Execução de Título Extrajudicial 6023843-69.2024.8.09.0115 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6023843-69.2024.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona Gabinete da Juíza - Dra. Júlia Vianna Correia da Silva Vara Cível - Orizona/GO Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 6023843-69.2024.8.09.0115 Requerente: Banco Do Brasil Sa Requerido: Rinaldo Lourenco Da Fonseca Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO A parte Exequente, BANCO DO BRASIL S/A, peticionou requerendo a concessão de prazo adicional para realizar novas buscas de bens em nome do Executado, RINALDO LOURENÇO DA FONSECA, tendo em vista a informação de que as matrículas anteriormente indicadas não pertencem aos Cartórios de Registro de Imóveis de Orizona e Pires do Rio. O pedido é razoável e se justifica pela necessidade de prosseguir com as diligências para a satisfação do crédito, objetivo principal da presente execução. O prazo solicitado, de 15 (quinze) dias, mostra-se adequado para a finalidade pretendida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado. Concedo à parte Exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que promova novas buscas de bens e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte para dar andamento ao processo em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito TIPO: 02

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 19:01

Expedida/certificada

12/06/2026, 18:57

deferimento

12/06/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 11:03

Petição

08/06/2026, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 16:42

Expedição de documento

22/05/2026, 15:46

Petição

22/05/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete da Juíza Júlia Vianna Correia da Silva Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 6023843-69.2024.8.09.0115 Requerente: Banco Do Brasil Sa Requerido: Rinaldo Lourenco Da Fonseca Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO A parte exequente pugnou pela penhora de um imóvel rural e outro urbano, entretanto não apresentou a certidão atualizada destes. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, apresentando a certidão atualizada dos imóveis que pretendem penhorar, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito tipo 01

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 20:25

Mero expediente

06/05/2026, 20:18

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 15:27

Documentos

Outros

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona Gabinete da Juíza - Dra. Júlia Vianna Correia da Silva Vara Cível - Orizona/GO Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 6023843-69.2024.8.09.0115 Requerente: Banco Do Brasil Sa Requerido: Rinaldo Lourenco Da Fonseca Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial. Verifico que o exequente pugnou pelo deferimento da pesquisa via INFOJUD e pela inclusão do nome do devedor nos cadastros do SERASAJUD. Pois bem. DO INFOJUD Quanto ao pedido de utilização do sistema Infojud, DEFIRO-O. Realize-se a pesquisa no sistema conveniado INFOJUD, relativa às declarações de IRPF do executado RINALDO LOURENÇO DA FONSECA, inscrito no CPF nº **.068.131-**, dos últimos três anos. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o processo deverá tramitar em segredo de justiça, ficando as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento. Remetam-se os autos ao CACE, para cumprimento das diligências acima determinadas. Assim, com o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pelo correio, para oferecer embargos, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da intimação da penhora (enunciado 142 do Fonaje). Transcorrido o prazo e nada sendo manifestado, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/ arquivamento. DO SERASAJUD O Código de Processo Civil assim dispõe sobre a possibilidade de protesto do nome do devedor ou de sua inclusão em cadastro de inadimplentes: Art. 782, §3º do CPC. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Art. 517 do CPC. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. § 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. Ademais, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, no âmbito do direito processual civil, é tranquilamente aceito no TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a norma inserta no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) a pedido do exequente. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5097632-74.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023). Registro que a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio do Ofício Circular TJGO/CGJ/SEC – 102/2018, determinou que as comunicações realizadas pelo Poder Judiciário ao Serasa Experian sejam feitas exclusivamente por intermédio do sistema SERASAJUD, ferramenta desenvolvida com esta finalidade, vedando-se a expedição de ofícios avulsos, uniformizando a maneira de cumprimento das decisões judiciais. No caso sob análise, constato que o prazo para pagamento voluntário da parte executada se encerrou sem que tenha havido o cumprimento da obrigação de pagar, impondo-se, assim, o acolhimento do requerimento formulado. Do exposto, DETERMINO a inclusão do nome do réu RINALDO LOURENÇO DA FONSECA, inscrito no CPF nº **.068.131-**, em cadastro de inadimplentes, por meio de anotação realizada no sistema SERASAJUD. Por fim, advirto que; É de responsabilidade da parte autora informar este juízo sobre eventual adimplemento da dívida, permitindo a retirada da anotação realizada no sistema SERASAJUD, em nome do executado; Com o cumprimento da determinação, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônico – CACE – Interior para cumprimento da medida em face da parte executa. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Intime-se. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito TIPO: 02

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona Gabinete da Juíza - Dra. Júlia Vianna Correia da Silva Vara Cível - Orizona/GO Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 6023843-69.2024.8.09.0115 Requerente: Banco Do Brasil Sa Requerido: Rinaldo Lourenco Da Fonseca Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de RINALDO LOURENCO DA FONSECA, ambos qualificados nos autos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no evento 78. Em síntese, sustenta o embargante a ocorrência de omissão no referido decisum, ao argumento de que seria juridicamente possível a realização de múltiplas penhoras sobre veículo automotor. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com o consequente reconhecimento da possibilidade de constrição e determinação de penhora do veículo indicado. Vieram-me os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. I-DOS EMBARGOS DE OMISSÃO. As razões apresentadas nos embargos de declaração (evento 281), não evidenciam a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Todas as questões foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão da parte embargante, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento dos declaratórios. Nesse contexto, não existem as alegadas contradições, tampouco esclarecimentos a serem prestados. Ademais, conforme preconiza o art. 1.022, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material. O órgão julgador manifestou-se expressamente sobre a tese apontada como omissa/contraditório/obscura, em decisão suficientemente fundamentada, porém em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Nesse contexto, não há que se falar em deficiência de fundamentação do julgado pelo simples fato de não ter sido acolhida a tese suscitada pelo recorrente. A decisão judicial não está obrigada a enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas, sim, a analisar as questões relevantes e suficientes ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 489 do Código de Processo Civil, o que se verifica no caso em apreço. Ademais, ainda que se cogitasse eventual necessidade de esclarecimento, cumpre registrar que a hipótese de penhoras determinadas por juízos distintos sobre o mesmo bem é juridicamente admitida quando se tratar de bem imóvel, sendo possível a coexistência de múltiplas constrições, respeitada a ordem de preferência definida pela anterioridade do registro e pelas regras de prelação previstas na legislação processual. Todavia, a situação ora delineada não se confunde com a hipótese versada nos presentes autos. Aqui, não se discute a pluralidade de penhoras regularmente constituídas sobre bem imóvel, com observância das regras de prelação e anterioridade registral, mas, sim, constrição incidente sobre bem móvel veículo automotor. É o quanto basta. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO, contudo, NÃO DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Por consequência, fica mantida integralmente a decisão atacada, cumpra-se conforme já disposto. Intime-se. Cumpra-se. Esta(e) sentença vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito Tipo 8

18/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - CIVEL Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 6023843-69.2024.8.09.0115 Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: Rinaldo Lourenco Da Fonseca Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Em análise dos autos verifica-se que a parte exequente pugnou pelo arresto de bens e de constas bancarias em nome do executado não citado. É o essencial relatório. Passo a fundamentar e decidir. Quanto ao requerimento do arresto executivo dos demais executados, conforme cediço, visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PEDIDO DE ARRESTO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS. DISPENSADA A TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COMO REQUISITO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Discute-se, na hipótese, se o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal ou se seria necessário tentar citá-lo por oficial de justiça. 2. Ao contrário do que parecem indicar os arts. 829, § 1º, e 830 do CPC, a citação por oficial de justiça não se apresenta como modalidade citatória a ser preferencialmente observada na execução por quantia certa contra devedor solvente. 3. A citação pode ser feita por via eletrônica ou postal, tal como preconizado pelos arts. 246 e 247 do CPC, até mesmo quando se tratar de execução por quantia certa contra devedor solvente. 4. A participação do oficial de justiça na execução por quantia certa não se dará de forma imperativa no momento do ato citatório, mas sim quando necessária a expropriação de bens que, por sua natureza ou condição, não possam ser avaliados, constritos ou alienados sem a atuação desse auxiliar da Justiça. 5. Se a citação não precisa ser realizada por oficial de justiça e se ele nem mesmo tem possibilidade material de promover o arresto eletrônico de ativos financeiros, não há como condicionar o deferimento dessa medida constritiva a uma tentativa prévia de citação por tal servidor. 6. Frustrada a tentativa de localização do devedor, seja por via postal seja por oficial de justiça, estará viabilizado o arresto eletrônico de seus bens. A tentativa de citação do executado por um oficial de justiça não constitui, portanto, pré-requisito para o deferimento do arresto on-line de bens. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.099.780/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) (Grifei) Além disso, o art. 828 do CPC admite que o exequente, via certidão do juízo, proceda à averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Em assim sendo, DEFIRO o pleito de arresto on line, via SISBAJUD, de valores encontrados em ativos financeiros em nome do executado até o montante da dívida atualizada. Caso o arresto de contas resulte em infrutífero, DEFIRO desde já o pleito do arresto de bens móveis em nome do executado, via RENAJUD, até o montante da dívida atualizada. Executado: RINALDO LOURENÇO DA FONSECA CPF ***.068.131–** Com o retorno, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, igualmente no prazo de 5 (cinco) dias. Após volvam-me os autos conclusos. I. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática Tipo 8

05/09/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(26)