Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043333-18.2003.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043333-18.2003.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª Vara Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública () 1. Trata-se de Execução Fiscal em fase de Cumprimento de Sentença, em que são partes as acima nominadas. 2. Extrai-se dos autos que expedida a requisição de pequeno valor, o Município deixou transcorreu o prazo para pagamento. Diante disso, o exequente requer a constrição de ativos financeiros em desfavor do Município. 3. Pois bem. 4. A respeito do prazo pagamento das Requisições de Pequeno Valor, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 535: “II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente”. 5. Diante disso, o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta-corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2° da Lei nº 10.259/2001. 6. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2° da Lei nº 10.259/2001. 2. O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3. Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei ou ausência de comprovação de que a verba seja, efetivamente, impenhorável. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5030593-03.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020) - grifei. 7. Razões pelas quais, com fundamento no artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, aqui aplicada subsidiariamente para o sequestro de verba pública em caso de não pagamento da RPV dentro do prazo legal, DEFIRO o pedido de constrição formulado pela exequente constante no evento retro. 7.1. Antes, porém, deverá a parte exequente, mediante solicitação de emissão da respectiva guia junto à escrivania deste juízo, promover o pagamento prévio da cobrança referente aos serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados (bloqueio via CENOPES), nos moldes da Resolução nº 81/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e artigo 403, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2021, salvo os beneficiários da assistência judiciária gratuita ou isenção legal. 8. Determino que o bloqueio seja realizado no valor indicado pelo exequente. 9. Deverá a serventia que certificar acerca dos dados do executado (nome, CPF/CNPJ; e valor da constrição postulada pela exequente)e, a seguir, remeter os autos ao CENOPES para a constrição respectiva. 10. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, nos termos dos §§ 2º e 3° do artigo 854 do Código de Processo Civil c/c artigo 12 da Lei 6.830/80. 11. Em caso de indisponibilidade excessiva, deverá a CENOPES liberar o excesso, nos termos do §1º, do artigo 854 do Código de Processo Civil. 12. Apresentada manifestação pela parte executada, em contraditório diferido (artigo 854, §2º do Código de Processo Civil) ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, salvo em caso de pedido de tutela provisória para desbloqueio imediato, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos para apreciação. 13. Transcorrido em branco o prazo do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, ressalto que, no dia útil seguinte, considerar-se-á convertida a indisponibilidade em penhora, nos termos dos artigos 11, §2º e 16, da Lei 6.830/80, devendo os autos retornarem à CENOPES para transferência dos valores para conta judicial remunerada vinculada ao feito. 14. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento

Expedição de documento

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