Execução de Título Extrajudicial 0456796-30.2014.8.09.0130 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0456796-30.2014.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE PORANGATU ESCRIVANIA DA 2ª VARA CÍVEL E FAZENDAS PÚBLICAS ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 048/2021 DA CGJ-GO) Conforme determinação contida no Provimento nº 048/2021, art. 130, promovo a intimação do procurador da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das Custas de serviços. Porangatu, 29 de abril de 2026 Lorena Martins Abadias 6168081

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 19:44

Ato ordinatório

29/04/2026, 17:37

deferimento

28/04/2026, 17:46

Expedição de documento

24/04/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas PORANGATU ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 048/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, Art. 130, promovo a intimação do (a) procurador (a) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que reputar devido. PORANGATU, 23 de abril de 2026 Lorena Martins Abadias Técnico Judiciário 1 6168081

24/04/2026, 00:00

Petição

23/04/2026, 16:26

Confirmada

23/04/2026, 15:16

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:07

Documento

22/04/2026, 18:02

Expedição de documento

25/03/2026, 14:55

Petição

23/03/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE PORANGATU ESCRIVANIA DA 2ª VARA CÍVEL E FAZENDAS PÚBLICAS ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 048/2021 DA CGJ-GO) Conforme determinação contida no Provimento nº 048/2021, art. 130, promovo a intimação do procurador da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das Custas de serviços. Porangatu, 12 de março de 2026 Lorena Martins Abadias 6168081

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 18:23

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:05

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVara Cível IIDECISÃOProcesso: 0456796-30.2014.8.09.0130Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE RUBIATABA E REGIAO LTDARéu: RENATO MARQUES AZEVEDOObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Na decisão de movimentação n.º 45 foi deferida a busca de bens via RENAJUD condicionada ao recolhimento das custas.Em mov. 50 foi juntado resultado de pesquisa via RENAJUD.Diante do resultado da pesquisa via RENAJUD constar uma restrição no bem encontrado, a parte autora requereu que o DETRAN fosse oficiado para informar do que se trata tal restrição (mov. 53).A parte autora requereu a penhora por termo nos autos do veículo objeto da pesquisa realizada via RENAJUD.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Conforme certificado nos autos na movimentação n.º 72, o bem em questão possui restrição de alienação fiduciária.É sabido que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições legais. No caso em tela, a restrição de alienação fiduciária implica que o veículo encontra-se vinculado a uma instituição financeira, sendo o credor fiduciário o proprietário do bem até a quitação da dívida.Todavia, a jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que, ainda que o bem esteja alienado fiduciariamente, é possível a penhora sobre os direitos do devedor, nos termos do artigo 835, inciso XII, do CPC. Assim, embora a propriedade do bem pertença ao credor fiduciário, o devedor detém direitos sobre a posse e a eventual aquisição plena do veículo mediante o pagamento do saldo devedor.Diante do exposto, defiro o pedido da parte autora e determino a penhora por termo nos autos sobre os direitos do executado relativos ao veículo objeto da pesquisa via RENAJUD.Proceda-se à anotação da penhora e à respectiva comunicação ao sistema RENAJUD para averbação da restrição judicial, constando expressamente que a constrição recai sobre os direitos do devedor fiduciante.Intimem-se as partes.Cumpra-se. Porangatu, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoEm respondência (Dec. Jud. nº 2.584/2024).8

07/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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