Apelação / Remessa Necessária 0381941-60.2013.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 0381941-60.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo N.º: 0381941-60.2013.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 130, XLIX, 'e', do Provimento n.º 48/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do processo, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Goiânia, 8 de maio de 2026. Maria Luiza Silva e Souza - Central de Apoio Técnico Judiciário

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 0381941-60.2013.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO n.º 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, bem como Informativo n.º 68/2024 - DAUS - DJ, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os dados necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO. Documentos para expedição de Precatório: PRIORIDADE: Precatório Normal ()Precatório Alimentar - Pessoa com Deficiência ()Precatório Alimentar - Maior de 60 anos () Precatório Alimentar - Doença Grave () CREDOR * Nome/Razão Social: * CPF/CNPJ: * Data de Nascimento: * Data do Cálculo (Atenção o cálculo deve conter a data da atualização do mesmo): * Data do Trânsito Julgado: * Procuração. CRÉDITO A parte deverá atentar-se em indicar o valor homologado pelo magistrado (a atualização será realizada pelo DEPRE no momento do pagamento). A planilha de cálculo deve conter: • Valor da dívida, conforme a sentença ou liquidação. • Correção monetária: índice utilizado, termo inicial e final. • Juros: taxa, termo inicial e final, e capitalização, se houver. • Outros valores: como custas processuais. Natureza do Crédito () Comum () Alimentar Valor Principal: * Juros: * Selic: Valor Total do Crédito (será a soma do valor principal + juros + Selic): RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratatamento tributário específico. Número de Meses RRA (informado pelo Advogado) ou no cálculo judicial DADOS BANCÁRIOS CREDOR BANCO (CÓDIGO DO BANCO / DENOMINAÇÃO) Agência. Dígito * Operação (além da operação, indicar se é conta poupança ou conta-corrente) Conta CUSTAS/DESPESAS - (é facultativo) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? ()Sim () Não Órgão previdenciário, se for o caso. Condição () Ativo () Inativo Tem Penhora? () Sim () Não Valor da Penhora (alimentar o campo c/o valor da penhora) PROCURADOR(ES) DO CREDOR * - Nome do Advogado, nº CPF do Advogado e nº da OAB ou cópia da carteira da OAB. SUCESSOR/CESSIONÁRIO () Sucessor () Cessionário Nome/Razão Social CPF/CNPJ Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS 1 - Nome/Razão Social: 2 - CPF/CNPJ: 3 - Porcentagem a Deduzir: Dados Bancários para Pagamento de Honorários contratuais: Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: * Juntada de comprovante de situação cadastral no CPF e/ou CNPJ do credor. NOTA: Os itens com asteriscos são dados obrigatórios para expedição/autuação do ofício PRECATÓRIO. Qualquer dado obrigatório se não fornecido será motivo de ser interrompida a expedição do PRECATÓRIO. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 25 de março de 2026. Hulho Magno dos Santos Gomes - Central de Apoio Analista Judiciário

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 0381941-60.2013.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: VAGNER ARAUJO DA SILVA Requerido: ESTADO DE GOIAS D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS (mov. 304) em face da decisão proferida no evento nº 300. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado. Alega que a decisão é contraditória ao manter a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, mesmo após reconhecer que o exequente possui um crédito substancial a receber (R$ 212.840,56), o que demonstraria sua superveniente capacidade financeira. Afirma que tal fato afasta a hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade de justiça, tornando a suspensão da cobrança dos honorários juridicamente insustentável e desvirtuando o fundamento social do instituto. Aponta, ainda, omissão quanto à necessária revogação do benefício da gratuidade e à possibilidade de abatimento imediato do valor dos honorários devidos ao Estado (R$ 35.357,85) do montante principal a ser pago ao exequente, com a expedição de precatório pelo valor líquido remanescente. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a revogação da suspensão da exigibilidade dos honorários e a determinação do seu destaque e abatimento do crédito principal. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no evento nº 310, pugnando pela rejeição dos embargos. Argumenta que não há qualquer vício na decisão, a qual aplicou corretamente o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sustenta que o recebimento de crédito judicial não revoga automaticamente o benefício da gratuidade da justiça, sendo necessária decisão específica precedida de contraditório para tal fim. Aduz, ainda, ser inviável a compensação ou o abatimento pretendido, dada a natureza autônoma dos honorários e a inexigibilidade da verba enquanto perdurar a condição suspensiva. Por fim, alega o caráter manifestamente protelatório do recurso, requerendo a aplicação de multa. É O BREVE RELATO. DECIDO. Cumpre destacar que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas, apenas, aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Os embargos declaratórios, como no código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada, conforme esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves em seu código comentado, vejam: “[...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […]” (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Assim, para que o recurso seja cabível, o Embargante, além de alegar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, deve demonstrar a efetiva ocorrência de um desses vícios para que o recurso proceda, nos termos do artigo 1.022 do CPC, veja: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Inobstante os argumentos ventilados pela(s) embargante(s), vicejo que razão não lhe(s) assiste(m). A questão da revogação da gratuidade não foi objeto de pedido formal e específico do Estado de Goiás na sua impugnação ao cumprimento de sentença (evento 250), que se limitou a arguir o excesso de execução. A revogação do benefício, como dito, exige um incidente processual próprio ou, no mínimo, um pedido expresso da parte interessada, com a devida intimação do beneficiário para se manifestar, o que não ocorreu nos autos. Portanto, não havia ponto a ser deliberado por este juízo a esse respeito, não se configurando a omissão. Ademais, o simples fato de a parte exequente ser credora de precatório, ainda que de valor expressivo, não constitui, por si só, prova suficiente de modificação definitiva de sua condição econômica, apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido, sobretudo diante da ausência de comprovação concreta de que deixou de subsistir a situação de hipossuficiência. Assim, mantido o benefício da gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em favor do ente público, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ressalta-se que o(s) embargante(s) poderá(ão) se valer da via recursal adequada, a ser travada no segundo grau de jurisdição e não sua eternização na primeira instância. Sendo inadmissível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, posto que incabíveis para provocar novo julgamento da lide, bem como pela ausência de demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos embargos de declaração. Por fim, esclareço que na sistemática do Código de Processo Civil de 2015 o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do magistrado apenas enfrentas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas REJEITO-OS, mantenho in totum a decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 1

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 0381941-60.2013.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: VAGNER ARAUJO DA SILVA Requerido: ESTADO DE GOIAS D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por VAGNER ARAUJO DA SILVA em desfavor do ESTADO DE GOIAS, em que se objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença, visando ao pagamento de valores decorrentes de indenização por danos morais e materiais, em virtude de doença contraída em unidade prisional. Após a anulação de decisão anterior (evento nº 282) para a devida análise da matéria, os autos prosseguiram com a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, na qual se arguiu, em síntese, excesso de execução, sustentando a necessidade de adequação dos valores ao título executivo judicial, notadamente quanto ao montante fixado para o dano moral em sede de apelação e à correta aplicação dos consectários legais. A parte exequente manifestou-se (evento nº 295), pugnando pela rejeição da impugnação e discordando superficialmente dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ao passo que a Fazenda Pública (evento nº 294) reiterou sua impugnação, afirmando que os cálculos do contador corroboram sua tese de excesso. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que, após as devidas retificações, apresentou os cálculos atualizados (evento nº 287), resultando no montante de R$ 234.124,62 (duzentos e trinta e quatro mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), composto pelo crédito principal e honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Com efeito, a matéria de defesa a ser aduzida em impugnação ao cumprimento de sentença é restrita, tal como estabelece o 535, caput, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Verifica-se que a controvérsia inicial residia na aplicação do valor do dano moral, que foi reduzido em sede de apelação (evento nº197) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), e na correta incidência dos consectários legais. A planilha elaborada pela Contadoria Judicial aplicou corretamente a referida redução e observou os critérios de atualização monetária e juros de mora estabelecidos no título executivo judicial, bem como na legislação de regência, especialmente a Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a aplicação da taxa SELIC, motivo pelo qual devem ser homologados. Diante disso, verifico que os cálculos apresentados pelo executado se aproximaram mais dos valores indicados pela Contadoria Judicial, razão pela qual ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 250. Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em evento 287, fixando o valor da execução em R$ 212.840,56 (duzentos e doze mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), a título do principal. Em razão da sucumbência na fase de cumprimento de sentença, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo executado (excesso decotado da execução), o que resulta em R$ 35.357,857 (trinta e cinco mil trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Todavia, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a exequente beneficiária da gratuidade da justiça. DO PRECATÓRIO Requisite-se o pagamento do valor da condenação a VAGNER ARAUJO DA SILVA (CPF nº 029.424.731-93), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 212.840,56 (duzentos e doze mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos). Registre-se que quando do pagamento do precatório, deverá ser feita a reserva de honorários contratuais fixados em 30% do valor a ser recebido pelo constituinte, ou seja: - 30% (trinta por cento) do crédito para - MÁRCIO MAIA SILVESTRE (OAB/GO 15.952), MÁRCIA GOMES (OAB/GO 15.844) e GABRIELA GOMES LAURINDO (OAB/GO 31.142), em copropriedade, conforme contrato juntado em evento 178. Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁS Requisite-se ao ESTADO DE GOIÁS o valor de R$ 21.284,05 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos), referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, devidos ao(s) patrono(s) da exequente, a qual deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte exequente, no prazo de 2 (dois) meses, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o precatório/RPV. Após a expedição e pagamento do(s) precatório(s)/RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 5 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito. Após a expedição do precatório, remetam-se os autos à CCARPV para as diligências necessárias à expedição da(s) RPV(s) determinada(s). Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 – TJGO. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador [GAB] - PROJETO FINALIZAR. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 5

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 306) Protocolo: 0381941-60.2013.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4.º do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021, da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, bem como a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO n.º 01/2023, inc. XIII, concedo à parte exequente a dilação do prazo solicitada de 10 dias. GOIÂNIA, 4 de novembro de 2025 Hulho Magno dos Santos Gomes Analista Judiciário

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 0381941-60.2013.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: VAGNER ARAUJO DA SILVARequerido: ESTADO DE GOIASD E C I S Ã OA parte Requerida, no evento 275, opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 271, que determinou a expedição de RPV/Precatório.Ocorre que a decisão de evento n. 271 foi proferida antes de decorrido o prazo concedido ao Estado de Goiás para impugnar os cálculos, em afronta ao disposto no CPC. Ademais, sobreveio impugnação aos cálculos apresentada tempestivamente pela Fazenda Pública.Diante disso, anulo a decisão de evento 271.Por consequência lógica, os embargos de declaração de evento 275 restam prejudicados, por perda superveniente do objeto.Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que se manifeste sobre a impugnação e os cálculos apresentados pelas partes, com a elaboração, se necessário, de nova planilha.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO, Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RETORNO CONTADORIA C/ IMPUG.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 0381941-60.2013.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: VAGNER ARAUJO DA SILVARequerido: ESTADO DE GOIASD E C I S Ã OTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, em que se objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença referente aos danos materiais e morais.Executado em evento n°250 impugnou os valores do cumprimento de sentença apresentados pela exequente (evento n°244), alegando um excesso de R$ 353.578,57 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).Contadoria apresenta demonstrativo de valores (evento n°262) no importe de R$ 363.446,85 ( trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).Intimados, a parte exequente requereu a tramitação prioritária dos autos tendo em vista que o autor está em situação de doença gravíssima (tetraplegia).É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAVerifico que os cálculos apresentados na impugnação se aproximaram mais dos valores apresentados pela Contadoria Judicial, razão pela qual ACOLHO os cálculos apresentados pela parte executada e REJEITO os do exequente.Por outro lado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em evento no 262, fixando o valor da execução em R$ 363.446,85 ( trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase de execução, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que o Estado de Goiás conseguiu deduzir da execução, nos termos do disposto no artigo 85, §§1º e 3º do CPC, de exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça da exequente.De outro turno, os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação conforme sentença de evento n°152, nos termos do art. 85, §§2° e 3° do CPC, resultando em R$ 36.344,68 (trinta e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), que deverão ser pagos através de RPV.PRECATÓRIORequisite-se o pagamento do valor da condenação a VAGNER ARAUJO DA SILVA (CPF n° 029.424.731-93) via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 363.446,85 ( trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório.Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício.REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁSConsiderando que o Estado de Goiás celebrou o Convênio n° 02/2023 – PGE com o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por objeto o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPVs expedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, determino que, transcorrido o prazo recursal, a UPJ tome as seguintes providências:1. Encaminhe-se o feito para a Central Única de Contadores – CUC para ser realizado o cálculo das deduções legais do valor homologado a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento no importe de R$ 36.344,68 (trinta e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos devidos ao causídico da exequente.2. Após, intimem-se as partes para manifestação, prazo de 05 (cinco) dias.3. Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação.4. Transcorrido o prazo e ausente impugnação, à UPJ para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências.5. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório.6. Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito.Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o precatório/RPV.Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO, Classificador [GAB] - PROJETO FINALIZAR.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito7

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 0381941-60.2013.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: VAGNER ARAUJO DA SILVARequerido: ESTADO DE GOIASD E S P A C H OTendo em vista a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para devida apuração, nos termos do artigo 524, §2º do CPC.Após, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.No retorno à conclusão, autos deverão ser direcionados à pasta DECISÃO, Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-RETORNO CONTADORIA C/ IMPUG.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito5

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 0381941-60.2013.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Ato processual realizado conforme preceitua o Art. 152, do Código de Processo Civil e Emenda Constitucional nº 45, artigo 5º, inciso LXXVIII, bem como autoriza o Provimento nº 48/2021, da Douta Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Diante da impugnação feita pelo Executado, fica a parte Exequente intimada, via Procurador (a), para manifestar, em 05 (cinco) dias. Goiânia, 27 de maio de 2025. Amanda Alcides da Silva Técnico Judiciário

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 0381941-60.2013.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: VAGNER ARAUJO DA SILVARequerido: ESTADO DE GOIASD E S P A C H OIntime-se o ESTADO DE GOIÁS, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Ressalto que caso a impugnação apresentada verse sobre excesso de execução, a parte impugnante deverá apresentar de imediato o valor que entende correto, com a respectiva planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 535, §2º CPC. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos na Pasta DECISÃO e no Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 0381941-60.2013.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: VAGNER ARAUJO DA SILVARequerido: ESTADO DE GOIASD E S P A C H OIntime-se o ESTADO DE GOIÁS, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC.Ressalto que caso a impugnação apresentada verse sobre excesso de execução, a parte impugnante deverá apresentar de imediato o valor que entende correto, com a respectiva planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 535, §2º CPC.Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias.Por fim, intime-se a parte autora exequente para que tome ciência da petição de evento n. 236.Após, autos conclusos na Pasta DECISÃO, Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIR RPV/PRECATÓRIO.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

25/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 0381941-60.2013.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: VAGNER ARAUJO DA SILVA Requerido: ESTADO DE GOIAS D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS (mov. 304) em face da decisão proferida no evento nº 300. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado. Alega que a decisão é contraditória ao manter a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, mesmo após reconhecer que o exequente possui um crédito substancial a receber (R$ 212.840,56), o que demonstraria sua superveniente capacidade financeira. Afirma que tal fato afasta a hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade de justiça, tornando a suspensão da cobrança dos honorários juridicamente insustentável e desvirtuando o fundamento social do instituto. Aponta, ainda, omissão quanto à necessária revogação do benefício da gratuidade e à possibilidade de abatimento imediato do valor dos honorários devidos ao Estado (R$ 35.357,85) do montante principal a ser pago ao exequente, com a expedição de precatório pelo valor líquido remanescente. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a revogação da suspensão da exigibilidade dos honorários e a determinação do seu destaque e abatimento do crédito principal. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no evento nº 310, pugnando pela rejeição dos embargos. Argumenta que não há qualquer vício na decisão, a qual aplicou corretamente o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sustenta que o recebimento de crédito judicial não revoga automaticamente o benefício da gratuidade da justiça, sendo necessária decisão específica precedida de contraditório para tal fim. Aduz, ainda, ser inviável a compensação ou o abatimento pretendido, dada a natureza autônoma dos honorários e a inexigibilidade da verba enquanto perdurar a condição suspensiva. Por fim, alega o caráter manifestamente protelatório do recurso, requerendo a aplicação de multa. É O BREVE RELATO. DECIDO. Cumpre destacar que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas, apenas, aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Os embargos declaratórios, como no código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada, conforme esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves em seu código comentado, vejam: “[...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […]” (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Assim, para que o recurso seja cabível, o Embargante, além de alegar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, deve demonstrar a efetiva ocorrência de um desses vícios para que o recurso proceda, nos termos do artigo 1.022 do CPC, veja: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Inobstante os argumentos ventilados pela(s) embargante(s), vicejo que razão não lhe(s) assiste(m). A questão da revogação da gratuidade não foi objeto de pedido formal e específico do Estado de Goiás na sua impugnação ao cumprimento de sentença (evento 250), que se limitou a arguir o excesso de execução. A revogação do benefício, como dito, exige um incidente processual próprio ou, no mínimo, um pedido expresso da parte interessada, com a devida intimação do beneficiário para se manifestar, o que não ocorreu nos autos. Portanto, não havia ponto a ser deliberado por este juízo a esse respeito, não se configurando a omissão. Ademais, o simples fato de a parte exequente ser credora de precatório, ainda que de valor expressivo, não constitui, por si só, prova suficiente de modificação definitiva de sua condição econômica, apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido, sobretudo diante da ausência de comprovação concreta de que deixou de subsistir a situação de hipossuficiência. Assim, mantido o benefício da gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em favor do ente público, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ressalta-se que o(s) embargante(s) poderá(ão) se valer da via recursal adequada, a ser travada no segundo grau de jurisdição e não sua eternização na primeira instância. Sendo inadmissível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, posto que incabíveis para provocar novo julgamento da lide, bem como pela ausência de demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos embargos de declaração. Por fim, esclareço que na sistemática do Código de Processo Civil de 2015 o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do magistrado apenas enfrentas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas REJEITO-OS, mantenho in totum a decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 1

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 0381941-60.2013.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: VAGNER ARAUJO DA SILVA Requerido: ESTADO DE GOIAS D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por VAGNER ARAUJO DA SILVA em desfavor do ESTADO DE GOIAS, em que se objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença, visando ao pagamento de valores decorrentes de indenização por danos morais e materiais, em virtude de doença contraída em unidade prisional. Após a anulação de decisão anterior (evento nº 282) para a devida análise da matéria, os autos prosseguiram com a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, na qual se arguiu, em síntese, excesso de execução, sustentando a necessidade de adequação dos valores ao título executivo judicial, notadamente quanto ao montante fixado para o dano moral em sede de apelação e à correta aplicação dos consectários legais. A parte exequente manifestou-se (evento nº 295), pugnando pela rejeição da impugnação e discordando superficialmente dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ao passo que a Fazenda Pública (evento nº 294) reiterou sua impugnação, afirmando que os cálculos do contador corroboram sua tese de excesso. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que, após as devidas retificações, apresentou os cálculos atualizados (evento nº 287), resultando no montante de R$ 234.124,62 (duzentos e trinta e quatro mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), composto pelo crédito principal e honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Com efeito, a matéria de defesa a ser aduzida em impugnação ao cumprimento de sentença é restrita, tal como estabelece o 535, caput, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Verifica-se que a controvérsia inicial residia na aplicação do valor do dano moral, que foi reduzido em sede de apelação (evento nº197) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), e na correta incidência dos consectários legais. A planilha elaborada pela Contadoria Judicial aplicou corretamente a referida redução e observou os critérios de atualização monetária e juros de mora estabelecidos no título executivo judicial, bem como na legislação de regência, especialmente a Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a aplicação da taxa SELIC, motivo pelo qual devem ser homologados. Diante disso, verifico que os cálculos apresentados pelo executado se aproximaram mais dos valores indicados pela Contadoria Judicial, razão pela qual ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 250. Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em evento 287, fixando o valor da execução em R$ 212.840,56 (duzentos e doze mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), a título do principal. Em razão da sucumbência na fase de cumprimento de sentença, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo executado (excesso decotado da execução), o que resulta em R$ 35.357,857 (trinta e cinco mil trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Todavia, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a exequente beneficiária da gratuidade da justiça. DO PRECATÓRIO Requisite-se o pagamento do valor da condenação a VAGNER ARAUJO DA SILVA (CPF nº 029.424.731-93), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 212.840,56 (duzentos e doze mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos). Registre-se que quando do pagamento do precatório, deverá ser feita a reserva de honorários contratuais fixados em 30% do valor a ser recebido pelo constituinte, ou seja: - 30% (trinta por cento) do crédito para - MÁRCIO MAIA SILVESTRE (OAB/GO 15.952), MÁRCIA GOMES (OAB/GO 15.844) e GABRIELA GOMES LAURINDO (OAB/GO 31.142), em copropriedade, conforme contrato juntado em evento 178. Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁS Requisite-se ao ESTADO DE GOIÁS o valor de R$ 21.284,05 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos), referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, devidos ao(s) patrono(s) da exequente, a qual deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte exequente, no prazo de 2 (dois) meses, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o precatório/RPV. Após a expedição e pagamento do(s) precatório(s)/RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 5 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito. Após a expedição do precatório, remetam-se os autos à CCARPV para as diligências necessárias à expedição da(s) RPV(s) determinada(s). Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 – TJGO. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador [GAB] - PROJETO FINALIZAR. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 5

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 0381941-60.2013.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: VAGNER ARAUJO DA SILVARequerido: ESTADO DE GOIASD E C I S Ã OTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, em que se objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença referente aos danos materiais e morais.Executado em evento n°250 impugnou os valores do cumprimento de sentença apresentados pela exequente (evento n°244), alegando um excesso de R$ 353.578,57 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).Contadoria apresenta demonstrativo de valores (evento n°262) no importe de R$ 363.446,85 ( trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).Intimados, a parte exequente requereu a tramitação prioritária dos autos tendo em vista que o autor está em situação de doença gravíssima (tetraplegia).É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAVerifico que os cálculos apresentados na impugnação se aproximaram mais dos valores apresentados pela Contadoria Judicial, razão pela qual ACOLHO os cálculos apresentados pela parte executada e REJEITO os do exequente.Por outro lado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em evento no 262, fixando o valor da execução em R$ 363.446,85 ( trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase de execução, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que o Estado de Goiás conseguiu deduzir da execução, nos termos do disposto no artigo 85, §§1º e 3º do CPC, de exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça da exequente.De outro turno, os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação conforme sentença de evento n°152, nos termos do art. 85, §§2° e 3° do CPC, resultando em R$ 36.344,68 (trinta e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), que deverão ser pagos através de RPV.PRECATÓRIORequisite-se o pagamento do valor da condenação a VAGNER ARAUJO DA SILVA (CPF n° 029.424.731-93) via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 363.446,85 ( trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório.Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício.REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁSConsiderando que o Estado de Goiás celebrou o Convênio n° 02/2023 – PGE com o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por objeto o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPVs expedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, determino que, transcorrido o prazo recursal, a UPJ tome as seguintes providências:1. Encaminhe-se o feito para a Central Única de Contadores – CUC para ser realizado o cálculo das deduções legais do valor homologado a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento no importe de R$ 36.344,68 (trinta e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos devidos ao causídico da exequente.2. Após, intimem-se as partes para manifestação, prazo de 05 (cinco) dias.3. Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação.4. Transcorrido o prazo e ausente impugnação, à UPJ para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências.5. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório.6. Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito.Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o precatório/RPV.Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO, Classificador [GAB] - PROJETO FINALIZAR.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito7

11/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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