Execução de Título Extrajudicial 5137592-26.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5137592-26.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5137592-26.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO BRADESCO S.A. - CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12Requerido: DOMINGOS RAMOS ASSUNÇÃO ME - CPF/CNPJ: 11.995.377/0001-44Decisão/Mandado/OfícioCom fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial.No mov. 426, a parte exequente postulou a suspensão do processo diante da não localização de bens da parte executada.Destaco que a suspensão do processo em nada colabora para o objetivo do credor, que é a expropriação de bens do devedor para satisfazer o crédito e o processo termina somente por expressa declaração de sua "extinção" ou por satisfação de seu objeto, donde colhe-se que o "arquivamento", antes disso, nada mais é que uma providência de ordem administrativa judicial que, após isso, pode o processo retomar seu curso ao simples pedido de reabilitação.Assim, de modo a preservar os interesses do credor, mas não abarrotar inutilmente os cartórios com processos estagnados, e utilizando analogicamente o procedimento previsto no Ato Normativo n. 001/98, da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, ratificado pela Portaria 134/98, da Corregedoria Geral da Justiça, no art. 116, bem como o disposto no art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC, determino o arquivamento do processo com prévia averbação da pendência sobre o débito principal em nome da parte devedora pela Escrivania, ressalvando que a qualquer tempo poderá o feito ser reativado. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5137592-26.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO BRADESCO S.A. - CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12Requerido: DOMINGOS RAMOS ASSUNÇÃO ME - CPF/CNPJ: 11.995.377/0001-44Decisão/Mandado/OfícioCom fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial.No mov. 426, a parte exequente postulou a suspensão do processo diante da não localização de bens da parte executada.Destaco que a suspensão do processo em nada colabora para o objetivo do credor, que é a expropriação de bens do devedor para satisfazer o crédito e o processo termina somente por expressa declaração de sua "extinção" ou por satisfação de seu objeto, donde colhe-se que o "arquivamento", antes disso, nada mais é que uma providência de ordem administrativa judicial que, após isso, pode o processo retomar seu curso ao simples pedido de reabilitação.Assim, de modo a preservar os interesses do credor, mas não abarrotar inutilmente os cartórios com processos estagnados, e utilizando analogicamente o procedimento previsto no Ato Normativo n. 001/98, da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, ratificado pela Portaria 134/98, da Corregedoria Geral da Justiça, no art. 116, bem como o disposto no art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC, determino o arquivamento do processo com prévia averbação da pendência sobre o débito principal em nome da parte devedora pela Escrivania, ressalvando que a qualquer tempo poderá o feito ser reativado. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5137592-26.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO BRADESCO S.A. - CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12Requerido: DOMINGOS RAMOS ASSUNÇÃO ME - CPF/CNPJ: 11.995.377/0001-44Decisão/Mandado/OfícioCom fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial.No mov. 426, a parte exequente postulou a suspensão do processo diante da não localização de bens da parte executada.Destaco que a suspensão do processo em nada colabora para o objetivo do credor, que é a expropriação de bens do devedor para satisfazer o crédito e o processo termina somente por expressa declaração de sua "extinção" ou por satisfação de seu objeto, donde colhe-se que o "arquivamento", antes disso, nada mais é que uma providência de ordem administrativa judicial que, após isso, pode o processo retomar seu curso ao simples pedido de reabilitação.Assim, de modo a preservar os interesses do credor, mas não abarrotar inutilmente os cartórios com processos estagnados, e utilizando analogicamente o procedimento previsto no Ato Normativo n. 001/98, da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, ratificado pela Portaria 134/98, da Corregedoria Geral da Justiça, no art. 116, bem como o disposto no art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC, determino o arquivamento do processo com prévia averbação da pendência sobre o débito principal em nome da parte devedora pela Escrivania, ressalvando que a qualquer tempo poderá o feito ser reativado. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 20:04

Confirmada

01/09/2025, 20:04

Expedida/certificada

01/09/2025, 16:01

Expedida/certificada

01/09/2025, 16:01

Arquivamento

01/09/2025, 11:35

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/08/2025, 00:00

Confirmada

14/08/2025, 13:51

Expedida/certificada

14/08/2025, 13:43

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5137592-26.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO BRADESCO S.A. - CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12Requerido: DOMINGOS RAMOS ASSUNÇÃO ME - CPF/CNPJ: 11.995.377/0001-44Decisão/Mandado/OfícioCom fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial.No mov. 426, a parte exequente postulou a suspensão do processo diante da não localização de bens da parte executada.Destaco que a suspensão do processo em nada colabora para o objetivo do credor, que é a expropriação de bens do devedor para satisfazer o crédito e o processo termina somente por expressa declaração de sua "extinção" ou por satisfação de seu objeto, donde colhe-se que o "arquivamento", antes disso, nada mais é que uma providência de ordem administrativa judicial que, após isso, pode o processo retomar seu curso ao simples pedido de reabilitação.Assim, de modo a preservar os interesses do credor, mas não abarrotar inutilmente os cartórios com processos estagnados, e utilizando analogicamente o procedimento previsto no Ato Normativo n. 001/98, da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, ratificado pela Portaria 134/98, da Corregedoria Geral da Justiça, no art. 116, bem como o disposto no art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC, determino o arquivamento do processo com prévia averbação da pendência sobre o débito principal em nome da parte devedora pela Escrivania, ressalvando que a qualquer tempo poderá o feito ser reativado. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17a VARA CÍVEL E AMBIENTAL Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO Certidão/Ato Ordinatório 5137592-26.2017.8.09.0051 Certifico para os devidos fins que, por ordem do MM. Juiz, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, promover o recolhimento da guia de serviços referente a utilização dos Sistemas Conveniados, conforme Provimento 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/GO e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJ/GO, bem como para informar os dados essenciais para realização do ato: - SISBAJUD (nome completo do executado + CPF + valor exequendo ou planilha de cálculos); - RENAJUD (CPF/CNPJ do executado ou placa do veículo); - INFOJUD (nome do executado + CPF/CNPJ do executado); - CNIB (CPF/CNPJ do executado); - SERASAJUD (CPF/CNPJ do executado). - SNIPER (CPF/CNPJ do executado). Esclareço que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias ou boletos bancários forem necessários, ocorrendo da seguinte forma: 1- para a execução de atos de comunicação, busca e pesquisa, como restrição e baixa no RENAJUD, consulta de IR - Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no SISBAJUD ou INFOSEG ou SNIPER, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada (II – Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). A guia deverá ser expedida pelo próprio advogado, dentro dos próprios autos em: Opções Processo/ Guias/ Guia de Serviço/ Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço/ 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões/ inserir a quantidade de atos que serão realizados. Ressalto que, cada comuniação/constrição/informação por CPF/CNPJ é considerado um ato diferente. Goiânia,27 de maio de 2025. Jordana Oliveira Santos Analista Judiciário

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"182721"} Configuracao_Projudi-->GOIÂNIAGoiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo n.º 5137592-26.2017.8.09.0051Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A.Polo passivo: DOMINGOS RAMOS ASSUNÇÃO METipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. No evento 397, o exequente postulou a pesquisa de bens a partir da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). Pendente recolhimento de custas. Decido. A Resolução n° 81 de 22 de novembro de 2017 do TJGO, instituiu no art. 1° a obrigatoriedade de pagamento de custas para a realização do ato. DOI O recurso DOI, viabiliza que o exequente alcance informações a que não teria acesso senão por ordem judicial. Não se desconhece que as informações eventualmente obtidas podem se referir a negócios já encerrados; contudo, podem predizer a existência de liquidez ou, ainda, de possível rastro patrimonial e fraude à execução, dados relevantes ao exequente na busca por patrimônio. O acesso a tais dados já foi objeto de análise por este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS-BACEN), DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) E CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO (CETIP). ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.1. A requisição de informações às repartições públicas e privadas constitui medida cabível quando a parte demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens passíveis de penhora, cujo raciocínio pode ser aplicado em se tratando do Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e da Central de Custódia e Liquidação (CETIP), com o objetivo de garantir a efetividade da execução.2. Considerando que o feito se arrasta desde o ano de 2014, sendo empreendidas sem sucesso diligências nos sistemas disponíveis ao juízo, sem que o credor lograsse êxito em localizar bens ou ativos financeiros em nome dos devedores, deve ser procedida a requisição de informações nos moldes pretendidos.Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5310282-20.2017.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/07/2018, DJe de 29/07/2018). Sob idênticas diretrizes, segue a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Embargos de declaração – Execução de título extrajudicial – Acórdão - Omissão verificada - Existência do vício apontado no art. 1.022, do CPC, quanto ao pleito de pesquisa de bens por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD - Declarações de Rendas relativas aos três últimos exercícios, Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR), e pesquisa de veículos automotores de propriedade dos executados – Medidas úteis ao processo – Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio – Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais – Embargos acolhidos, sem alteração do resultado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2096421-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TENTATIVA PENHORAS DE BENS. FRUSTRAÇÃO. SISTEMAS CONVENIADOS. INFOJUD-DOI. POSSIBILIDADE. Se busca pelos sistemas de consulta informatizados conveniados ao Judiciário a celeridade e eficácia à Ação de Execução. Ainda que já realizada a pesquisa, contudo, transcorrido prazo de um ano e tendo o pedido de busca via INFOJUD o intuito de localizar bens via DOI E DIMOB, tal medida se faz pertinente e deve ser deferida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.337646-4/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 02/10/2024);AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. [...] Mostra-se cabível o deferimento do pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, para consulta nos sistemas DOI e DIMOB, especialmente considerando as tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.020186-3/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI), DECLARAÇAO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO (DECRED), DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE IMOBILIÁRIAS (DIMOB), DECLARAÇAO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇAO FINANCEIRA (DIMOF) - POSSIBILIDADE - EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DECISÃO REFORMADA. A pesquisa de bens, no âmbito no INFOJUD, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), deve ser admitida diante do esgotamento de outras diligências para localização de bens do devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.207408-8/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023). Do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas devidas, sob pena de indeferimento. Após pagamento, AUTORIZO as pesquisas patrimoniais em nome da parte executada, por meio de expedição de ofício para o departamento de Declarações sobre Operações Imobiliárias – DOI. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - GOIÂNIAGoiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Autos n.º 5137592-26.2017.8.09.0051Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A.Polo passivo: DOMINGOS RAMOS ASSUNÇÃO METipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. No evento retro, o exequente postulou a pesquisa de bens, via SREI. Decido. ONR (antigo SREI) No tocante à utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, tem-se que seu uso refoge ao Poder Judiciário, tendo em vista que o acesso não exige determinação judicial, podendo a própria parte exequente buscar as informações que pretende, as quais possuem caráter público. Neste sentido, cito precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça: Ementa: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR VIA CNIB. VEDAÇÃO. SÚMULA 77 DO TJGO. SISTEMA SREI. ACESSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE REQUISIÇÃO JUDICIAL. I ? Nos termos da Súmula nº 77 do TJGO, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, se presta para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor. II - Com relação a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis ? SREI, tem-se que seu uso refoge ao Poder Judiciário, tendo em vista que o acesso não exige determinação judicial, podendo a própria parte exequente buscar as informações que pretende, as quais possuem caráter público. III ? Destarte, do exame da peça recursal, não foi levantada qualquer inovação na situação fático-jurídica a possibilitar a reforma pelo órgão colegiado da decisão hostilizada, instando confirmar o ato monocrático recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, 9ª Câmara Cível, AI 5770906-57.2023.8.09.0000, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. CNIB. SIREI. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas, não se prestando para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. (Súmula 77, TJ/GO). 3. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, tendo como objetivo a facilitação do intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, podendo ser requerida por qualquer cidadão, sendo vedado o agravante utilizar-se da máquina judiciária para realizar diligência que lhe cumpre. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO." (TJGO, 1ª Câmara Cível, AI 5695515-96.2023.8.09.0000, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CNIB. PESQUISA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 77 TJGO. SREI. DESNECESSIDADE INTERVENÇÃO JUDICIÁRIO. 1. De acordo com o enunciado da Súmula nº 77/TJGO, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de bens em nome do devedor em ação de execução. Desse modo, inviável é o acolhimento do pedido que visa pleitear a utilização do sistema para localização de eventuais imóveis do executado, passíveis de penhora. 2. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Por meio dele, é possível fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do poder judiciário. Portanto, por ser um sistema que pode ser acessado pela própria parte exequente, a manutenção do indeferimento do pedido de consulta deste é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, 2ª Câmara Cível, AI 5148489-62.2023.8.09.0000, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) Do exposto, INDEFIRO a pesquisa de bens, junto ao sistema SREI e DETERMINO a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(338)