO DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RAFAEL Petição 43546 5856 14/03/2024 15:31 Sentença Sentença 43556 7237 14/03/2024 17:37 Sentença Sentença 43689 9889 22/03/2024 18:53 Certidão de publicação no DJe Certidão de publicação no DJe 43563 0401 15/03/2024 09:41 Mandado Mandado 43563 0402 15/03/2024 09:41 Mandado Mandado 43570 1375 15/03/2024 13:45 CIÊNCIA SENTENÇA Petição 43770 4514 29/03/2024 01:07 Certidão-CCM-1.pdf Devolução de Mandado 43770 4515 29/03/2024 01:07 M-Rafael Bruno1.pdf Devolução de Mandado 43810 6585 02/04/2024 18:31 Certidão-CCM-1.pdf Devolução de Mandado 43828 5737 03/04/2024 15:19 Ofício Ofício 43829 5751 03/04/2024 15:46 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 43829 5753 03/04/2024 15:46 AR Ofício cdep baixa - RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA Aviso de recebimento 43829 7762 03/04/2024 15:47 Certidão Certidão 44271 2419 03/05/2024 01:24 Certidão-CCM-1.pdf Devolução de Mandado 44271 2420 03/05/2024 01:24 M-Rafael Bruno.pdf Devolução de Mandado 44271 4113 03/05/2024 01:32 Certidão-CCM-1.pdf Devolução de MandadoNum. 204731625 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050604200000199415909 Número do documento: 25052110050604200000199415909 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 Num. 263160914 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SONIA ALMEIDA SILVA DE SOUZA - 13/05/2014 11:51:18 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=14051207411700000000255764689 Número do documento: 14051207411700000000255764689 Este documento foi gerado pelo usuário 024.***.***-79 em 21/05/2025 09:55:54Num. 204731625 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050604200000199415909 Número do documento: 25052110050604200000199415909 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 Num. 263160920 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SONIA ALMEIDA SILVA DE SOUZA - 13/05/2014 11:51:19 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=14051207420600000000255764695 Número do documento: 14051207420600000000255764695 Este documento foi gerado pelo usuário 024.***.***-79 em 21/05/2025 09:55:54Num. 204731625 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050604200000199415909 Número do documento: 25052110050604200000199415909 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 Num. 263160926 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SONIA ALMEIDA SILVA DE SOUZA - 13/05/2014 11:51:20 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=14051207420600000000255765051 Número do documento: 14051207420600000000255765051 Este documento foi gerado pelo usuário 024.***.***-79 em 21/05/2025 09:55:54Num. 204731625 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050604200000199415909 Número do documento: 25052110050604200000199415909 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 Num. 263160932 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SONIA ALMEIDA SILVA DE SOUZA - 13/05/2014 11:51:21 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=14051207420600000000255765057 Número do documento: 14051207420600000000255765057 Este documento foi gerado pelo usuário 024.***.***-79 em 21/05/2025 09:55:55Num. 204731625 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050604200000199415909 Número do documento: 25052110050604200000199415909 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 Num. 263160934 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SONIA ALMEIDA SILVA DE SOUZA - 13/05/2014 11:51:22 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=14051207420600000000255765059 Número do documento: 14051207420600000000255765059 Este documento foi gerado pelo usuário 024.***.***-79 em 21/05/2025 09:55:55Num. 204731625 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050604200000199415909 Número do documento: 25052110050604200000199415909 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 21/05/2025 Número: 0300258-81.2014.8.05.0146 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO Última distribuição: 04/02/2014 Processo referência: 03002588120148050146 Assuntos: Furto, Competência da Justiça Estadual Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO TJBA PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados Ministério Público do Estado da Bahia (AUTORIDADE) SEVERINO ROCHA LIMA JUNIOR (REU) RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA (REU) GLAUCIA SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO) Outros participantes Reginaldo Martins da Silva (TERCEIRO INTERESSADO) Gilmar da Silva Gomes (TESTEMUNHA) Wellington dos Santos Silva (TESTEMUNHA) JOSE JONIVAL DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 43346 2764 04/03/2024 10:30 Sentença SentençaNum. 204731625 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050604200000199415909 Número do documento: 25052110050604200000199415909 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 Num. 433462764 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: PAULO NEY DE ARAUJO - 04/03/2024 10:30:32 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24030410303193800000419279340 Número do documento: 24030410303193800000419279340 Este documento foi gerado pelo usuário 024.***.***-79 em 21/05/2025 09:57:15 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DECISÃO IMPETRANTE: RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA IMPETRADO(A): POLICIA CIVIL DE PERNAMBUCO DECISÃO REU: RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA e outros Advogado(s): GLAUCIA SANTOS RODRIGUES registrado(a) civilmente como GLAUCIA SANTOS RODRIGUES (OAB:PE40148) SENTENÇA IMPETRANTE: RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: DELEGADO TITULAR DA 213ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE PETROLINA/PE INTERESSADA: FERNANDA DE SOUZA TEODORO FERNANDA DE SOUZA TEODORO, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/PA 12.069, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF nº 588.138.702-30, residente e domiciliada na Avenida Brasil nº 2673, Centro, município de Redenção - PA, CEP 68.550-005, por seus procuradores (instrumento de mandato anexo), vem, com fulcro no art. 119 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a sua HABILITAÇÃO COMO TERCEIRO INTERESSADO e apresentar MANIFESTAÇÃO aos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos I. DOS FATOS A interessada é legítima proprietária do veículo Land Rover Discovery TD6 HSE 7, placa PRI-0309, ano 2018/2019, chassi SALRA2BK1KA085404, objeto do presente Mandado de Segurança. Em 26 de março de 2025, foi firmado com a empresa META AGENCY LTDA. Instrumento de Compra e Venda do veículo de descrições acima, cuja a negociação ficou contratualmente condicionada à compensação de um cheque no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) para 18/04/2025, à medida que os Executados ficariam apenas na condição de depositários do veículo. Por expressa cláusula contratual, ficou devidamente consignado que a empresa, enquanto não pagasse o valor do contrato, ficaria apenas na condição de depositária do veículo, obrigando-se a guarda, conservação e, consequentemente, vedada a alienação. Contudo, o cheque oferecido para pagamento não foi compensado, à medida que, diante do inadimplemento e da fraude evidente, foi ajuizada a competente Ação de Execução de Título Extrajudicial perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, processo n. 5334804-74.2025.8.09.0051, onde se pleiteou — e obteve-se — a concessão de arresto cautelar do veículo e sua indisponibilidade no sistema Num. 204728305 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 09:46:55 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052109465533600000199412689 Número do documento: 25052109465533600000199412689 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 RENAJUD, através de decisão proferida em 08 de maio de 2025 concessiva das medidas liminares pleiteadas. Transcreve-se trecho da decisão (doc. anexo): “Ante o exposto, IMPETRANTE: MEYKSON ALVES DA SILVA, FABIO FERREIRA GOMES CENTRAL DE INQUÉRITO: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PETROLINA AUTORIDADE COATORA: PETROLINA (JARDIM MARAVILHA) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 213ª CIRCUNSCRIÇÃO - 1ª EQ. S E N T E N Ç A Outros - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 81720256661180 Nome original: PROCESSO INTEGRAL 0006638-49.2025.8.17.3130compressed.pdf Data: 26/05/2025 12:13:01 Remetente: Marcus Vinicius de Lima Silva Divisão de Protocolo Judicial Cível - Goiânia TJGO Prioridade: Alta. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: PROCESSO DEVE SER ENCAMINHADO PARA 10ª VARA CIVEL DE GOIÂNIA TENDO EM VISTA QUE NÃO ENCONTROU ENDEREÇO NO MALOTE DIGITAL VOSSE. REFERENTE AO PROCESSO processo VOSSO n. 5334804-74.2025.8.09.0051. FAVOR ENCAMINHAR23/05/2025 Número: 0006638-49.2025.8.17.3130 Classe: Mandado de Segurança Criminal Órgão julgador: 2ª Vara Criminal da Comarca Petrolina Última distribuição: 19/05/2025 Valor da causa: R$ 1.518,00 Assuntos: Busca e Apreensão de Bens Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Poder Judiciário de Pernambuco PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA (IMPETRANTE) FERNANDA SIQUEIRA LEDO (ADVOGADO(A)) FABIO DE SOUZA BARBOZA (ADVOGADO(A)) PAULO RUBER FRANCO FILHO (ADVOGADO(A)) POLICIA CIVIL DE PERNAMBUCO (IMPETRADO(A)) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 205046144 23/05/2025 14:12 Decisão Decisão 205001311 23/05/2025 09:58 Petição (Outras) Petição (Outras) 205001313 23/05/2025 09:58 Custas MS Outros Documentos 205001315 23/05/2025 09:58 Pagamento Custas MS Outros Documentos 204869861 22/05/2025 10:13 Manifestação (Outras) Manifestação (Outras) 204753267 22/05/2025 10:12 Decisão Decisão 204831971 21/05/2025 21:36 Impugnação de alegações falaciosas. Esclarecimento sobre a verdade dos fatos Petição (Outras) 204831972 21/05/2025 21:36 Conversa com interessado no veículo (mesmo número do Sr. Osmar) Outros Documentos 204826290 21/05/2025 19:40 Manifestação (Outras) Manifestação (Outras) 204826291 21/05/2025 19:40 PROCURAÇÃO Anexo 204826292 21/05/2025 19:40 SUBS FERNANDA PARA CARLOS EDUARDO FREITAS Anexo 204754464 21/05/2025 11:31 Reitera Pedido e Impugna os argumentos da terceira. Petição (Outras) 204751688 21/05/2025 11:15 Outros Documentos Outros Documentos 204728308 21/05/2025 10:05 Petição (Outras) Petição (Outras) 204728312 21/05/2025 10:05 1. Procuração Instrumento de Procuração 204728315 21/05/2025 10:05 2. CNH Anexo 204728317 21/05/2025 10:05 3. Comprovante de Endereço Anexo204728319 21/05/2025 10:05 4. CRLV Anexo 204728322 21/05/2025 10:05 5. Decisão concessiva da liminar de arresto e restrição do veículo - 10ª Vara Cível de Goiania Anexo 204728329 21/05/2025 10:05 6. Comprovante de registro da restrição do veículo no RENAJUD. Anexo 204731625 21/05/2025 10:05 7. Denúncia feita pelo MPBA contra o Impetrante e Sentença de Procedência Anexo 204733982 21/05/2025 10:05 8. Contrato de Compra e Venda Discovery Anexo 204728305 21/05/2025 09:46 Intervenção de Terceiro Petição (Outras) 204535794 19/05/2025 21:08 Petição Inicial (Outras) Petição Inicial (Outras) 204535796 19/05/2025 21:08 2. Procuração Outros Documentos 204535798 19/05/2025 21:08 3. RG Rafael Outros Documentos 204535799 19/05/2025 21:08 4. Comprovante de Residência Outros Documentos 204535800 19/05/2025 21:08 5. Documento do Veículo PRI0309 CRLV Digital Outros Documentos 204535817 19/05/2025 21:08 6. Doc. 01. Início das tratativas Outros Documentos 204535801 19/05/2025 21:08 7. Doc. 02 - Parte 01Conversa com Vendedor da Meta Outros Documentos 204535802 19/05/2025 21:08 8. Doc. 03 - Parte 02 Conversa com Vendedor da Meta Outros Documentos 204535803 19/05/2025 21:08 9. Doc. 04 - Conversa com Proprietária da Meta Daniele Parte 01 Outros Documentos 204535804 19/05/2025 21:08 10. Doc. 05 - Conversa com Proprietária da Meta Daniele Parte 02 Outros Documentos 204535805 19/05/2025 21:08 11. Doc. 06 - Conversa com Proprietária da Meta Daniele Parte 02 Outros Documentos 204535806 19/05/2025 21:08 12. Doc. 07 - Comprovantes de pagamento do veículo Outros Documentos 204535818 19/05/2025 21:08 13. Doc. 08. Comprovante de pagamento Vistoria Cautelar Outros Documentos 204535807 19/05/2025 21:08 14. Doc. 09 - Conversa com Carlos Eduardo Outros Documentos 204535808 19/05/2025 21:08 15. Doc. 10 - VPI - RAFAEL BRUNO Outros Documentos 204535809 19/05/2025 21:08 16. Doc. 11 - B.O. Osmar Outros Documentos 204535811 19/05/2025 21:08 19. Doc. 14 - B.O Online Fernanda Outros Documentos 204535812 19/05/2025 21:08 20. Consulta - PRI0309 Outros Documentos 204535820 19/05/2025 21:08 21. Vistoria - PRI0309compressed Outros Documentos 204535813 19/05/2025 21:08 22. CONTRATO SOCIAL TELEGAS Outros Documentos 204535814 19/05/2025 21:08 23. prints Fernando Meta agency Outros Documentos 204535815 19/05/2025 21:08 24. Print sistema de câmera Empresa Impetrante Outros Documentos 204535816 19/05/2025 21:08 25. Sentença Caso semelhante Outros DocumentosNum. 205046144 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ELDER MUNIZ DE CARVALHO SOUZA - 23/05/2025 14:12:14 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052314121446300000199715846 Número do documento: 25052314121446300000199715846 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Criminal da Comarca Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56318-830 - F:(87) 38669519 Processo nº 0006638-49.2025.8.17.3130 Vistos etc. Encaminhe-se, para conhecimento, cópia integral dos autos ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO (processo n. 5334804-74.2025.8.09.0051) Petrolina/PE, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Num. 205001311 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 23/05/2025 09:58:37 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052309583752300000199673416 Número do documento: 25052309583752300000199673416 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:34 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA - VARA CRIMINAL DA COMARCA PETROLINA/PE VIP (Verificação Preliminar de Informação) n°: 2025.0529.000465-87 RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA, já devidamente qualificado nestes autos, através de seus advogados infra-assinados (procuração anexa), vem, perante Vossa Excelência requerer a juntada do pagamento das custas processuais, bem como emendar a petição inicial para indicar a autoridade coatora ANDREI FRAGOSO ROCHA DE OLIVEIRA, Pessoa jurídica responsável pela autoridade coatora: GOVERNO DO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0300258-81.2014.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): Vistos, etc. RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado juntamente com SEVERINO ROCHA LIMA JÚNIOR como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, por haverem, segundo o representante do Ministério Público, praticado os fatos delituosos assim descritos na denúncia: “(...) que no dia 19 de novembro de 2013, por volta das 16h00min, em frente ao Hospital da Mulher de Juazeiro, Estado da Bahia, RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA e SEVERINO ROCHA LIMA JÚNIOR subtraíram, para si, mediante fraude, em concurso de pessoas, o veículo marca VW, Golf, Sportline, placa KIO4750... a vítima JOSÉ JONIVAL DE OLIVEIRA havia comprado o automóvel de WELLINTON DOS SANTOS SILVA, em 14/11/2013, pelo valor de 55 mil reais e no dia 19 de novembro daquele mesmo mês, estacionou o veículo em frente ao mencionado hospital, mas quando retornou não mais o encontrou. A vítima entrou em contato com WELINGTON, que por sua vez entrou em contato com GILMAR, ficando constatado que RAFAEL do Posto Oliveira havia subtraído o veículo utilizando uma segunda chave. O veículo fora vendido anteriormente por RAFAEL pelo valor de 30 mil reais à pessoa de REGINALDO MARTINS DA SILVA, que por sua vez revendera o mesmo veículo para GILMAR DA SILVA GOMES, tendo este vendido para a vítima JOSÉ JONIVAL. Em interrogatório, RAFAEL confessou o delito, alegando que havia vendido o veículo para a pessoa de REGINALDO tendo este emitido quatro cheques de R$ 5.625,00, sendo que três desses retornaram sem provisão de fundos e como foi informado que o automóvel seria transferido para Salvador, resolveu ir na companhia de SEVERINO subtrair o veículo de onde estava estacionado e guardar em um galpão. SEVERINO, por sua vez, indicou que trabalha para a família do corréu e que RAFAEL na data do fato disse para ir em sua companhia subtrair o veículo. Disse ainda que não aceitou ir conduzindo porque RAFAEL já havia vendido o veículo, porém depois apareceu conduzindo e pedindo que fosse buscar no depósito. RAFAEL teria pedido que assumisse o furto, razão pela qual pediu demissão no Posto Oliveira (IDs 263160920, 263160926, 263160932). O feito foi desmembrado em relação ao réu SEVERINO ROCHA LIMA JÚNIOR, ID 263163309, Num. 204731625 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050604200000199415909 Número do documento: 25052110050604200000199415909 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 Num. 433462764 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: PAULO NEY DE ARAUJO - 04/03/2024 10:30:32 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24030410303193800000419279340 Número do documento: 24030410303193800000419279340 Este documento foi gerado pelo usuário 024.***.***-79 em 21/05/2025 09:57:15 tendo em vista que citado por edital, deixou decorrer o prazo sem resposta e o feito foi suspenso nos termos do art. 366 do CPP, de modo que o presente processo segue tão somente em relação ao réu RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA. Recebida a denúncia (ID 263162405), o acusado foi citado para responder à acusação, o que fez por meio do ID 263163069. Em sede de instrução, IDs 263165296 e 391849762, foram inquiridas as testemunhas de acusação e vítima, por meio do sistema de gravação audiovisual, nos termos do art. 405 do CPP e resolução nº 08/2009 do TJ/BA. Foi decretada a revelia dos réus no ID 263163845, seguindo o processo em relação aos mesmos no termos do Art. 367 do CPP. As audiências sob IDs 263163845, 263164149, 263165356, 263165701, 263169180 e 376609175 foram redesignadas, por motivos diversos. Em sede de Alegações Finais, ID 394160697, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas sanções do art. 155, §4º, II e IV do Código Penal. Já o acusado, por seu patrono, em Alegações de ID 418957319, requereu a absolvição do réu ante a atipicidade da conduta, sustentando haver ausência de dolo específico, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal; Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta do réu para o crime de Exercício arbitrário das próprias razões, nos moldes do artigo 345 do Código Penal; e em caso de condenação no crime do art. 155, §4º, II e IV do Código Penal, requereu a aplicação da pena base no mínimo legal e a conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direito. É o relatório. Decido. Analisando cuidadosamente as informações carreadas nos autos, verifica-se que o referido processo busca apurar a prática do delito previsto no art.155, §4º, incisos II e IV do Código Penal imputado ao acusado em coautoria com o réu Severino, tratando-se de furto na modalidade qualificada pelo emprego de fraude, já que se utilizou de chave reserva do veículo, e concurso de pessoas. Faço constar a seguir o resumo da prova oral colhida durante a instrução processual para em seguida analisar a materialidade e autoria do delito. A vítima JOSÉ JONIVAL DE OLIVEIRA declarou que comprou o carro passado em uma dívida da pessoa de Wellington; que no dia que foi levar sua esposa para fazer um ultrassom em um hospital, deixou o carro na rua; que quando voltou, o carro não estava mais no lugar; que no momento sua esposa passou mal, pois o carro seria fruto da venda de uma casa, que eles tinham vendido; que depois, deu notícia à polícia; que depois, questionaram na polícia pela 2a chave do carro; que passou os nomes de Gilmar e Wellington; que os dois acabaram passando o nome de Rafael, dizendo que o carro teria sido furtado por Rafael; que apareceu o nome de Júnior; que esse disse que foi Rafael quem levou o carro; que Rafael acusou Júnior; que este era empregado de Rafael; que comprou o carro por 45 mil, à vista e o rapaz da farmácia iria pagar o restante das parcelas financiadas; que ele se responsabilizou por pagar as parcelas; que até hoje não recuperou o carro e até hoje o carro não foi entregue; que sabe que o carro foi entregue a Wellington; que comprou o carro de Wellington; que Rafael alegou que um cheque de seis mil tinha voltado; que o dinheiro que pagou pelo carro não foi ressarcido; que o carro custava 45 mil; que Wellington lhe devia anteriormente 75 mil e deu o carro em pagamento; que o financiamento era para ser pago pelo dono da farmácia, no bairro Santo Antônio. A testemunha da acusação GILMAR DA SILVA GOMES disse que Reginaldo estava querendo comprar um carro; que soube da procedência; que intermediou a venda do carro de Rafael para Reginaldo; que ficou no compromisso de pagar a Reginaldo duas parcelas; que Rafael vendeu o veículo para Reginaldo; que, na época, iria ficar com o Honda de Reginaldo e ele comprou o Golf de Rafael; que deu dois cheques a Reginaldo para pagar a diferença; que depois, os dois cheques voltaram; que foi feita uma renegociação com cheques pré-datados; que depois Rafael ligou dizendo que os cheques não tinham fundos; que depois ficou sabendo por José Jonival que o carro teria sido furtado; que depois ficou sabendo que foi RAFAEL que teria Num. 204731625 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050604200000199415909 Número do documento: 25052110050604200000199415909 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 Num. 433462764 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: PAULO NEY DE ARAUJO - 04/03/2024 10:30:32 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24030410303193800000419279340 Número do documento: 24030410303193800000419279340 Este documento foi gerado pelo usuário 024.***.***-79 em 21/05/2025 09:57:15 pego o carro e guardado; que soube disso depois que ligou e ele falou que pegou o carro e que somente devolveria quando recebesse o cheque devido por Reginaldo; que depois de 4 anos, o pai do Rafael ainda veio lhe cobrar. A testemunha REGINALDO MARTINS DA SILVA disse que o veículo já tinha sido seu; que o veículo tinha um débito de financiamento em atraso; que GILMAR comprou e assumiu o débito; que Rafael ficou cobrando; que depois soube do roubo do carro; que tinha comprado de Rafael e vendido pra Gilmar; que foi trocado numa picape Strada; que Rafael não lhe deu as 2 chaves do carro e nem pensou em pedir. Por sua vez, ao ser interrogado, o acusado RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA disse que tinha um carro para venda; que Gilmar apareceu dizendo que tinha um veículo para venda; que passou o veículo para a pessoa de Reginaldo e acabou negociando que o pagamento seriam através de cheques pré-datados; que ainda fez por reacordos; que acabou que não foi cumprido; que depois disso, soube que além de não pagarem por seu veículo, teriam repassado o mesmo para outras pessoas; que depois a pessoa de SEVERINO, sabendo do problema, acabou pegando o veículo e lhe chamou; que quando lhe ligaram, logo disse que o carro estava com o depoente; que pensou que o carro era seu; que acreditava que por ter consentido que Severino concluísse a subtração...; que acabou que ficou com o prejuízo; que acredita que José Genival estaria de boa fé; que não fez a liberação do DUT mas o carro também não estava no seu nome; que o carro estava no nome de outra pessoa; que quando Severino pegou o carro, o veículo ainda estava registrado no nome de Naércio; que depois que Severino levou o carro, o interrogado deixou em um galpão. Em relação à materialidade do delito, denota-se que a mesma está patenteada no Auto de Entrega, Id. 263162003; documentos que acompanham o Inquérito Policial sob IDs 263160946, 263161731 e 263161965 e na prova oral contida nos autos, que é robusta. Provada a materialidade do crime, resta-nos analisar a autoria delitiva. Da análise das provas dos autos, restou apurado que a vítima José Jonival comprou o veículo de marca VW, Golf 1.6, Sportline, placa KIO-4750 de WELLINTON DOS SANTOS SILVA, por meio de negociação envolvendo cheques de terceiros. Ocorre que o automóvel em questão passou por uma sucessão de vendas, passando, a partir do réu, pelas pessoas de Reginaldo, Gilmar e Wellington, até chegar na vítima, sendo que o réu (que ainda não era o proprietário documental do veículo), se sentindo no prejuízo financeiro por falta de pagamento do mesmo, resolveu subtrair o veículo que se encontrava estacionado na frente de um hospital para onde a vítima havia levado a esposa pra atendimento e, ao saírem do hospital, perceberam que o carro não estava mais lá. O réu não nega que de fato guardou o veículo num depósito, afirmando, contudo, que foi o corréu Severino quem, conhecendo a situação do réu, havia pego o carro por vontade própria, e lhe entregou. Esclareça-se que a pessoa de Severino, funcionário do corréu, quando ouvido na fase policial sustentou que foi o réu Rafael, seu patrão, quem pegou o veículo e depois, de certa forma o impulsionou a dar continuidade na execução do crime e que lhe pediu para assumir a conduta, razão pela qual pediu demissão. A verdade revelada nos autos é no sentido de que o réu no mínimo (conforme confessado pelo mesmo) teria aderido à conduta do corréu, pois ele mesmo escondeu a coisa subtraída, de forma consciente acerca da subtração, dando continuidade na execução do crime. É de grande valia o depoimento da pessoa de seu Gilmar, que intermediou uma das vendas do veículo e tendo notícias do furto, entrou em contato com o réu Rafael, tendo o mesmo lhe confirmado que pegou o carro e que somente devolveria quando recebesse o cheque devido por Reginaldo. Acrescente-se que o veículo foi recuperado com uso da segunda via da chave que estava em poder do réu Rafael, o que demonstra que desde o princípio da execução do delito ele se fez presente, praticou o Num. 204731625 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050604200000199415909 Número do documento: 25052110050604200000199415909 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 Num. 433462764 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: PAULO NEY DE ARAUJO - 04/03/2024 10:30:32 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24030410303193800000419279340 Número do documento: 24030410303193800000419279340 Este documento foi gerado pelo usuário 024.***.***-79 em 21/05/2025 09:57:15 crime. Ademais, em suas derradeiras alegações, o réu Rafael afirmou que “o não pagamento do veículo e a não transferência faziam o Réu acreditar ainda ser dono do bem” e admite que reteve o veículo “para que fosse pago o restante do valor acordado”, ou seja, assume as condutas mas alega intenção diversa, ausência de dolo específico. Ocorre que, ainda que assim o fosse, não é dado ao réu a faculdade de resolver a situação fazendo justiça com as próprias mãos, deveria ter buscado os meios legais para tanto. Sobre o alegado exercício arbitrário das próprias razões nos termos do “Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência”, de forma alguma é a situação dos autos. Ocorre que o supra citado artigo faz menção a “pretensão legítima”, o que não restou demonstrado nos autos, ao contrário, a vítima já havia pago considerável valor pelo veículo, e entre ela e o réu havia uma sucessão de negociações em torno da aquisição, envolvendo terceiras pessoas, o que por si só já afasta a incidência da norma acima. Ademais, o réu não era proprietário legal do veículo antes e nem depois da aquisição pela vítima. O fato é que o réu, deliberadamente, no intuito de resolver questão financeira, subtraiu, tomou para si o bem da vítima, utilizando-se de segunda via de chave do veículo, e o reteve. A prova em desfavor do réu é robusta e suficiente para ensejar o decreto condenatório, inclusive no que toca às qualificadoras de fraude e concurso de pessoas. Impõe-se, neste momento, fazer o necessário enquadramento legal do fato imputado ao acusado, ficando claramente assentado que o réu, ao subtrair o automóvel perpetrou o crime de furto previsto no art. art. 155, § 4º incisos IV e II do Código Penal: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; (…) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas”. Nota-se que o delito se apresenta na forma consumada e o veículo não foi recuperado pela vítima. Ocorre que, conforme vem entendendo os Tribunais pátrios, havendo duas ou mais circunstâncias qualificadoras, admite-se a utilização de uma delas para a qualificação jurídica do tipo penal e a outra deverá ser valorada como agravante genérica. No caso sub judice verifica-se que uma das circunstâncias qualificadoras será aplicada para qualificar o delito e a outra utilizada como circunstância judicial desfavorável. Em harmonia com o exposto, julgo procedente o pedido para CONDENAR o acusado RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA pela prática do delito de furto qualificado, estando o mesmo, consequentemente, incurso nas sanções do art. 155, §4º, incisos II e IV do Código Penal. Passo à dosagem individualizada da pena.Num. 204731625 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050604200000199415909 Número do documento: 25052110050604200000199415909 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 Num. 433462764 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: PAULO NEY DE ARAUJO - 04/03/2024 10:30:32 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24030410303193800000419279340 Número do documento: 24030410303193800000419279340 Este documento foi gerado pelo usuário 024.***.***-79 em 21/05/2025 09:57:15 Analisando os elementos insertos nos autos, em cotejo com as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal, observa-se que o acusado é primário. Nada foi apurado sobre sua personalidade. No tocante à culpabilidade agiu com dolo direto, emanado da vontade livre e consciente de praticar a ação criminosa, devendo ser ressaltado que o agente atuou mediante fraude, demonstrando uma tendência maior em delinquir. A conduta social do réu revelou-se um tanto quanto nociva no que diz respeito ao convívio social. Não existe qualquer motivo aparente nos autos senão o comum aos delitos dessa natureza, o de obter lucro fácil. As consequências do crime não foram graves. No que diz respeito ao comportamento da vítima, cumpre salientar que em nada contribuiu para a consumação do delito. Desta maneira, tendo em vista o crime capitulado no art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, torno-a definitiva, em razão da inexistência de circunstâncias atenuantes, agravantes e causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, sendo essa reprimenda necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime aberto, pois analisadas cuidadosamente as circunstâncias judiciais, observadas as demais diretrizes traçadas pelo art. 33 do Código Penal e art. 387 §2º do CPP, constata-se ser esse o regime mais adequado. Quanto à pena de multa, nos moldes da análise do art. 59 do CP, já realizada acima, condeno o acusado ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, e fixo o valor do dia-multa, o qual não comporta maiores apreciações ante a ausência de elementos autorizadores nestes autos no concernente à condição econômica do condenado, no mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, valor a ser atualizado pelos índices de correção atuais quando da execução (art. 49, § 2º). A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro de 10 (dez) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, na forma do artigo 50 da Lei Substantiva Penal. Nos termos do artigo 51 da norma geral, decorrido o decênio, sem que haja o pagamento da multa, extraia-se certidão, encaminhando-a à autoridade competente, para adoção das medidas cabíveis. Verifica-se no caso em tela ser cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, parágrafo 2º, 2ª parte e na forma dos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, a de Prestações de Serviços à Comunidade e Interdição Temporária de Direitos, por se revelarem as mais adequadas ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a auto estima, sendo as mesmas especificadas no juízo da execução. Deverá, ainda, ser cientificado que ao condenado é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (artigo 55, do Código Penal), sendo que, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante. Concedo ao réu condenado o direito de apelar em liberdade, haja vista ser ilógico custodiá-lo ante a quantidade e a natureza da pena aplicada. Considerando que o réu já se encontra solto, deixo de expedir o Alvará de Soltura. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expedindo-se a CARTA GUIA DEFINITIVA, para a execução das penas. Oficie-se ao TRE e ao CEDEP para os devidos fins. Intime-se a vítima. Custas pelo réu RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA.Num. 204731625 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050604200000199415909 Número do documento: 25052110050604200000199415909 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 Num. 433462764 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: PAULO NEY DE ARAUJO - 04/03/2024 10:30:32 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24030410303193800000419279340 Número do documento: 24030410303193800000419279340 Este documento foi gerado pelo usuário 024.***.***-79 em 21/05/2025 09:57:15 P. R. I. JUAZEIRO/BA, datado e assinado eletronicamente. Paulo Ney de Araújo Juiz de Direito Num. 204733982 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050626600000199415916 Número do documento: 25052110050626600000199415916 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 CONTRATO DE VENDA Nº 376092023 INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (Regulado pelo Código Civil – Lei Federal 10406 de 10/01/2002) VENDEDORA FERNANDA SOUZA TEODORO, pessoa física, Brasileira, casada advogada inscrita na OAB PA 12069 inscrita no cpf numero 58813870230, Domiciliada, na Av Brasil, 2673, centro redação PA. COMPRADOR(A): META AGENCY e inscrito no CPF/CNPJ sob o nº. 48.875.331/0001-00, RG nº, com endereço em Goiânia/GO, Avenida Mutirão 3325, bairro Setor Bueno, CEP: 74215-240, com telefone para contato. As partes acima identificadas, têm, entre si, justo e acertado, o presente Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. 1) DO OBJETO DO CONTRATO 1.1) O presente contrato tem como objeto a venda do veículo exposto, intermediado, apresentado ou de propriedade da VENDEDORA, livre de qualquer ônus ou encargo e desembaraçado de quaisquer problemas, excetuando as situações atípicas da qual o COMPRADOR será avisado e consignará no presente instrumento a ressalva. 1.2) O veículo objeto deste contrato é USADO, apresentando um desgaste natural decorrente do tempo, declarando o COMPRADOR ter devidamente inspecionado e tomado conhecimento de todos detalhes, condições e estado de conservação, inclusive a realização de vistoria junto a profissional de sua confiança. VEÍCULO: LAND ROVER MODELO: DISCOVERY VERSÃO: 3.0 V6 TD6 DIESEL HSE 4WD AUTOMÁTICO ANO DE FABRICAÇÃO: 2018 / ANO MODELO: 2019 PLACA: PRI-0309 - RENAVAM: 01177683030 CHASSI:SALRA2BK1KA085404 COR: Branco KM: 81000 CAMBIO: Automático COMBUSTIVEL: Diesel PROVENIENTE DE LEILÃO E/OU SINISTRO: ( ) SIM ( X ) NÃO Num. 204733982 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050626600000199415916 Número do documento: 25052110050626600000199415916 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 2) DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 2.1) O COMPRADOR PAGARÁ AO VENDEDOR O IMPORTE DE R$ R$ 259.000,00 (DISCRIMINAR O VALOR POR EXTENSO), NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: FORMA PAGAMENTO DESCRIÇÃO DATA VALOR BOLETO BANCÁRIO PAGAMENTO DOS DEBITOS DE MULTAS E IPVAS 26/03/2025 R$ 33.074,00 CHEQUE CHEQUE 000376 TITULARIDADE SOCIA PROPIETARIA DANIELE G BRANDAO MARRA 18/04/2025 R$ 225.926,00 R$ 259.000,00 3) DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA O VALOR DE RS. 33.074,00 PAGOS PELO COMPRADOR A TITULOS DE QUITAÇAO DE MULTAS E IPVAS CONSTITUISE ARRAS DO NEGOCIO FORMULADO ENTTRE AS PARTES, DE MODO QUE CASO O CHEQUE NÃO SEJA COMPENSADA NA DATA APRAZADA O NEGOCIO ESTARA RECINDINDO DE PLENO DIREITO INDEPENDENTE DE COMUNICAÇAO OU NOTIFICAÇAO DEVENDO O VEICULO SER RECINDIDO IMEDIATAMENTE A VENDEDORA. E O VALOR ANTECIPADO A TITULO DE ARRAS NÃO SERA DEVOLVIDO. 3.3) Em caso de arrependimento do negócio por qualquer uma das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória, não sendo devida sua reintegração ou devolução nos termos do art. 420 do Código Civil. 3.3.1) Haverá a caracterização de Arras todos os valores antecipados ou adiantados, quando não haver o pagamento integral nos termos das condições consignadas nas cláusulas retro. 4) DA VISTORIA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO 4.1) O COMPRADOR declara para todos os fins e direito, ter vistoriado e avaliado o estado em que se encontra o veículo usado ora negociado, estando o mesmo em perfeitas condições de uso/funcionamento e estado de conservação, com todos os seus componentes de série, conforme checklist apresentado, declarando, também ter ciência do desgaste natural dos seus componentes, devido ao uso por tratar-se de veículo usado. 4.2.) O COMPRADOR declara que lhe foi oportunizada e realizada a vistoria por profissional técnico de sua confiança e responsabilidade no ato da compra do veículo usado, inclusive com teste drive acompanhado de funcionário da empresa VENDEDORA, para avaliação técnica do veículo. 4.3) O COMPRADOR declara ainda ter tomado conhecimento das condições de conservação do veículo e seus acessórios, além de itens gerais do carro, consignando expressamente estar de acordo com a forma e todas ressalvas no ato da entrega não podendo a vir reclamar posteriormente ao ato, excetuando os riscos ocultos garantidos legalmente. 4.3.1) Acaso haja denúncia posterior de vício oculto, deverá ser acompanhado de laudo técnico realizado por empresa do ramo, apontando a impossibilidade de verificação no ato da entrega, além de consignar expressamente que o vício apontado não ocorreu por mau uso, facultando a VENDEDORA realizar laudo para verificação e comparação. Num. 204733982 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050626600000199415916 Número do documento: 25052110050626600000199415916 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 5) DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL 5.1) A partir da entrega do veículo, conforme check list de saída, o COMPRADOR se responsabiliza por quaisquer danos, seja no âmbito civil, administrativo ou penal, decorrente da utilização do veículo ora adquirido, inclusive multas e pontuações na CNH decorrentes de tais infrações, sejam elas de âmbito Municipal, Estadual e ou Federal, bem como, fica responsável também, nos mesmos termos acima, até a presente data e hora, por eventual veículo dado na compra do objeto do presente, respondendo ainda o comprador, pela evicção e eventuais vícios redibitórios do mesmo. O VENDEDOR se responsabilizará nos mesmos termos até o momento da entrega. 5.2) Quaisquer despesas inerentes à violação do parágrafo retro deverá ser comunicada imediatamente para o pagamento administrativo que deverá ser realizado no máximo em 48 (quarenta e oito) horas úteis. 5.2.1) A ausência de pagamento administrativo sub-rogará à parte contrária ao ajuizamento de ação de cobrança ou execução de título executivo da qual o próprio instrumento concede legitimidade. 6) DA GARANTIA AO VEÍCULO 6.3) A garantia será imediatamente cancelada, ainda que dentro de lapso temporal remanescente ao prazo legal, se no ato da constatação do defeito for apontado o mau uso do veículo em questão de acordo com determinações da montadora ou regras de uso comum. 6.4) Também ocorrerá a perda da garantia se houver alteração das características originais (especificadas pelo fabricante no manual do veículo), bem como, quando o mesmo for utilizado for utilizado fora dos padrões e ou limites de carga e/ou de rotação especificadas pelo fabricante, ou, ainda, se for utilizado em competições de qualquer espécie ou natureza, além do que, se tiver sua manutenção negligenciada. 6.5) Todo e qualquer serviço e ou conserto coberto por esta garantia deverá ser executado somente por assistência técnica ou oficina mecânica credenciada por esta VENDEDORA e somente após o orçamento aprovado pela VENDEDORA. Serviços realizados sem autorização formal não serão reembolsados ou pagos. 6.6) Qualquer manutenção feita pelo COMPRADOR em oficina de sua confiança, de quaisquer problemas que sejam dentro do prazo de garantia, ocasionará também a perda da garantia, devendo as manutenções serem notificadas à VENDEDORA. 6.7) Os veículos de terceiros vendidos em sistema de consignação não gozarão de garantia, vez que a VENDEDORA figura como mero intermediador de negócios, além de que, o negócio jurídico ocorre entre particulares. 6.8) Considera-se fora da presente garantia itens de desgaste natural e vida útil prédeterminados, mesmo associados ao câmbio e motor: discos e platô de embreagem, discos, tambores, pastilhas e lonas de freio, cabos de vela, correias em geral, bateria, amortecedores, e molas, juntas de homocinética, conjunto de suspensão, sistema de lubrificação e pressão do óleo, entre outros incluindo ainda os itens considerados de manutenção normal, como limpeza de bicos injetores, fluídos e óleos em geral, equipamentos e acessórios rádios, compact disc, toca fitas, conjunto de som e alarmes, rodas, pneus, Num. 204733982 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050626600000199415916 Número do documento: 25052110050626600000199415916 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 painel de instrumentos, carroceria e pintura em geral. Todo e qualquer custo ou outra forma de compensação, a qualquer título, de despesas ou danos, diretos ou indiretos, causados por pessoas ou bens em decorrência de defeito verificado no veículo, tais como despesas com taxi, Uber, guincho, alimentação, hospedagem, etc., é de única e exclusiva responsabilidade do COMPRADOR. 7) DA TRANSFERÊNCIA DO BEM 7.1) A transferência do bem objeto do presente instrumento para o nome do COMPRADOR ou de alguém por ele determinado é obrigatória, porém, só se dará após a total quitação do bem descrito na Cláusula Primeira – OBJETO, sendo que na hipótese de pagamento em cheques(s) ou qualquer modalidade de iliquidez imediata, somente ocorrerá após a compensação ou quitação do(s) mesmo(s), de acordo com o Art. 123 § 1ª do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9503 de 23/09/1997) Dados da Transferência: ABERTO PELO CLIENTE, Valor R$ 0,00 7.2) Acaso haja atraso pelo COMPRADOR, deverá arcar com todos os ônus do atraso, devendo ser pago em 48 (quarenta e oito) horas úteis, além da transferência de pontos e multas, bem como responsabilização pelas questões administrativas, penais e cíveis. 8) DA CLÁUSULA RESOLUTIVA 8.1) As partes VENDEDORA e COMPRADOR (A) estabelecem desde já, que no caso de não cumprimento do presente, quanto aos pagamentos devidos pelo COMPRADOR (A) a VENDEDORA, nos quais foram firmados em comum acordo entre as partes perfeitamente capazes e isentas de quaisquer vícios que pudessem macular o ato, na presença de testemunhas, portanto operou a concretização de um ato jurídico perfeito, fazendo lei entre as partes, forma e prazos estabelecidos no bojo deste instrumento particular de contrato de compra e venda de veículo usado, permitirá a VENDEDORA, como melhor lhe aprouver, pedir a resolução do contrato, ou, se preferir, exigir o cumprimento do mesmo, independentemente de notificação ou interpelação, nos termos do que reza o artigo 475 do Código Civil Brasileiro, inclusive com retenção das arras conforme já consignado. 8.2) Fica desde já firmado entre as partes, que após a assinatura de deste contrato de compra e venda de veículo usado e antes da respectiva transferência do veículo pela parte VENDEDORA, é facultada a desistência pelo COMPRADOR (A), obrigando-se ao pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do veículo objeto deste contrato, a título de multa contratual, ALEM DAS ARRAS o COMPRADOR (A) manifestam sua especial aceitação e anuência, nada mais tendo a reclamar.. 8.3) Nos termos do que estabelece o artigo 629 do Código Civil Brasileiro, o COMPRADOR (A), assume de forma gratuita, a condição de depositário do bem objeto do presente, obrigando-se pela guarda e conservação do mesmo, até o integral pagamento do preço. Num. 204733982 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 10:05:06 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052110050626600000199415916 Número do documento: 25052110050626600000199415916 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 9) SITUAÇÃO DE REGULARIDADE - CHECK LIST PRELIMINAR - Valor aproximado dos tributos: 16,33% IBPT - Furto: Nada Consta - Multas e taxas anuais em aberto: Nada consta ( se houver com data anterior a este contrato, responsabilidade da Vendedora). - Autuações: Serão quitadas somente quando forem convertidas em multas - Alienação fiduciária: Nada consta(caso conste deverá ser baixada e liberada para o comprador) - Impedimentos Administrativos: Nada consta - Impedimentos Judiciais: Nada consta - Outros registros impeditivos a circulação do veículo: Nada consta 10) FORO DE ELEIÇÃO 10.1) Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente, as partes elegem e estabelecem desde já, com exclusividade, o foro da COMARCA DE GOIÂNIA, por mais privilegiado que outro possa ser. 10.2) O COMPRADOR (A), de livre e espontânea vontade, RENUNCIA ao foro previsto no artigo 101 – inciso I do Código de Defesa do Consumidor. E, pra que produza seus efeitos legais e jurídicos, firmam o presente termo, de igual teor em 02 (duas) vias na presença de 01 (uma) testemunha. Goiania, 26/03/2025 12:05 Meta Agency Ltda FERNANDA SOUZA TEODORO FERNANDA DE SOUZA TEODORO:5 8813870230 Assinado de forma digital por FERNANDA DE SOUZA TEODORO:58813870230 Dados: 2025.03.26 14:34:09 -03'00'Num. 204728305 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 09:46:55 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052109465533600000199412689 Número do documento: 25052109465533600000199412689 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 AO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA/PE MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0006638-49.2025.8.17.3130 DEFIRO o pedido de restrição de circulação e transferência do veículo DISCOVERY TD6 HSE 7, Placa PRI 0309, cor branca, ano 2018/2019, chassi SALRA2BK1KA085404, código RENAVAM 01177683030, a ser realizado pelo sistema RENAJUD, bem como DEFIRO o pedido de arresto cautelar, devendo, portanto, ser expedido o competente mandado a ser cumprido com reforço policial, caso o oficial de justiça entenda necessário (sem ordem de arrombamento).” Dando cumprimento à ordem, foi registrada a restrição total (circulação e transferência) do veículo através da plataforma Renajud (doc. anexo). Nessa seara, inclusive, foi expedido mandado de arresto cautelar determinando que fosse procedida a apreensão do automóvel onde quer que estivesse. Ocorre que, em 19 de maio de 2025, a interessada foi surpreendida com uma comunicação da Delegacia de Polícia de Petrolina/PE, informando que o veículo de sua propriedade em questão havia sido apreendido por conta de uma suposta restrição por furto/roubo, fato este desconhecido até então pela Requerente, registrado pelo senhor OSMAR ALVES RABELO, o qual, pelo conhecimento da peticionante, é funcionário da empresa META AGENCY LTDA. Observa-se, assim, um verdadeiro conluio de fraudes que buscam, precipuamente, lesar a Peticionante enquanto legítima proprietário do veículo apreendido. Após a comunicação, a Peticionante consultou a ficha de antecedentes do Impetrante e verificou que ele já respondeu criminalmente por furto de veículo enquanto exercia a função de corretor de automóveis, fato delituoso confessado, tendo sido, inclusive, condenado, mas cuja pena foi extinta em virtude da prescrição retroativa da pena em concreto, conforme pode ser observado nos autos n. 0300258- 81.2014.8.05.0146 que tramitou perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro/BA. Tais fatos trazem uma nuvem de desconfianças a qualquer um, mas o que se destaca é que, apesar da apreensão do veículo por fato desconhecido pela Peticionante, sobre o veículo recai restrição de circulação e transferência e ordem de arresto cautelar oriunda da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO. É a síntese do necessário II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS Num. 204728305 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 09:46:55 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052109465533600000199412689 Número do documento: 25052109465533600000199412689 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 O terceiro interessado, na sistemática processual civil, é aquele que, não sendo parte, pode, entretanto, intervir no processo alheio por ser o titular de uma situação jurídica ligada, de alguma maneira, à afirmada no processo, podendo, nessa qualidade, discutir em Juízo como substituto processual. A exegese do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia, ou seja, quando verificada, em concreto, a existência de relação jurídica que será integrada pelo assistente que será diretamente atingido pelo provimento jurisdicional (STJ - EDcl no REsp: 1336026 PE 2012/0156497- 7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/06/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/06/2018). Sobre o tema, veja a esclarecedora lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Por intervenção de terceiros entende-se a permissão legal para que um sujeito alheio à relação jurídica processual originária ingresse em processo já em andamento. Apesar das diferentes justificativas que permitem esse ingresso, as intervenções de terceiro devem ser expressamente previstas em lei, tendo fundamentalmente como propósitos a economia processual (evitar a repetição de atos processuais) e a harmonização dos julgados (evitar decisões contraditórias).” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 10. ed. rev. atual. ampl. Salvador: JusPodivm, 2018). Nos autos em tela, o interesse da Interveniente é insofismável, porquanto munida de documento que atesta a sua qualidade de proprietária do veículo. Por tais considerações, requer-se o ingresso do Interveniente na qualidade de terceiro interessado na lide, nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil. III. DA ORDEM JUDICIAL DE ARRESTO – 10ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO Através de decisão datada de 08/05/2025, a MM. Juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araujo, da 10ª Vara Cível de Goiânia/GO, deferiu o arresto cautelar do veículo, com determinação expressa de bloqueio de circulação e de transferência no RENAJUD, conforme trecho da decisão: “Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restrição de circulação e transferência do veículo DISCOVERY TD6 HSE 7, Placa PRI 0309, cor branca, ano 2018/2019, chassi SALRA2BK1KA085404, código RENAVAM 01177683030, a ser realizado pelo sistema RENAJUD, bem como DEFIRO o pedido de arresto cautelar, devendo, portanto, ser expedido o competente mandado a ser cumprido com reforço policial, caso o oficial de justiça entenda necessário (sem ordem de arrombamento).” Num. 204728305 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 09:46:55 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052109465533600000199412689 Número do documento: 25052109465533600000199412689 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 Nesse tocante, foi expedido pelo supracitado juízo mandado de arresto cautelar do automóvel a ser cumprido onde quer que esteja o veículo, haja vista os fortes indícios de apropriação indébita e estelionato na comercialização do bem. A medida judicial está em pleno vigor, estando o bem formalmente indisponível por ordem do juízo cível competente, o que inviabiliza qualquer restituição administrativa ou judicial por outro juízo, sob pena de grave conflito de competência e usurpação de jurisdição. A pretensão do Impetrante de obter, liminarmente, a restituição do bem objeto de arresto judicial constitui medida absolutamente ilegal e temerária, porquanto usurpa a competência da Justiça Cível de Goiás, onde tramita a ação que legitimamente determinou a constrição do veículo, viola a segurança jurídica e o princípio do juízo natural, desconsidera que o bem já se encontra formalmente vinculado à execução de dívida garantida por decisão judicial anterior. Com efeito, o pleito do Impetrante não pode se sobrepor à eficácia de decisão judicial regularmente proferida e publicizada. Trata-se de típica hipótese de “periculum in mora inverso”, na qual a liberação do veículo poderá ensejar sua alienação, extravio ou destruição de garantia do juízo. O sistema processual brasileiro repudia decisões contraditórias e intervenções paralelas em bens já submetidos a controle jurisdicional específico, conforme os princípios da cooperação e da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 6º e 139, IV, do CPC). O veículo em questão não pode ser restituído ao Impetrante enquanto persistir a ordem de arresto em vigor. Qualquer discussão sobre a validade da negociação, eventual indenização ou levantamento de bloqueios deverá ser submetida ao juízo cível que primeiro conheceu da controvérsia. IV. PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer-se: a) O Ingresso da Requerente na qualidade de terceiro interessado na lide, nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, de modo que todas as publicações e intimações lhes sejam também endereçadas b) O indeferimento da liminar requerida pelo Impetrante, seja para restituição do veículo, seja para sua liberação sob fiel depósito; Num. 204728305 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DE ARAUJO - 21/05/2025 09:46:55 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052109465533600000199412689 Número do documento: 25052109465533600000199412689 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:36 c) Caso já tenha sido deferida medida de urgência, a imediata revogação da liminar, tendo em vista a existência de ordem judicial anterior e eficaz de constrição do bem; d) A intimação do Ministério Público para manifestação, diante do evidente conflito de competência e da presença de ordem judicial anterior proferida por juízo cível de outra comarca e estado; e) A preservação da eficácia da decisão proferida pela 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, nos autos da ação de execução nº 5334804-74.2025.8.09.0051, que determinou o arresto cautelar do veículo DISCOVERY TD6 HSE 7, Placa PRI 0309, cor branca, ano 2018/2019, chassi SALRA2BK1KA085404, código RENAVAM 01177683030, bem como a sua restrição de circulação e transferência junto ao RENAJUD, bloqueio que já foi efetivado. Nestes termos, Pede deferimento. Redenção/PA, data da assinatura eletrônica. João Paulo B. de Araujo Erick L. Caetano OAB/PA 35.867 OAB/PA 31.103-A Documentos anexos: 1. Procuração; 2. Doc. Pessoal; 3. Comprovante de Endereço; 4. Documento do Veículo; 5. Decisão concessiva da liminar de arresto e restrição total do veículo oriunda da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO; 6. Comprovante de registro da restrição do veículo no RENAJUD. 7. Denúncia feita pelo MPBA contra o Impetrante e Sentença de Procedência. Num. 204535794 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:40 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074033500000199226009 Número do documento: 25051921074033500000199226009 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:37 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA - VARA CRIMINAL DA COMARCA PETROLINA/PE VIP (Verificação Preliminar de Informação) n°: 2025.0529.000465-87 RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador do documento de identidade nº 13.004.101-75, inscrito no CPF sob o nº 033.804.925-82, residente e domiciliado na Rua Almirante Custódio de Melo, Condomínio Terra de Sonhos, CEP: 48.902-410, Juazeiro-BA,através dos seus advogados infra-assinados (procuração anexa), vem, perante Vossa Excelência impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA c/c PEDIDO LIMINAR em face de ato do ILUSTRÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DA 213ª DELEGACIA DE POLÍCIA DA COMARCA DE PETROLINA/PE, sito a Endereço Avenida Sete de Setembro, S/N, nesta urbe, com fundamento no inciso LXIX, do artigo 5° da Constituição Federal vigente, combinado com o artigo 1° e seguintes da Lei n°12.016/2019, pelos fatos e fundamento que seguem aduzidos: 1. DOS FATOS Precipuamente, depreende-se que o Impetrante é o legítimo possuidor de boa-fé do veículo marca Land Rover, modelo: I/LR DISCOVERY TD6 HSE 7, cor branca, placa PRI0309 Goiania-GO, Diesel, CHASSI: SALRA2BK1KA085404, Renavam: 1177683030, Ano, Fabricação/Modelo: 2018/2019, qual adquiriu de boa-fé da empresa META AGENCY LTDA, situada em Goiânia/GO, em negociação ocorrida em fevereiro de 2025. Num. 204535794 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:40 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074033500000199226009 Número do documento: 25051921074033500000199226009 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:37 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 Cumpre informar que o Impetrante manteve contato com a referida loja pelo site WEBMOTORS.COM.BR (site idôneo de propriedade do GRUPO SANTADER), demonstrando interesse na aquisição do veículo. (Doc. 01 – Início das tratativas). Após contato por mensagem no próprio site, um vendedor da loja que se apresentou como Fernando Bruno, entrou em contato por WHATSAPP, enviando fotos do veículo e informações adicionais relativas à venda. Durante o contato mantido e algumas dúvidas esclarecidas, o Impetrante fez uma oferta de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) pelo veículo que estava anunciado por R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais), que foi aceita posteriormente com aquiescência de seu Diretor, segundo o próprio vendedor, sob a condição de um sinal de 10% para reservar o veículo, tendo sido realizado em 10 de fevereiro de 2025, por meio transferência via PIX para a Empresa Meta Agency LTDA, no valor correspondente à R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). (Docs. 02 e 03- Conversa com o Vendedor da Meta). Após o pagamento do sinal, a negociação seguiu com Daniele Gomes Brandão Marra, que se apresentou e foi apresentada por Fernando Bruno como proprietária da loja META AGENCY LTDA, sendo que em 25 de fevereiro de 2025, o Impetrante se deslocou até a cidade de Goiania-GO para finalizar os pagamentos, assim como realizar a transferência do veículo para o seu nome. (Docs. 04, 05 e 06 - Conversa com Proprietária da Meta Daniele). Importante se faz expor um breve relato acerca da transação referente a compra do veículo: O Impetrante realizou o pagamento de alguns débitos que o veículo possuía junto ao Detran-GO, no importe de de R$ 33.076,26 (trinta e três mil setenta e seis reais e vinte e seis centavos) (OBS: Pagamento feito em nome da Empresa do Impetrante – TELEGAS CV GLP EIRELE); além do valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), relativo a reparos existentes no veículo. Por fim, foram realizados vários pagamentos consecutivos, objetivando a quitação total do negócio jurídico realizado entre as partes, quais sejam: Dia 26/02/2025 (R$ 42.000,00 – quarenta e dois mil reais); 27/02/2025 (R$ 90.000,00 – noventa mil reais e R$ 42.173,74 – Num. 204535794 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:40 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074033500000199226009 Número do documento: 25051921074033500000199226009 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:37 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 quarenta e dois mil cento e setenta e três reais e setenta e quatro centavos), concluindo o valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). (Doc. 07 - Comprovantes de pagamento do veículo). Além disso, resta comprovado que o Impetrante também realizou o pagamento da vistoria cautelar e laudo cautelar, demonstrando a procedência do veículo e zelo do Impetrante em fazer um negócio bem-sucedido (Doc. 08 – Comprovante de pagamento Vistoria Cautelar). Após os pagamentos, a proprietária da empresa informou para o Impetrante que a transferência do veículo iria levar cerca de 04 (quatro) a 05 (cinco) dias, porém o Impetrante informou que precisava retornar a cidade de Petrolina-PE e que não poderia esperar tanto tempo, motivo pelo qual tomou posse do veículo e ficou acertado que a transferência seria feita pela empresa e posteriormente seria encaminhado pelos correios para o Impetrante. (Docs. 04, 05 e 06 - Conversa com Proprietária da Meta Daniele). Ocorre que, passados poucos dias após o retorno à Petrolina-PE, o Impetrante passou a cobrar a proprietária da empresa Meta Agency LTDA (Daniele Gomes Brandão Marra), o envio do documento ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo), porém a mesma sempre postergava o envio do referido documento, sempre emitindo desculpas procrastinatórias. (Docs. 04, 05 e 06 - Conversa com Proprietária da Meta Daniele). Para a surpresa do Impetrante, no dia 26 de abril de 2025, a pessoa identificada como “Carlos Eduardo” entrou em contato por meio de WHATSAPP, alegando ser casado com a Sra. Fernanda de Souza Teodoro, antiga proprietária do veículo, passando a questionar acerca da compra do veículo, asseverando, ademais, que a Empresa Meta Agency LTDA não possuía autorização da proprietária para proceder com a venda do veículo e que não havia repassado o valor da venda do veículo. (Doc. 09 - Conversa com Carlos Eduardo). Após tomar conhecimento de tais fatos, o Impetrante, de imediato, entrou em contato com a proprietária da empresa Meta Agency LTDA (Daniele Gomes Brandão Marra), buscando Num. 204535794 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:40 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074033500000199226009 Número do documento: 25051921074033500000199226009 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:37 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 esclarecer os fatos narrados e uma resolução de imediato para o problema, ato contínuo, obteve como resposta que a Empresa estava se organizando para pagar o veículo a proprietária anterior, informando ao Impetrante que ficasse tranquilo e que tudo iria se resolver o mais breve possível. (Docs. 04, 05 e 06 - Conversa com Proprietária da Meta Daniele). Passados alguns dias, especificamente no dia 17 de maio de 2025, o impetrante estava se dirigindo para a loja Havan, com sua esposa, sogra e sogro, momento em que foi surpreendido com uma abordagem policial da Polícia Militar de Pernambuco, a qual relatou, por meio dos agentes policiais, que o veículo possuía restrições de roubo/furto no sistema, portanto, o automóvel deveria ser conduzido até a sede da Delegacia, juntamente com os respectivos ocupantes, para lá serem prestados os devidos esclarecimentos e averiguações, tendo sido ao final decretada a apreensão do bem. (Doc. 10 - VPI - RAFAEL BRUNO) Importante se faz mencionar que o que ensejou a restrição que recai sobre o veículo foi BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº.25E2149003806, registrado pelo Sr. OSMAR ALVES RABELO, no dia 16 de maio de 2025, as 23h:44min, DELEGACIA DE POLÍCIA, na 213ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE PETROLINA/PE, alegando que estava de posse do veículo na cidade de Petrolina-PE, vindo de Goiania-GO e que teria sido vítima de um golpe “boa noite cinderela ” que por volta das 23h o mesmo acordou e já não estava mais de posse do veículo. (Doc. 11 - B.O. Osmar) Ora Douto Julgador, imprescindível mencionar que tal narrativa não pode ser corroborada a luz da verdade, isto porque o fato narrado no Boletim de Ocorrência descrito acima, na realidade trata-se de uma farsa articulada pelo noticiante com o intuito de ensejar uma falsa restrição no veículo, objetivando ter um suposto subsídio para que fizesse conter sobre o mesmo um motivo que resultasse na apreensão do veículo. Diante disso, as alegações contidas no Boletim de Ocorrência podem ser facilmente desmentidas pelo fato do Sr. Rafael Bruno Fonseca da Silva, estar de posse do veículo desde 27 de fevereiro de 2025, quando comprou o bem em Goiania-Go da empresa Meta Agency LTDA, sem Num. 204535794 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:40 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074033500000199226009 Número do documento: 25051921074033500000199226009 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:37 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 quaisquer intercorrências ou restrições relacionadas ao veículo, conforme demonstrativos de transferências bancárias, bem como “prints ” de toda a negociação realizada. Além disso, o Impetrante vem juntar vídeos de câmeras do sistema de segurança do seu comércio, em que resta inequivocamente comprovado que o Sr. Rafael Bruno Fonseca da Silva estava de posse do seu veículo, no dia 16 de maio de 2025, chegando à sua empresa por volta de 17h00min, ficando até cerca de 19h30min ou seja, o horário em que o noticiante alega ter se dirigido a uma chácara e chegado às 18h00min, onde lá encontrou mulheres para beberem juntos, torna-se impossível, pois, conforme vídeo em anexo, naquele horário o veículo estava em posse do Sr. Rafael, tornando-se impossível que o bem estivesse ao mesmo tempo em dois locais distintos. (Doc. 12 – Vídeo Veículo Empresa do Impetrante) Além do mais, o Impetrante vem juntar vídeo de sua chegada no condomínio onde reside,, chegando em casa por volta de 19h59min. (Doc. 13 Vídeo Veículo no condomínio) Ora Excelência, não existe razoabilidade nenhuma para acreditar nos fatos narrados pelo noticiante no boletim de ocorrência, pois além de contraditórios quanto ao espaço temporal também são contraditórios quanto ao espaço geográfico para a configuração dos atos narrados, uma vez que o Sr. Osmar Alves Rabelo jamais esteve de posse do veículo no dia e horário narrado no Boletim de Ocorrência. Assim, resta evidente que o Boletim Policial trata-se de uma denunciação caluniosa (art. 339, CP) cominada com falsa comunicação (art. 340, CP) passível de imputação na esfera criminal ao praticante. Compreendida essa questão acerca da ocorrência policial, é necessário tecer alguns esclarecimentos acerca da pessoa que consta no documento de CRLV como antiga proprietária do veículo. Resta claro que a Sra. Fernanda de Souza Teodoro, consignou voluntariamente o veículo a loja META AGENCY LTDA para que o mesmo fosse vendido, inclusive existindo um Num. 204535794 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:40 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074033500000199226009 Número do documento: 25051921074033500000199226009 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:37 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 contrato entre as partes com previsão de um percentual de 3% (três por cento) à título de comissão sobre o valor da venda. Tal fato pode ser comprovado por meio do que foi narrado nos Registros de Atendimento Integrado nº 41450591, 41451900 e 41516120, realizados pela Sra. Fernanda de Souza Teodoro na delegacia de Goiânia-GO, conforme documentos em anexo. (Doc. 14 - B.O Online Fernanda). Tais fatos corroboram a boa-fé do Impetrante na compra do veículo, já que fez as transferências para a loja que a antiga proprietária do veículo alega tê-lo deixado voluntariamente em consignação. Nesta senda, considerando toda a narrativa fática exposta, é perceptível que o Boletim de Ocorrência que ensejou a Busca e Apreensão do veículo encontra-se eivado de vícios, isto porque o que foi narrado no referido documento não condiz com a verdade, além de o Sr. Osmar Alves Rabelo não possuir legitimidade para figurar como noticiante, visto que não era proprietário do veículo e nem sequer detinha a posse do referido bem. Após o ocorrido e sendo decretada a apreensão do bem e estando o veículo sob a custódia da autoridade policial, cabe informar que o Impetrante em sede de delegacia, requereu diversas vezes ao Delegado que o veículo lhe fosse restituído, haja vista restou comprovado que o Sr. Rafael adquiriu o veículo de boa-fé, pagando o valor de mercado atribuído ao bem, consignando que caso a restituição não fosse possível que o veículo fosse entregue ao Impetrante na condição de fiel depositário, entretanto, todos esses pleitos foram negados, sendo-lhe informado que o veículo seria restituído por meio de uma decisão judicial. Portanto, considerando que o Impetrante comprou o veículo diretamente da loja Meta Agency LTDA e que a mesma detinha a posse legítima do veículo no momento em que foi realizado o negócio jurídico, com anuência da proprietária original (Fernanda de Souza Teodoro), considerando, ainda, que o B.O. realizado pelo Sr. Osmar Alves Rabelo está eivado de vícios, sendo Num. 204535794 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:40 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074033500000199226009 Número do documento: 25051921074033500000199226009 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:37 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 o Impetrante um terceiro adquirente de boa-fé, resta claro que o mesmo não deve ser penalizado com a constrição do seu bem, sendo imprescindível a impetração do presente remédio constitucional para sanar toda e qualquer irregularidade. 2. DOS FUNDAMENTOS O Impetrante é legítimo possuidor/proprietário do veículo acima descrito, conforme documentação acostada ao presente mandado, de modo que requer, unicamente, a devolução do bem apreendido, uma vez que é caracterizado terceiro de boa-fé, não havendo óbice legal para que retorne o objeto em liça para seu possuidor/proprietário real. Sendo assim, pressupõem-se a veracidade das informações no momento do negócio jurídico, de tal modo que não há que se falar em transferir a responsabilidade do cometimento de um delito efetuado por outrem ao impetrante, que já sofre em demasiado prejuízo até o presente momento, vez que também foi prejudicado pela conduta da loja vendedora de ter vendido o bem e não ter repassado o valor do mesmo para a antiga proprietária. Nessa senda, têm-se que direito de propriedade do Impetrante é transparente, restando incabível a manutenção do veículo apreendido sem que haja motivo hábil que venha a resguardar o bem sob a égide da autoridade coautora, ferindo diretamente sua guarida constitucional: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXII - é garantido o direito de propriedade; Num. 204535794 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:40 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074033500000199226009 Número do documento: 25051921074033500000199226009 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:37 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 A legislação infraconstitucional, que trata da matéria, lei 10.406/2002 (Código Civil) tem diversos dispositivos, que tratam da proteção ao direito dos Impetrantes, assim: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. A jurisprudência é uníssona no sentido de reconhecer o direito líquido e certo do impetrante, senão vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PROPRIEDADE COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PROPRIEDADE COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA (TJPI | Mandado de Segurança N° (00)00000- 0000.006040-4 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 29/09/2014 ) [copiar texto] (TJ-PI - MS: 201300010060404 PI 201300010060404, Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 29/09/2014, Tribunal Pleno) APREENSAO DE VEICULO PELA AUTORIDADE POLICIAL. ALIENAÇÃO ORIGINARIA VICIADA POR ESTELIONATO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO ATUAL PROPRIETARIO DO VEICULO. O NEGOCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, VICIADO POR DOLO (ESTELIONATO - CHEQUE SEM FUNDOS) NAO E ATO NULO, MAS APENAS ANULAVEL. O ESTELIONATARIO COM A TRADICAO ADQUIRE O DOMINIO DO BEM. REVENDENDO-O A TERCEIRO DE BOA FE, QUE CONFIA NA DOCUMENTACAO APRESENTADA, ESTE TERCEIRO AQUIRE O DOMINIO DO BEM, RESTANDO AO PREJUDICADO A Num. 204535794 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:40 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074033500000199226009 Número do documento: 25051921074033500000199226009 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:37 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 AÇÃO CONTRA O AUTOR DO ESTELIONATO. A HIPOTESE DE ESTELIONATO DIVERGE DA HIPOTESE DE FURTO, POIS QUE FEITA POR QUEM NAO SEJA PROPRIETARIO, A TRADICAO NAO ALHEIA A PROPRIEDADE, CABENDO ENTAO A APREENSAO DA 'RES FURTIVA'. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Athos Gusmão Carneiro, Julgado em 09/12/1986)(TJ-RS - AC: (00)00000-0000 RS, Relator: Athos Gusmão Carneiro, Data de Julgamento: 09/12/1986, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia) MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO. ESTELIONATO. NEGÓCIO REGULAR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO CONFIRMADA. "Tratando-se de estelionato pretérito, ofende direito líquido e certo de terceiro, que adquiriu o veículo em negócio regular, a autoridade policial que, com base em inquérito para apuração de crime de estelionato, ordena a apreensão do referido veículo e sua entrega, a título de depósito, a quem efetivamente o vendera..., pois seu ato nada mais revela que uma distribuição de justiça sumária, desfazendo transação civil e concedendo ilegal reintegração de posse a antigo proprietário, que se diz lesado por estelionatários.(TJ-PR - REEX: (00)00000-0000 PR Reexame Necessário - 00000-00, Relator: Accácio Cambi, Data de Julgamento: 14/04/2003, 7a Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2003 DJ: 6357) RECURSO CRIME "EX OFFICIO" EM MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE VEÍCULO INVESTIGADO EM SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO - NEGÓCIO REGULAR - TERCEIRO DE BOA FÉ - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA. (TJ-PR - RC: (00)00000-0000 PR 00000-00, Relator: Edvino Bochnia, Data de Julgamento: 15/12/2005, 4a Câmara Criminal) Num. 204535794 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:40 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074033500000199226009 Número do documento: 25051921074033500000199226009 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:37 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 TJPR – Apelação Criminal nº 00001621-48.2019.8.16.0033 – 5ª Câmara Criminal – Relator: Des. José Maurício Pinto de Almeida – Julgado em 12/02/2020 "APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] 4. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. A vítima, ao entregar voluntariamente o veículo ao agente, assumiu o risco de que este fosse transferido a terceiro. A restituição do bem ao ofendido não é possível quando este já foi transferido a terceiro de boa-fé, devendo a vítima buscar a reparação por meio de ação própria (grifo nosso). [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR – Apelação Criminal nº 00001621-48.2019.8.16.0033, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, julgado em 12/02/2020). Cabe mencionar, ainda, a decisão emitida no Processo nº 0014013- 09.2022.8.17.3130, pelo juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Petrolina-PE, em caso semelhante, na qual concedeu a segurança com a restituição do bem ao Impetrante naquele processo (Doc. Anexo) Em consonância com a referida garantia constitucional, os artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal que colacionamos abaixo, são uníssonos em reconhecer que a restituição de coisas apreendidas será plenamente possível quando pertencerem ao lesado ou terceiro de boa-fé e não restarem dúvidas quanto ao direito do reclamante, como é o caso sub judice. "Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé." Num. 204535794 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:40 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074033500000199226009 Número do documento: 25051921074033500000199226009 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:37 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 "Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante." Dessa forma, analisando-se o caso em comento, é evidente que o impetrante teve o seu direito líquido e certo violado, uma vez que comprovou, indiscutivelmente, ser proprietário do veículo, e que este foi adquirido na mais pura e lidima boa-fé, tudo conforme documentos que encaminha em anexo, não podendo incorrer em penalidades das quais não lhes pertence, sobretudo, por atos alheios de outrem. Sobre o assunto: "Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca" (Direito Constitucional, 9a edição, Editora Atlas, pag. 159) MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA EM INQUÉRITO POLICIAL, EM PODER DE TERCEIRO - NÃO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE ACORDO COM O § 1° E 2°, DO ART. 120, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - TERCEIRO DE BOA-FÉ - SEGURANÇA CONCEDIDA. É pacífico na jurisprudência que é cabível mandado de segurança contra o indeferimento do pedido de restituição de coisa apreendida em inquérito policial, desde que se vislumbre, de pronto, ser a decisão manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica, ocasionando dano irreparável ao agente." (RT, 600/359). Nessas circunstâncias, legitima-se o mandado de segurança com fulcro na Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, Num. 204535794 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:40 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074033500000199226009 Número do documento: 25051921074033500000199226009 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:37 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (...) §3° Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. No caso, portanto, deve ser reconhecida a situação de fato, ou seja: os IMPETRANTE É LEGITIMO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR DO VEÍCULO, sendo ilegal a continuidade de sua apreensão. 3. DA LIMINAR A lei 12.016/09 - que disciplina o Mandado de Segurança -, dispõe que a liminar será concedida, estando presentes o relevante fundamento do pedido e a ineficácia da medida, caso não seja deferida de plano. Assim, pelos motivos já explanados encontram-se configuradas as prerrogativas necessárias para a concessão liminar do mandamus, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora. A pretensão do impetrante, como já dito alhures, consiste na iminente arbitrariedade do impetrado na conduta ilegal de impedir que retorne o bem apreendido sob o manto de ilegalidade de outrem ao seu real proprietário/possuidor sem fundamentar a imperiosa necessidade de sua manutenção. Com efeito, a conduta e atitudes do impetrado estão em completa e total dissonância com o que preceitua a LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e a Lei Pátria, causando danos ao direito do Impetrante. Num. 204535794 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:40 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074033500000199226009 Número do documento: 25051921074033500000199226009 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:37 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 Para concessão da liminar em mandado de segurança, a exigência primeira é a existência de relevante fundamento, até porque ante o caráter de sumariedade do Mandado de Segurança, o direito líquido e certo deve estar demonstrado em sua totalidade. Desta forma, se não for concedida liminarmente a segurança pleiteada, o impetrante permanecerá impedido de exercer o seu inafastável direito de propriedade, suportando um prejuízo econômico de valor considerável. Dessa forma, depreende-se da documentação colacionada aos autos que o impetrante adquiriu o bem de boa-fé, não podendo o mesmo ser prejudicado ao suportar tamanha perda de natureza pecuniária. Assim, presentes os pressupostos para atendimento de plano em sede de Mandado de Segurança, é de rigor, "in casu", conceder o pedido em caráter liminar, o que se desde já requer. 4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, estando presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", requer seja concedida medida liminar ao Impetrante, determinando-se a liberação do veículo marca Land Rover, modelo: I/LR DISCOVERY TD6 HSE 7, cor branca, placa PRI0309 Goiania-GO, Diesel, CHASSI: SALRA2BK1KA085404, Renavam: 1177683030, Ano/Fabricação/Modelo: 2018/2019, requerendo, ademais, que caso a restituição não seja possível que o veículo seja entregue ao Impetrante na condição de fiel depositário, e, na apreciação do mérito, após as informações prestadas pela autoridade coatora, bem como a manifestação do Ministério Público, que seja definitivamente concedida a segurança, confirmando-se a liminar, como medida de inteira Justiça. Dá-se a presente causa o valor de um salário mínimo, para efeitos meramente fiscais. Temos em que, pede deferimento. Petrolina, 19 de maio de 2025. Num. 204535794 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:40 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074033500000199226009 Número do documento: 25051921074033500000199226009 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:37 Advocacia e Consultoria Jurídica Rua Tamandaré, 412 A Maria Auxiliadora, Petrolina-PE Telefones: (87) 98836-4258/98812-4164 Fábio de Souza Barboza OAB/PE 37.471 Fernanda Siqueira Lédo OAB/PE 37.673 Paulo Ruber Franco Filho OAB/BA 43.531 Num. 204535796 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:40 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074058500000199226011 Número do documento: 25051921074058500000199226011 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:37Num. 204535798 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:40 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074080900000199226013 Número do documento: 25051921074080900000199226013 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:37 15/03/2017 doc rafael.jpeg https://mail.google.com/mail/u/0/#inbox/15ad3aa5ffacc318?projector=1 1/1Num. 204535799 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074102800000199226014 Número do documento: 25051921074102800000199226014 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:37 2ª via 19/05/2025 13:14 Insira as informações da administradora no COND. TERRA DE SONHOS, R. Almirante Custódio de Melo, 13.675.813/0001-23 Recibo do Pagador 04/2025 Unidade 3GL L 0001/0000515-5 001/00444870506-3 05/05/2025 895,39 RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA (***80492***) N. Doc 79840 481-2 48190.00003 00005.150446 48705.060142 1 10720000089539 Pagável preferencialmente no banco Superlogica SCD COND. TERRA DE SONHOS, R. Almirante Custódio de Melo, 13.675.813/0001-23 15/04/2025 79840 DM N 19/05/2025 0001/0000515-5 001/00444870506-3 05/05/2025 895,39 001 R$ Após vencimento: Multa 2,00%= R$17,91 Juros 0,033% a.d.= R$0,30/dia Até dia 03/05/2025 conceder desconto de R$134,31, cobrar R$761,08. RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA (***80492***) Rua Almirante Custódio de Melo (3GL L) Country Club 48902-410 Juazeiro-BA CONDOMINIO TERRA DE SONHOS 13675813000123 Composição da cobrança Cotas do mês 895,39 DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS DA CONTA "CONTA PRINCIPAL" MAR/2025; VALOR -------------------------------------------------------------------- Saldo em 28/02/2025 2.538,72 Receitas Cotas do mês 168.787,43 Juros 310,31 Multas 623,66 Descontos -21.597,90 Recebido de Condômino -944,23 Honorário Advocatício 129,81 Pagamentos a Maior 157,01 Reserva salão de festa 3.994,00 TAG AUTOMÓVEIS 60,00 Total de Receitas 151.520,09 Despesas COM PESSOAL Salário 49.405,96 Férias 5.732,50 Décimo Terceiro Salário ( aniversariantes do mês) 7.886,51 INSS 21.113,71 FGTS 5.234,47 Vale Refeição 6.978,25 Pró labore 3.036,00 EPI 87,10 Empréstimo Consignado 5.801,53 Total de COM PESSOAL 105.276,03 MENSAIS Energia elétrica 11.201,44 Água e Esgoto 364,79 Superlógica- Condor 947,01 Telefone 161,20 Honorários Contabilidade e Pessoal 1.660,00 Serviços Gráficos 13,00 Material de Escritório 416,40 Sistema SPC-SERASA 55,42 Seguro de Vida 200,42 Seguro Jovem aprendiz- CIEE 490,23 Kairos- Relógio de Ponto Digital 97,68 Manutenção da Piscina 1.400,00 Manutenção - Câmeras cerca elétrica e portões 1.100,00 Tec. em segurança do trabalho 400,00 MANUTENÇÃO NOS EQUIP. DA ACADEMIA 900,00 Total de MENSAIS 19.407,59 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS Moto- árvore comando, kit junta revisão 600km, óleo pro honda, balança fan 1.267,93 Roçadeira Maquina de Poda 90,00 Bomba de Água 247,00 Cortador de grama - manutenção 80,00 Manutenção nos Equipamentos da Academia - peças 285,00 Total de MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS 1.969,93 DIVERSAS Material Hidráulico 60,42 Honorários advocatícios 802,33 Diversas IPVA 252,06 Limpeza e conservação -refil de filtro 655,70 Dedetização 400,00 SEGURO - 85,00 Total de Diversas 1.392,76 Combustível 1.185,61 Álcool gel líquido 127,66 Saco de lixo 494,50 Total de DIVERSAS 4.063,28 TARIFAS BANCÁRIAS Saque Pessoal 1,50 Cartão de Crédito 19,50 Tranfe. Recurso 49,50 Deb. Parcelas subsc.-integral 105,00 Ted pessoal 36,00 Total de TARIFAS BANCÁRIAS 211,50 AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO BEBEDOURO INDUSTRIAL- PARCELA 02/03 566,33 Total de AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO 566,33 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Materiais diversos p- construção 97,50 Tinta demarcação 170,00 Total de MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 267,50 Serviços Terceirizados Serviço de Terceiros 60,00 Metalúrgico- serviço de solda em dois reboques, cadeiras e no portão de serviço 360,00 Limpeza da area de lazer/academia 160,00 Desentupimento de esgoto: Quadras F,T e retirada de cano mocado entre as quadras O e P 800,00 Total de Serviços Terceirizados 1.380,00 ÁREA DE LAZER SERVIÇOS ELÉTRICOS -AL 1.100,00 Total de ÁREA DE LAZER 1.100,00 MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS Fundo de caixa 10.000,00 Total de MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS 10.000,00 Total de Despesas 144.242,16 Mov. Líquido (Receitas-Despesas) 7.277,93 Saldo em 31/03/2025 9.816,65Num. 204535799 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074102800000199226014 Número do documento: 25051921074102800000199226014 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:37 RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA Rua Almirante Custódio de Melo (3GL L) Country Club 48902-410 Juazeiro-BA 3GL L CONDOMINIO TERRA DE SONHOS - 3GL L Vencimento: 05/05/2025 Para uso dos correios ( )Mudou-se ( )Não procurado ( )Endereço insuficiente ( )Ausente ( )Não existe nº indicado ( )Falecido ( )Desconhecido ( )Informação escrita por 3º ( )Recusado ( )CEP errado ou não inform. Entregador Data Registrado ao serviço postal em Insira as informações da administradora no rodapé em: Usuário > Dados da administradora > Rodapé Remetente 00000000 0001Num. 204535800 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074123300000199226015 Número do documento: 25051921074123300000199226015 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:37 Valide este QRCode com app Vio REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN CÓDIGO RENAVAM DETRAN- CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL ANO FABRICAÇÃO ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN CATEGORIA CAPACIDADE POTÊNCIA/CILINDRADA PESO BRUTO TOTAL CMT EIXOS LOTAÇÃO ANO MODELO PLACA EXERCÍCIO MOTOR CARROCERIA INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO NOME LOCAL DATA CPF / CNPJ MENSAGENS SENATRAN Você Sabia? DADOS DO SEGURO DPVAT REPASSE OBRIGATÓRIO AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$) CAT. TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO CUSTO DO BILHETE (R$) CUSTO EFETIVO DO SEGURO (R$) REPASSE OBRIGATÓRIO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (R$) VALOR DO IOF (R$) VALOR TOTAL A SER PAGO PELO SEGURADO (R$) COTA ÚNICA PARCELADO NÚMERO DO CRV MARCA / MODELO / VERSÃO PLACA ANTERIOR / UF CHASSI COR PREDOMINANTE ESPÉCIE / TIPO COMBUSTÍVEL CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA CAT QRCode Na Carteira Digital de Trânsito - CDT, você tem acesso ao CRLV, à CNH e ainda ganha desconto de 40% nas infrações, além de muitos outros serviços de trânsito, sem nenhum custo! Leia o QR Code e baixe agora. 01177683030 PRI0309 2024 2018 2019 *** 75056584548 *** I/LR DISCOVERY TD6 HSE 7 MISTO UTILITARIO *******/** SALRA2BK1KA085404 BRANCA DIESEL PARTICULAR 0.63 258CV/2993 3.17 1207173306DT 6.67 2 07P JIPE FERNANDA DE SOUZA TEODORO 588.138.702-30 GOIANIA GO 26/02/2025 SEM RESERVA DE DOMINIO * * * * * * * * GO * Documento emitido por DETRAN GO (11DE2411265A9CE84291) em 27/02/2025 às 08:46:08.Num. 204535817 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074142200000199230032 Número do documento: 25051921074142200000199230032 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:37Num. 204535801 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074158800000199226016 Número do documento: 25051921074158800000199226016 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:37Num. 204535801 - 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Pág. 8 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074158800000199226016 Número do documento: 25051921074158800000199226016 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:37Num. 204535801 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074158800000199226016 Número do documento: 25051921074158800000199226016 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:37Num. 204535801 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074158800000199226016 Número do documento: 25051921074158800000199226016 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:37Num. 204535801 - 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Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:42 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074271900000199230021 Número do documento: 25051921074271900000199230021 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:38 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 26/02/2025 - AUTO-ATENDIMENTO - 15.55.41 8573108573 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CLIENTE: TELEGAS C V GLP EIRELI AGENCIA: 8573-1 CONTA: 502-9 EFETUADO POR: RAFAEL B F SILVA ================================================ Convenio DARE - COD BARRAS Codigo de Barras 85800000180-8 88780008240-7 00025057020-3 68202531667-5 Data do pagamento 26/02/2025 Valor Total 18.088,78 ================================================ DOCUMENTO: 022603 AUTENTICACAO SISBB: 1.115.967.E7F.421.831Num. 204535806 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:42 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074271900000199230021 Número do documento: 25051921074271900000199230021 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:38 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 26/02/2025 - AUTOATENDIMENTO - 15.53.59 8573108573 0001 Comprovante Pix CLIENTE: TELEGAS C V GLP EIRELI AGENCIA: 8573-1 CONTA: 502-9 ================================================ PAGAMENTO VIA QR CODE ------------------------------------------------ ID: E0000000020250226185338543651581 CNPJ DO PAGADOR: 20.069.978/0001-17 VALOR: R$1.269,43 TARIFA: R$0,00 DATA: 26/02/2025 - 15:53:47 COD PRODUTO: 02025022712511274217158900 DEVEDOR: FERNANDA DE SOUZA TEODORO CPF DO DEVEDOR: ***.138.702-** ------------------------------------------------ PAGO PARA: Detrango CNPJ: 2.872.448/0001-20 INSTITUICAO: 00360305 CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ Esta transação pode ser tarifada em até 0,99%, com valor máximo de R$10,00. O valor definitivo poderá ser consultado no BBDPJ. ------------------------------------------------ Notificacao enviada em: 26/02/2025 - 15:53:50 ================================================ DOCUMENTO: 022602 AUTENTICACAO SISBB: 5.1A5.93D.A0B.D5F.78E ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produ- tos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e Demais canais de atendimento. Atendimento a deficientes auditivos ou fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de cartao e outros produtos e servicos de Ouvidoria.Num. 204535806 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:42 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074271900000199230021 Número do documento: 25051921074271900000199230021 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:38 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 26/02/2025 - AUTOATENDIMENTO - 15.52.51 8573108573 0001 Comprovante Pix CLIENTE: TELEGAS C V GLP EIRELI AGENCIA: 8573-1 CONTA: 502-9 ================================================ PAGAMENTO VIA QR CODE ------------------------------------------------ ID: E0000000020250226185230513070244 CNPJ DO PAGADOR: 20.069.978/0001-17 VALOR: R$561,96 TARIFA: R$0,00 DATA: 26/02/2025 - 15:52:38 COD PRODUTO: 02025022712511274222664900 DEVEDOR: FERNANDA DE SOUZA TEODORO CPF DO DEVEDOR: ***.138.702-** ------------------------------------------------ PAGO PARA: Detrango CNPJ: 2.872.448/0001-20 INSTITUICAO: 00360305 CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ Esta transação pode ser tarifada em até 0,99%, com valor máximo de R$10,00. O valor definitivo poderá ser consultado no BBDPJ. ------------------------------------------------ Notificacao enviada em: 26/02/2025 - 15:52:41 ================================================ DOCUMENTO: 022601 AUTENTICACAO SISBB: F.88B.9A2.FE0.383.F32 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produ- tos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e Demais canais de atendimento. Atendimento a deficientes auditivos ou fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de cartao e outros produtos e servicos de Ouvidoria.Num. 204535806 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:42 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074271900000199230021 Número do documento: 25051921074271900000199230021 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:38Num. 204535806 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:42 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074271900000199230021 Número do documento: 25051921074271900000199230021 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:38Num. 204535806 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:42 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074271900000199230021 Número do documento: 25051921074271900000199230021 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:38Num. 204535806 - 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SETE DE SETEMBRO, nº S/N, CENTRO, PETROLINA - PE Telefone: 2025.0529.000465-87 Veriﬁcação Preliminar de Informação VPI 2025.0529.000465-87 Envolvidos noProcedimento Vítima(s): Imputado(s): OSMAR ALVES RABELO RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA InformaçõesComplementares Delegado(a) de Instauração: ANDREI FRAGOSO ROCHA DE OLIVEIRA Escrivão(ã) de Instauração: IVALDO AUGUSTO FONTES Boletim de Ocorrência: BOE nº 25E2149003822 Data/Hora do Fato: 17/05/2025 - 12:59:00 Tipiﬁcação: PROCEDIMENTOINCIDENCIAPENAL Principal Motivo: NÃO INFORMADO Data de Instauração: 17/05/2025 Documento assinado eletronicamente por ANDREI FRAGOSO ROCHA DE OLIVEIRA, DELEGADO DE POLICIA CIVIL, Mat. 3865320 em 17/05/2025, às 16:34, conforme horário oﬁcial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por IVALDO AUGUSTO FONTES, ESCRIVAO DE POLICIA CIVIL, Mat. 3510689 em 17/05/2025, às 16:35, conforme horário oﬁcial de Recife, comNum. 204535808 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:43 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074326500000199230023 Número do documento: 25051921074326500000199230023 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO DELEGACIA DE POLÍCIA DA 213ª CIRCUNSCRIÇÃO - PETROLINA - 2ª EQUIPE A V. SETE DE SETEMBRO, nº S/N, CENTRO, PETROLINA - PE Telefone: 2025.0529.000465-87 fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://spp.pc.pe.gov.br/#/conferir-autenticidade-documento? codigo-veriﬁcador=25536061734&codigo-crc=872AD9E6. informando o código veriﬁcador: 25536061734 e o código CRC: 872AD9E6.Num. 204535808 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:43 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074326500000199230023 Número do documento: 25051921074326500000199230023 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO DELEGACIA DE POLÍCIA DA 213ª CIRCUNSCRIÇÃO - PETROLINA - 2ª EQUIPE A V. SETE DE SETEMBRO, nº S/N, CENTRO, PETROLINA - PE Telefone: 2025.0529.000465-87 AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (Art.. 6º, II do CPP e Art. 173, II da Lei nº 8.069, de 13/07/1990) Aos 17 dias do mês de maio do ano de 2025, nesta Cidade de PETROLINA, Estado de Pernambuco, no Cartório da DELEGACIA DE POLÍCIA DA 213ª CIRCUNSCRIÇÃO - PETROLINA - 2ª EQUIPE, onde presente se encontrava o(a) Bel.(a) ANDREI FRAGOSO ROCHA DE OLIVEIRA, respectivo(a) Delegado(a), comigo, IVALDO AUGUSTO FONTES, Escrivão de seu cargo, ao ﬁnal assinado, aí compareceu o APRESENTADOR: CLOVIS SORGADO BEZERRA DA SILVA / SGT PM / 5 BPMPE / MAT. 108917-0, proﬁssão não informado,, cpf não informado, RG Nº50585 PM/PE, residente à não informado, o qual, na presença das TESTEMUNHAS: FABIO ALEXANDRE BISPO DOS SANTOS / CB PM / 5 BPMPE / MAT. 115781-7, conhecido como:, cpf não informado, RG Nº56229 PM/PE e, apresentou à autoridade Policial o que a seguir passa a expor: VEICULO - 0 (VEICULO) de propriedade do(a) Sr(a): OSMAR ALVES RABELO, que estava em posse do(a) Sr(a): RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA Categoria/Marca/Modelo: AUTOMOVEL / LAND ROVER / NÃO INFORMADO Objeto apreendido: Sim Cor: BRANCA - Quantidade: 1,0 (UNIDADE) Placa: PRI0309 (GOIAS/GOIANIA) Renavam: 1177683030 Chassi: SALRA2BK1KA085404 Ano Fabricação/Modelo: 2018 / 2019 Seguro/Apolice: INDEFINIDO Descrição: VEICULO Fato alusivo ao registro do Boletim de Ocorrência de nº BOE nº 25E2149003822, lavrado neste órgão. Nada mais havendo a constar, determinou a Autoridade a real apreensão do material apresentado, como apreendido está, ﬁcando à sua disposição até ulterior deliberação, determinando, na seqüência, que fosse lavrado o presente Auto, assinando-o juntamente com o Apresentador, as T estemunhas e, comigo, Escrivão(ã), que o digitei. AUTORIDADE: APRESENTADOR(A): TESTEMUNHA: TESTEMUNHA: ESCRIVÃO(Ã): Documento assinado eletronicamente por ANDREI FRAGOSO ROCHA DE OLIVEIRA, DELEGADO DE POLICIA CIVIL, Mat. 3865320 em 17/05/2025, às 16:34, conforme horário oﬁcial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por IVALDO AUGUSTO FONTES, ESCRIVAO DE POLICIA CIVIL, Mat. 3510689 em 17/05/2025, às 16:35, conforme horário oﬁcial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por CLOVIS SORGADO BEZERRA DA SILVA / SGT PM / 5 BPMPE / MAT. 108917-0, Noticiante, identiﬁcado nos autos, em 17/05/2025, às 15:31, conforme horário oﬁcial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por FABIO ALEXANDRE BISPO DOS SANTOS / CB PM / 5 BPMPE / MAT. 115781-7, T estemunha, identiﬁcado nos autos, em 17/05/2025, às 15:33, conforme horário oﬁcial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.Num. 204535808 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:43 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074326500000199230023 Número do documento: 25051921074326500000199230023 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO DELEGACIA DE POLÍCIA DA 213ª CIRCUNSCRIÇÃO - PETROLINA - 2ª EQUIPE A V. SETE DE SETEMBRO, nº S/N, CENTRO, PETROLINA - PE Telefone: 2025.0529.000465-87 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://spp.pc.pe.gov.br/#/conferir-autenticidade-documento?codigo- veriﬁcador=2553602273&codigo-crc=F1268B47. informando o código veriﬁcador: 2553602273 e o código CRC: F1268B47.Num. 204535808 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:43 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074326500000199230023 Número do documento: 25051921074326500000199230023 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO DELEGACIA DE POLÍCIA DA 213ª CIRCUNSCRIÇÃO - PETROLINA - 2ª EQUIPE A V. SETE DE SETEMBRO, nº S/N, CENTRO, PETROLINA - PE Telefone: 2025.0529.000465-87 TERMO DE DEPOIMENTO Aos 17 dias do mês de maio do ano de 2025, nesta cidade de PETROLINA, Estado de Pernambuco, no Cartório da DELEGACIA DE POLÍCIA DA 213ª CIRCUNSCRIÇÃO - PETROLINA - 2ª EQUIPE, onde presente se encontrava o(a) Bel(a). ANDREI FRAGOSO ROCHA DE OLIVEIRA, respectivo(a) Delegado(a), comigo, IVALDO AUGUSTO FONTES, Escrivão(ã) de seu cargo, ao ﬁnal assinado(a), aí compareceu RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA, conhecido como:,, CPF: 03380492582, RG Nº13004175 SSP/BA, brasileiro, natural de Juazeiro, nascido aos 19/11/1988, ﬁlho de IVANILDE OLIVEIRA FONSECA DA SILVA e GENIVALDO BARBOSA DA SILVA,Casado(a),com 3º Grau Completo, proﬁssão Outras, residente à MUNICIPIO DE PETROLINA, 11, AV. 3, DISTRITO INDUSTRIAL, Petrolina, Pernambuco. acompnhado de sua advogada FERNANDA SIQUEIRA LEDO GAMA, OAB-PE 37.673. T estemunha compromissada na forma da lei, advertida das penas cominadas ao falso testemunho, prometeu dizer a verdade do que soubesse e lhe fosse perguntado. Inquirida pela Autoridade passou a declarar Que no inicio do mês de fevereiro, viu o veículo sendo anunciado no site web Motors; QUE o veículo se encontrava na cidade de Goiana/GO; QUE manteve contato com um conhecido de lá e pediu para veriﬁcar a existência do veículo; QUE prontamente ele foi ao local e constatou que realmente tinha o veículo e a loja; QUE a loja se chamava META AGENCY; QUE estava vendendo por R$ 259.000,00; QUE realizou a negociação com a loja; QUE enviou uma quantia de R$ 24.000,00, como sinal; QUE logo após foi até a cidade de Goiana/GO e fechou o negócio com a empresa; QUE o veículo ﬁcou no valor de R$ 240.000,00; QUE veículo tinha alguns débitos no DETRAN; QUE o depoente veriﬁcou que o total do débito era de R$ 33.076,26; QUE tinham outros débitos no valor de reparo do veículo num montante de R$ 8.750,00; QUE estes valores foram descontados do valor total do veículo; QUE no dia 26/02/2025 o depoente enviou o valor R$ 42.000,00; QUE no dia 27/02/2025 o depoente fez um depósito no valor de R$ 90.000,00; QUE no mesmo dia enviou outro no valor de R$ 42.173,74, concluindo o valor total de R$ 240.000,00; QUE ﬁcou acertado que a transferência do veículo seria feita pela empresa e que seria encaminhado pelos correios para o depoente; QUE o depoente pegou o veiculo e trouxe para esta cidade; QUE a proprietária da empresa DANIELE MARRA informou para o depoente que a transferência do veículo iriam levar cerca de 04 a 05 dias; QUE o depoente informou que não poderia esperar tanto tempo; QUE então pegou o veículo na autorizada da LAND ROVER veio para esta cidade; QUE na data hoje, estava chegando na loja HAVAN, quando foi abordado pelos policiais; QUE os policiais disseram para o depoente que o veículo estava com restrição de roubo/furto; QUE o depoente ﬁcou sem compreender pois tinha comprado o veículo normalmente; QUE ao longo desse tempo, vinha cobrando de DANIELE a transferência do veículo; QUE ela justiﬁcava dizendo que estava resolvendo; QUE no dia 26/04/2025 recebeu uma mensagem de um rapaz chamado CARLOS EDUARDO, informando que era casado com a proprietária do veículo; QUE passou a perguntar sobre a situação da compra do veículo; QUE o depoente passou todas as informações; QUE manteve contato com a DANIELE e passou a situação; QUE DANIELE disse para o depoente que estava se organizando para pagar o veículo aNum. 204535808 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:43 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074326500000199230023 Número do documento: 25051921074326500000199230023 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO DELEGACIA DE POLÍCIA DA 213ª CIRCUNSCRIÇÃO - PETROLINA - 2ª EQUIPE A V. SETE DE SETEMBRO, nº S/N, CENTRO, PETROLINA - PE Telefone: 2025.0529.000465-87 proprietária anterior; QUE não teve mais noticias de como estava a situação; QUE então teve a surpresa de hoje e tentou falar com DANIELE; QUE DANIELE não respondeu até o momento deste depoimento; QUE encaminhou alguns documentos comprovando as transferências. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Lido e achado conforme, mandou a Autoridade encerrar o presente T ermo, que o assina com a T estemunha e comigo, Escrivão(ã), que o digitei. AUTORIDADE: DEPOENTE: ESCRIVÃO(Ã): Documento assinado eletronicamente por ANDREI FRAGOSO ROCHA DE OLIVEIRA, DELEGADO DE POLICIA CIVIL, Mat. 3865320 em 17/05/2025, às 16:34, conforme horário oﬁcial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por IVALDO AUGUSTO FONTES, ESCRIVAO DE POLICIA CIVIL, Mat. 3510689 em 17/05/2025, às 16:35, conforme horário oﬁcial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA, Autor, CPF de número 033.804.925-82, em 17/05/2025, às 16:33, conforme horário oﬁcial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA SIQUEIRA LEDO GAMA, Advogado, CPF de número 079.597.994-07, em 17/05/2025, às 16:33, conforme horário oﬁcial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://spp.pc.pe.gov.br/#/conferir-autenticidade-documento? codigo-veriﬁcador=2553601689&codigo-crc=3D6AF507. informando o código veriﬁcador: 2553601689 e o código CRC: 3D6AF507.Num. 204535808 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:43 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074326500000199230023 Número do documento: 25051921074326500000199230023 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 BNMP Banco Nacional de Monitoramento de Prisões RESULTADO DA PESQUISA Importante: Conforme art. 36, §2º da Resolução 417 de de 20 de setembro de 2021, “ As informações constantes do BNMP 3.0 serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, para fins estatísticos, de forma agregada, com resguardo dos dados pessoais, restritos ou sigilosos, sendo de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça sua manutenção e disponibilidade..” Sendo assim, quaisquer esclarecimentos sobre as informações constantes do BNMP 3.0 deverão ser solicitados, exclusiva e diretamente, ao Não foram encontrados mandados de prisão ou de internação pendentes de cumprimento para: NOME: RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA. Pesquisa realizada em 17/05/2025 às 14h54min.Num. 204535808 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:43 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074326500000199230023 Número do documento: 25051921074326500000199230023 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39Num. 204535808 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:43 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074326500000199230023 Número do documento: 25051921074326500000199230023 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 G O V E R N O D O E S T A D O D E P E R N A M B U C O S E C R E T A R I A D E D E F E S A S O C I A L C E R T I D Ã O C O N J U N T A O N L I N E 1 ª P a r t e - C e n t r o I n t e g r a d o d e O p e r a ç õ e s d e D e f e s a S o c i a l ( C I O D S ) N A D A C O N S T A 2 ª P a r t e - P o l í c i a M i l i t a r d e P e r n a m b u c o ( P M P E ) B O L E T I M D E O C O R R Ê N C I A N º: 2 0 2 5 0 5 1 7 1 3 4 2 0 2 4 2 T r a n s c r i ç ã o d o f a t o U n i d a d e O p e r a c i o n a l: 5 º B A T A L H A O D E P O L I C I A M I L I T A R P r e fi x o d a V i a t u r a: 5 2 5 1 N a t u r e z a s: L O C A L I Z A Ç Ã O / R E C U P E R A Ç Ã O D E V E I C U L O A U T O M O T O R D a t a d o F a t o: 1 7 / 0 5 / 2 0 2 5 1 2: 5 9 E n d e r e ç o d o F a t o: A V. C E L. A N T O N I O H O N O R A T O V I A N A; C O M P L E M E N T O N Ã O I N F O R M A D O; N Ú M E R O N Ã O I N F O R M A D O; C E P N Ã O I N F O R M A D O; J A R D I M M A R A V I L H A; P E T R O L I N A; P E; B R A S I L L o c a l P r i n c i p a l: V I A P U B L I C A P o n t o d e R e f e r ê n c i a: N Ã O I N F O R M A D O E n v o l v i d o s: R A F A E L B R U N O F O N S E C A D A S I L V A ( A U T O R \ A G E N T E ) E D V A N I O D A S I L V A ( O U T R O ) O b j e t o ( s ) E n v o l v i d o ( s ) n a O c o r r ê n c i a: V E I C U L O ( P R O D U T O D E C R I M E C O N T R A O P A T R I M Ô N I O ), e m p o s s e d o ( a ) S r ( a ): D E S C O N H E C I D O E n v o l v i d o s E N V O L V I D O N º 1 T i p o P e s s o a: F Í S I C A P e s s o a: R A F A E L B R U N O F O N S E C A D A S I L V A T i p o d e E n v o l v i m e n t o: A U T O R \ A G E N T E C o n t a t o: N Ã O I N F O R M A D O D o c u m e n t o s: N Ã O F O I I N F O R M A D O N E N H U M D O C U M E N T O S e x o: M A S C U L I N O O r i e n t a ç ã o A f e t i v o - S e x u a l: N Ã O I N F O R M A D O I d e n t i d a d e d e G ê n e r o: H O M E M C I S G Ê N E R O M ã e: I V A N I L D E O L I V E I R A F O N S E C A D A S I L V A P a i: G E N I V A L D O B A R B O S A D A S I L V A D a t a d e N a s c i m e n t o: 1 9 / 1 1 / 1 9 8 8 N a t u r a l i d a d e: J U A Z E I R O B A E s t a d o C i v i l: N A O I N F O R M A D O E s c o l a r i d a d e: N A O I N F O R M A D O T u r i s t a: N C a r a c t e r í s t i c a s f í s i c a s: B i g o d e: N Ã O C o r d o C a b e l o: N A O I N F O R M A D O T i p o d o C a b e l o: N A O I N F O R M A D O P e l a g e m F a c i a l: N A O I N F O R M A D O C o r d a P e l e: P A R D A C o r d o s O l h o s: N A O I N F O R M A D O A p a r ê n c i a / P o r t e: N A O I N F O R M A D O T a t u a g e m: N Ã O I N F O R M A D O C i c a t r i z: N Ã O I N F O R M A D O D e n t e s: N Ã O I N F O R M A D O P e c u l i a r i d a d e s: N A O I N F O R M A D O P e s s o a c o m D e fi c i ê n c i a: N A O I N F O R M A D O M a r c a F í s i c a: N Ã O I N F O R M A D O P e s o A p a r e n t e: N Ã O I N F O R M A D O A l t u r a A p a r e n t e: N Ã O I N F O R M A D O I d a d e A p a r e n t e: N Ã O I N F O R M A D O E n d e r e ç o: A V 3, 1 1; C E P N Ã O I N F O R M A D O; D I S T R I T O I N S D U S T R I A L; P E T R O L I N A; P E; B R A S I LNum. 204535808 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:43 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074326500000199230023 Número do documento: 25051921074326500000199230023 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 D a d o s P r o fi s s i o n a i s: N Ã O I N F O R M A D O M o d u s O p e r a n d i: N Ã O I N F O R M A D O E N V O L V I D O N º 2 T i p o P e s s o a: F Í S I C A P e s s o a: E D V A N I O D A S I L V A T i p o d e E n v o l v i m e n t o: O U T R O C o n t a t o: N Ã O I N F O R M A D O D o c u m e n t o s: N Ã O F O I I N F O R M A D O N E N H U M D O C U M E N T O S e x o: M A S C U L I N O O r i e n t a ç ã o A f e t i v o - S e x u a l: N Ã O I N F O R M A D O I d e n t i d a d e d e G ê n e r o: N Ã O I N F O R M A D O M ã e: M A R I A J O S E D A S I L V A P a i: N A O D E C L A R A D O D a t a d e N a s c i m e n t o: 0 5 / 0 7 / 1 9 8 5 N a t u r a l i d a d e: N Ã O I N F O R M A D O E s t a d o C i v i l: N A O I N F O R M A D O E s c o l a r i d a d e: N A O I N F O R M A D O T u r i s t a: N C a r a c t e r í s t i c a s f í s i c a s: B i g o d e: N Ã O C o r d o C a b e l o: N A O I N F O R M A D O T i p o d o C a b e l o: N A O I N F O R M A D O P e l a g e m F a c i a l: N A O I N F O R M A D O C o r d a P e l e: P A R D A C o r d o s O l h o s: N A O I N F O R M A D O A p a r ê n c i a / P o r t e: N A O I N F O R M A D O T a t u a g e m: N Ã O I N F O R M A D O C i c a t r i z: N Ã O I N F O R M A D O D e n t e s: N Ã O I N F O R M A D O P e c u l i a r i d a d e s: N A O I N F O R M A D O P e s s o a c o m D e fi c i ê n c i a: N A O I N F O R M A D O M a r c a F í s i c a: N Ã O I N F O R M A D O P e s o A p a r e n t e: N Ã O I N F O R M A D O A l t u r a A p a r e n t e: N Ã O I N F O R M A D O I d a d e A p a r e n t e: N Ã O I N F O R M A D O E n d e r e ç o: R U A D O B U F A L O, 9 1; C E P N Ã O I N F O R M A D O; I P S E P; P E T R O L I N A; P E; B R A S I L D a d o s P r o fi s s i o n a i s: N Ã O I N F O R M A D O M o d u s O p e r a n d i: N Ã O I N F O R M A D O O b j e t o s O B J E T O N º 1 T i p o d o O b j e t o: V E I C U L O C a t e g o r i a d o O b j e t o: A U T O M O V E L E m p o s s e d e: D E S C O N H E C I D O M a r c a: L A N D R O V E R M o d e l o: A 3 C o r: B R A N C A C a r a c t e r i s t i c a s A d i c i o n a i s: P l a c a: P R I 0 3 0 9 C h a s s i: S A L R A 2 B K 1 K A 0 8 5 4 0 4 R e n a v a m: 1 1 7 7 6 8 3 0 3 0 A n o F a b r i c a ç ã o: 2 0 1 8 A n o M o d e l o: 2 0 1 9 C o m b u s t i v e l: N A O I N F O R M A D O N ú m e r o d e S é r i e: N Ã O I N F O R M A D O O b j e t o A p r e e n d i d o: S I M V a l o r: N Ã O I N F O R M A D O U n i d a d e d e M e d i d a: U N I D A D E Q u a n t i d a d e: 1 ( u m ) D a d o s C o m p l e m e n t a r e s H O J E, P O R V O L T A D A S 1 3 H 1 5, D U R A N T E P A T R U L H A M E N T O N O B A I R R O J A R D I M M A R A V I L H A, F O I V I S U A L I Z A D O U M A U T O M Ó V E L L A N D R O V E R D I S C O V E R Y, D E C O R B R A N C A E P L A C A P R I 0 3 0 9, A D E N T R A N D O À L O J A H A V A N. A O S E R R E A L I Z A D A C O N S U L T A N O S I S T E M A D A S E C R E T A R I A D E D E F E S A S O C I A L ( S D S ), C O N S T A T O U - S E Q U E O R E F E R I D O V E Í C U L O P O S S U Í A R E G I S T R O D E F U R T O / R O U B O. E M S E G U I D A, F O I E F E T U A D A A A B O R D A G E M P E S S O A L A O S O C U P A N T E S D O A U T O M Ó V E L, O S E N H O R R A F A E L, C O N D U T O R, E O S E N H O R E D V Â N I O, P A S S A G E I R O. N A D A D E I L Í C I T O F O I E N C O N T R A D O C O M O S I N D I V Í D U O S N E M N O I N T E R I O R D O V E Í C U L O. D I A N T E D O S F A T O S, A S P A R T E S E N V O L V I D A S E O V E Í C U L O F O R A M E N C A M I N H A D O S À D E L E G A C I A D E P O L Í C I A C I V I L P A R A A D O Ç Ã O D A S M E D I D A S C A B Í V E I S. R e s p o n s á v e i s * C o n d u t o r M a t r i c u l a: 1 0 8 9 1 7 0 R G: 5 0 5 8 5 N o m e: C L Ó V I S S O R G A D O B E Z E R R A D A S I L V A P o s t o / G r a d u a ç ã o: 3 º S A R G E N T O U n i d a d e O p e r a c i o n a l: 5 º B P M * P a t r u l h e i r o M a t r i c u l a: 1 1 5 7 8 1 7 R G: 5 6 2 2 9 N o m e: F Á B I O A L E X A N D R E B I S P O D O S S A N T O S P o s t o / G r a d u a ç ã o: C A B O U n i d a d e O p e r a c i o n a l: 5 º B P M * P a t r u l h e i r o M a t r i c u l a: 1 2 0 3 8 7 8 R G: 5 9 2 3 7 N o m e: M A T E U S H E N R I Q U E R O D R I G U E S D E A N D R A D E A M O R I M P o s t o / G r a d u a ç ã o: S O L D A D O U n i d a d e O p e r a c i o n a l: 2 ª B I E S P * P a t r u l h e i r o M a t r i c u l a: 1 1 1 4 4 4 1 R G: 5 3 0 3 5 N o m e: H E R S O N S A B I N O A R A U J O D E M O R A I S P o s t o / G r a d u a ç ã o: 3 º S A R G E N T O U n i d a d e O p e r a c i o n a l: 5 º B P M * P a t r u l h e i r o M a t r i c u l a: 1 1 3 7 4 2 5 R G: 5 4 8 7 0 N o m e: T H I A G O A N T O N I O V I E I R A G O M E SNum. 204535808 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:43 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074326500000199230023 Número do documento: 25051921074326500000199230023 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 P o s t o / G r a d u a ç ã o: C A B O U n i d a d e O p e r a c i o n a l: 5 º B P M * P a t r u l h e i r o M a t r i c u l a: 1 0 9 6 1 7 6 R G: 5 1 2 8 5 N o m e: A D E I L S O N D E M I R A N D A N U N E S P o s t o / G r a d u a ç ã o: 3 º S A R G E N T O U n i d a d e O p e r a c i o n a l: 5 º B P M * P a t r u l h e i r o M a t r i c u l a: 1 1 7 3 8 2 0 R G: 5 7 4 1 1 N o m e: P A B L O S O A R E S D E M A T T O S P o s t o / G r a d u a ç ã o: C A B O U n i d a d e O p e r a c i o n a l: 5 º B P M * P a t r u l h e i r o M a t r i c u l a: 1 2 2 5 3 2 4 R G: 6 1 0 5 2 N o m e: J O N A T A N J H O N N Y F E R R E I R A D O S S A N T O S P o s t o / G r a d u a ç ã o: S O L D A D O U n i d a d e O p e r a c i o n a l: 5 º B P M V a l i d a ç ã o ( U t i l i z a d o a p e n a s e m c a s o d e I m p r e s s ã o ) D o c u m e n t o c r i a d o e l e t r ô n i c a m e n t e p o r C L Ó V I S S O R G A D O B E Z E R R A D A S I L V A, e m 1 7 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 3 1 A s s i n a t u r a d o C o n d u t o r N o m e: M a t r i c u l a: D a t a: A s s i n a t u r a d o R e c e b e d o r 4 f 3 6 3 9 2 6 8 9 4 c 7 5 6 7 2 2 7 f 8 5 f f 4 8 2 c 7 e f 2 b 1 6 c 7 1 8 f 4 7 2 5 4 0 2 9 7 f f c 1 4 6 d d 9 5 d 7 6 8 2 6 4 8 3 1 2 3 2 3 8 b 8 2 1 0 8 7 3 b c e d 5 7 2 d b b a 6 9 7 6 7 c b 1 2 c 5 6 5 d b e f 4 4 e b 6 d 4 a 2 0 b 5 7 3 2 b e 5 V e r i fi c a d o r: b 4 2 c 3 7 6 C r o n o l o g i a d a O c o r r ê n c i a R e g i s t r o n o C I O D S: N Ã O R E G I S T R A D O I n i c i o d o B O E P M: 1 7 / 0 5 / 2 0 2 5 1 3: 2 9 F i m d o B O E P M: 1 7 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 3 1 C o n c l u s ã o d a O c o r r ê n c i a n o C I O D S: N Ã O R E G I S T R A D O I m a g e n s C o m p l e m e n t a r e s V E I C U L O / A U T O M O V E L L A N D R O V E R, M O D E L O: A 3, 3 ª P a r t e - P o l í c i a C i v i l d e P e r n a m b u c o ( P C P E ) N A D A C O N S T ANum. 204535808 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:43 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074326500000199230023 Número do documento: 25051921074326500000199230023 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL POLICIA CIVIL DE PERNAMBUCO DELEGACIA DE POLICIA DE PLANTAO - 213ª CIRCUNSCRICAO - PETROLINA BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº. 2 5 E 2 1 4 9 0 0 3 8 2 2 RECUPERAÇÃO DE VEÍCULO POR AÇÃO POLICIAL Ocorrência registrada nesta unidade policial no dia 1 7 / 0 5 / 2 0 2 5 às 1 5: 0 3 Complementa o BO Número: 2 5 M 0 0 9 0 0 0 2 6 4 0 - Número do Aviso de Atendimento: M - 2 0 2 5 0 5 1 7 1 3 4 2 0 2 4 2 RECUPERAÇÃO DE VEÍCULO POR AÇÃO POLICIAL - Doloso (Consumado) que aconteceu no dia 17/5/2025 às 12:59 Fato ocorrido no endereço: RUA CORONEL ANTONIO HONORATO VIANA, 1 - Bairro: JARDIM MARAVILHA - PETROLINA / PERNAMBUCO / BRASIL - CEP: 56300-000 Local do Fato: VIA PUBLICA Pessoa(s) envolvida(s) na ocorrência: RAF AEL BRUNO FONSECA DA SILVA ( AUTOR \ AGENTE ) CLOVIS SORGADO BEZERRA DA SILVA / SGT PM / 5 BPMPE / MAT. 108917-0 ( NOTICIANTE ) EDVANIO DA SILVA ( OUTRO ) F ABIO ALEXANDRE BISPO DOS SANTOS / CB PM / 5 BPMPE / MAT. 115781-7 ( TESTEMUNHA ) OSMAR ALVES RABELO ( VITIMA ) Objeto(s) envolvido(s) na ocorrência: VEICULO: (Produto de crime contra o patrimônio), que estava em posse do(a) Sr(a): RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA Qualificação da(s) pessoa(s) envolvida(s) CLOVIS SORGADO BEZERRA DA SILVA / SGT PM / 5 BPMPE / MAT. 108917-0 (presente ao plantão) - Sexo: Masculino Mãe: MARIA DE LOURDES BEZERRA DA SILVA Pai: PEDRO SEBASTIAO DA SILVA Data de Nascimento: 2/5/1987 Naturalidade: NÃO INFORMADO / PERNAMBUCO / BRASIL Documentos: 50585/PM/PE (RG) Profissão: POLICIAL MILITAR T elefones Celulares: - FABIO ALEXANDRE BISPO DOS SANTOS / CB PM / 5 BPMPE / MAT. 115781-7 (presente ao plantão) - Sexo: Masculino Mãe: CLEONICE BISPO DOS SANTOS Data de Nascimento: 11/1/1987 Naturalidade: NÃO INFORMADO / PERNAMBUCO / BRASIL Documentos: 56229/PM/PE (RG) Profissão: POLICIAL MILITAR T elefones Celulares: - RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA (presente ao plantão) - Sexo: Masculino Mãe: IVANILDE OLIVEIRA FONSECA DA SILVA Pai: GENIVALDO BARBOSA DA SILVA Data de Nascimento: 19/11/1988 Naturalidade: JUAZEIRO / BAHIA / BRASIL Documentos: 13004175/SSP/BA (RG), 03380492582 (CPF) Estado Civil: CASADO(A) Escolaridade: 3°. GRAU COMPLETO Profissão: EMPRESARIO T elefones Celulares: 17/05/2025, 15:24 Boletim de Ocorrência file:///C:/Users/Usuário/.infopol-5.1.7/xml/BOEPreview.html 1/3Num. 204535808 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:43 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074326500000199230023 Número do documento: 25051921074326500000199230023 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 - - 87991066098 Endereço Residencial: MUNICIPIO DE PETROLINA, 11, AV. 3 - CEP: 0 - Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL - PETROLINA/PERNAMBUCO/BRASIL, DEPOSITO ULTRAGAZ EDVANIO DA SILVA (presente ao plantão) - Sexo: Masculino Mãe: MARIA JOSE DA SILVA Pai: NAO DECLARADO Data de Nascimento: 5/7/1985 Naturalidade: COLONIA LEOPOLDINA / ALAGOAS / BRASIL Documentos: 6337729/SSP/PE (RG), 05306146422 (CPF) Estado Civil: CASADO(A) Escolaridade: 3°. GRAU INCOMPLETO Profissão: OUTRAS PROFISSOES T elefones Celulares: - - 87988298378 Endereço Residencial: RUA DO BUFALO, 91, IPSEP 1 - CEP: 55000-000 - Bairro: LOTEAMENTO RECIFE - PETROLINA/PERNAMBUCO/BRASIL OSMAR ALVES RABELO (não presente ao plantão) - Sexo: Naturalidade: NÃO INFORMADO / PERNAMBUCO / BRASIL Qualificação do(s) objeto(s) envolvido(s) VEICULO - 0 (VEICULO) de propriedade do(a) Sr(a): OSMAR ALVES RABELO, que estava em posse do(a) Sr(a): RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA Categoria/Marca/Modelo: AUTOMOVEL / LAND ROVER / NÃO INFORMADO Objeto apreendido: Sim Cor: BRANCA - Quantidade: 1,0 (UNIDADE) Placa: PRI0309 (GOIAS/GOIANIA) Renavam: 1177683030 Chassi: SALRA2BK1KA085404 Ano Fabricação/Modelo: 2018 / 2019 Seguro/Apolice: INDEFINIDO Descrição: VEICULO Complemento / Observação HOJE, POR VOLTA DAS 13H15, DURANTE PATRULHAMENTO NO BAIRRO JARDIM MARAVILHA, FOI VISUALIZADO UM AUTOMÓVEL LAND ROVER DISCOVERY, DE COR BRANCA E PLACA PRI0309, ADENTRANDO À LOJA HAVAN. AO SER REALIZADA CONSULTA NO SISTEMA DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL (SDS), CONSTATOU-SE QUE O REFERIDO VEÍCULO POSSUÍA REGISTRO DE FURTO/ROUBO. EM SEGUIDA, FOI EFETUADA A ABORDAGEM PESSOAL AOS OCUPANTES DO AUTOMÓVEL, O SENHOR RAFAEL, CONDUTOR, E O SENHOR EDVÂNIO, PASSAGEIRO. NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM OS INDIVÍDUOS NEM NO INTERIOR DO VEÍCULO. DIANTE DOS FATOS, AS PARTES ENVOLVIDAS E O VEÍCULO FORAM ENCAMINHADOS À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS.*************A AUTORIDADE POLICIAL PROCEDEU A APREENSÃO DO VEICULO. ATO CONTINUO ENCAMINHOU O RESPECTIVO EXPEDIENTE PARA DELEGACIA DA AREA, VIA V P I. Assinatura da(s) pessoa(s) presente nesta unidade policial CLOVIS SORGADO BEZERRA DA SILVA / SGT PM / 5 BPMPE / MAT. 108917-0 (NOTICIANTE) FABIO ALEXANDRE BISPO DOS SANTOS / CB PM / 5 BPMPE / MAT. 115781-7 (TESTEMUNHA) RAFAEL BRUNO FONSECA DA SILVA (AUTOR \ AGENTE) EDVANIO DA SILVA (OUTRO) Condutor da ocorrência: Nome: CLOVIS SORGADO BEZERRA DA SILVA 3 SARGENTO MAT.:1089170 Cargo: SARGENTO - Função: NÃO INFORMADO - Matrícula: 1089170 - Prefixo da viatura: 5251 - Unidade Operacional: 5º. BPM - 5º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR B.O. registrado por: ANISIO CUSTODIO DE SOUZA - Matrícula: 221432-6 (Liberado em 1 7 / 0 5 / 2 0 2 5 às 1 5: 2 8) 17/05/2025, 15:24 Boletim de Ocorrência file:///C:/Users/Usuário/.infopol-5.1.7/xml/BOEPreview.html 2/3Num. 204535808 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:43 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074326500000199230023 Número do documento: 25051921074326500000199230023 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 17/05/2025, 15:24 Boletim de Ocorrência file:///C:/Users/Usuário/.infopol-5.1.7/xml/BOEPreview.html 3/3Num. 204535808 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:43 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074326500000199230023 Número do documento: 25051921074326500000199230023 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 Rest p/ roubo/furto PRI0309 SALRA2BK1KA085404 1177683030 Não informado Não informado PARTIC DIESEL I/LR DISCOVERY TD6 HSE 7 BRANCA 2018 - 2019 GO GOIANIA Não informado Não informado OSMAR ALVES RABELO 58813870230 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 Secretaria de Defesa Social Gerência de Tecnologia da Informação Rua São Geraldo, 111, Santo Amaro, Recife - PE. CEP 50040-020 Este sistema faz parte do Polícia Ágil - SDS/PE https://policiaagil.sds.pe.gov.br/consulta-veiculo/ficha-veiculo 1 of 1 17/05/2025, 14:58Num. 204535809 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:43 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074356100000199230024 Número do documento: 25051921074356100000199230024 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL POLICIA CIVIL DE PERNAMBUCO DELEGACIA DE POLICIA DE PLANTAO - 213ª CIRCUNSCRICAO - PETROLINA BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº. 25E2149003806 Ocorrência registrada nesta unidade policial no dia 16/05/2025 às 23:44 FURTO DE VEÍCULO - Doloso (Consumado) que aconteceu no dia 16/5/2025 às 22:09 Fato ocorrido no endereço: PETROLINA, 1, ESTRADA DA TAPERA - Bairro: ZONA RURAL - PETROLINA / PERNAMBUCO / BRASIL - CEP: 56300000 Local do Fato: NAO INFORMADO Pessoa(s) envolvida(s) na ocorrência: DESCONHECIDO (S) ( AUTOR \ AGENTE ) OSMAR ALVES RABELO ( VITIMA ) Objeto(s) envolvido(s) na ocorrência: VEICULO: (Produto de crime contra o patrimônio), que estava em posse do(a) Sr(a): OSMAR ALVES RABELO Qualificação da(s) pessoa(s) envolvida(s) OSMAR ALVES RABELO (presente ao plantão) - Sexo: Masculino Mãe: MARIA JOSE RABELO Pai: LUIZ ALVES RABELO Data de Nascimento: 22/9/1976 Naturalidade: GOIANIA / GOIAS / BRASIL Documentos: 8175759/SSPPC/GO (RG), 82689440130 (CPF), 07757199109 (CNH) Estado Civil: AMASIADO(A) Escolaridade: 2°. GRAU INCOMPLETO Profissão: OUTRAS PROFISSOES Telefones Celulares: - 87981145583 Endereço Residencial: ESTADO DO GOIAS (ESTADO), 1, RUA CM QD 377 LT 12, JARDIM AMERICA, GOIANIA-GO - CEP: 55000-000 - Bairro: CENTRO - GOIAS/GOIAS/BRASIL DESCONHECIDO (S) (não presente ao plantão) - Sexo: Desconhecido Naturalidade: NÃO INFORMADO / PERNAMBUCO / BRASIL Qualificação do(s) objeto(s) envolvido(s) I/LR DISCOVERY TD6 HSE 7 (VEICULO), que estava em posse do(a) Sr(a): OSMAR ALVES RABELO Categoria/Marca/Modelo: AUTOMOVEL / LAND ROVER / DISCOVERY Objeto apreendido: Não Cor: BRANCA - Quantidade: (UNIDADE NÃO INFORMADA) Placa: PRI0309 (GOIAS/GOIANIA) Renavam: 1177683030 Chassi: SALRA2BK1KA085404 Ano Fabricação/Modelo: 2018 / 2019 Combustível: DIESEL Seguro/Apolice: INDEFINIDO Descrição: CPF DO PROPRIETARIO: 58813870230. FERNANDA. Complemento / Observação COMPARECEU NESTA DELEGACIA O SENHOR OSMAR ALVES RABELO NOTICIANDO QUE ESTAVA NESTA CIDADE DE PETROLINA, EM VIAGEM DO ESTADO DE GOIÂNIA, QUE ESTAVA BEBENDO COM MULHERES QUE CONHECEU NO FACEBOOK, TENDO IDO A UMA CHÁCARA A QUAL NÃO SABE INFORMAR O NOME PARA CONHECER ALGUMAS MENINAS, CHEGANDO AO LOCAL POR VOLTA DAS 18H, QUE BEBEU E ADORMECEU, ACORDANDO POR VOLTA DAS 23H COM MUITA DOR DE CABEÇA SEM SABER PRECISAR O QUE ACONTECEU, INFORMA QUE SEU VEÍCULO DE PLACA PRI0309, COFORME ACIMA, EM NOME DE FERNANDA SOUZA TENÓRIO, NÃO ESTAVA NO LOCAL E NEM AS MENINAS. ACREDITA-SE QUE TENHA SIDO VÍTIMA DO GOLPE BOA NOITE CINDERELA, QUE NÃO SE LEMBRANum. 204535809 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:43 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074356100000199230024 Número do documento: 25051921074356100000199230024 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 MUITO DO CORRIDO APÓS CHEGAR AO LOCAL. APRESENTOU-SE A ESTA UNIDADE PARA O REGISTRO E ADOÇAO DAS MEDIDAS PERTINENTES. DIANTE DO EXPOSTO, INSTAURADO INQUÉRITO POR PORTARIA. Assinatura da(s) pessoa(s) presente nesta unidade policial OSMAR ALVES RABELO (VITIMA) B.O. registrado por: LINDOBERG GIL DOS SANTOS - Matrícula: 272962-8 (Liberado em 17/05/2025 às 00:30) Num. 204535811 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:44 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074447000000199230026 Número do documento: 25051921074447000000199230026 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 41450591 EMITIDO EM 17/05/2025 as 15:50 BOLETIM ONLINE ACESSE O LINK https://raivirtual.ssp.go.gov.br CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 41c2d2d8035ffef0a1d8d8e07cd5ab2a DADOS DO REGISTRO SOLICITANTE: FERNANDA SOUZA TEODORO TELEFONE: (94) 99151-6000 ORIGEM DA COMUNICAÇÃO: DELEGACIAVIRTUAL DATA DA COMUNICAÇÃO: 26/04/2025 as 12:48 UNIDADE DE REGISTRO: DP VIRTUAL - CIDADÃO UNIDADES ENVOLVIDAS: 04ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE GOIÂNIA Telefone: (62)3201-2603 E-mail: [email protected] Endereço: RUA T29, 527 - SETOR BUENO - GOIÂNIA - GOIÁS l PC - OCORRÊNCIA PREENCHIDA E FINALIZADA DADOS DO FATO DATA DO FATO: 26/03/2025 as 12:05 TIPIFICAÇÕES: DECRETO LEI 2.848/1940 - CPB - CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PARTE ESPECIAL -> TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO -> CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES -> Estelionato -> Art. 171 Caput do CPB Estelionato CONSUMADO l ENDEREÇO: LOGRADOURO: Avenida Mutirão, QD: NÃO INFORMADO, LT: NÃO INFORMADO, Nº: 3325, BAIRRO: SETOR BUENO, CIDADE: GOIÂNIA, ESTADO: GOIÁS CEP: 74215-240 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO REFERÊNCIA: NÃO INFORMADO NARRATIVA RELATO PC: No dia 28 de janeiro de 2025, às 12h52, consignei junto à empresa Meta Agency o veículo de minha propriedade, com as seguintes características: • Modelo: Discovery 3.0 V6 TD6 Diesel HSE 4WD Automático • Cor: Branco • Combustível: Diesel • Ano Fabricação/Modelo: 2018/2019 • Quilometragem: 81.521 km • Placa: PRI-0309 Página 1 de 5Num. 204535811 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:44 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074447000000199230026 Número do documento: 25051921074447000000199230026 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 41450591 EMITIDO EM 17/05/2025 as 15:50 BOLETIM ONLINE ACESSE O LINK https://raivirtual.ssp.go.gov.br CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 41c2d2d8035ffef0a1d8d8e07cd5ab2a • Renavam: 01177683030 • Chassi: SALRA2BK1KA085404. Na oportunidade, ajustei com a empresa consignatária que: 2.1) O veículo poderia ser anunciado pelo valor de R$ 259.000,00 e somente poderia ser vendido por valor diverso mediante autorização expressa da consignante, por qualquer meio de comunicação hábil; 2.2) Ficou estipulada uma comissão de 3% sobre o valor da venda; 2.3) Os valores recebidos pela venda deveriam ser repassados à consignante no prazo de até 48 horas úteis após o recebimento. Ocorre que, no dia 26 de março de 2025, compareci à empresa para retirar o veículo, pois havia negociado sua venda diretamente com um particular. Para minha surpresa, fui informada por uma vendedora que o veículo não estava mais na loja e já havia sido vendido. Diante dessa informação, procurei a proprietária da empresa, Sra. Daniele, para esclarecimentos, uma vez que não fui comunicada sobre a venda e não recebi nenhum valor referente ao pagamento. Na ocasião, a Sra. Daniele alegou que o veículo não havia sido vendido, mas sim encaminhado a uma oficina para reparos, sem minha autorização (em descumprimento ao pactuado), e solicitou prazo até 18 de maio de 2025 para resolver a situação, comprometendo-se a pagar, além do valor do veículo, uma indenização pelos transtornos. Entretanto, até a presente data, nenhum pagamento foi efetuado, a empresa não atende mais as ligações e foi constatado que o veículo foi efetivamente vendido sem o consentimento da proprietária no final de fevereiro de 2025. Tal conduta caracteriza, em tese, a prática dos crimes de apropriação indébita e estelionato. PESSOAS ENVOLVIDAS 1ª PESSOA TIPIFICAÇÕES ENVOLVIDA: 1 - DECRETO LEI 2.848/1940 - CPB - CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PARTE ESPECIAL -> TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO -> CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES -> Estelionato -> Art. 171 Caput do CPB Estelionato CONSUMADO Qualificação(ões): VÍTIMA COMUNICANTE NOME: FERNANDA SOUZA TEODORO SEXO: FEMININO NASCIMENTO: 12/06/1980 IDADE: 44 Anos no fato NOME DA MÃE: ANA MARCIA DE SOUSA RG: 12069 CPF: 58813870230 CNH: NÃO INFORMADO TÍTULO DE ELEITOR: NÃO INFORMADO PASSAPORTE: NÃO INFORMADO ENDEREÇO COMERCIAL: LOGRADOURO: AV BRASIL, QD: NÃO INFORMADO, LT: NÃO INFORMADO, Nº: 2673, BAIRRO: SETOR CENTRAL, CIDADE: REDENÇÃO, ESTADO: PARÁ CEP: 68550-005 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO REFERÊNCIA: NÃO INFORMADO Página 2 de 5Num. 204535811 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:44 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074447000000199230026 Número do documento: 25051921074447000000199230026 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 41450591 EMITIDO EM 17/05/2025 as 15:50 BOLETIM ONLINE ACESSE O LINK https://raivirtual.ssp.go.gov.br CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 41c2d2d8035ffef0a1d8d8e07cd5ab2a TELEFONE CELULAR: (94) 99151-6000 EMAIL: [email protected] 2ª PESSOA TIPIFICAÇÕES ENVOLVIDA: 1 - DECRETO LEI 2.848/1940 - CPB - CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PARTE ESPECIAL -> TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO -> CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES -> Estelionato -> Art. 171 Caput do CPB Estelionato CONSUMADO Qualificação(ões): ENVOLVIDO 1ª PESSOA JURÍDICA NOME DA EMPRESA: META AGENCY RAZÃO SOCIAL: META AGENCY LTDA CNPJ: 48875331000100 NATUREZA JURÍDICA: PRIVADA REPRESENTANTE LEGAL: Daniele Gomes Brandão Marra ENDEREÇO COMERCIAL: LOGRADOURO: NÃO INFORMADO, QD: NÃO INFORMADO, LT: NÃO INFORMADO, Nº: NÃO INFORMADO, BAIRRO: SETOR BUENO, CIDADE: GOIÂNIA, ESTADO: GOIÁS CEP: 74215-240 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO REFERÊNCIA: NÃO INFORMADO TELEFONE CELULAR: (62) 98594-9789 OBSERVAÇÕES: Sócia administradora da empresa Meta 3ª PESSOA TIPIFICAÇÕES ENVOLVIDA: 1 - DECRETO LEI 2.848/1940 - CPB - CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PARTE ESPECIAL -> TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO -> CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES -> Estelionato -> Art. 171 Caput do CPB Estelionato CONSUMADO Qualificação(ões): ENVOLVIDO NOME: DANIELE GOMES BRANDÃO MARRA SEXO: FEMININO NASCIMENTO: 09/10/1997 IDADE: 27 Anos no fato RG: 1670427005 CPF: 07883737570 CNH: NÃO INFORMADO TÍTULO DE ELEITOR: NÃO INFORMADO PASSAPORTE: NÃO INFORMADO Página 3 de 5Num. 204535811 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:44 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074447000000199230026 Número do documento: 25051921074447000000199230026 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 41450591 EMITIDO EM 17/05/2025 as 15:50 BOLETIM ONLINE ACESSE O LINK https://raivirtual.ssp.go.gov.br CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 41c2d2d8035ffef0a1d8d8e07cd5ab2a TELEFONE CELULAR: (62) 98594-9789 4ª PESSOA TIPIFICAÇÕES ENVOLVIDA: 1 - DECRETO LEI 2.848/1940 - CPB - CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PARTE ESPECIAL -> TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO -> CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES -> Estelionato -> Art. 171 Caput do CPB Estelionato CONSUMADO Qualificação(ões): AUTOR NOME: IGNORADO SEXO: NÃO-INFORMADO NASCIMENTO: NÃO INFORMADO IDADE: NÃO INFORMADO NACIONALIDADE: NÃO INFORMADO NATURALIDADE: SEM INFORMAÇÃO/SEM INFORMAÇÃO NOME DA MÃE: IGNORADO AMBIENTE TIPO DE EDIFICAÇÃO: NÃO INFORMADO TIPO DE LOCAL: ESTABELECIMENTO COMERCIAL/SERVIÇOS NOME DO ESTABELECIMENTO: NÃO INFORMADO RECURSOS ENVOLVIDOS • DELEGADO MURILO GONCALVES MARTINS DE ARAUJO l Página 4 de 5Num. 204535811 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:44 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074447000000199230026 Número do documento: 25051921074447000000199230026 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 41450591 EMITIDO EM 17/05/2025 as 15:50 BOLETIM ONLINE ACESSE O LINK https://raivirtual.ssp.go.gov.br CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 41c2d2d8035ffef0a1d8d8e07cd5ab2a Arquivo:3ª ALT META AGENCY.pdf Arquivo:Certificado de Registro e Licenciamento de Vei´culo.Discovery (1).pdf Arquivo:CNH-e.pdf (1).pdf Arquivo:CONTRATO DE CONSIGNAC¸A~O.pdf DISCOVERY BRANCA ELIZEU 2 (1).pdf Comunicante Página 5 de 5Num. 204535811 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:44 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074447000000199230026 Número do documento: 25051921074447000000199230026 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 41451900 EMITIDO EM 17/05/2025 as 15:51 BOLETIM ONLINE ACESSE O LINK https://raivirtual.ssp.go.gov.br CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 9fa3b4da3140a9347ea1c9f4050c5de8 DADOS DO REGISTRO SOLICITANTE: FERNANDA SOUZA TEODORO TELEFONE: (94) 99151-6000 ORIGEM DA COMUNICAÇÃO: DELEGACIAVIRTUAL DATA DA COMUNICAÇÃO: 26/04/2025 as 14:32 UNIDADE DE REGISTRO: DP VIRTUAL - CIDADÃO UNIDADES ENVOLVIDAS: 04ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE GOIÂNIA Telefone: (62)3201-2603 E-mail: [email protected] Endereço: RUA T29, 527 - SETOR BUENO - GOIÂNIA - GOIÁS l PC - OCORRÊNCIA PREENCHIDA E FINALIZADA DADOS DO FATO DATA DO FATO: 18/04/2025 as 12:00 TIPIFICAÇÕES: DECRETO LEI 2.848/1940 - CPB - CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PARTE ESPECIAL -> TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO -> CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES -> Estelionato -> Art. 171 Caput do CPB Estelionato CONSUMADO l ENDEREÇO: LOGRADOURO: Avenida Mutirão, QD: NÃO INFORMADO, LT: NÃO INFORMADO, Nº: NÃO INFORMADO, BAIRRO: SETOR BUENO, CIDADE: GOIÂNIA, ESTADO: GOIÁS CEP: 74215-240 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO REFERÊNCIA: NÃO INFORMADO NARRATIVA RELATO PC: No dia 28 de janeiro de 2025, às 12h52, consignei junto à empresa Meta Agency o veículo de minha propriedade, com as seguintes características: • Modelo: Discovery 3.0 V6 TD6 Diesel HSE 4WD Automático • Cor: Branco • Combustível: Diesel • Ano Fabricação/Modelo: 2018/2019 • Quilometragem: 81.521 km • Placa: PRI-0309 Página 1 de 5Num. 204535811 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:44 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074447000000199230026 Número do documento: 25051921074447000000199230026 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 41451900 EMITIDO EM 17/05/2025 as 15:51 BOLETIM ONLINE ACESSE O LINK https://raivirtual.ssp.go.gov.br CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 9fa3b4da3140a9347ea1c9f4050c5de8 • Renavam: 01177683030 • Chassi: SALRA2BK1KA085404. Na oportunidade, ajustei com a empresa consignatária que: 2.1) O veículo poderia ser anunciado pelo valor de R$ 259.000,00 e somente poderia ser vendido por valor diverso mediante autorização expressa da consignante, por qualquer meio de comunicação hábil; 2.2) Ficou estipulada uma comissão de 3% sobre o valor da venda; 2.3) Os valores recebidos pela venda deveriam ser repassados à consignante no prazo de até 48 horas úteis após o recebimento. Ocorre que, no dia 26 de março de 2025, compareci à empresa para retirar o veículo, pois havia negociado sua venda diretamente com um particular. Para minha surpresa, fui informada por uma vendedora que o veículo não estava mais na loja e já havia sido vendido. Diante dessa informação, procurei a proprietária da empresa, Sra. Daniele, para esclarecimentos, uma vez que não fui comunicada sobre a venda e não recebi nenhum valor referente ao pagamento. Na ocasião, a Sra. Daniele alegou que o veículo não havia sido vendido, mas sim encaminhado a uma oficina para realizar alguns reparos, o que descumpria o pactuado, pois qualquer reparo deveria ser autorizado por mim e eu não havia autorizado. Diante da situação, a consignatário solicitou o prazo até 18 de maio de 2025 para resolver a situação, comprometendo-se a pagar, além do valor do veículo, uma indenização pelos transtornos, caso não pagasse até essa data devolveria o veículo independente de qualquer notificação ou medida judicial. Entretanto, até a presente data, nenhum pagamento foi efetuado, o veículo não foi devolvido (e não se encontra no pátio da empresa) e a empresa não atende mais as ligações. Além de tudo isso tive a informação que o veículo foi efetivamente vendido no final de fevereiro de 2025. Tal conduta caracteriza, em tese, a prática dos crimes de apropriação indébita e estelionato. PESSOAS ENVOLVIDAS 1ª PESSOA TIPIFICAÇÕES ENVOLVIDA: 1 - DECRETO LEI 2.848/1940 - CPB - CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PARTE ESPECIAL -> TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO -> CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES -> Estelionato -> Art. 171 Caput do CPB Estelionato CONSUMADO Qualificação(ões): VÍTIMA COMUNICANTE NOME: FERNANDA SOUZA TEODORO SEXO: FEMININO NASCIMENTO: 12/06/1980 IDADE: 44 Anos no fato NOME DA MÃE: ANA MARCIA SOUSA RG: 12069 CPF: 58813870230 CNH: NÃO INFORMADO TÍTULO DE ELEITOR: NÃO INFORMADO PASSAPORTE: NÃO INFORMADO ENDEREÇO COMERCIAL: LOGRADOURO: AV BRASIL, QD: NÃO INFORMADO, LT: NÃO INFORMADO, Nº: 2673, BAIRRO: SETOR Página 2 de 5Num. 204535811 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:44 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074447000000199230026 Número do documento: 25051921074447000000199230026 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 41451900 EMITIDO EM 17/05/2025 as 15:51 BOLETIM ONLINE ACESSE O LINK https://raivirtual.ssp.go.gov.br CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 9fa3b4da3140a9347ea1c9f4050c5de8 CENTRAL, CIDADE: REDENÇÃO, ESTADO: PARÁ CEP: 68550-005 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO REFERÊNCIA: NÃO INFORMADO TELEFONE CELULAR: (94) 99151-6000 EMAIL: [email protected] 2ª PESSOA TIPIFICAÇÕES ENVOLVIDA: 1 - DECRETO LEI 2.848/1940 - CPB - CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PARTE ESPECIAL -> TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO -> CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES -> Estelionato -> Art. 171 Caput do CPB Estelionato CONSUMADO Qualificação(ões): ENVOLVIDO 1ª PESSOA JURÍDICA NOME DA EMPRESA: META AGENCY RAZÃO SOCIAL: META AGENCY LTDA CNPJ: 48875331000100 NATUREZA JURÍDICA: PRIVADA REPRESENTANTE LEGAL: Daniele Gomes Brandão Marra ENDEREÇO COMERCIAL: LOGRADOURO: Av Mutirão, QD: NÃO INFORMADO, LT: NÃO INFORMADO, Nº: 3320, BAIRRO: SETOR BUENO, CIDADE: GOIÂNIA, ESTADO: GOIÁS CEP: 74215-240 COMPLEMENTO: META AGENCY REFERÊNCIA: NÃO INFORMADO TELEFONE CELULAR: (62) 98594-9789 3ª PESSOA TIPIFICAÇÕES ENVOLVIDA: 1 - DECRETO LEI 2.848/1940 - CPB - CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PARTE ESPECIAL -> TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO -> CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES -> Estelionato -> Art. 171 Caput do CPB Estelionato CONSUMADO Qualificação(ões): ENVOLVIDO NOME: DANIELE GOMES BRANDÃO MARRA SEXO: FEMININO NASCIMENTO: 09/10/1997 IDADE: 27 Anos no fato NOME DA MÃE: REJANE GOMES DE OLIVEIRA Página 3 de 5Num. 204535811 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:44 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074447000000199230026 Número do documento: 25051921074447000000199230026 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 41451900 EMITIDO EM 17/05/2025 as 15:51 BOLETIM ONLINE ACESSE O LINK https://raivirtual.ssp.go.gov.br CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 9fa3b4da3140a9347ea1c9f4050c5de8 RG: 1670427005 CPF: 07883737570 CNH: NÃO INFORMADO TÍTULO DE ELEITOR: NÃO INFORMADO PASSAPORTE: NÃO INFORMADO ENDEREÇO RESIDENCIAL: LOGRADOURO: RUA 12, QD: NÃO INFORMADO, LT: NÃO INFORMADO, Nº: 317, BAIRRO: JARDIM GOIÁS, CIDADE: GOIÂNIA, ESTADO: GOIÁS CEP: 74810-150 COMPLEMENTO: Apart 2803 REFERÊNCIA: NÃO INFORMADO TELEFONE CELULAR: (62) 98594-9789 4ª PESSOA TIPIFICAÇÕES ENVOLVIDA: 1 - DECRETO LEI 2.848/1940 - CPB - CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PARTE ESPECIAL -> TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO -> CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES -> Estelionato -> Art. 171 Caput do CPB Estelionato CONSUMADO Qualificação(ões): AUTOR NOME: IGNORADO SEXO: NÃO-INFORMADO NASCIMENTO: NÃO INFORMADO IDADE: NÃO INFORMADO NACIONALIDADE: NÃO INFORMADO NATURALIDADE: SEM INFORMAÇÃO/SEM INFORMAÇÃO NOME DA MÃE: IGNORADO AMBIENTE TIPO DE EDIFICAÇÃO: NÃO INFORMADO TIPO DE LOCAL: ESTABELECIMENTO COMERCIAL/SERVIÇOS NOME DO ESTABELECIMENTO: NÃO INFORMADO RECURSOS ENVOLVIDOS • DELEGADO MURILO GONCALVES MARTINS DE ARAUJO l Página 4 de 5Num. 204535811 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:44 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074447000000199230026 Número do documento: 25051921074447000000199230026 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 41451900 EMITIDO EM 17/05/2025 as 15:51 BOLETIM ONLINE ACESSE O LINK https://raivirtual.ssp.go.gov.br CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 9fa3b4da3140a9347ea1c9f4050c5de8 Arquivo:CONTRATO DE CONSIGNAC¸A~O.pdf DISCOVERY BRANCA ELIZEU 2 (1).pdf Arquivo:CNH-e.pdf (1).pdf Arquivo:3ª ALT META AGENCY.pdf Arquivo:Certificado de Registro e Licenciamento de Vei´culo.Discovery (1).pdf Comunicante Página 5 de 5Num. 204535811 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:44 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074447000000199230026 Número do documento: 25051921074447000000199230026 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 41516120 EMITIDO EM 17/05/2025 as 15:51 BOLETIM ONLINE ACESSE O LINK https://raivirtual.ssp.go.gov.br CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 554ff1de33bd6e6d4012e7f519bb33bf DADOS DO REGISTRO SOLICITANTE: Fernanda Souza Teodoro TELEFONE: (94) 99151-6000 ORIGEM DA COMUNICAÇÃO: RAI DATA DA COMUNICAÇÃO: 30/04/2025 as 12:32 UNIDADE DE REGISTRO: 04ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE GOIÂNIA UNIDADES ENVOLVIDAS: 04ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE GOIÂNIA Telefone: (62)3201-2603 E-mail: [email protected] Endereço: RUA T29, 527 - SETOR BUENO - GOIÂNIA - GOIÁS l PC - OCORRÊNCIA PREENCHIDA E FINALIZADA DADOS DO FATO DATA DO FATO: 28/01/2025 as 12:52 TIPIFICAÇÕES: APROPRIAÇÃO INDÉBITA -> ART. 168 CAPUT DO CPB APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONSUMADO l ESTELIONATO -> ART. 171 CAPUT DO CPB: ESTELIONATO CONSUMADO l ENDEREÇO: LOGRADOURO: AVENIDA MUTIRÃO, QD: NÃO INFORMADO, LT: NÃO INFORMADO, Nº: 3325, BAIRRO: SETOR BUENO, CIDADE: GOIÂNIA, ESTADO: GOIÁS CEP: 74215-240 COMPLEMENTO: META AGENCY LTDA REFERÊNCIA: NÃO INFORMADO NARRATIVA RELATO PC: Compareceu na dada de hoje a vitima FERNANDA SOUZA TEODORO, para informa que no dia 28 de janeiro de 2025, às 12h52, a declarante consignou junto à empresa Meta Agency o veículo de sua propriedade, com as seguintes características: • Modelo: Discovery 3.0 V6 TD6 Diesel HSE 4WD Automático • Cor: Branco • Combustível: Diesel • Ano Fabricação/Modelo: 2018/2019 • Quilometragem: 81.521 km • Placa: PRI-0309 Página 1 de 5Num. 204535811 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:44 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074447000000199230026 Número do documento: 25051921074447000000199230026 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 41516120 EMITIDO EM 17/05/2025 as 15:51 BOLETIM ONLINE ACESSE O LINK https://raivirtual.ssp.go.gov.br CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 554ff1de33bd6e6d4012e7f519bb33bf • Renavam: 01177683030 • Chassi: SALRA2BK1KA085404. Passados alguns meses, sem qualquer notícia de negociação do veículo, no dia 25 de março de 2025 a declarante compareceu à empresa para retirar o veículo, pois havia desistido da venda. Mas, para sua surpresa, o veículo não estava na loja. Retornou na empresa no dia 26 de março de 2025 e, diante dos questionamentos e várias tentativas de ver o veículo, a proprietária da empresa informou que tinha interesse na compra do veículo, mas a declarante resistiu com receio da empresa não pagar o valor ajustado, momento em que a Sra DANIELE GOMES BRANDAO informou que não haveria nenhuma possibilidade de não pagaram e, para supostamente provar a boa fé da empresa, aceitariam constar no contrato que, caso o cheque da Sra Daniele voltasse, a empresa devolveria imediatamente o veículo (independente de notificação) e não teria direito do ressarcimento do valor que a empresa pagou a título de IPVA (que inclusive havia sido pago sem autorização da declarante). Acreditando que o cheque teria fundos, a declarante aguardou o prazo solicitado pela Sra Daniele, na data ajustada, 18 de abril de 2025, o cheque voltou por erro formal cod. 22, mesmo o cheque vinculado ao contrato com assinatura digital conferida, a Sra Daniele assinou o cheque diferente do cartão bancário. Por fim, a declarante está há dois dias dentro da empresa para retirar o veículo ou receber o dinheiro e encontrou com vários clientes lesados pela empresa Meta, pelo MAYCON BATISTA MARRA e Daniele. A declarante informa que tem a intenção de prosseguir com ação criminal. PESSOAS ENVOLVIDAS 1ª PESSOA TIPIFICAÇÕES ENVOLVIDA: 1 - ESTELIONATO -> ART. 171 CAPUT DO CPB: ESTELIONATO CONSUMADO Qualificação(ões): VÍTIMA COMUNICANTE 2 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -> ART. 168 CAPUT DO CPB APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONSUMADO Qualificação(ões): VÍTIMA COMUNICANTE NOME: FERNANDA SOUZA TEODORO SEXO: FEMININO NASCIMENTO: 12/06/1980 IDADE: 44 Anos no fato NACIONALIDADE: NÃO INFORMADO NATURALIDADE: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PARÁ ESTADO CIVIL: DIVORCIADO(A) COR/RAÇA: NÃO INFORMADO NOME DO PAI: ADÃO MODESTO TEODORO NOME DA MÃE: ANA MARCIA SOUSA RG: 12069 CPF: 58813870230 CNH: NÃO INFORMADO TÍTULO DE ELEITOR: NÃO INFORMADO PASSAPORTE: NÃO INFORMADO Página 2 de 5Num. 204535811 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:44 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074447000000199230026 Número do documento: 25051921074447000000199230026 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 41516120 EMITIDO EM 17/05/2025 as 15:51 BOLETIM ONLINE ACESSE O LINK https://raivirtual.ssp.go.gov.br CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 554ff1de33bd6e6d4012e7f519bb33bf TIPO DE CABELO: NÃO INFORMADO DEFICIÊNCIAS: NÃO IDENTIFICADA AMPUTAÇÕES: NÃO INFORMADO DEFORMAÇÕES: NÃO INFORMADO PESO: NÃO INFORMADO ENDEREÇO: LOGRADOURO: NÃO INFORMADO, QD: NÃO INFORMADO, LT: NÃO INFORMADO, Nº: NÃO INFORMADO, BAIRRO: NÃO INFORMADO, CIDADE: NÃO INFORMADO, ESTADO: NÃO INFORMADO CEP: NÃO INFORMADO COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO REFERÊNCIA: NÃO INFORMADO TELEFONE CELULAR: (94) 9951-6000 2ª PESSOA TIPIFICAÇÕES ENVOLVIDA: 1 - ESTELIONATO -> ART. 171 CAPUT DO CPB: ESTELIONATO CONSUMADO Qualificação(ões): AUTOR 2 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -> ART. 168 CAPUT DO CPB APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONSUMADO Qualificação(ões): AUTOR NOME: MAYCON BATISTA MARRA SEXO: MASCULINO NASCIMENTO: 12/01/1985 IDADE: 40 Anos no fato NOME DO PAI: DIVINO MARRA DA SILVA NOME DA MÃE: VALERIA BATISTA MARRA RG: 6754731 CPF: 72209593115 CNH: NÃO INFORMADO TÍTULO DE ELEITOR: NÃO INFORMADO PASSAPORTE: NÃO INFORMADO TIPO DE CABELO: NÃO INFORMADO DEFICIÊNCIAS: NÃO POSSUI AMPUTAÇÕES: NÃO INFORMADO DEFORMAÇÕES: NÃO INFORMADO PESO: NÃO INFORMADO ENDEREÇO COMERCIAL: LOGRADOURO: AVENIDA MUTIRÃO, QD: NÃO INFORMADO, LT: NÃO INFORMADO, Nº: 3325, BAIRRO: SETOR BUENO, CIDADE: GOIÂNIA, ESTADO: GOIÁS CEP: 74215-240 COMPLEMENTO: META AGENCY LTDA REFERÊNCIA: NÃO INFORMADO TELEFONE CELULAR: (62) 98453-0858 3ª PESSOA TIPIFICAÇÕES ENVOLVIDA: Página 3 de 5Num. 204535811 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:44 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074447000000199230026 Número do documento: 25051921074447000000199230026 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 41516120 EMITIDO EM 17/05/2025 as 15:51 BOLETIM ONLINE ACESSE O LINK https://raivirtual.ssp.go.gov.br CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 554ff1de33bd6e6d4012e7f519bb33bf 1 - ESTELIONATO -> ART. 171 CAPUT DO CPB: ESTELIONATO CONSUMADO Qualificação(ões): AUTOR 2 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -> ART. 168 CAPUT DO CPB APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONSUMADO Qualificação(ões): AUTOR NOME: DANIELE GOMES BRANDAO SEXO: FEMININO NASCIMENTO: 09/10/1997 IDADE: 27 Anos no fato NOME DA MÃE: REGIANE GOMES DE OLIVEIRA RG: NÃO INFORMADO CPF: 07883737570 CNH: NÃO INFORMADO TÍTULO DE ELEITOR: NÃO INFORMADO PASSAPORTE: NÃO INFORMADO TIPO DE CABELO: NÃO INFORMADO DEFICIÊNCIAS: NÃO IDENTIFICADA AMPUTAÇÕES: NÃO INFORMADO DEFORMAÇÕES: NÃO INFORMADO PESO: NÃO INFORMADO ENDEREÇO COMERCIAL: LOGRADOURO: AVENIDA MUTIRÃO, QD: NÃO INFORMADO, LT: NÃO INFORMADO, Nº: 3325, BAIRRO: SETOR BUENO, CIDADE: GOIÂNIA, ESTADO: GOIÁS CEP: 74215-240 COMPLEMENTO: META AGENCY LTDA REFERÊNCIA: NÃO INFORMADO TELEFONE CELULAR: (62) 8594-9789 AMBIENTE TIPO DE EDIFICAÇÃO: NÃO INFORMADO TIPO DE LOCAL: ESTABELECIMENTO COMERCIAL/SERVIÇOS NOME DO ESTABELECIMENTO: NÃO INFORMADO RECURSOS ENVOLVIDOS • ESCRIVÃO/AGENTE RENATA RODRIGUES DA COSTA l • DELEGADO LARA SOARES FRANCOSO DE CASTRO l Página 4 de 5Num. 204535811 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:44 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074447000000199230026 Número do documento: 25051921074447000000199230026 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 41516120 EMITIDO EM 17/05/2025 as 15:51 BOLETIM ONLINE ACESSE O LINK https://raivirtual.ssp.go.gov.br CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 554ff1de33bd6e6d4012e7f519bb33bf Arquivo:CRLV-e190042104350SAL0002.pdf.pdf Arquivo:CONTRATO DE CONSIGNAC¸A~O.pdf DISCOVERY BRANCA ELIZEU 2.pdf Arquivo:CNH-e.pdf-2.pdf Arquivo:Cheque Na~o Compensado.pdf Arquivo:Compromisso de Compra e Venda.Discovery.Fernanda x Meta Age^nciua.pdf Arquivo:Alterac¸a~o Contratual.Meta Age^ncia.pdf Comunicante Página 5 de 5Num. 204535812 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:44 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074465800000199230027 Número do documento: 25051921074465800000199230027 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39  CONFERI AUTO PERICIA PLUS CONSULTA Nº: 7452865 CONFIDENCIAL PARA: Sv Goiania Vistorias Au tomotivas Ltda REALIZADA EM: 10/02/2025 às 12:03 GO - GOIANIA PRI-0309 LR DISCOVERY TD6 HSE 7  Dados de Fabricação do Veículo Placa: PRI-0309 Marca/Modelo: I / LR DISCOVERY TD6 HSE 7 Chassi: SALRA2BK1KA085404 Motor: 1207173306DT Combustível: Diesel Cor: Branca Tipo de veículo: Utilitario Município/UF: GOIANIA / GO Ano fabricação: 2018 Ano modelo: 2019 UF de Origem: Null UF Faturado: GO Caixa de câmbio: Situação CIRCULACAO Espécie Misto Lotação 7 Potência 258 Carroceria Cilindradas 2993 Procedência Importado Situação Chassi N Capacidade carga 667 Eixo traseiro 0 Terceiro eixo 0 Documento importadora Identidade importadora 0 Número DI 1818724920 Data Registri DI 0 Fabricante Segmento AU - SUVs Grupo modelo veículo DISCOVERY Data limite restrição Trib Capacidade máxima tração Peso bruto total 317 Última atualização: 2019-01-07  Informações do veículo - Base Nacional Placa: PRI-0309 Situação: C I R C U L A Ç Ã O Marca/Modelo: I / LR DISCOVERY TD6 HSE 7 Tipo de veículo: UTILITARIO Montagem: JIPE Ano fabricação/Ano modelo: 2018 / 2019 Procedência: ESTRANGEIRO Município/UF: GOIANIA / GO Chassi: SALRA2BK1KA085404 N O R M A L Motor: 1207173306DT Renavam: 01177683030 Combustível: DIESEL Cor: BRANCA Capacidade de passageiros: 7 Espécie: MISTO Cilindradas: 2993 Peso bruto(PBT): 3.17 Peso bruto(CMT): 6.67 Potência: 258 Capacidade de carga: 0.63 Eixo: 2 Eixo Traseiro Dif: 0 Eixo auxiliar: 0  RESTRIÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES NADA CONSTA 10/02/2025, 12:26 CONFERI AUTO PERICIA PLUS - PLACA PRI0309 - Sv Goiania Vistorias Automotivas Ltda https://www.companyconferi.com.br/areadocliente/consulta/veiculo/bRifD7LbVpSmcy1BBF9K4KEidQeqgcuKz4IpyrFHrkGepDWONzhqHbb8I8no… 1/4Num. 204535812 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:44 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074465800000199230027 Número do documento: 25051921074465800000199230027 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 COMPONENTE FÁBRICA ESTADUAL COMPARATIVO Chassi SALRA2BK1KA085404 SALRA2BK1KA085404  Motor 1207173306DT 1207173306DT  Cor BRANCA BRANCA  Combustível DIESEL DIESEL  Queixa e histórico de roubo e furto  Não existe queixa de roubo e furto ativa  Não existe histórico de roubo e furto  Comparativo de Componentes Veiculares. E-Decodificador de chassi Chassi: SALRA2BK1KA085404 Origem: Importado Região: Inglaterra / Alemanha / Polônia País: Importado Montadora: Land Rover do Reino Unido Categoria: Utilitario Marca: Land Rover Modelo: I/LR DISCOVERY TD6 HSE 7 Versão: I/LR TD6 HSE 7 Carroceria: AU - SUVs Ano Fabricação: 2018 Ano Modelo: 2019 Cilindradas: 2993 Combustível: Diesel Base estadual (Cortesia) Placa: PRI-0309 Situação: C I R C U L A Ç Ã O Marca/Modelo: LR / DISCOVERY TD6 HSE 7 Tipo de veículo: UTILITARIO Categoria: PARTICULAR Ano fabricação/Ano modelo: 2018 / 2019 Procedência: ESTRANGEIRA Município/UF: GOIANIA / GO Chassi: SALRA2BK1KA085404 N O R M A L Motor: 1207173306DT Renavam: 01177683030 Combustível: DIESEL Cor: BRANCA Capacidade de passageiros: 7 Potência: 258 Cilindradas: 2993 Peso bruto(PBT): 317 Peso bruto(CMT): 667 Espécie: MISTO Capacidade de carga: 63 Eixo: 2  Informações de proprietário Proprietário Atual: FERNANDA DE SOUZA TEODORO 10/02/2025, 12:26 CONFERI AUTO PERICIA PLUS - PLACA PRI0309 - Sv Goiania Vistorias Automotivas Ltda https://www.companyconferi.com.br/areadocliente/consulta/veiculo/bRifD7LbVpSmcy1BBF9K4KEidQeqgcuKz4IpyrFHrkGepDWONzhqHbb8I8no… 2/4Num. 204535812 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:44 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074465800000199230027 Número do documento: 25051921074465800000199230027 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39  Débitos do veículo Multas: CONSTA DEBITO Multas: R$ 1.075,64 IPVA: CONSTA DEBITO IPVA: R$ 9.174,38 Licenciamento: CONSTA DEBITO Licenciamento: R$ 929,27  Restrições Roubo e Furto: Nada consta Restrição Administrativa: Nada consta Restrição Tributária: Nada consta Restrição Judiciária: Nada consta Restrição Financeira: Nada consta Comunicação de Venda: NAO CONSTA COMUNICACAO DE VENDAS Restrição Jurídica: Nada consta  DETRAN - Para informações Multas/IPVA/Licenciamento/Restrições Consultar site: h t t p s: / / w w w. d e t r a n. g o. g o v. b r / p s w / # / p a g e s/ p a g in a - in ic ia l Dívida Ativa: Consulte a Secretaria da Fazenda do Estado  CSV - Certificado de Segurança Veicular (Cortesia) Consultar site: https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/#/  Gravame Cortesia Para informações detalhadas realizar a pesquisa de Gravame.  Comunicação de venda Não Consta Comunicação de Venda  Recall Não encontrado recall  Informações de sinistro (cortesia) NÃO ENCONTRADO SINISTRO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL NAS BASES CONSULTADAS  Informações de indício de sinistro (Cortesia) NÃO ENCONTRADO INDÍCIO DE SINISTRO NAS BASES CONSULTADAS  Parecer técnico (Cortesia) 10/02/2025, 12:26 CONFERI AUTO PERICIA PLUS - PLACA PRI0309 - Sv Goiania Vistorias Automotivas Ltda https://www.companyconferi.com.br/areadocliente/consulta/veiculo/bRifD7LbVpSmcy1BBF9K4KEidQeqgcuKz4IpyrFHrkGepDWONzhqHbb8I8no… 3/4Num. 204535812 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:44 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074465800000199230027 Número do documento: 25051921074465800000199230027 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39  Informações para comercialização  OFERTA EM LEILÃO NÃO CONSTA OFERTA EM LEILÃO PARA A PLACA PRI0309 NAS BASES CONSULTADAS  EVENTO CORPORATIVO/REMARKETING AUTOMOTIVO NÃO CONSTA EVENTO CORPORATIVO / REMARKETING AUTOMOTIVO PARA A PLACA PRI0309 NAS BASES CO NSULTADAS  HISTÓRICO DE VENDA DIRETA POR MAIOR OFERTA NÃO CONSTA HISTÓRICO DE VENDA DIRETA PARA A PLACA PRI-0309 NAS BASES CONSULTADAS  HISTÓRICO DE COMERCIALIZAÇÃO POR BANCO OU SEGURADORA NÃO CONSTA COMERCIALIZAÇÃO PARA A PLACA PRI-0309 NAS BASES CONSULTADAS  Divida Ativa proprietário atual NÃO LOCALIZADO DIVIDA ATIVA DO PROPRIETÁRIO. FIM DESTA PESQUISA.  Avisos legais As informações contidas nesta pesquisa são confidenciais ao CNPJ 34.802.970/0001-22 sendo possível sua utilização apenas como orientação em transações comerciais para fins legítimos de prevenção a fraude, legitimação de transações e proteção ao crédito, com responsabilidade administrativa, civil e criminal por quaisquer danos causados quando utilizadas em desacordo com a legislação em vigor. A responsabilidade da Company Conferi limita-se a transmitir fielmente informações sobre veículos automotores registradas em bases de dados públicas e privadas detentoras da informação. As informações contidas nesta pesquisa são as encontradas, na data e hora da mesma, em bases públicas e/ou privadas, sendo do CNPJ 34.802.970/0001-22 a responsabilidade sobre qualquer consequência causada por modificações ou atualizações após o momento em que esta pesquisa foi efetuada. O CNPJ 34.802.970/0001-22 declara ter ciência de que as informações contidas nesta pesquisa visam exclusivamente auxiliar no processo de averiguação da procedência do veículo, sendo apenas uma ferramenta de análise prévia e não um elemento unicamente decisivo para a comercialização de um veículo ou sua aprovação em um procedimento de vistoria. Para veículos cadastrados em outros estados, podem existir vícios ocultos, restrições, débitos ou bloqueios que irão constar no prontuário do veículo somente no momento da transferência efetiva para o estado. As informações contidas nesta pesquisa não substituem a consulta do órgão oficial, especialmente pelo fato de que as informações aqui exibidas podem ser acrescidas, modificadas ou retiradas de forma "on-line" por órgãos públicos, instituições financeiras ou seguradoras. 10/02/2025, 12:26 CONFERI AUTO PERICIA PLUS - PLACA PRI0309 - Sv Goiania Vistorias Automotivas Ltda https://www.companyconferi.com.br/areadocliente/consulta/veiculo/bRifD7LbVpSmcy1BBF9K4KEidQeqgcuKz4IpyrFHrkGepDWONzhqHbb8I8no… 4/4Num. 204535820 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074487500000199230035 Número do documento: 25051921074487500000199230035 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 CAUTELAR + PINTURA SITUAÇÃO GERAL APROVADO APRESENTAÇÃO DADOS GERAIS DO VEÍCULO NO. LAUDO: 4461025 DATA DE VISTORIA: 10/02/2025 12:15:14 MARCA: LAND ROVER MODELO: LR DISCOVERY TD6 HSE 7 COR: BRANCA ANO FABRICAÇÃO: 2018 ANO MODELO: 2019 PLACA: PRI0309 RENAVAM: 01177683030 KM: 81565 COMBUSTÍVEL: DIESEL UNIDADE: GOIANIA - JARDIM AMERICA CLIENTE: META AGENCY RESUMO DE STATUS CHASSI. ANALISA AS CONDIÇÕES DA GRAVAÇÃO DO CHASSI DO VEÍCULO. ITEM DE IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIO. MOTOR. ANALISA AS CONDIÇÕES DA NUMERAÇÃO IDENTIFICADORA DO MOTOR. CÂMBIO. ANALISA AS CONDIÇÕES DA NUMERAÇÃO IDENTIFICADORA DO CÂMBIO, QUANDO PRESENTE E VISÍVEL. ETA'S ANALISA AS ETIQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO AUTODESTRUTÍVEIS, QUANDO EXISTENTES E OBRIGATÓRIAS. PLACAS VERIFICA AS CONDIÇÕES DAS PLACAS IDENTIFICADORAS DIANTEIRA E TRASEIRA. VIDROS ANALISA A GRAVAÇÃO DA PORÇÃO VIS DO CHASSI NOS VIDROS QUANDO OBRIGATÓRIOS. ESTRUTURA VEICULAR ANALISA, NAS PARTES VISÍVEIS, AS CONDIÇÕES DOS PRINCIPAIS PONTOS ESTRUTURAIS DA CARROCERIA, TRAZENDO POSSÍVEIS INDICAÇÕES DE REPAROS. HISTÓRICO: LEILÃO/SINISTRO/: O HISTÓRICO VEICULAR, QUANDO CONTRATADO, TRAZ OS DADOS DISPONÍVEIS NAQUELE MOMENTO DAS PRINCIPAIS BASES INFORMATIVAS. DOCUMENTAÇÃO VERIFICA SE O VEÍCULO POSSUI ALGUMA MODIFICAÇÃO PASSÍVEL DE ANÁLISE REGULARIZADA NO CRLV. PINTURA ESTE MÓDULO VERIFICA AS CONDIÇÕES GERAIS DA PINTURA DO VEÍCULO, DAS PEÇAS ESPECIFICADAS. ACESSÓRIOS E COMPLEMENTOS • ACESSÓRIOS E EXTRAS PRI0309 4461025 Página 0 de 9Num. 204535820 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074487500000199230035 Número do documento: 25051921074487500000199230035 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 CAUTELAR + PINTURA CHASSI. NO. CHASSI NA BIN: SALRA2BK1KA085404 NO. CHASSI NO VEÍCULO: SALRA2BK1KA085404 NO. CHASSI NO DOCUMENTO: SALRA2BK1KA085404 • GRAVAÇÃO DO CHASSI NUMERAÇÃO IDENTIFICADORA: DENTRO DOS PADRÕES HABITUAIS DO FABRICANTE CHAPA SUPORTE: REGIÃO ÍNTEGRA MOTOR. NO. MOTOR NA BIN: 1207173306DT NO. MOTOR NO VEÍCULO: 1207173306DT NO. MOTOR NO DOCUMENTO: 1207173306DT • NUMERAÇÃO DO MOTOR DENTRO DOS PADRÕES HABITUAIS DO FABRICANTE É A MESMA QUE CONSTA NA BIN OU CRLV CÂMBIO. NO. CÂMBIO NA BIN: NC NO. CÂMBIO NO VEÍCULO: OBSTRUIDO • NUMERAÇÃO DO CÂMBIO NÃO POSSUI CADASTRO NA BIN ETA'S • ETIQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO ETA MOTOR: ETA DENTRO DOS PADRÕES / NUMERAÇÃO COINCIDE COM O CHASSI ETA BATENTE DA PORTA: ETA DENTRO DOS PADRÕES / NUMERAÇÃO COINCIDE COM O CHASSI ETA ASSOALHO: NÃO OBRIGATÓRIO PLAQUETA ANO FABRICAÇÃO: PLAQUETA OK (NACIONAIS E IMPORT. APÓS 1999) PLACAS • PLACA DIANTEIRA PLACA DENTROS DOS PADRÕES • PLACA TRASEIRA PLACA DENTROS DOS PADRÕES VIDROS • CONDIÇÃO DO CHASSI NOS VIDROS. PARABRISA: GRAVAÇÃO NÃO ORIGINAL / COINCIDE COM O CHASSI PORTA DIANTE. ESQ.: GRAVAÇÃO ORIGINAL / COINCIDE COM O CHASSI PORTA TRAS. ESQ / LAT TRAS. ESQ.: GRAVAÇÃO ORIGINAL / COINCIDE COM O CHASSI VIGIA TRASEIRO.: GRAVAÇÃO ORIGINAL / COINCIDE COM O CHASSI PRI0309 4461025 Página 1 de 9Num. 204535820 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074487500000199230035 Número do documento: 25051921074487500000199230035 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 CAUTELAR + PINTURA PORTA TRAS. DIR / LAT TRAS. DIR.: GRAVAÇÃO ORIGINAL / COINCIDE COM O CHASSI PORTA DIANTE. DIR.: GRAVAÇÃO ORIGINAL / COINCIDE COM O CHASSI ESTRUTURA VEICULAR • ESTRUTURA VEICULAR - DIANTEIRA LONGARINA DIANTEI. ESQ.: SEM AVARIAS APARENTES LONGARINA DIANTEI. DIR: SEM AVARIAS APARENTES TORRE DO AMORTECEDOR DIANTEI. ESQ.: SEM AVARIAS APARENTES TORRE DO AMORTECEDOR DIANTEI. DIR.: SEM AVARIAS APARENTES PAINEL CORTA FOGO.: SEM AVARIAS APARENTES PAINEL DIANT. INF./SUP. OU ALMA DO PARACHOQUE: SEM AVARIAS APARENTES CRASHBOX (PARAFUSADO).: SEM AVARIAS APARENTES CRASHBOX/QUADRO DO RADIADOR (SOLDADO).: SEM AVARIAS APARENTES PARALAMA INT. DIANTEI. DIR.: SEM AVARIAS APARENTES PARALAMA INT. DIANTEI. ESQ.: SEM AVARIAS APARENTES • ESTRUTURA VEICULAR - TRASEIRA LONGARINA TRASEI. ESQ.: SEM AVARIAS APARENTES LONGARINA TRASEI. DIR.: SEM AVARIAS APARENTES CAIXA DE RODA TRASEI. ESQ.: SEM AVARIAS APARENTES CAIXA DE RODA TRASEI. DIR.: SEM AVARIAS APARENTES PAINEL TRASEIRO.: SEM AVARIAS APARENTES CONDIÇÕES DA CAÇAMBA (COMPART. DE CARGA).: NÃO APLICADO PAINEL TRAS. DA CABINE (SEPARAÇÃO CAÇAMBA): NÃO APLICADO • ESTRUTURA VEICULAR - LATERAIS FOLHA LAT. TRASEI. DIR.: SEM AVARIAS APARENTES FOLHA LAT. TRASEI. ESQ.: SEM AVARIAS APARENTES CAIXA DE AR DIREITA.: SEM AVARIAS APARENTES CAIXA DE AR ESQUERDA.: SEM AVARIAS APARENTES COLUNA ESQ. (A).: SEM AVARIAS APARENTES COLUNA ESQ. (B).: SEM AVARIAS APARENTES COLUNA ESQ. (C).: SEM AVARIAS APARENTES COLUNA DIR. (A).: SEM AVARIAS APARENTES COLUNA DIR. (B).: SEM AVARIAS APARENTES COLUNA DIR. (C).: SEM AVARIAS APARENTES • ESTRUTURA VEICULAR - OUTROS ASSOALHO DO MONOBLOCO (HABITÁCULO, ÁREA VISÍVEL).: SEM AVARIAS APARENTES (ÁREA VISÍVEL) ASSOALHO DO PORTAMALAS / CAÇAMBA.: SEM AVARIAS APARENTES (ÁREA VISÍVEL) CAIXA DE ESTEPE(DIVISÃO ASSOALHO DO PORTAMALAS): SEM AVARIAS APARENTES ALONGAMENTO DE CHASSI (PESADOS).: NÃO APLICADO ESTRUTURA DO TETO.: SEM AVARIAS APARENTES (ÁREA VISÍVEL) FOLHA DO TETO.: SEM AVARIAS APARENTES (ÁREA VISÍVEL) HISTÓRICO: LEILÃO/SINISTRO/R/F • HISTÓRICO VEICULAR NENHUM REGISTRO ENCONTRADO DOCUMENTAÇÃO • CRLV/PESQUISA NOVO NENHUM REGISTRO ENCONTRADO PRI0309 4461025 Página 2 de 9Num. 204535820 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074487500000199230035 Número do documento: 25051921074487500000199230035 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 CAUTELAR + PINTURA • VEÍCULO NOVO NENHUM REGISTRO ENCONTRADO PRI0309 4461025 Página 3 de 9Num. 204535820 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074487500000199230035 Número do documento: 25051921074487500000199230035 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 CAUTELAR + PINTURA PINTURA • VISTA SUPERIOR 1 - COLUNA DIANTEIRA DIREITA: PINTURA EM BOAS CONDIÇÕES 2 - COLUNA CENTRAL DIREITA: PINTURA EM BOAS CONDIÇÕES 3 - COLUNA TRASEIRA DIREITA: PINTURA EM BOAS CONDIÇÕES 4 - CAPÔ DIANTEIRO: PINTURA EM BOAS CONDIÇÕES 5 - TETO: PINTURA EM BOAS CONDIÇÕES 6 - TAMPA TRASEIRA: PINTURA EM BOAS CONDIÇÕES 7 - COLUNA DIANTEIRA ESQUERDA: PINTURA EM BOAS CONDIÇÕES 8 - COLUNA CENTRAL ESQUERDA: PINTURA EM BOAS CONDIÇÕES 9 - COLUNA TRASEIRA ESQUERDA: PINTURA EM BOAS CONDIÇÕES • VISTA LATERAL ESQUERDA 10 - PARA-CHOQUE DIANTEIRO: NÃO APLICADO 11 - PARA-LAMA DIANTEIRO ESQUERDO: PINTURA EM BOAS CONDIÇÕES 12 - PORTA DIANTEIRA ESQUERDA: PINTURA EM BOAS CONDIÇÕES 13 - PORTA TRASEIRA ESQUERDA: PINTURA EM BOAS CONDIÇÕES 14 - LATERAL TRASEIRA ESQUERDA: PINTURA EM BOAS CONDIÇÕES 15 - PARA-CHOQUE TRASEIRO: NÃO APLICADO • VISTA LATERAL DIREITA 16 - LATERAL TRASEIRA DIREITA: PINTURA EM BOAS CONDIÇÕES 17 - PORTA TRASEIRA DIREITA: PINTURA EM BOAS CONDIÇÕES 18 - PORTA DIANTEIRA DIREITA: PINTURA EM BOAS CONDIÇÕES 19 - PARA-LAMA DIANTEIRO DIREITO: PINTURA EM BOAS CONDIÇÕES OBSERVAÇÃO NADA CONSTA PRI0309 4461025 Página 4 de 9Num. 204535820 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074487500000199230035 Número do documento: 25051921074487500000199230035 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 CAUTELAR + PINTURA OBSERVAÇÕES GERAIS - A PRESENTE VISTORIA POSSUI CARÁTER INFORMATIVO DE ANÁLISE PARTICULAR DO VEÍCULO VISTORIADO, NÃO SUBSTITUINDO A PERÍCIA OFICIAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA OU QUALQUER LAUDO OFICIAL DE ORGÃOS COMPETENTES. OS ORGÃOS OFICIAIS POSSUEM FERRAMENTAS PRÓPRIAS DE ANÁLISE, NÃO DISPONÍVEIS PARA EMPRESAS DE VISTORIA; - A UNIDADE SUPER VISÃO PRESTADORA DE SERVIÇO ABAIXO DESCRITA NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER MODIFICAÇÕES POSTERIORES A REALIZAÇÃO DA VISTORIA. ESTE DOCUMENTO POSSUI SUA VALIDADE NO EXATO MOMENTO DA VISTORIA; - OS ITENS ANALISADOS RESPEITAM O ESCOPO DO RESPECTIVO SERVIÇO CONTRATADO, QUE SÃO APENAS OS ITENS INDICADOS NO PRESENTE DOCUMENTO, DENTRO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM CADA UM DELES, NÃO ABRAGENDO NENHUM ITEM QUE NÃO ESTEJA PRESENTE NESTA VISTORIA; - O STATUS/RESULTADO FINAL SEGUE O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DESENVOLVIDO PELA SUPER VISÃO PERÍCIAS E VISTORIAS LTDA, PODENDO ESTE SER ALTERADO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO (ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO 18/11/2023); - OS ITENS ESTRUTURAIS ANALISADOS COMTEMPLAM AS REGIÕES VISÍVEIS, PASSIVEIS DE SEREM ANALISADAS SEM DESMONTAGEM DE PEÇAS, INCLUINDO REGIÕES COM KIT GNV, ENGATES, ACABAMENTOS, OU QUALQUER OUTRO ITEM INSTALADO NO MOMENTO DA VISTORIA; - PARA OS CASOS CITADOS ACIMA, A ANÁLISE DA PEÇA ESTRUTURAL CITADA FICA EXCLUÍDA DO PARECER; - A SUPER VISÃO DISPONIBILIZA NA ÍNTEGRA OS DADOS FORNECIDOS PELAS EMPRESAS DE PESQUISA, NÃO SE RESPONSABILIZANDO POR INFORMAÇÕES VINDAS DESTES FORNECEDORES POR SE TRATAREM DE BASES DE TERCEIROS; - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS SEGURADORAS: AS COMPANHIAS DE SEGURO POSSUEM SEUS PRÓPRIOS MÉTODOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE RISCO PARA ACEITAÇÃO OU NÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, POR ESSE MOTIVO INFORMAMOS QUE O RESULTADO DESTA VISTORIA, INDEPENDE DA ACEITAÇÃO OU NÃO DA SEGURADORA; - A SUPER VISÃO NÃO VALIDA A EXISTÊNCIA OU O FUNCIONAMENTO DAS BOLSAS DE AIRBAG; - MULTAS, DÉBITOS, RESTRIÇÕES FINANCEIRAS COMO GRAVAME OU OUTROS, NÃO FAZEM PARTE DO ESCOPO DA VISTORIA. PARA LEVANTAMENTO DE DÉBITOS DO VEÍCULO, PROCURAR UM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO; - NÃO VERIFICAMOS A PROCEDÊNCIA DA INFORMAÇÃO DE HODOMETRO EM NOSSAS VISTORIAS DEVIDO A INEXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS QUE PERMITAM 100% DE ASSERTIVIDADE; - A ANÁLISE DE PINTURA INFORMA AS CONDIÇÕES DA MESMA, MEDIANTE VERIFICAÇÃO DAS PEÇAS CONFORME DETALHADO NO CHECKLIST DA VISTORIA. PEÇAS NÃO INFORMADAS NA VISTORIA NÃO SÃO ANALISADAS. OS RESULTADOS INFORMAM AS SUAS CONDIÇÕES NO EXATO MOMENTO DA VISTORIA, NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS, ARRANHÕES OU RISCOS POSTERIORES A DATA DA VISTORIA. A ANÁLISE DA PINTURA NÃO AFERE SUA ORIGINALIDADE, MAS INDICA AS CONDIÇÕES DA MESMA NA REGIÃO ANALISADA. ESTA ANÁLISE É COMPLEMENTAR E NÃO INTERFERE NO STATUS FINAL DESTE DOCUMENTO. PRI0309 4461025 Página 5 de 9Num. 204535820 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074487500000199230035 Número do documento: 25051921074487500000199230035 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 CAUTELAR + PINTURA FOTOS Frente Traseira Placa KM Compartimento motor Motor Câmbio Etiqueta ETA Motor Chassi Foto eta coluna Data Cinto Segurança Gravação do vidro PRI0309 4461025 Página 6 de 9Num. 204535820 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074487500000199230035 Número do documento: 25051921074487500000199230035 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 CAUTELAR + PINTURA Torre amort diant/direita Torre amort diant/esquer Longarina dianti/direita Longarina dianteira/esquerda Painel Dianteiro Caixa De Ar Esq Assoalho Central Trilho Coluna Tras. Esq Longarina traseira/esquerda Longarina traseira/direita Junção Assoalho/Painel Tras Assoalho Int. Portamalas PRI0309 4461025 Página 7 de 9Num. 204535820 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074487500000199230035 Número do documento: 25051921074487500000199230035 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 CAUTELAR + PINTURA Trilho Coluna Tras. Dir CAIXA DE AR DIR. Painel geral Acabamento P.E Multimídia / Painel Central Acabamento P.D Banco Traseiro Pneus/Rodas Diant. Esq. Pneus/Rodas Traseiro Esq. Pneus/Rodas Traseiro Dir. Pneus/Rodas Diant. Direito Pneu Estepe PRI0309 4461025 Página 8 de 9Num. 204535820 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074487500000199230035 Número do documento: 25051921074487500000199230035 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 CAUTELAR + PINTURA EXTRA IMPRESSA 1 EXTRA IMPRESSA 2 EXTRA IMPRESSA 3 EXTRA IMPRESSA 4 EXTRA IMPRESSA 5 EXTRA IMPRESSA 6 EXTRA IMPRESSA 7 EXTRA IMPRESSA 8 EXTRA IMPRESSA 9 EXTRA IMPRESSA 10 EXTRA IMPRESSA 11 Página 9 de 9 PRI0309 4461025 Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. g° 1°, do decreto n° 8.539, de 8 de outubro de 2015 em10/02/2025 12:15:14, conforme horário oficial de brasilia, por SV GOIANIA VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME A autenticação deste documento pode ser conferida no site: https//www.supervisao.com Responsável técnico pelo laudo: LUCAS NEVES RODRIGUES DIAS - 576117300 Conferido por: VAGNER VIEIRA DOS SANTOS FILHO - 004872432 Eu, META AGENCY, declaro ter recebido o seguinte da: SV GOIANIA VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME e cnpj: 34.802.970/0001- 22 e compreendido todas as informações contidas no ato da inspeção do veículo, concordando que quaisquer esclarecimentos futuros sobre as condições do veículo ora vistoriado somente poderão ser solicitados por mim. AVENIDA T9 - JD AMÉRICA - TEL: (62) 3645 4950Num. 204535813 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074509800000199230028 Número do documento: 25051921074509800000199230028 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 Num. 204535813 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074509800000199230028 Número do documento: 25051921074509800000199230028 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 Num. 204535813 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074509800000199230028 Número do documento: 25051921074509800000199230028 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 Num. 204535814 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074532400000199230029 Número do documento: 25051921074532400000199230029 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 Num. 204535814 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074532400000199230029 Número do documento: 25051921074532400000199230029 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:39 Num. 204535815 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074553600000199230030 Número do documento: 25051921074553600000199230030 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:40Num. 204535815 - 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Pág. 8 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074553600000199230030 Número do documento: 25051921074553600000199230030 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:40Num. 204535815 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074553600000199230030 Número do documento: 25051921074553600000199230030 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:40Num. 204535816 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074574300000199230031 Número do documento: 25051921074574300000199230031 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:40 21/10/2022 Número: 0014013-09.2022.8.17.3130 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Órgão julgador: 2ª Vara Criminal da Comarca Petrolina Última distribuição: 09/08/2022 Valor da causa: R$ 100,00 Assuntos: Furto Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Tribunal de Justiça de Pernambuco PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado MEYKSON ALVES DA SILVA (IMPETRANTE) PAULO RUBER FRANCO FILHO (ADVOGADO(A)) FABIO FERREIRA GOMES (IMPETRANTE) PAULO RUBER FRANCO FILHO (ADVOGADO(A)) Central de Inquéritos de Petrolina (CENTRAL DE INQUÉRITO) PETROLINA (JARDIM MARAVILHA) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 213ª CIRCUNSCRIÇÃO - 1ª EQ. (AUTORIDADE COATORA) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 11767 2885 19/10/2022 13:24 Sentença SentençaNum. 204535816 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074574300000199230031 Número do documento: 25051921074574300000199230031 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:40 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Criminal da Comarca Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56318-830 - F:(87) 38669519 Processo nº 0014013-09.2022.8.17.3130 Vistos etc... Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por MEYKSON ALVES DA SILVA e FABIO FERREIRA GOMES, apontando como autoridade coatora o Delegado de Polícia Civil, Bel. Joseilton Sampaio da Silva. O remédio constitucional impetrado visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, consistente na restituição dos seguintes bens: a) SEMI-REBOQUE, cor preta, placa JLK2C80, chassi 9AA071330SC017213, ano fabricação/modelo: 1995/1996 (o qual seria de propriedade de Fabio Ferreira Gomes); b) caminhão, marca VOLVO, FH12 4206X2T, cor verde, placa KHG7601, chassi 9BVAN60C36E717520, ano fabricação/modelo: 2006/2006 (o qual seria de propriedade de Meykson Alves da Silva). Para tanto aduz, em síntese, haver ilegalidade no ato da referida autoridade, consistente na negativa de restituição do (s) bens, a qual aduz que sequer restou formalizada pela Autoridade Policial (teria ocorrido apenas verbalmente), inobstante tenha formalmente requerido a devolução. Asseverou, ao seu entender, que não repousaria mais interesse na custódia dos bens, tendo em vista que, em perícia realizada nos mesmos, restou constatado não haver nenhuma restrição ou ilegalidade, e que, havendo sido objeto de furto a madeira que era transportada e não nos bens apreendidos que a transportava, não há razão para que conste restrição e furto para os mesmos. A exordial aclara que o caminhão e o semirreboque, pertencentes, respectivamente as pessoas de Meikson e Fábio, eram utilizados para fins de locação, em atividades lícitas, conforme informado em depoimento perante autoridade policial e juntada dos referidos contratos de locação, razão pela qual restaria comprovada a boa-fé dos mesmos em relação ao (s) eventual Num. 117672885 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ELDER MUNIZ DE CARVALHO SOUZA - 19/10/2022 13:24:34 https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22101913243450500000115025371 Número do documento: 22101913243450500000115025371Num. 204535816 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074574300000199230031 Número do documento: 25051921074574300000199230031 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:40 (ais) ilícito (s) penal (ais) praticado (s) por terceiro na posse dos bens. Nesse diapasão, afirmam os impetrantes que com a manutenção da apreensão ilegal estariam impedidos de exercer o seu inafastável direito de propriedade e exercício regular de seu labor, deixando de auferir renda destinada ao sustento familiar, notadamente quando a documentação colacionada aos autos demonstra que agiram de boa-fé ao locarem os veículos, não podendo partir da premissa de má-fé do imputado de cometer qualquer ato ilícito na posse de seus bens. Informa que o ato (não devolução dos bens aos seus proprietários) fora praticado no bojo do IPL nº 03026.0213.00356/2022-1.3, instaurado em 25/04/2022, o qual aduz não haver sido concluído. Com a inicial, fora juntada cópia do aludido Inquérito Policial, no qual apura-se o cometimento do crime de furto, tendo como vítimas as pessoas de Paulo Ferreira Cavalcanti e Paulo Guilherme Freire Cavalcanti, e como imputado a pessoa de Antônio Carlos do Canto Oliveira. No supracitado IP, dentre outros documentos, constam os Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos CRLV´s e contratos de locação dos bens apreendidos; Contrato de compra e venda do Semirreboque Placa JLK2C80; Procuração outorgada por Marcelo Pereira da Silva à Meykson Alves da Silva, em relação ao veículo Caminhão Trator Volvo Placa KHG760; Laudo Pericial de Adulteração em veículo nº 14.781/2022; e pedidos de restituição formulados pelos impetrantes. Este juízo proferiu decisão em 02/09/2022, por intermédio da qual indeferiu o pedido liminar, determinando-se a notificação da autoridade coatora para prestar as informações que julgarem necessárias no prazo de 10 (dez) dias (Id. 113324881 ). Consta nos autos certidão informando haver transcorrido o prazo sem manifestação da autoridade coatora (Id. 115913365), não obstante haja sido devidamente intimada (Id. 114065512). Dada vistas dos autos ao Ministério Público, o (a) representante do Parquet opinou pela improcedência do pedido, negando-se a segurança vindicada pelo (s) impetrante (s) – Id. 117545296. Aduziu na manifestação que “embora os impetrantes tenham comprovado a propriedade dos bens apreendidos, a investigação ainda se encontra em curso e o caso apresenta certa complexidade”. Também asseverou em seu parecer, dentre outros argumentos, que ”O ato da autoridade policial não se reveste de ilegalidade e nem caracteriza abuso de poder, sendo apenas regido pela cautela necessária diante da complexidade do caso”. É o relatório. Decido. Consoante estabelecido pela Constituição Federal de 1998, mais especificamente em seu art. 5.º, LXIX, o mandado de segurança constitui-se meio hábil a proteção de direito líquido e certo, nos casos em que este não se encontra amparado por habeas data ou habeas corpus. No mesmo compasso, assevera, ipsis litteris, o art. 1º da Lei Federal nº 12.016/2009, a qual Num. 117672885 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ELDER MUNIZ DE CARVALHO SOUZA - 19/10/2022 13:24:34 https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22101913243450500000115025371 Número do documento: 22101913243450500000115025371Num. 204535816 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074574300000199230031 Número do documento: 25051921074574300000199230031 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:40 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências: Art. 1o, Lei nº 12.016/2009. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Diante dessas premissas jurídicas acima transcritas, num primeiro momento, por este órgão julgador foi realizado o juízo de admissibilidade do writ impetrado, ocasião em que recebeu o presente remédio constitucional, culminando com a análise do pedido liminar. Passo então, a partir deste momento, a uma análise exauriente e definitiva do (s) pleito (s) formulado (s) pelo (s) impetrante (s). Nessa senda, a presença da liquidez e certeza do direito pleiteado é condição sine qua non à concessão da segurança pretendida. É dizer, o interesse alegado deve ser patente, estando presentes todos os elementos probatórios necessários ao seu reconhecimento e exercício no ato da impetração do mandamus, não se admitindo dilação probatória, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09, ou, ainda, da denegação da segurança. Pois bem. No caso em apreço, este juízo indeferiu o pedido liminar, até mesmo para melhor entender os motivos que ensejam a manutenção dos bens apreendidos, uma vez que o (s) requerente (s) alegaram a ausência de fundamentação/motivação quando da negativa de restituição, a qual inclusive afirma ter ocorrido de forma verbal. Por incrível que pareça, a Autoridade Policial também se silenciou em relação ao pedido de informações do juízo, o que, num cenário de absoluta ausência de informações por parte da autoridade apontada como coatora, infere neste julgador, em juízo de cognição exauriente, assistir razão aos impetrantes em seu pleito. Explico. A documentação colacionada pelo (s) impetrante (s), aliada ao absoluto silêncio da autoridade coatora acerca do (s) fato (s), reputa-se que os impetrantes obtiveram êxito em demonstrar com a clareza exigível o direito líquido e certo. Vejamos. Em relação ao Semirreboque Placa JLK2C80, sobre o qual não consta restrição, e cujo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV aponta como proprietário (a) a pessoa de Thamires G de Souza Barbosa Berti, consta contrato de compra e venda do referido bem, datado de 10/06/2021, o qual aponta o ora impetrante FÁBIO FERREIRA GOMES como comprador (ID 111959404, fls. 05/07). Já no que diz respeito Caminhão Trator Volvo Placa KHG7601, cujo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV aponta como proprietário a pessoa de Marcelo Pereira da Silva, consta Num. 117672885 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ELDER MUNIZ DE CARVALHO SOUZA - 19/10/2022 13:24:34 https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22101913243450500000115025371 Número do documento: 22101913243450500000115025371Num. 204535816 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074574300000199230031 Número do documento: 25051921074574300000199230031 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:40 procuração outorgada por Marcelo Pereira da Silva à Meykson Alves da Silva, em relação ao referido veículo (ID 111959407, fls. 01/02), bem como contrato de locação do Caminhão à pessoa do investigado (Antônio Carlos do Canto Oliveira) (ID 111957598, fls. 02/06), o que infere inclusive a transferência da propriedade do veículo pela tradição, nos termos do Art. 1.267, do CC/02[1]. Nesse sentido, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 108 DO CC E 85, § 10, DO CPC/2015. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO ARTIGO DE LEI CONTRARIADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...). 2. (...). 3. A transferência da propriedade do veículo ocorre por meio da tradição, impondo-se o registro no órgão de trânsito como requisito tão somente para fins de publicidade, ou seja, para que a transferência seja oponível a terceiros que, por alguma circunstância, possam ser prejudicados diretamente pela ausência de conhecimento da existência da transferência, situação não verificada na espécie (destaquei). 4. Embora os insurgentes aleguem não terem sido examinadas as declarações do imposto de renda constantes nos autos, é certo que não foi particularizado o dispositivo legal objeto de suposta ofensa, o que evidencia a deficiência das razões recursais, a atrair a aplicação do verbete n. 284 da Súmula da Suprema Corte. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.837.583/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) Dito isso, compulsando o corrente caderno processual, observo que os documentos colacionados aos autos fornecem provas inequívocas de que a manutenção da apreensão em descortino traduz verdadeiro ato ilegal da autoridade impetrada, porquanto inexistente motivo para se negar a restituir os bens aos seus legítimos proprietários. O Inquérito Policial nº 03026.0213.00356/2022-1.3 foi instaurado, mediante portaria, em 25/04/2022, tendo sido os bens aprendidos em 26/04/2022, NÃO HAVENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES ATÉ A PRESENTE DATA. Assim sendo, constata-se que a investigação se arrasta por quase 06 (seis) meses, não tendo a autoridade policial, assim como o fez em relação ao pleito de restituição formulado anteriormente, declinado/motivado o porquê de os bens ainda permanecerem apreendidos, mesmo após a realização da perícia. Ora, neste cenário, verifica-se medida limitativa do direito de propriedade desproporcional, à Num. 117672885 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ELDER MUNIZ DE CARVALHO SOUZA - 19/10/2022 13:24:34 https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22101913243450500000115025371 Número do documento: 22101913243450500000115025371Num. 204535816 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074574300000199230031 Número do documento: 25051921074574300000199230031 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:40 qual está privando, de forma indefinida, os proprietários de usarem regularmente seus bens, sobretudo quando a autoridade policial não adota as diligências necessárias à apuração dos fatos, inclusive não prestando em juízo os esclarecimentos necessários, tornando assim abusiva e desarrazoada a restrição sobre os bens, o que efetivamente traduz em limitação irregular do exercícios dos poderes inerentes à propriedade. Neste sentido, APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM VEÍCULO OBJETO DE SUPOSTO CRIME. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. MORA. DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA PARTE IMPETRANTE. RESTRIÇÃO QUE SE TORNOU ABUSIVA, IMPEDINDO O REGULAR EXERCÍCIO DAS FACULDADES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. - Nos termos dos arts. 6º, inciso II e 11, ambos do Código de Processo Penal, a autoridade policial, tão logo seja cientificado da prática de infração penal, deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, que acompanharão os autos do inquérito policial. – A restrição administrativa lançada no prontuário de um veículo, objeto de suposto crime, se assemelha à apreensão do bem, pois restringe, ainda que parcialmente, as faculdades inerentes ao direito de propriedade. - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 resguarda, em seu art. 5º, incisos XXII e LIV, o direito à propriedade, garantindo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. - Ainda que seja possível a apreensão ou a restrição de objetos que interessem à investigação criminal, é necessário que a medida limitativa do direito à propriedade seja proporcional e não prive, indefinidamente, o proprietário do regular uso de seu bem, vez que, do contrário, estaria sendo violado o devido processo legal (destaquei). - Se a autoridade policial não instaura o inquérito policial ou deixa de adotar as diligências necessárias à apuração do fato criminoso, a manutenção de restrição administrativa no prontuário do veículo se torna abusiva e desarrazoada, limitando, irregularmente, o exercício dos poderes inerentes ao direito de propriedade (destaquei). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.573019-5/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2021, publicação da súmula em 09/04/2021) ORA, EM SENDO OS IMPETRANTES LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DOS BENS, ADQUIRIDOS LICITAMENTE, CONSTANDO PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NOS MESMOS, A QUAL NÃO INDICA QUALQUER ADULTERAÇÃO, A IMPREVISIBILIDADE DE LAPSO TEMPORAL PARA QUE SEJA A INVESTIGAÇÃO CONCLUÍDA, ASSOCIADA A AUSÊNCIA ABSOLUTA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, DE FATO RESTA DEMONSTRADO NÃO HAVER MAIS QUALQUER ATO QUE INFIRA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE APREENSÃO DOS BENS. Neste sentido, Num. 117672885 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: ELDER MUNIZ DE CARVALHO SOUZA - 19/10/2022 13:24:34 https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22101913243450500000115025371 Número do documento: 22101913243450500000115025371Num. 204535816 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074574300000199230031 Número do documento: 25051921074574300000199230031 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:40 APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL – VEÍCULO PERICIADO – TERCEIRO DE BOA FÉ – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de restituição de veículo que não acarretaria quaisquer prejuízos à persecução penal, consoante manifestação da Promotoria de Justiça, bem como pertence a terceiro, sem qualquer ligação com os fatos criminosos apurados nos autos, além de perícia devidamente concluída, a restituição é medida que se impõe (destaquei). (TJMS. Apelação Criminal n. 0824587-21.2015.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Manoel Mendes Carli, j: 26/10/2015, p: 18/11/2015) Não obstante tenha o Ministério Público se manifestado desfavorável à concessão da ordem, tenho que assiste razão aos impetrantes, pois os mesmos são legítimos proprietários dos bens, não figuram no IP como investigados, tendo disponibilizado os bens a utilização por terceiros por disposição contratual e para fins lícitos, do que se infere a boa-fé, já que a má-fé não se presume, perfazendo-se necessária à sua comprovação. Ademais, repiso que, além de inexistir informações, até a presente data, acerca da conclusão do inquérito policial, tendo transcorrido in albis o prazo previsto no art. 10 do Código de Processo Penal[2], situação que já data quase 06 (seis) meses, não constando informações de representação pela prorrogação do prazo, também não havendo nenhuma fundamentação idônea apontada pela autoridade policial, com clareza e aptidão suficiente a afastar o direito vindicado, o qual, ao entender deste juízo, mostra-se líquido e certo. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido do (s) impetrante (s), CONCEDENDO-LHE A SEGURANÇA, para determinar em definitivo à Autoridade Policial apontada como coatora que proceda com a devolução dos seguintes bens: a) SEMI-REBOQUE, cor preta, placa JLK2C80, chassi 9AA071330SC017213, ano fabricação/modelo: 1995/1996, ao seu legítimo proprietário, a saber, a pessoa de FABIO FERREIRA GOMES; b) CAMINHÃO, marca VOLVO, FH12 4206X2T, cor verde, placa KHG7601, chassi 9BVAN60C36E717520, ano fabricação/modelo: 2006/2006, seu legítimo proprietário, a saber, a pessoa de Meykson Alves da Silva. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Oficie-se imediatamente à autoridade coatora, dando-lhe conta da presente sentença e Num. 117672885 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: ELDER MUNIZ DE CARVALHO SOUZA - 19/10/2022 13:24:34 https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22101913243450500000115025371 Número do documento: 22101913243450500000115025371Num. 204535816 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: FERNANDA SIQUEIRA LEDO - 19/05/2025 21:07:45 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051921074574300000199230031 Número do documento: 25051921074574300000199230031 Este documento foi gerado pelo usuário 021.***.***-99 em 23/05/2025 15:11:40 determinando-lhe o seu imediato cumprimento, sob as penas e nos termos do seu dispositivo, conforme dicção do art. 13, da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, razão pela qual, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, decorrido o prazo de recurso sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Petrolina/PE, data conforme assinatura digital. Elder Muniz de Carvalho Souza Juiz de Direito [1] Art. 1.267, do CC/02. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. [2] Art. 10, CPP. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. Num. 117672885 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: ELDER MUNIZ DE CARVALHO SOUZA - 19/10/2022 13:24:34 https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22101913243450500000115025371 Número do documento: 22101913243450500000115025371

27/05/2025, 00:00

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