Procedimento Comum Cível 5453712-06.2023.8.09.0134 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5453712-06.2023.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

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18/03/2026, 00:00

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18/03/2026, 00:00

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12/03/2026, 00:00

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12/03/2026, 00:00

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12/03/2026, 00:00

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12/03/2026, 00:00

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12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:36

Documentos

Outros

•18/03/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5453712-06.2023.8.09.0134 SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIOTrata-se de ação de indenização por danos corporais, morais/estéticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por LUIZ FELIPE PAMPLONA DE OLIVEIRA em face de ALLIANZ SEGUROS S.A. e ROBERTO CARLOS DE FREITAS ANDRADE, já qualificados. O autor narra que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido por volta das 23h29min do dia 04/03/2023, quando trafegava com a motocicleta HONDA/CG150 TITAN MIX EX, placa NKS7298, cor preta, pela Avenida Santos Dumont sentido Conj. Rio Preto/Avenida Brasil, quando na esquina com a Rua Quirino Cândido de Moraes, o veículo FIAT/TORO FREEDOM AT, placas PRH-3E59, de propriedade do requerido, que vinha em sentido contrário na mesma Avenida Santos Dumont, não respeitando a sua preferência, fez conversão a esquerda, sem os devidos cuidados, obstruindo a pista causando lesões. Em decorrência do acidente foi acometida de graves sequelas. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária, indenização por danos morais, danos estéticos, danos corporais e ressarcimento dos medicamentos e de todas as despesas e tratamentos médicos necessário. Juntou documentos.Decisão de evento 4 determinou a emenda da inicial a fim do autor de colacionar documentação idônea de sua hipossuficiência.Houve a emenda da inicial – evento 6.Petição de evento 7, requereu a inclusão no polo passivo, para figurar também a ALLIANZ SEGUROS S.A.Decisão de evento 10, deferiu os benefícios da gratuidade processual, determinou a inclusão da empresa ALLIANZ SEGUROS S/A e determinou a designação de audiência de conciliação.Audiência de conciliação realizada sem acordo – evento 26.Citada, a ré ALLIANZ SEGUROS S.A apresentou contestação (evento 27), em sede de preliminar impugnou o valor da causa, no mérito sustentou a existência de apólice de seguro n. 517720227G311228396, com vigência de 05/05/2023 a 05/07/2023, com as seguintes coberturas RCF - Danos Corporais - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); RCF - Danos Materiais - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); RCF - Danos Morais e Estético - R$ 30.000,00 (trinta mil reais); asseverou que a responsabilidade da Seguradora é estritamente contratual, estando limitada aos riscos efetivamente assumidos, ou seja, tecnicamente cobertos pela apólice contratada, ausência de aviso do sinistro, ausência dos requisitos da responsabilidade civil, de comprovação de invalidez. Alega a existência de bis in idem em razão do pedido de dano moral e estético, requer a dedução do valor recebido pelo DPVAT e impugna a nota fiscal apresentada a inicial. Por fim, requereu a expedição de ofício ao INSS e à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. Juntou documentos.Citado, o réu ROBERTO CARLOS DE FREITAS ANDRADE apresentou contestação (evento 28). Preliminarmente pleiteou pela inépcia da petição inicial, a denunciação da lide e impugnou o valor da causa. No mérito defendeu a ausência de culpa, culpa concorrente, tendo em vista que o contestado, operou uma motocicleta sem habilitação e em velocidade excessiva, bem como arguiu pela ausência de danos morais e pleiteou a gratuidade de justiça. Juntou documentos.Houve réplica (eventos 31 e 32).Intimados acerca das provas, o autor requereu realização de perícia médica e prova oral (evento 37). A requerida Allianz Seguros S.A., pleiteou por prova oral, prova documental, prova testemunhal, prova pericial e expedição de ofícios (evento 38). O requerido Roberto Carlos de Freitas Andrade quedou-se inerte.Proferida decisão saneadora no evento 41, foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas documentais e pericial médica, postergando a análise de viabilidade da prova oral.Acostado o laudo médico pericial, foi homologada a referida prova, evento 93, e intimadas as partes para esclarecer acerca da manutenção do interesse na prova oral.Intimadas as partes, a parte autora ratificou o interesse na oitiva de testemunhas, evento 97, enquanto a seguradora postulou o julgamento de mérito, evento 98.Decisão de evento 101, determinou a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da testemunha Rafael de Figueiredo, arrolada pelo autor no evento 37.Em evento 105, o perito solicitou a transferência VIA (SISCONDJ) dos honorários periciais. Em evento 114, o autor juntou vídeo do momento do acidente.Audiência de instrução e julgamento realizada sem sentença (evento 118). Mídia da audiência publicada (evento 115). A seguradora ré e o autor apresentaram as alegações finais (eventos 116 e 117).Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito da causa. A priori, importante salientar sobre as matérias de direito pertinentes.Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Código de Trânsito Brasileiro: Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, direção e sua velocidade.Nesse sentido, é indubitável que aquele que não respeita as normas de trânsito vigentes comete ato ilícito e que quem causa danos a outrem tem o dever legal de repará-los e para tal fim, exigem a doutrina e jurisprudência a efetiva comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Pois bem. Considerando o histórico de atendimento médico do autor (evento 1, docs. 5 ao 10), bem como o Boletim de Ocorrência do acidente, resta comprovada a ocorrência do sinistro. A celeuma está presente na (in)existência de responsabilidade da parte requerida e de danos a serem indenizados.Nessa perspectiva, verifico que a dinâmica do acidente está bem delineada nos autos pelo Boletim de Ocorrência n° 28947462, do qual extrai-se que “no dia e hora dos fatos, LUIZ FELIPE PAMPLONA DE OLIVEIRA estava conduzindo a moto HONDA/CG150 TITAN MIX EX, preta, placa NKS7298, pela Av. Santos Dumont, sentido Conj. Rio Preto/Av. Brasil, quando na esquina com a Rua Quirino Candido de Moraes, o veiculo FIAT/TORO FREEDOM AT, de placas PRH-3E59, que vinha em sentido contrário na mesma Av. Santos Dumont, não respeitando a preferência do comunicante, fez conversão a esquerda, fazendo com que o comunicante não tivesse tempo para parar e se chocasse na lateral direita do veículo TORO, causando o acidente. QUE, foi socorrido pelos BOMBEIROS ao hospital municipal de Quirinópolis.” Além disso, o vídeo do acidente, juntado ao evento 114, corrobora o relato do autor. Prosseguindo, apesar do requerente não possuir CNH e ter ingerido bebida alcoólica, in casu, tais circunstâncias são irrelevante, pois em exame detido do vídeo, nota-se que o autor não contribuiu para o acidente, esse ocorreu exclusivamente por culpa do segundo requerido que adentrou a via preferencial sem a devida prudência, como era sua obrigação. A propósito, cito os seguintes julgados acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. SEGURO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVAMENTO DE RISCO. EMBRIAGUEZ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EMBRIAGUEZ E EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. PRÊMIO DEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para o recebimento de prêmio do seguro basta ao segurado comprovar, nos termos do art. 373, I, do CPC, a contratação do seguro, a ocorrência do sinistro e o efetivo prejuízo. Incontroversos nos autos. 2. À seguradora cabe comprovar a ocorrência de estado de embriaguez que enseja a exclusão do risco, nos termos do art. 373, II, do CPC, como também lhe compete provar o nexo de causalidade entre a embriaguez e o evento danoso quando há cláusula contratual atribuindo-lhe tal dever, como na hipótese. 3. Inexistindo provas, mas mera presunção, de que o acidente de trânsito decorreu do fato de que a condutora dirigia sob o efeito de álcool, infere-se que a seguradora não se desincumbiu de se ônus probatório, o que impõe a sua condenação no pagamento do prêmio do seguro, nos limites da apólice. 4. Reformada a sentença, impende-se a automática redistribuição dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 5498789-87.2022.8.09.0032 CERES, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ROTATÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDUTOR QUE CIRCULAVA PELA ROTATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR POR DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. AFASTADA. INDENIZAÇÃO REGRESSIVA PERPETRADA PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. (...) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de carteira de habilitação da vítima não acarreta, por si só, a sua culpa concorrente, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, o que não ocorreu na hipótese em julgamento (Precedente STJ). 3. (...). APELAÇÃO CÍVEL (autos n. 5106071-53.2023.8.09.0051) CONHECIDA E PROVIDA APELAÇÃO CÍVEL (autos n. 5191805-69.2023.8.09.0051) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-GO 51060715320238090051, Relator.: ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2024). Portanto, agiu com imprudência o segundo requerido porque, sem cautela e em contradição às normas de trânsito, realizou a manobra, provocando a colisão com o autor, como evidenciado pelas provas produzidas nos autos. Desse modo, comprovada a conduta culposa do Sr. Roberto Carlos de Freitas Andrade, o dano e a relação de causalidade, o dever indenizatório por parte dele é medida que se impõe.Da mesma forma, a responsabilidade da Seguradora é solidária em relação aos réus, nos limites contratados na apólice (evento 28, doc.4), conforme decidido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 925.130/SP: “Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.” (STJ - 2ª Seção -REsp. nº 925.130/SP - Relator: Ministro Luis Felipe Salomão - Julgado em: 08/02/2012). E o Tribunal de Justiça de Goiás: TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. SEGURADORA. EXCLUSÃO DA COBERTURA. AGRAVAMENTO DO RISCO. INAPLICABILIDADE. SOLIDARIEDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ABATIMENTO DPVAT. JUROS MORATÓRIOS. 1. Para que seja legítima a recusa da seguradora na cobertura securitária motivada por agravamento intencional do risco pelo segurado, é necessária a demonstração de que houve atuação dolosa dele na colaboração para a ocorrência do sinistro ou na viabilização de sua ocorrência, o que não é o caso dos autos. 2. Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. (...) (TJ-GO - APL: 01892802220098090107, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/07/2019).Destarte, estabelecida a responsabilidade dos requeridos pelos danos causados, passo à fixação dos danos em concreto.DO DANO MATERIAL No que concerne aos danos materiais, é assente o entendimento no sentido de que estes devem estar devidamente documentados a fim de merecer ressarcimento, e correspondem à exata extensão do prejuízo. Sabe-se que a função essencial da responsabilidade civil é ressarcir o ofendido da maneira mais completa quanto possível, tornando-o indene à ofensa causada por outrem. Conforme o art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão dos danos. No caso em apreço, o requerente não logrou êxito em comprovar os danos materiais relativos aos gastos com medicamentos. Embora tenha acostado aos autos nota fiscal referente à aquisição de medicamentos, entendo imprescindível a juntada de receitas médicas que lhe prescrevessem tais medicamentos em razão do acidente, mormente, pela nota fiscal estar em nome de sua genitora.DO DANO ESTÉTICONo que tange aos danos estéticos, estes pressupõem a existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente que afete a imagem da vítima. O doutrinador Rui Stoco leciona que: “O dano estético há de apresentar uma certa definitividade, ou seja: se possível de ser reparado, resolve-se como dano material. Todavia se for permanente, então terá produzido uma modificação sensível na pessoa com relação à sua aparência anterior. Neste caso, pode-se então falar em dano estético, que transforma o vulto da pessoa e lhe causa detrimento.” (STOCO, Rui; Tratado de Responsabilidade Civil – Doutrina e Jurisprudência; 10º edição; Revista dos Tribunais; São Paulo-SP; 2014; pg. 2.184).”Sobre o assunto:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMULAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS ORIUNDOS DO MESMO FATO: POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. COBERTURA POR DANOS CORPORAIS, SEM EXCEPCIONAR AS LESÕES ESTÉTICAS, E CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA PELOS DANOS MORAIS. ABATIMENTO DE SEGURO DPVAT/DAMS: PERTINÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA: ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 3. Comprovado que o acidente de trânsito ocasionou deformidade permanente na vítima, prejudicando-lhe a mobilidade do joelho e do punho, cabível a compensação da lesão estética pelo dano visível, capaz de trazer abalo à autoestima e até mesmo sofrimento, em decorrência de vergonha ou sensação de inferioridade. (...) Apelação cível parcialmente provida. (TJGO, Apelação (CPC) 0122604-67.2014.8.09.0091, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2020, DJe de 01/06/2020). Na espécie, verifica-se que o laudo pericial e o laudo pericial complementar, confeccionados nos autos (eventos 64 e 86), concluíram:Após a análise dos documentos médicos e exame físico, concluímos que o (a) Requerente está acometido por sequela devido a fratura em fêmur direito. Apresenta incapacidade parcial permanente funcional incompleta de grau leve (25%) referente à perda da capacidade de membro inferior direito, desde o acidente noticiado (04/03/2023). Ademais, nos quesitos, o perito esclareceu:RESPOSTAS AOS QUESITOS DO (A) REQUERENTE 1. Há lesão cuja etiologia seja exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor via terrestre?R. Sim. 2. Se sim, descrever o quadro clínico, informando qual região corporal encontra-se acometida.R. Sequela devido a fratura em fêmur direito.3. Há indicação de algum tratamento (em curso, prescrito, a ser prescrito), incluindo medidas de reabilitação. Se sim, - indique.R. Foi realizado o tratamento necessário restando sequelas permanentes. 4. Segundo o exame médico legal, pode-se afirmar que o quadro clínico cursa com disfunções apenas temporárias ou dano anatômico e/ou funcional definitivo (sequelas)?R. Dano definitivo (sequelas). Logo, entendo suficientemente comprovado os danos causados pelo acidente e o dever de indenização, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais). DA PENSÃO VITALÍCIA A indenização material por meio de pensionamento mensal tem por objetivo ressarcir a vítima pela perda da capacidade laborativa em decorrência da lesão causada pelo acidente, consoante estabelece os artigos 949 e 950 do Código Civil: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.A fim de registro, o expert em resposta aos quesitos, mencionou:RESPOSTAS AOS QUESITOS DO (A) REQUERIDO (A) ALLIANZ SEGUROS S.A 10. O periciado, depois do acidente, desenvolveu alguma atividade laboral, seja formal ou informal? Qual a função?R. Atualmente labora como autônomo. 11. O periciado permanece ou permaneceu afastado do trabalho pelo órgão previdenciário? Caso positivo, o aludido afastamento se dá em razão das lesões ocasionadas pelo acidente discutido nos autos ou por outra razão?R. Atualmente labora como autônomo. Nessa perspectiva, muito embora tenha havido incapacidade parcial permanente funcional incompleta de grau leve (25%), referente à perda da capacidade de membro inferior direito, resta demonstrado que o requerente não está impossibilitado de exercer atividade laboral.Portanto, inexistindo comprovação da perda da capacidade laborativa do autor, descabido é o pedido de implantação de pensão mensal vitalícia. Por oportuno, colaciono os seguintes julgados:EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DOS DANOS MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. NÃO CABIMENTO. REPARAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA(…)3. Constatado por meio de perícia judicial que, em virtude do acidente de trânsito, a vítima apresentou redução funcional permanente, a qual, entretanto, não a inabilita para o exercício de atividade profissional, descabido é o pedido de implantação de pensão mensal decorrente de ato ilícito. 4. Não obstante o princípio da reparação integral consagrado no art. art. 949, do Código Civil, incomportável se revela a condenação do ofendido ao custeio de despesas futuras incertas, se não evidenciada nos autos a necessidade, derivada do sinistro, de outras terapias, consultas médicas ou remédios a fim de ultimar a convalescença do acidentado. 5. Consoante disposto no artigo 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 6. Majoração dos honorários de sucumbência para 15% do valor da condenação, tendo em vista o desprovimento de ambos os apelos.APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.VERBA HONORÁRIA MAJORADA.(TJ-GO - Apelação (CPC): 04693057620178090137, Relator.: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 12/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/05/2020).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA APENAS REDUÇÃO FUNCIONAL FÍSICA SEM PERDA OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. PENSIONAMENTO DESCABIDO NA ESPÉCIE. 1. À luz do art. 950, do Código Civil, o arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente à sua integridade física, pressupõe prova da perda ou diminuição da capacidade laborativa/profissional. 2. Desse modo, no caso, constatado por meio de perícia judicial que, em virtude de acidente de trânsito, a vítima apresenta redução funcional permanente para movimentos do punho esquerdo, a qual, entretanto, não a inabilita para o exercício da atividade profissional desempenhada à época do infortúnio ou qualquer outra, descabido é o pedido de implantação de pensão mensal decorrente de ato ilícito(...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO 0376467-73.2015.8.09.0137, Relator.: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2018).DO DANO MORALSobre os danos morais, inicialmente convém registrar que não há óbice para cumulação do pedido com danos estéticos. Na espécie, é indubitável a configuração dos danos morais, já que houve efetiva lesão a direito da personalidade. Ademais, os danos morais não necessitam ser comprovados, sendo os mesmos presumidos, diante do nexo causal entre o evento danoso e o abalo, as lesões e os traumas sofridos pela vítima do sinistro.Em relação ao quantum indenizatório em casos de danos morais, é preciso ter em vista que, por ser impossível o retorno da parte lesada ao status quo, cumpre a fixação com forma de compensação e não reparação pelo ato ilícito provocado. Assim, com o objetivo de que o valor pecuniário, em que pese não possa restabelecer a condição anterior do ofendido, ao menos lhe sirva como um lenitivo ao dano experimentado, expressamente consagrado na Constituição. Os parâmetros para a fixação dos danos morais já foram pacificados pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos:“RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (grifo nosso) (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014).”Em relação ao valor indenizatório por dano moral, segue julgado do Tribunal de Justiça de Goiás em caso semelhante: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE RODOVIÁRIO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E ESTÉTICOS. DEBILIDADE PERMANENTE. PROVAS SATISFATÓRIAS. NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. ATO ILÍCITO. DANO E NEXO CAUSAL DANO MORAL E PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EMPREGADOR DANO CAUSADO POR SEU FUNCIONÁRIO. SEGURO DEDUÇÃO INDENIZAÇÃO DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (…) 4- Os danos morais, caracterizados por uma agressão à integridade física, psíquica ou moral do indivíduo, a qual atinge valores internos ou subjetivos da pessoa e cuja regra para arbitramento inexiste, não devem ser fixados em quantia demasiadamente alta e que importe em enriquecimento ilícito e, tampouco, em valor demasiadamente ínfimo que não seja capaz de desencorajar o causador do dano de cometer novas agressões à honra alheia. (...)l. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 421307- 19.2007.8.09.0051, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 13/05/2014, DJe 1546 de 21/05/2014)- Na espécie, pelos critérios acima expostos e tendo em vista a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o valor da indenização pelo dano moral sofrido.DO ABATIMENTO DO SEGURO DPVATPor derradeiro, quanto ao abatimento do seguro DPVAT do valor da indenização, tenho que razão não assiste a parte requerida, pois tal abatimento está condicionado à efetiva comprovação nos autos do recebimento do seguro pelo autor, o que não ocorreu, na hipótese. Neste sentido precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT. RECEBIMENTO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Restando comprovado o fato (acidente de trânsito), o nexo de causalidade e a culpa (não observância da sinalização de parada obrigatória) da parte ré, bem como a ausência da culpa exclusiva ou concorrente da vítima, resta caracterizada a responsabilidade civil dos réus. 2. Compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, os autores lograram comprovar as despesas que tiveram em decorrência do acidente, razão pela qual deve ser mantida a condenação a título de danos materiais. 3. O valor do Seguro DPVAT será deduzido da indenização, desde que comprovado seu recebimento pelas vítimas do acidente, o que não ocorreu na espécie. 4. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 00144437420138090130 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0382111.95.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DO BRASIL- NOSSAS SOLUÇÕES CLUB EMBARGADO: DIEGO MEDEIROS CARDOSO E OUTROS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. LIMITE DO CONTRATO. ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT: NÃO COMPROVAÇÃO DO SEU RECEBIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme bem assentado no acórdão embargado, não há dúvida a respeito da responsabilidade do condutor e da proprietária do veículo envolvido no sinistro que ceifou a vida do pai da apelada/embargada. Se assim, e se o reembolso dessas despesas, até o valor estabelecido no contrato, é direito reconhecido em cláusula contratual, nada impede que a Associação apelante/embargante responda solidariamente pelo pagamento da indenização. 2. Não merece ser acolhido, o pedido de compensação da verba indenizatória com eventual quantia recebida a título de indenização do seguro DPVAT, uma vez que não restou demonstrado nos autos o recebimento dessa indenização pela apelada/embargada. 3. Tendo em vista que os honorários foram apenas majorados em sua fase recursal, de 10% a 15%, imperiosa a distribuição dos mesmos, nos termos da sentença proferida em 1º grau, ou seja, os requeridos serão condenados solidariamente, em partes iguais, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 4.O que se vê aqui é o inconformismo da embargante com a tese adotada no julgamento, razão por que almeja alterá-lo pela via estreita dos aclaratórios, o que não pode ser admitido. De tal modo, ficam rejeitados os aclaratórios opostos. (TJ-GO 0382111-95.2014.8.09.0051, Relator.: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Goiânia - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 09/07/2018).III – DISPOSITIVOPelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos estéticos, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso.b) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso.Em tempo, esclareço que na fase de cumprimento de sentença, a responsabilidade da seguradora será limitada aos valores estabelecidos contratualmente em sua respectiva apólice. Face ao princípio da causalidade, ainda CONDENO a parte requerida, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, expeça-se alvará em favor do perito nomeado.Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC) e após decurso do prazo, sem manifestação, certifique-se, com, remetam-se diretamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5453712-06.2023.8.09.0134 DECISÃO MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de indenização por danos corporais, morais/esteticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por LUIZ FELIPE PAMPLONA DE OLIVEIRA em face de ALLIANZ SEGUROS S.A. e ROBERTO CARLOS DE FREITAS ANDRADE, já qualificados. O autor narra que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido por volta das 23h29min do dia 04/03/2023, quando trafegava com a motocicleta HONDA/CG150 TITAN MIX EX, placa NKS7298, cor preta, pela Avenida Santos Dumont sentido Conj. Rio Preto/Avenida Brasil, quando na esquina com a Rua Quirino Cândido de Moraes, o veículo FIAT/TORO FREEDOM AT, placas PRH-3E59, de propriedade do requerido, que vinha em sentido contrário na mesma Avenida Santos Dumont, não respeitando a sua preferência, fez conversão a esquerda, sem os devidos cuidados, obstruindo a pista causando lesões. Em decorrência do acidente foi acometida de graves sequelas. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária, indenização por danos morais, danos estéticos, danos corporais e ressarcimento dos medicamentos e de todas as despesas e tratamentos médicos necessário. Juntou documentos. Decisão de evento 4 determinou a emenda da inicial a fim do autor de colacionar documentação idônea de sua hipossuficiência. Houve a emenda da inicial – evento 6.Petição de evento 7, requereu a inclusão no polo passivo, para figurar também a ALLIANZ SEGUROS S.A. Decisão de evento 10, deferiu os benefícios da gratuidade processual, determinou a inclusão da empresa ALLIANZ SEGUROS S/A e determinou a designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada sem acordo – evento 26.Citada, a ré ALLIANZ SEGUROS S.A apresentou contestação (evento n° 27), em sede de preliminar impugnou o valor da causa, no mérito sustentou a existência de apólice de seguro n. 517720227G311228396, com vigência de 05/05/2023 a 05/07/2023, com as seguintes coberturas RCF - Danos Corporais - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); RCF - Danos Materiais - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); RCF - Danos Morais e Estético - R$ 30.000,00 (trinta mil reais); asseverou que a responsabilidade da Seguradora é estritamente contratual, estando limitada aos riscos efetivamente assumidos, ou seja, tecnicamente cobertos pela apólice contratada, ausência de aviso do sinistro, ausência dos requisitos da responsabilidade civil, de comprovação de invalidez. Alega a existência de bis in idem em razão do pedido de dano moral e estético, requer a dedução do valor recebido pelo DPVAT e impugna a nota fiscal apresentada a inicial. Por fim, requereu a expedição de ofício ao INSS e à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. Juntou documentos.Citado, o réu ROBERTO CARLOS DE FREITAS ANDRADE apresentou contestação (evento n° 28). Preliminarmente pleiteou pela inépcia da petição inicial, a denunciação da lide e impugnou o valor da causa. No mérito defendeu a ausência de culpa, culpa concorrente, tendo em vista que o contestado, operou uma motocicleta sem habilitação e em velocidade excessiva, bem como arguiu pela ausência de danos morais e pleiteou a gratuidade de justiça. Juntou documentos. Houve réplica (evento 31 e 32). Intimados acerca das provas, o autor requereu realização de perícia médica e prova oral (evento n° 37). A requerida Allianz Seguros S.A., pleiteou por prova oral, prova documental, prova testemunhal, prova pericial e expedição de ofícios (evento n° 38). O requerido Roberto Carlos De Freitas Andrade quedou-se inerte. Proferida decisão saneadora no evento nº 41, foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas documentais e pericial médica, postergando a análise de viabilidade da prova oral.Acostado o laudo médico pericial, foi homologada a referida prova, evento nº 93, e intimadas as partes para esclarecer acerca da manutenção do interesse na prova oral.Intimadas as partes, a parte autora ratificou o interesse na oitiva de testemunhas, evento nº 97, enquanto a seguradora postulou o julgamento de mérito, evento nº 98.Vieram os autos conclusos. Fundamento, pondero e DECIDO. Inicialmente, convém ressaltar que somente a parte autora manteve o interesse na produção de prova oral. Assim, impõe-se a designação de audiência de instrução para a oitiva da testemunha Rafael de Figueiredo, arrolada no evento nº 37, porquanto os esclarecimentos na dinâmica do acidente são fundamentais para que o julgamento de mérito seja justo e adequado ao caso concreto. Ademais, o autor alegou no evento nº 97 que a inquirição da testemunha visa obter depoimento que possam esclarecer as circunstâncias do acidente e estabelecer a responsabilidade civil do requerido, neste cenário, entendo que obstar a oitiva da testemunha arrolada tempestivamente ensejaria cerceamento do direito de defesa.ISTO POSTO, estando o feito devidamente saneado e organizado, nos termos da decisão proferida no evento nº 41, DESIGNO audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual, para a oitiva da testemunha Rafael de Figueiredo, arrolada pelo autor (evento nº 37), a ser realizada no dia 28 de maio de 2025, a partir das 17h00min - com a gravação dos depoimentos por meio do aplicativo de reuniões “ZOOM” e inserção posterior no Sistema de Processo Digital através do módulo de anexos do TJGO MÍDIAS, nos formatos compatíveis (MP4). Na oportunidade, apresento, desde já, o link, ID e senha para acesso à referida audiência:Tópico: 17h -5453712-06- Instrução acidente- 1 test.Horário: 28 mai. 2025 05:00 da tarde São PauloIngressar na reunião Zoomhttps://tjgo.zoom.us/j/87253644924?pwd=1tcKX7wB8OyiQ9bEXN2mXaxB9XMS5V.1ID da reunião: 872 5364 4924Senha: x5*k9VqXHavendo pedido de depoimento pessoal, a parte a ser ouvida deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). Os sujeitos do processo – autor, réu e seus procuradores - devem realizar - se for o caso - com antecedência, o download do aplicativo “ZOOM”, a fim de ingressarem na sala de reunião virtual para participarem da audiência, caso haja interesse no comparecimento de forma virtual, conforme mencionado acima. Saliento, na oportunidade, as testemunhas arroladas serão intimadas pelo próprio advogado que as arrolou, que juntará, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §2º do CPC/15), salvo se a parte comprometer-se que a testemunha comparecerá independentemente de intimação. Tratando-se das exceções previstas no art. 455, §4º do CPC/15, deverá o cartório proceder à intimação. Nesse caso, as intimações serão realizadas por meio de aplicativo de WhatsApp ou similar, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a ciência inequívoca, certificando-se circunstanciadamente o ato nos autos (Provimento nº 12/2020), devendo o advogado fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias – contados da presente decisão - o número de telefone das testemunhas, devidamente cadastrado no aplicativo WhatsApp, ou e-mail atualizado. No ato da intimação, a testemunha deverá ser cientificada quanto à possibilidade de condução coercitiva, inclusive, com auxílio de força policial, caso necessário, na hipótese de deixar de comparecer sem motivo justificado, respondendo ainda pelas despesas pelo adiamento do ato (art. 455, §5º, do CPC). Ficam as partes desde logo cientes que a inércia na realização da intimação a que se refere os parágrafos anteriores importa desistência da inquirição da testemunha. Havendo manifestação expressa pelo comparecimento virtual de alguma das partes no ato e, por algum motivo técnico não seja possível - a parte interessada deverá se manifestar no feito no prazo de 5 (cinco) dias após a data da audiência marcada, justificando de forma fundamentada o ocorrido e, em caso de queda de internet, comprovar o provedor contratado, bem como a interrupção do serviço no dia e horário da audiência. A fim de viabilizar a comunicação a respeito da audiência, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam os telefones de contato cadastrados no aplicativo Whatsapp, caso ainda não tenha sido apresentado.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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