Execução de Título Extrajudicial 5417574-79.2021.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5417574-79.2021.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5417574-79.2021.8.09.0079Requerente(s): Conceicao Aparecida Mendes Multi CalceRequerido(s): Isabela Fernanda Lemes Da Abadia PiresNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialD E C I S Ã O Vistos e examinados.Em manifestação retro, a parte exequente requereu o arresto online em face da executada.Considerando que a executada não foi localizada nos endereços fornecidos, verifico estarem presentes os pressupostos para acolhimento da medida.O arresto online tem fundamento na ausência de localização do devedor, o que pode decorrer tanto da ocultação intencional, com possível dissipação patrimonial, quanto do simples afastamento do seu domicílio habitual.O Tribunal de Justiça de Goiás, bem como o Superior Tribunal de Justiça, têm admitido a utilização do sistema SISBAJUD não apenas para penhora online, mas também para arresto online, quando frustrada a tentativa de citação do devedor ou inexistentes bens imediatamente sujeitos à constrição. Ressalte-se que não se exige o esgotamento de todas as tentativas de localização do executado, bastando a frustração da diligência citatória.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ONLINE. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC se trata de ato executivo de pré-penhora, cujo único requisito é a frustração da execução da parte executada, sendo desnecessário o exaurimento das tentativas de citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, afigura-se cabível a medida assecuratória proposta, consistente no arresto online, a perfectibilizar-se através do bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte agravada, pelo sistema SISBAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5686690-82.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023)".Diante disso, DEFIRO o pedido de arresto online, nos termos do art. 830 do CPC.SOLICITE-SE ao CACE o bloqueio de valores em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD, devendo a resposta ser juntada aos autos.Havendo bloqueio, eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º, CPC).Destaco que, sendo o arresto uma medida preventiva, antes de qualquer providência, inclusive no que diz respeito ao levantamento dos valores, deverá o exequente promover a citação da parte executada, bem como a sua intimação acerca do arresto realizado.Assim, retornando frutífero o arresto, INTIME-SE o exequente para, em 10 (dez) dias, indicar novo endereço da executada ou requerer as providências que entender cabíveis, sob pena de desbloqueio dos valores e extinção do feito.Localizado endereço diverso, CITE-SE e INTIME-SE a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC.Havendo manifestação da executada, INTIME-SE o exequente para se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias.Caso o arresto resulte infrutífero, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Cumpridas as diligências, retornem-se os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

02/09/2025, 00:00

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