Execução de Título Extrajudicial 0164493-47.2014.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0164493-47.2014.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0164493-47.2014.8.09.0011NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: HSBC FINANCE BRASIL S/A BANCO MULTIPLOPROMOVIDO (A): ANA MARIA DE JESUS SOUSA RAMOS D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO na qual a parte exequente, HSBC FINANCE BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, realizou pedido de bloqueio de cartões de crédito e débito da executada ANA MARIA DE JESUS SOUSA RAMOS, como medida atípica para satisfação do crédito exequendo.O exequente argumentou que esgotou todos os meios tradicionais de satisfação do débito, e que o executado não possui bens passíveis de penhora.É o relatório. Fundamento e decido.O artigo 139, IV do Código de Processo Civil autoriza o juízo a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial.Todavia, toda medida deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade humana, não podendo atingir a pessoa do devedor, mas sim seu patrimônio.No presente caso, o bloqueio de cartões de crédito e débito do executado extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que afeta diretamente o exercício de direitos fundamentais do devedor, sem que haja garantia efetiva da satisfação do crédito exequendo.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se posicionado no sentido de que medidas desta natureza são excessivamente gravosas e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, se não vejamos:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. A ação de execução visa o patrimônio do devedor e não a sua pessoa, sendo certo que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e bloqueio de cartões de crédito, à primeira vista, atingiria a liberdade do demandado contratar com outras pessoas (físicas ou jurídicas) ou a possibilidade de exercer regularmente o direito de dirigir, o qual não está atrelado, a priori, à obrigação de satisfazer determinado crédito, pretensão do exequente, portanto, que deve ser indeferida, por mostrar-se excessivamente gravosa ao executado (especialmente quando ele trabalha como motorista) e desproporcional à obrigação de pagamento do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 51153341220238090051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023)"Ademais, a medida pleiteada não assegura, por si só, a efetiva satisfação do crédito, configurando muito mais uma medida punitiva do que propriamente uma garantia de satisfação do crédito.Em face do exposto, INDEFIRO o pedido feito ao movimento 92.Intime-se o exequente para indicar outros meios para satisfação do crédito, não se limitando a reiterar busca de bens em sistemas conveniados ao TJGO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento com a respectiva certidão de crédito.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/20256

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROCESSO Nº: 0164493-47.2014.8.09.0011 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: HSBC FINANCE BRASIL S/A BANCO MULTIPLO PROMOVIDO: ANA MARIA DE JESUS SOUSA RAMOS D E C I S Ã O Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que figura como exequente HSBC FINANCE BRASIL S/A BANCO MULTIPLO e como executados ANA MARIA DE JESUS SOUSA RAMOS e RAMOS E SOUSA RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA ME-SOUSA RECICLAGEM, processo distribuído em 09/05/2014, com valor da causa de R$ 9.472,98.Compulsando os autos, verifico que em 26/03/2025 foi proferido ato ordinatório intimando a parte autora para manifestar-se acerca do resultado das pesquisas aos Sistemas Conveniados juntadas aos autos (evento nº 71).Em resposta, a parte exequente peticionou em 02/04/2025 requerendo a expedição de ofício à B3 – Brasil Bolsa Balcão, solicitando a penhora e liquidação de ações, fundos de investimentos, fundos de índice, certificados de ouro e quaisquer títulos de valores mobiliários de titularidade dos executados (evento nº 73).Considerando o requerimento da parte exequente e tendo em vista o tempo considerável de tramitação do processo, mostra-se pertinente o pedido de penhora de ativos financeiros em nome dos executados junto à B3.Desta forma, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino a expedição de ofício à B3 – Brasil Bolsa Balcão (CNPJ 09.346.601/0001-25), com sede em São Paulo-SP, Praça Antônio Prado, 48, 7º Andar – Centro - CEP 01010-901, E-mail: [email protected] e Telefone (11) 2565-4000, solicitando a penhora e liquidação de ações, fundos de investimentos, fundos de índice, certificados de ouro e quaisquer títulos de valores mobiliários de titularidade dos executados ANA MARIA DE JESUS SOUSA RAMOS e RAMOS E SOUSA RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA ME-SOUSA RECICLAGEM, até o limite do valor da execução atualizado.Defiro, ainda, o pedido para que as futuras intimações sejam realizadas em nome da advogada ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA–OAB/GO 35394, sob pena de nulidade dos atos processuais, conforme requerido.Com a resposta da B3, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 1.983/2025

15/05/2025, 00:00

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