Execução Fiscal 0436890-09.2006.8.09.0074 - TJGO

Execução Fiscal 0436890-09.2006.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0436890-09.2006.8.09.0074 Promovente: A UNIAO Promovido: WILSON GERALDO SUGAI Vistos, Segundo se observa dos autos, o valor remanescente depositado junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 1800117694229 (evento 59) ainda não foi transferido à Caixa Econômica, embora esta última instituição tenha procedido com a abertura de conta para tanto (evento 103). Assim, determino a expedição de ofício ao gerente Banco do Brasil, a ser entregue por oficial de justiça, para que providencie a transferência do valor que remanesce na conta judicial nº 1800117694229 (evento 59) à conta judicial criada pela Caixa Econômica Federal no evento 103. Alerte-se que esta ordem foi reiteradamente descumprida, e que o novo descumprimento poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas, além de responsabilização criminal por desobediência. Em anexo ao ofício, deverão constar cópia do extrato da conta judicial (evento 59, arquivo 2) e a guia para depósito judicial constante no evento 103. Para resposta, concedo o prazo de 10 (dez) dias. Informada a transferência realizada pelo Banco do Brasil, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda o necessário à conversão do depósito em pagamento definitivo, nos termos do art. 1º, §3º, II da Lei 9.703/98. Juntamente com o ofício, remeta-se cópia do petitório do evento 93. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para impulsionar a presente execução em 15 (quinze) dias úteis, requerendo o que reputar pertinente. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

28/05/2025, 00:00

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