Execução de Título Extrajudicial 5710725-88.2023.8.09.0130 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5710725-88.2023.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas PORANGATU ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 048/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, Art. 130, promovo a intimação do (a) procurador (a) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que reputar devido. PORANGATU, 13 de maio de 2026 Lorena Martins Abadias Técnico Judiciário 1 6168081

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 15:18

Mero expediente

12/04/2026, 13:19

Expedição de documento

08/04/2026, 16:59

Expedição de alvará de levantamento

05/03/2026, 00:03

Expedição de documento

20/02/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Porangatu - 2ª Vara Cível - II PORANGATU ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 048/2021, art. 130, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da juntada dos comprovantes de transferências efetivados, constante no evento anterior. Porangatu/GO, 14 de janeiro de 2026 GEOVANNA VIEIRA SOUZA Técnico Judiciário 6579423

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Porangatu - 2ª Vara Cível - II PORANGATU ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 048/2021, art. 130, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da juntada dos comprovantes de transferências efetivados, constante no evento anterior. Porangatu/GO, 14 de janeiro de 2026 GEOVANNA VIEIRA SOUZA Técnico Judiciário 6579423

21/01/2026, 00:00

Confirmada

14/01/2026, 13:32

Confirmada

14/01/2026, 13:31

Expedida/certificada

14/01/2026, 13:26

Ato ordinatório

14/01/2026, 13:26

Documento

14/01/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:55

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL IIDECISÃOProcesso: 5710725-88.2023.8.09.0130Autor: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Norte Brasileiro – Sicoob UniRéu: Marly Ramos Da CostaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Impugnação à Penhora (mov. 37), no qual a executada Marly Ramos Da Costa alega que os valores bloqueados são impenhoráveis por ser curadora de seu irmão portador de Síndrome de Down e retardo mental, tratando-se de benefício assistencial de terceiros.Por sua vez, o exequente rebate a arguição da Executada, pugna pelo bloqueio total da penhora realizada e subsidiariamente pleiteia a penhora de 30% sobre os proventos da executada (mov. 42).Decido.Em análise aos documentos colacionados, verifica-se que razão assiste parcialmente as alegações da executada.O art. 833, IV, do CPC prevê que:Art. 833. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;As exceções ocorrem, nos termos de seu § 2º e na excepcionalidade dos salários reconhecida pelo STJ (EREsp nº 1874222).Nada obstante isso, no caso em análise, pelos documentos juntados na mov. 37, a parte executada comprovou que o valor penhorado na conta do Bradesco tem natureza de benefício assistencial de seu irmão incapaz, DANIEL RAMOS DE SOUZA, e, portanto, destinada à subsistência deste.Dessa forma, certo é que os referidos benefícios são remetidos às famílias carentes, destinando os valores à sua sobrevivência, garantindo o mínimo existencial.Quanto a isso, a jurisprudência tem entendido que as verbas decorrentes de benefícios assistenciais são impenhoráveis. Em casos análogos segue entendimento:IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade dos créditos de natureza alimentícia, autorizando a penhora parcial dos salários e proventos dos devedores. Todavia, na hipótese, os valores penhorados referem-se a benefício social concedido para auxiliar famílias em condições de pobreza e extrema pobreza. A dívida do executado perante terceiros não pode impor sua ruína, devendo ser ponderados os interesses em confronto, com base no princípio da proporcionalidade, sempre resguardada a dignidade dos interessados. A impenhorabilidade visa a proteger o sustento básico e a própria sobrevivência do executado, evitando que a execução forçada acarrete a ruína do devedor. A execução deve ser promovida de acordo com os princípios da utilidade e da menor onerosidade para o executado. Demonstrando que o montante penhorado destina-se ao sustento da devedora e de sua família, há que se reconhecer a impenhorabilidade dos valores, prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC. (TRT-2 - AP: 03179008319975020021 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de indenização em fase de cumprimento de sentença – bloqueio de valores pelo Bacenjud – alegação de impenhorabilidade – manutenção do bloqueio – há comprovação suficiente nos autos de que os valores existentes na conta da agravante são decorrentes de seguro desemprego e bolsa família, ambos benefícios sociais do governo federal com nítida natureza alimentar – impenhorabilidade absoluta – dignidade humana – reforma necessária – desbloqueio determinado – recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110263-41.2018.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2018; Data de Registro: 17/07/2018) – GrifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE. PENHORA. VALORES DE PROGRAMAS SOCIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificando-se, no caso concreto, a situação de hipossuficiência alegada pela parte, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. 2. O auxílio emergencial e o Bolsa Família são programas de proteção social fomentados pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1327018, 07277540620208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 29/3/2021) - GrifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES. VERBA PROVENIENTE DE BENEFÍCIO SOCIAL. BOLSA FAMÍLIA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO NECESSÁRIO. PENHORA INDEVIDA. DESBLOQUEIO IMEDIATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor. 2. Por sua vez, o benefício social denominado de "Bolsa Família" é um programa de proteção social fomentado pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. 3. Assim, demonstrados nos autos que o bloqueio atingiu verba proveniente do programa bolsa família, a liberação do valor constrito é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0002025-41.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/05/2022, DJe 30/05/2022). - GrifeiO extrato bancário apresentado pela Executada no bojo da peça impugnatória, demonstra claramente que os valores penhorado na conta do Bradesco são oriundos do benefício assistencial de seu irmão (mov. 37, arquivo 06/09).Quanto aos demais bloqueios realizados nas contas da executada: Nubank, coop centro norte brasileiro e itaú, razão não assiste a executada pelo pedido de desbloqueio destes ante a ausência de comprovação de impenhorabilidade.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à penhora (mov. 37), para reconhecer a impenhorabilidade do Benefício Assistencial depositado no banco 0237, agência 0251, conta 13639-5, Banco Bradesco, pago pelo Governo Federal.EXPEÇA-SE alvará, pelo sistema SISCONDJ, em favor da parte executada, a ser transferido para conta banco 0237, agência 0251 conta 13639-5, Banco Bradesco, para que levante o valor de R$ 2.185,22 (dois mil cento e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), assim como EXPEÇA-SE alvará, pelo sistema SISCONDJ em favor da parte exequente dos valores bloqueados, acrescidos de suas atualizações.INTIMEM-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar seus dados bancários, sob pena de não expedição do competente alvará.EXPEÇA-SE o necessário.Por fim, INTIMEM-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o impulso da presente ação e juntar planilha atualizado do débito com o devido saldo remanescente. Publique-se. Intime-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

28/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Mero expediente

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento

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