Execução da Pena 5174612-22.2025.8.09.0067 - TJGO

Execução da Pena 5174612-22.2025.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5174612-22.2025.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA RECORRENTE: CLAUDECI RODRIGUES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO CLAUDECI RODRIGUES, qualificado e regularmente representado, na mov. 206, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 194, proferido nos autos desta apelação criminal pela 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Zilmene Gomide da Silva, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, §§1º, II, E 4º, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO PRIMEIRO APELANTE. PLANTAÇÃO DE MACONHA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO SEGUNDO APELANTE PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações criminais interpostas contra sentença condenatória por tráfico de drogas. O primeiro acusado foi condenado por cultivo de maconha (5,1 kg) e o segundo por trazer consigo e guardar 212g de maconha. Ambos alegam nulidade da busca pessoal e domiciliar e buscam a absolvição. Subsidiariamente, o segundo acusado pleiteia a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de mandado judicial e de justas razões para ingresso; (ii) saber se a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao primeiro apelante foram devidamente comprovadas; (iii) saber se a dosimetria da pena do primeiro apelante foi corretamente aplicada; e (iv) saber se a conduta do segundo apelante deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal e domiciliar foi lícita. Policiais em patrulhamento em local de tráfico avistaram o segundo acusado em atitude suspeita. Ele tentou fugir e foi abordado, sendo encontrada maconha. O segundo acusado indicou a existência de mais droga em sua residência, onde também foi apreendido entorpecente. Em seguida, ele indicou o primeiro acusado como fornecedor. Ao chegarem à residência do primeiro acusado, os policiais visualizaram, por cima do muro, a plantação de maconha. O tráfico de drogas é crime permanente, o que autoriza o ingresso forçado em domicílio em situação de flagrância, afastando a alegação de violação de domicílio. 4. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, na modalidade cultivo, atribuído ao primeiro apelante, estão comprovadas. Foram apreendidos 5,1 kg de maconha, recolhidos da plantação em seu quintal. Laudo pericial e depoimentos policiais coerentes confirmam a plantação. 5. A dosimetria da pena do primeiro apelante foi corretamente aplicada. A pena-base foi fixada no mínimo legal. Inexistiram agravantes ou atenuantes. A causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) foi aplicada no grau máximo de 2/3. O regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos são adequados. 6. A conduta do segundo apelante deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal. A quantidade de droga apreendida (212g de maconha) não é expressiva. Ausentes petrechos comumente utilizados para o comércio ilícito. Não há prova direta de atos de mercancia. A mera condição do local como ponto de tráfico e antecedentes criminais por crimes patrimoniais não bastam para configurar o tráfico, prevalecendo o princípio in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos conhecidos. Desprovido o apelo interposto pelo primeiro apelante. Provido o recurso do segundo apelante. "1. A busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, especialmente em crimes de natureza permanente como o tráfico de drogas, e quando corroborada por consentimento válido ou visualização prévia da infração." "2. A materialidade e a autoria do crime de cultivo de plantas destinadas à preparação de drogas são comprovadas por auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais coerentes e corroborados por outros elementos probatórios." "3. A fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação do tráfico privilegiado no grau máximo e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos são adequadas quando preenchidos os requisitos legais e em observância à legislação." "4. A ausência de elementos concretos que demonstrem a destinação comercial da droga apreendida, como petrechos de venda e atos de comercialização, impõe a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, em observância ao princípio in dubio pro reo." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 303, 593, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, §§ 1º, II, e 4º; CP, arts. 33, § 2º, "c", 44, 59. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema nº 280/STF; AgRg no HC n. 993.928/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22.04.2025, DJEN de 30.04.2025. Nas razões, o recorrente roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões na mov. 221, pela não admissão do recurso. É o relatório. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. Isso porque o recorrente não se dignou a apontar, com precisão, o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violado(s) no acórdão objurgado. Ora, a mera menção genérica a preceitos legais e a narrativa superficial acerca da legislação federal não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial, pois a indicação do dispositivo supostamente violado deve ser feita de forma expressa, clara e individualizada. Assim, detectada a deficiência da argumentação, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula n. 284 do STF, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.827.379/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 28/10/2021; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n. 1.750.162/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 31/05/2021). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 11/3

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 3ª Câmara Criminal Gabinete Desembargadora Zilmene Gomide da Silva APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5174612-22.2025.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1º APELANTE: CLAUDECI RODRIGUES 2º APELANTE: ALLAN DELLON SILVA SOUSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: Desª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA REVISORA: Desª. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÕES CRIMINAIS interpostas por CLAUDECI RODRIGUES (mov. 134) e ALLAN DELLON SILVA SOUSA (mov. 135), com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, contra sentença (mov. 122) proferida pela Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Goiatuba, que condenou o 1º apelante Claudeci como incurso nas sanções do art. 33, §§ 1º, inciso II, e 4º, da Lei nº 11.343/2006, ao passo que o 2º apelante Allan Dellon foi condenado nas iras do art. 33, caput, também da Lei de Drogas. O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 45) em desfavor de Claudeci Rodrigues e Allan Dellon Silva Sousa, qualificados, imputando-lhes os crimes previstos no art. 33, caput e §1º, inciso II, da Lei nº 11.343/2006, respectivamente, tendo em vista que, no dia 06/03/2025, por volta das 20h, na Rua Glicério Cunha, Vila Mutirão, em Goiatuba, Allan Dellon, ciente da ilicitude da sua conduta, trazia consigo e transportava drogas sem autorização legal ou regulamentar. No mesmo contexto fático, na Rua Joaquim Generoso de Freitas, nº 105, Vila Esplanada II, em Goiatuba, Claudeci cultivava, sem autorização legal ou regulamentar, plantas que constituem matéria-prima para a preparação de drogas. A equipe policial realizava patrulhamento no setor Vila Mutirão, em local conhecido como ponto de compra e venda de drogas, quando avistaram Allan, que, ao visualizar a viatura, mudou bruscamente a direção de seu deslocamento e tentou adentrar em uma residência aleatória, em comportamento suspeito. Após a abordagem, os policiais encontraram com Allan uma porção de substância semelhante à maconha. Durante a busca domiciliar em sua residência, foi encontrada outra porção da mesma substância, totalizando 212g (duzentos e doze gramas) de maconha apreendida. Allan informou ter adquirido o entorpecente de Claudeci, indicando que ele cultivava a droga em sua residência. Ato contínuo, a equipe policial se deslocou até a residência de Claudeci e, ao chegarem ao local, foi possível visualizar, por cima do muro, a plantação. A esposa de Claudeci franqueou a entrada da equipe na residência e apreenderam mais de 10 (dez) pés da planta, totalizando 5.100kg (cinco quilos e cem gramas). A denúncia foi recebida em 11/04/2025 (mov. 61). A resposta à acusação foi apresentada na mov. 58 (Claudeci) e mov. 59 (Allan Dellon). Após o trâmite processual, sobreveio sentença (mov. 122), publicada no dia 03/06/2025, por meio da qual a juíza condenou Allan Dellon Silva Sousa, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 733 (setecentos e trinta e três) dias-multa; e condenou Claudeci Rodrigues, como incurso no art. 33, §§ 1º, II, e 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, com a substituição por duas restritivas de direito. Foi concedido a Claudeci o direito de recorrer em liberdade, enquanto Allan teve o direito de recorrer em liberdade negado. Irresignado, o acusado Claudeci interpôs recurso de apelação criminal (mov. 134), em cujas razões (mov. 143) busca: a) a nulidade da busca e apreensão sem mandado; b) a contradição dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento; c) a absolvição por insuficiência probatória. O acusado Allan também interpôs recurso de apelação criminal (mov. 135), em cujas razões (mov. 145) pretende: a) a nulidade da busca domiciliar; b) a absolvição por insuficiência probatória; c) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de porte de entorpecentes para uso. Pois bem. I – Da nulidade da busca pessoal e domiciliar Os apelantes Claudeci Rodrigues e Allan Dellon Silva Sousa suscitam, em suas razões recursais, a nulidade da busca pessoal e da busca domiciliar, sob o argumento de violação à inviolabilidade de domicílio, alegando ausência de justa causa e de consentimento válido para ingresso policial, pleiteando, por consequência, o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Contudo, a insurgência não merece prosperar. Conforme depoimentos colhidos em audiência, os policiais militares Narcísio José Dourado, Roberto Júlio da Silva e Diego Rezende Calixto relataram, de forma uníssona e coerente, que estavam em patrulhamento ostensivo de rotina no Setor Vila Mutirão, região sabidamente conhecida pelo intenso tráfico de entorpecentes, quando visualizaram Allan Dellon em atitude suspeita. Ao perceber a aproximação da viatura, o acusado tentou entrar abruptamente em uma residência aleatória, demonstrando evidente nervosismo e comportamento evasivo. Essa reação chamou a atenção da equipe, configurando fundada suspeita objetiva — requisito previsto no artigo 244 do CPP para justificar a busca pessoal, mesmo sem mandado judicial. Durante a abordagem, foi localizada uma porção de maconha em poder de Allan Dellon, fato confirmado posteriormente por laudo pericial. Este elemento probatório, somado ao comportamento suspeito, legitimou a continuidade das diligências, afastando qualquer alegação de arbitrariedade policial. Após a apreensão da droga, Allan Dellon admitiu que possuía mais entorpecentes em sua residência e indicou o endereço aos policiais. A equipe deslocou-se até o local, onde foi encontrada outra porção da mesma substância, totalizando 212g (duzentos e doze gramas) de maconha. Nesse ponto, impende ressaltar que o crime de tráfico de drogas, por ser permanente, autoriza o ingresso forçado no domicílio sem prévia ordem judicial, conforme dispõe o artigo 303 do CPP e reconhece a jurisprudência do STF e STJ, de modo que a diligência respeitou os limites constitucionais da inviolabilidade domiciliar. Durante o atendimento da ocorrência, Allan Dellon afirmou que havia adquirido o entorpecente com Claudeci Rodrigues, apontando a residência deste. Ao chegar ao local, os policiais constataram, visualmente, do lado externo do imóvel, a presença de diversos pés de maconha no quintal, situação que, por si só, configurava fundada suspeita objetiva, autorizando o ingresso mesmo sem prévia ordem judicial. Ressalte-se, ainda, que, segundo consta dos autos, a esposa de Claudeci franqueou a entrada dos policiais, prestando consentimento voluntário. Dentro da residência foram encontrados 5,1kg (cinco quilos e cem gramas) de maconha. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou o Tema nº 280/STF, a saber: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. Nessa linha, observa-se que os relatos dos três policiais militares foram coerentes, lineares e compatíveis entre si, corroborados por outros elementos de prova, como autos de apreensão e laudos periciais. Inclusive, a jurisprudência pátria reconhece que os depoimentos de agentes públicos, prestados sob o crivo do contraditório, constituem prova idônea para embasar condenação, quando não infirmados por outros elementos. Assim, a sequência fática evidencia que as buscas foram precedidas de fundadas razões objetivas, com situação flagrancial e, em relação a Claudeci, consentimento expresso da esposa. Portanto, afasto a preliminar de ilicitude das provas, mantendo íntegros os elementos colhidos e preservando a higidez do conjunto probatório II – Da materialidade e da autoria: 1º apelante Claudeci A materialidade do delito de tráfico de drogas atribuído ao apelante Claudeci Rodrigues está cabalmente demonstrada pelo Auto de exibição e apreensão (mov. 40), registrando aproximadamente 10 pés de maconha retirados do quintal da residência do recorrente, totalizando 5,1 kg de vegetação; Laudo de identificação de drogas - exame definitivo (mov. 97); Fotografias e autos de constatação juntados aos autos, que ilustram a grande quantidade de droga apreendida (mov. 40). No tocante à autoria, o conjunto probatório é sólido e harmônico, especialmente a partir dos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares responsáveis pela diligência. O PM Roberto Júlio da Silva relatou que, após a abordagem de Allan Dellon, este indicou Claudeci como fornecedor da droga. A equipe então deslocou-se até a residência do apelante, onde se deparou com a plantação de maconha: “Que no dia do fato estavam em patrulhamento de rotina da guarnição, passando pelo setor Vila Mutirão, local conhecido pelo tráfico de drogas; que visualizaram o Alan Dellon na rua, próximo à residência, e ao virar o quarteirão perceberam que ele disfarçou e tentou entrar em uma casa; que não sabe se a intenção dele era realmente entrar na residência, mas a atitude foi considerada estranha e resolveram abordá-lo; que durante a abordagem encontraram uma pequena porção de maconha com ele; que já sabiam onde ele morava, mas durante a entrevista ele confirmou que em sua residência havia mais droga; que deslocaram até o local e encontraram mais uma pequena quantidade de entorpecente; que ao ser questionado sobre a origem da droga, Allan Dellon citou o nome de Claudeci, morador do setor Bananeiras; que conhecia Claudeci de vista, mas não sabia do envolvimento dele; que foram até a residência de Claudeci, onde se encontrava com a esposa; que inicialmente ele não autorizou a entrada, mas depois a esposa permitiu o acesso à residência; que dentro da casa não encontraram nada, mas no quintal localizaram alguns pés de maconha, totalizando aproximadamente 5 kg de vegetação ainda verde; que Alan estava sozinho no momento da abordagem; que ele tentou entrar em uma residência onde havia outras pessoas, mas não chegaram a entrar no imóvel; que não sabe se ele tinha vínculo com os moradores do local; que a abordagem decorreu porque Alan apresentou atitude suspeita ao ver a viatura, tentando entrar rapidamente na residência, mas como o portão estava fechado conseguiram abordá-lo no portão”. (mov. 118, mídia) O depoimento foi corroborado pelo PM Narcísio José Dourado, que descreveu que a plantação era visível mesmo antes do ingresso na residência: “Que estavam patrulhando o setor Vila Mutirão, conhecido pelo tráfico de drogas, quando avistaram Allan Dellon; que ele mudou o comportamento e tentou entrar em uma residência aleatória; que durante a abordagem encontraram um pedaço de maconha no bolso de Alan; que ele disse que tinha mais droga em casa e, ao se deslocarem até lá, encontraram outra porção, totalizando aproximadamente 212 g de maconha; que ao ser questionado sobre a origem do entorpecente, Allan Dellon indicou Claudeci e os levou até sua residência; que no local havia uma plantação de maconha no quintal, confirmada visualmente pela equipe; que chamaram Claudeci, e após insistência ele abriu o portão; que Claudeci alegou que a plantação era para uso próprio, mas o depoente achou a quantidade incompatível com tal justificativa; que Alan apresentou comportamento suspeito ao ver a viatura, mudando de direção e tentando entrar na residência; que a droga foi encontrada nas vestes de Alan, no bolso; que a ida até a residência de Claudeci decorreu exclusivamente da entrevista com Alan; que, ao chegarem, visualizaram os pés de maconha pelo muro, confirmando a informação prestada por Alan.” (mov. 118, mídia) O PM Diego Richards Rezende Calixto confirmou a apreensão, destacando a expressiva quantidade de droga cultivada: “Que estavam de serviço em patrulhamento pelo setor Mutirão, conhecido pela intensa prática de tráfico de drogas; que, ao passarem pela Avenida Glicério Cunha, avistaram Alan Dellon, que mudou de direção e demonstrou nervosismo ao notar a presença da equipe; que resolveram abordá-lo, pois ele tentava entrar em uma residência aleatória; que durante a busca pessoal encontraram um pedaço pequeno de maconha, pronto para venda; que Alan informou que em sua casa havia mais entorpecente, e na busca domiciliar encontraram outra porção, totalizando pouco mais de 200 g; que Alan relatou que adquirira a droga de Claudeci, dizendo que na casa dele havia uma plantação; que, ao chegarem ao local, visualizaram os pés de maconha pelo muro; que a esposa de Claudeci franqueou a entrada e apreenderam aproximadamente 10 pés de maconha, pesando cerca de 5,1 kg; que a residência onde Alan tentou entrar era conhecida por ser ponto de tráfico, morando lá Mikael e Christoph, velhos conhecidos da polícia, ambos com diversas passagens por tráfico; que o entorpecente encontrado com Alan estava embalado de forma compatível com a comercialização; que a entrada na casa de Claudeci foi autorizada por sua esposa após visualizarem a plantação pelo muro e constatarem o flagrante”. (mov. 118, mídia) Os depoimentos são coerentes, lineares e convergentes, reforçando a existência de um plantio ativo e a posse de significativa quantidade de maconha. Além disso, durante a entrevista policial, Allan Dellon apontou Claudeci como o responsável por fornecer-lhe o entorpecente encontrado em sua posse, o que confere ainda mais robustez ao conjunto probatório. Diante da expressiva quantidade de droga apreendida, da existência de plantação ativa e da indicação de Allan, não restam dúvidas quanto à autoria do apelante Claudeci Rodrigues. Sua conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, que tipifica como tráfico, entre outras condutas, “produzir, guardar e manter em depósito drogas sem autorização”. Portanto, estão plenamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito imputado a Claudeci, razão pela qual a condenação deve ser mantida. III – Da dosimetria da pena: 1º Apelante Claudeci Em sede recursal, passo à reanálise da dosimetria da pena imposta ao apelante Claudeci Rodrigues, condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, §§ 1º, inciso II, e § 4º, da Lei 11.343/06. Na primeira fase da dosimetria, verifico que o juízo sentenciante analisou corretamente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas, não havendo elementos nos autos que justifiquem modificação. A culpabilidade foi considerada normal à espécie, uma vez que o grau de reprovabilidade da conduta não extrapola o esperado para o tipo penal em questão; o apelante é primário e não possui maus antecedentes, conforme certidão acostada aos autos; a conduta social e a personalidade não foram aferidas por ausência de elementos probatórios; os motivos e consequências do delito não justificam aumento; e as circunstâncias do crime, embora reprováveis, são inerentes à própria prática do tráfico. Quanto à natureza e quantidade da substância entorpecente, a sentença observou corretamente que, embora apreendidos aproximadamente 5,1kg de maconha em pés de cannabis plantados no quintal da residência do apelante, não há justificativa para exasperar a pena-base. Isso porque, ainda que a quantidade seja considerável, não se mostra excessiva a ponto de justificar reprimenda mais severa, tampouco a natureza da droga — Cannabis sativa L. — possui elevado potencial lesivo quando comparada a entorpecentes de maior gravidade, como cocaína ou crack. Assim, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a sentença fixou corretamente a pena-base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, entendimento que ora mantenho. Na segunda fase, igualmente não se vislumbra qualquer equívoco a ser sanado. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, observo que a sentença afastou corretamente a aplicação de causas de aumento. Por outro lado, reconheceu a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 — o chamado tráfico privilegiado —, considerando que o apelante é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Diante dessas circunstâncias favoráveis, o juízo a quo reduziu a reprimenda no patamar máximo de 2/3 (dois terços), critério que se revela proporcional e encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O cálculo aritmético, assim, permanece correto: partindo da pena-base de 5 (cinco) anos de reclusão, a redução de 2/3 resulta na pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, diante do quantum da reprimenda, inferior a 4 (quatro) anos, da primariedade do apelante e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Por fim, a sentença também aplicou corretamente o disposto no art. 44 do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária — no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento — e prestação de serviços à comunidade, à razão de 1h (uma hora) de tarefa por dia de condenação, em local a ser definido pelo Juízo da Execução. Diante disso, mantenho integralmente a dosimetria da pena fixada em primeiro grau, estabelecendo, de forma definitiva, a condenação do apelante Claudeci Rodrigues à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, tal como determinado na sentença. IV – Da desclassificação para o crime de posse de droga para consumo pessoal: apelante Allan Dellon Em relação ao apelante Allan Dellon, a defesa pleiteia a desclassificação da conduta descrita na denúncia, sustentando que a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida em seu poder, total de 212g de maconha, não seria suficiente para caracterizar o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, devendo os fatos ser enquadrados no art. 28 da mesma lei, que tipifica a conduta de posse de droga para consumo pessoal. De início, cumpre destacar que, nos termos do art. 28 da Lei de Drogas, para a configuração da conduta de posse de entorpecente para uso próprio, devem ser analisadas as circunstâncias do flagrante, a quantidade de droga apreendida, o local e condições da ação, os antecedentes do agente e o contexto probatório, de forma a verificar se havia ou não destinação comercial da droga. No caso dos autos, consta que, durante patrulhamento pelo setor Vila Mutirão — região reconhecidamente marcada pela incidência de tráfico de entorpecentes —, os policiais militares avistaram o apelante Allan Dellon, que, ao perceber a aproximação da viatura, alterou seu comportamento, demonstrando nervosismo e tentando adentrar rapidamente em uma residência. Diante da atitude suspeita, os policiais procederam à abordagem, ocasião em que encontraram, em seu bolso, uma pequena porção de maconha. Em entrevista informal no local, o apelante informou que possuía outra quantidade de droga em sua residência. Em diligência à sua casa, os policiais localizaram uma segunda porção de maconha, maior que a primeira, mas, ainda assim, em quantidade limitada, sem que tenham sido encontrados petrechos comumente utilizados para o fracionamento e comércio ilícito da droga, como balanças de precisão, embalagens plásticas, anotações de contabilidade do tráfico ou valores em espécie, o que se verifica nas fotografias acostadas nos autos do inquérito policial (fls. 44/45, pdf). Ademais, nota-se que não houve uma pesagem individualizada de cada porção, mas tão somente a massa bruta total de 212g. Embora os depoimentos dos policiais sejam coerentes e descrevam o procedimento da abordagem e da apreensão, não há prova direta de qualquer ato de mercancia praticado pelo apelante Allan Dellon, tampouco foram relatadas circunstâncias concretas que demonstrem que o entorpecente apreendido estava destinado à venda. A mera circunstância de o local ser conhecido como ponto de tráfico, por si só, não é suficiente para caracterizar o crime de tráfico de drogas sem outros elementos de corroboração, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ABORDAGEM EM LOCAL DE CONHECIDO TRÁFICO. POSSE DE PORÇÕES DE ENTORPECENTES E DINHEIRO EM ESPÉCIE. DÚVIDA QUANTO À DESTINAÇÃO DAS DROGAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atuação dos guardas civis municipais em situação de flagrante encontra amparo no art. 301 do Código de Processo Penal e na jurisprudência consolidada desta Corte, não sendo considerada, por si só, ilegal. 2. A imputação do crime de tráfico exige prova segura da finalidade mercantil, não sendo suficiente a mera posse de pequenas porções de entorpecentes, especialmente diante de versão plausível dos réus quanto ao uso pessoal. 3. A dúvida razoável sobre a destinação das drogas apreendidas impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, ensejando a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06. 4. A decisão monocrática agravada encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo falar em manifesta ilegalidade.5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 993.928/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025). No mais, embora o apelante possua condenações anteriores por crimes patrimoniais, não se trata de reincidência específica em delitos de tráfico ou posse de entorpecentes, circunstância que, por si só, não basta para presumir a destinação comercial da substância, sobretudo diante da ausência de elementos robustos a esse respeito. Assim, considerando que a droga foi apreendida em duas porções isoladas, a menor encontrada no bolso do apelante durante a revista pessoal e a maior em sua residência, em quantidade total que não se revela expressiva, a ausência de indícios de fracionamento ou de instrumentos de venda e a inexistência de provas de atos de comercialização, entendo cabível a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. IV – Dispositivo Ante o exposto, acolhendo parcialmente o parecer da douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO dos recursos, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por Claudeci Rodrigues e DOU PROVIMENTO ao apelo de Allan Dellon Silva Sousa para desclassificar a conduta descrita na denúncia, reconhecendo a prática do delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, determinando a remessa de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal para aplicação das medidas educativas cabíveis. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora E5/CR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, §§1º, II, E 4º, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO PRIMEIRO APELANTE. PLANTAÇÃO DE MACONHA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO SEGUNDO APELANTE PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações criminais interpostas contra sentença condenatória por tráfico de drogas. O primeiro acusado foi condenado por cultivo de maconha (5,1 kg) e o segundo por trazer consigo e guardar 212g de maconha. Ambos alegam nulidade da busca pessoal e domiciliar e buscam a absolvição. Subsidiariamente, o segundo acusado pleiteia a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de mandado judicial e de justas razões para ingresso; (ii) saber se a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao primeiro apelante foram devidamente comprovadas; (iii) saber se a dosimetria da pena do primeiro apelante foi corretamente aplicada; e (iv) saber se a conduta do segundo apelante deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal e domiciliar foi lícita. Policiais em patrulhamento em local de tráfico avistaram o segundo acusado em atitude suspeita. Ele tentou fugir e foi abordado, sendo encontrada maconha. O segundo acusado indicou a existência de mais droga em sua residência, onde também foi apreendido entorpecente. Em seguida, ele indicou o primeiro acusado como fornecedor. Ao chegarem à residência do primeiro acusado, os policiais visualizaram, por cima do muro, a plantação de maconha. O tráfico de drogas é crime permanente, o que autoriza o ingresso forçado em domicílio em situação de flagrância, afastando a alegação de violação de domicílio. 4. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, na modalidade cultivo, atribuído ao primeiro apelante, estão comprovadas. Foram apreendidos 5,1 kg de maconha, recolhidos da plantação em seu quintal. Laudo pericial e depoimentos policiais coerentes confirmam a plantação. 5. A dosimetria da pena do primeiro apelante foi corretamente aplicada. A pena-base foi fixada no mínimo legal. Inexistiram agravantes ou atenuantes. A causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) foi aplicada no grau máximo de 2/3. O regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos são adequados. 6. A conduta do segundo apelante deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal. A quantidade de droga apreendida (212g de maconha) não é expressiva. Ausentes petrechos comumente utilizados para o comércio ilícito. Não há prova direta de atos de mercancia. A mera condição do local como ponto de tráfico e antecedentes criminais por crimes patrimoniais não bastam para configurar o tráfico, prevalecendo o princípio in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos conhecidos. Desprovido o apelo interposto pelo primeiro apelante. Provido o recurso do segundo apelante. "1. A busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, especialmente em crimes de natureza permanente como o tráfico de drogas, e quando corroborada por consentimento válido ou visualização prévia da infração." "2. A materialidade e a autoria do crime de cultivo de plantas destinadas à preparação de drogas são comprovadas por auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais coerentes e corroborados por outros elementos probatórios." "3. A fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação do tráfico privilegiado no grau máximo e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos são adequadas quando preenchidos os requisitos legais e em observância à legislação." "4. A ausência de elementos concretos que demonstrem a destinação comercial da droga apreendida, como petrechos de venda e atos de comercialização, impõe a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, em observância ao princípio in dubio pro reo." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 303, 593, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, §§ 1º, II, e 4º; CP, arts. 33, § 2º, "c", 44, 59. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema nº 280/STF; AgRg no HC n. 993.928/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22.04.2025, DJEN de 30.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal, acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer dos recursos, desprovendo o primeiro apelo e dando provimento ao segundo recurso, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente e fez sustentação oral a advogada do 2º apelante, Dra. Roberta Souza Almeida, OAB/GO 69389. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, §§1º, II, E 4º, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO PRIMEIRO APELANTE. PLANTAÇÃO DE MACONHA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO SEGUNDO APELANTE PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações criminais interpostas contra sentença condenatória por tráfico de drogas. O primeiro acusado foi condenado por cultivo de maconha (5,1 kg) e o segundo por trazer consigo e guardar 212g de maconha. Ambos alegam nulidade da busca pessoal e domiciliar e buscam a absolvição. Subsidiariamente, o segundo acusado pleiteia a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de mandado judicial e de justas razões para ingresso; (ii) saber se a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao primeiro apelante foram devidamente comprovadas; (iii) saber se a dosimetria da pena do primeiro apelante foi corretamente aplicada; e (iv) saber se a conduta do segundo apelante deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal e domiciliar foi lícita. Policiais em patrulhamento em local de tráfico avistaram o segundo acusado em atitude suspeita. Ele tentou fugir e foi abordado, sendo encontrada maconha. O segundo acusado indicou a existência de mais droga em sua residência, onde também foi apreendido entorpecente. Em seguida, ele indicou o primeiro acusado como fornecedor. Ao chegarem à residência do primeiro acusado, os policiais visualizaram, por cima do muro, a plantação de maconha. O tráfico de drogas é crime permanente, o que autoriza o ingresso forçado em domicílio em situação de flagrância, afastando a alegação de violação de domicílio. 4. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, na modalidade cultivo, atribuído ao primeiro apelante, estão comprovadas. Foram apreendidos 5,1 kg de maconha, recolhidos da plantação em seu quintal. Laudo pericial e depoimentos policiais coerentes confirmam a plantação. 5. A dosimetria da pena do primeiro apelante foi corretamente aplicada. A pena-base foi fixada no mínimo legal. Inexistiram agravantes ou atenuantes. A causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) foi aplicada no grau máximo de 2/3. O regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos são adequados. 6. A conduta do segundo apelante deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal. A quantidade de droga apreendida (212g de maconha) não é expressiva. Ausentes petrechos comumente utilizados para o comércio ilícito. Não há prova direta de atos de mercancia. A mera condição do local como ponto de tráfico e antecedentes criminais por crimes patrimoniais não bastam para configurar o tráfico, prevalecendo o princípio in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos conhecidos. Desprovido o apelo interposto pelo primeiro apelante. Provido o recurso do segundo apelante. "1. A busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, especialmente em crimes de natureza permanente como o tráfico de drogas, e quando corroborada por consentimento válido ou visualização prévia da infração." "2. A materialidade e a autoria do crime de cultivo de plantas destinadas à preparação de drogas são comprovadas por auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais coerentes e corroborados por outros elementos probatórios." "3. A fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação do tráfico privilegiado no grau máximo e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos são adequadas quando preenchidos os requisitos legais e em observância à legislação." "4. A ausência de elementos concretos que demonstrem a destinação comercial da droga apreendida, como petrechos de venda e atos de comercialização, impõe a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, em observância ao princípio in dubio pro reo." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 303, 593, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, §§ 1º, II, e 4º; CP, arts. 33, § 2º, "c", 44, 59. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema nº 280/STF; AgRg no HC n. 993.928/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22.04.2025, DJEN de 30.04.2025.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5174612-22.2025.8.09.0067Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: ALLAN DELLON SILVA SOUSASENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de ALLAN DELLON SILVA SOUSA, brasileiro, solteiro, magarefe, nascida em 09/08/2000, filho de Maria Elizabete Gonçalves da Silva e José Raimundo de Sousa, inscrito no CPF/MF sob o nº 612.389.913-94, portador do Registro Geral sob nº 88751441 SSP/GO, residente na Rua 06, nº 36, Setor Oeste, Goiatuba-GO; e CLAUDECI RODRIGUES, brasileiro, em união estável, pedreiro, nascido em 10/07/1979, filho de Maria dos Prazeres Rodrigues, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.689.003-21, portador do Registro Geral sob nº 8285140 SSP/GO, residente na Rua Joaquim Generoso de Freitas, nº 105, Vila Esplanada II, Goiatuba-GO, imputando-lhes a prática, em tese, das infrações penais previstas nos artigos 33, caput e §1º, inciso II, da Lei 11.343/2006, respectivamente, conforme descrição da denúncia de mov. 45: Depreende-se do incluso Inquérito Policial, que em 06 de março de 2025, por volta das 20h, na Rua Glicério Cunha, Vila Mutirão no município de Goiatuba/GO, o denunciado ALLAN DELLON SILVA SOUSA, ciente da ilicitude, trazia consigo e transportava drogas sem autorização legal ou regulamentar.No mesmo contexto fático, na Rua Joaquim Generoso de Freitas, n°. 105, Vila Esplanada II, nesta urbe, CLAUDECI RODRIGUES cultivava, sem autorização legal ou regulamentar, plantas que constituem matéria-prima para a preparação de drogas. A equipe policial realizava patrulhamento no setor Vila Mutirão, em local conhecido por ser ponto de compra e venda de drogas, quando avistaram ALLAN DELLON SILVA SOUSA, que, por sua vez, ao visualizar a viatura, mudou bruscamente a direção de deslocamento e ainda tentou adentrar em residência aleatória, na tentativa de se esquivar da abordagem, em comportamento suspeito. Foi realizada busca pessoal em ALLAN, onde foi encontrada uma porção de substância aparentando ser maconha, embalada e pronta para venda. Indagado a respeito da substância, informou que havia mais um pedaço em sua residência. Durante a busca domiciliar, foi encontrada outra porção da mesma substância, totalizando 212g (duzentos e doze gramas) de maconha apreendida.Na sequência, ALLAN apontou ter adquirido o entorpecente de CLAUDECI RODRIGUES, indicando que ele teria uma plantação da droga em sua residência. Ato contínuo, a equipe se deslocou até o imóvel e, ao chegar ao local, foi possível observar por cima do muro a existência da referida plantação.Em seguida, a esposa de CLAUDECI franqueou a entrada da equipe na residência, ao que a equipe retirou a plantação, apreendendo mais de 10 (dez) pés da planta, totalizando 5.100kg (cinco quilos e cem gramas). Por tais razões, foi dada voz de prisão em flagrante aos denunciados. Realizou-se o de Auto de exibição e apreensão (ev. 1, fl. 57). Foi confeccionado Laudo Pericial de Constatação de Drogas, ambas as substâncias se portaram como Cannabis sativa L., conhecida como maconha (ev. 1, fl. 66). Os réus, devidamente notificados (movs. 55 e 57), apresentaram defesa preliminar (movs. 58 e 59), ambos por meio de advogado constituído (movs. 06 e 08), oportunidade em que se reservaram no direito de apresentar suas razões por ocasião das alegações finais.Recebida a denúncia em 11/04/2025, não sendo o caso de absolvição sumária, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 61).Os acusados foram citados em movs. 86 e 101.Laudo Toxicológico Definitivo juntado ao mov. 97.Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 06 (seis) testemunhas, bem como realizados os interrogatórios dos acusados ao final (mov. 109).Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram.Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público apresentou alegações finais orais e, enfatizando a regularidade da abordagem policial e das buscas domiciliares efetivadas, pugnou pela condenação dos réus nos exatos termos da denúncia (mov. 120, doc. 03).A defesa de ALLAN DELLON SILVA SOUSA, por seu turno, aduziu, preliminarmente, a ilicitude das provas obtidas por meio da busca domiciliar, bem como as dela decorrentes, em razão da ausência de consentimento válido e justa causa. No mérito, pleiteou a absolvição do acusado, em razão da fragilidade das provas amealhadas e da ausência de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do delito imputado para o tipo penal contido no artigo 28 da Lei de Drogas (mov. 120, doc. 03).A defesa de CLAUDECI RODRIGUES, também de forma oral, alegou, inicialmente, a parcialidade dos depoimentos prestados pelos policiais militares que atenderam a ocorrência e contradições nestes existentes, pontuando a necessidade de retorno dos autos à delegacia para complementação da investigação realizada, bem como a ilicitude das provas obtidas por meio da busca domiciliar, em razão da ausência de consentimento válido e justa causa. Pela eventualidade, pugnou pela absolvição do acusado, face à ausência de prova inequívoca da autoria delitiva, especialmente no tocante aos verbos “semear, cultivar e colher” imputados (mov. 120, doc. 03).Folhas de Antecedentes juntadas nos movs. 106 e 107.É o relatório. Decido. 2 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Prefacialmente à análise do mérito, necessário analisar o pedido realizado em sede de alegações finais defensivas.A defesa de Claudeci Rodrigues, suscitando a existência de parcialidade e contradição nos depoimentos prestados pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, requereu o retorno dos autos à delegacia para complementação da investigação realizada, em especial, mediante oitiva de outras testemunhas que eventualmente estiveram presentes no momento da ocorrência.Neste aspecto, inicialmente, cumpre ressaltar que o momento oportuno para requerer as diligências de interesse da defesa é com a resposta à acusação, conforme dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal (CPP).Ademais, o art. 402 do CPP determina que, ao final da audiência, o acusado poderá requerer diligências, desde que a necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.No caso em tela, todavia, verifico que o pedido de produção de prova pretende, em verdade, esclarecer fatos que já eram do conhecimento da defesa desde o início dos atos persecutórios, de maneira que não há justificativa plausível ao seu deferimento neste momento processual, principalmente porque caracterizada a preclusão consumativa, mediante a apresentação de alegações finais pela defesa; lógica, vez que referida peça se mostra incompatível com o requerimento de novas diligências; e temporal, por requerer a produção probatória quase 02 (dois) meses depois do momento processual oportuno para tanto (resposta à acusação).Ainda que assim não o fosse, em reforço argumentativo, pontue-se que, ao Magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. Com isso, INDEFIRO o pedido de complementação da investigação realizado. 3 DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Há, outrossim, questão preliminar pendente.Para além do pedido de diligência formulado, ambas as defesas alegaram a existência de nulidade nas buscas domiciliares empreendidas, sob o argumento de que não houve prévia autorização dos acusados para a entrada da equipe policial na residência e tampouco ficou caracterizada a justa causa necessária para o ingresso desta nos locais, sendo as condutas absolutamente ilegais.Ressaltaram que, nos termos da nova orientação jurisprudencial, revela-se ilegal a invasão de domicílio sem fundadas razões, de modo que as provas do crime encontradas posteriormente não podem receber validação.Asseveraram que o tema é constante nas pautas das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que vem delineando os limites de identificação de fundadas razões para ingressar na casa de alguém sem mandado judicial. Para tanto, exemplificaram diversos casos recentemente julgados sobre a matéria suscitada.Neste ínterim, num primeiro momento, cumpre esclarecer que o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CF), é claro ao estabelecer que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.Extrai-se da norma que, na hipótese de flagrante delito, é abrandada a inviolabilidade do domicílio, para que a autoridade policial adentre na residência, sem a devida ordem judicial, com o objetivo de evitar, cessar ou apurar a prática de delito em curso.O tráfico de drogas constitui crime de natureza permanente, cujo momento consumativo prolonga-se no tempo, de forma que fica caracterizada a situação de flagrância enquanto não cessa o ato ilícito, nos moldes do artigo 303 do Código de Processo Penal (CPP): “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”.Sobre o tema, a doutrina preconiza: Crime permanente é aquele cuja consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar o estado antijurídico por ele realizado, ou seja, é o delito cuja consumação se prolonga no tempo. Enquanto não cessar a permanência, o agente encontra- se em situação de flagrância, ensejando, assim, a efetivação de sua prisão em flagrante, independentemente de prévia autorização judicial. [...] Assim, supondo-se um delito de tráfico de drogas, na modalidade “ter em depósito”, delito de natureza permanente, no qual a consumação se prolonga no tempo e, consequentemente, persiste o estado de flagrância, admite se, ainda que em período noturno, e sem autorização judicial, o ingresso da Polícia na casa em que está sendo praticado tal crime, com a consequente prisão em flagrante dos agentes e apreensão do material relativo à prática criminosa”.(LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 5. Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 938). Neste compasso, o pleno do Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em maio de 2016 (Tema 280 do STF), no sentido de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616 /RO, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016). Para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária, portanto, a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.Com isso, em análise dos autos, observa-se que ambas as entradas aos domicílios ocorreram de forma lícita. Isto porque, conforme apurado, durante patrulhamento no setor Vila Mutirão – local notarialmente conhecido como ponto de comercialização de drogas –, a equipe policial logrou êxito em avistar Allan demonstrando comportamento evasivo após perceber a presença da viatura no local, vindo a alterar bruscamente sua rota e adentrar em uma residência aleatória.Diante da fundada suspeita, foi realizada a busca pessoal no acusado, que culminou na apreensão de 01 (uma) porção de substância aparentando ser maconha, embalada e pronta pra venda. Constatados indícios de prática criminosa também na residência de Allan, especialmente em razão das alegações por ele tecidas no momento de sua contenção, a busca domiciliar foi efetivada, oportunidade em que foi encontrada outra porção da mesma substância, totalizando 212g (duzentos e doze gramas).Na sequência, tendo Allan apontado o corréu Claudeci como seu fornecedor, foi ainda realizada a busca domiciliar na residência deste, resultando na apreensão de mais de 10 (dez) pés da planta cannabis sativa, com peso total de 5,100kg (cinco quilos e cem gramas).Não obstante a suposta ausência de consentimento válido alegada pelas defesas, como haviam fundadas razões da prática de tráfico de drogas no interior das residências, não há ilicitude nas buscas domiciliares perpetradas pelos policiais que prenderam em flagrante os ora acusados, principalmente pelo fato de que as suspeitas confirmaram-se após terem encontrado as referidas drogas e matéria-prima.Ora, diante da situação de flagrância, de fato, eventual consentimento revela-se desnecessário, sendo, em verdade, hipótese autorizada de ingresso em domicílio independentemente daquele. Ressalta-se, por fim, que embora as testemunhas de defesa Cláudia Gleice da Silva (mov. 119, doc. 02) e Letícia Rosa Silva (mov. 119, doc. 03) tenham mencionado suposta invasão da casa de Allan, através do muro da residência, pela equipe policial, referida versão restou isolada dentro do conjunto probatório amealhado, em especial diante do congruente depoimento prestado pelos 03 (três) policiais militares que atenderam a ocorrência.Decorre, daí, a ausência de qualquer ilegalidade ou nulidade que resulte na contaminação das provas colhidas e eventual desconformidade com o mandamento constitucional, de modo que AFASTO a preliminar suscitada. 4 DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 4.1 DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E §1º, INCISO II, DA LEI 11.343/2006 4.1.1 Da Materialidade A materialidade dos delitos restou devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 01, docs. 03/08); RAI nº 40616053 (mov. 01, doc. 13); termo de exibição e apreensão (mov. 01, doc. 14); laudo de perícia criminal – constatação de drogas (mov. 01, doc. 18); laudo toxicológico definitivo (mov. 97); bem como pelos demais elementos informativos colhidos na fase policial e provas produzidas em Juízo.O laudo toxicológico definitivo (mov. 97) testou “positivo” para a substância apreendida, qual seja, “maconha”, a qual se qualifica como sendo capaz de causar dependência física e/ou psíquica, cujos uso e comercialização são proscritos por determinação legal (Portaria SVS/MS 344/98 e suas atualizações, respaldada pela Lei 11.343/2006). 4.1.2 Da Autoria Com relação à autoria dos referidos crimes, esta também é certa e recai sobre as pessoas dos réus Allan Dellon Silva Sousa e Claudeci Rodrigues.Primeiramente, hão de serem considerados os uníssonos e congruentes relatos firmados por aqueles profissionais que participaram ativamente da prisão em flagrante de ambos os acusados logo após terem praticado os crimes em tela.Nesse sentido, incontroversas as exposições realizadas pelos policiais militares Narcísio José Dourado, Roberto Julho da Silva e Diego Richers Rezende Calixto, que, em ambas as oportunidades em que foram ouvidos (mov. 01, docs. 04/06 dos autos de inquérito e mov. 118, docs. 01/03, desta ação penal), apontaram em detalhes as presentes práticas delitivas aos acusados.De acordo com os aludidos testificantes, durante patrulhamento realizado no setor Vila Mutirão, na cidade de Goiatuba-GO, realizada a abordagem de Allan por constatação de comportamento suspeito, foi possível apreender com ele, em suas vestes, 01 (uma) porção da substância entorpecente “maconha”.Em continuidade, diante das alegações por ele tecidas durante entrevista pessoal, foi realizada também busca domiciliar em sua residência e na residência do corréu – apontado como fornecedor da droga –, oportunidade em que foi localizada outra porção da mesma substância, totalizando 212g (duzentos e doze gramas), bem como mais de 10 (dez) pés da planta cannabis sativa, com peso total de 5,100kg (cinco quilos e cem gramas), nas casas de Allan e Claudeci, respectivamente.A despeito da alegada parcialidade dos policiais, o depoimento destes – que prestaram compromisso legal de dizer a verdade e não foram testemunhas contraditadas – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular deles em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, os seus relatos mostraram-se coerentes e harmônicos com aqueles prestados perante a autoridade policial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado por insuficiência de provas, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelos testemunhos dos policiais militares, coerentes e coesos entre si, detendo, pois, credibilidade suficiente para dar suporte ao juízo condenatório. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. A mera alegação de ser o apelante usuário de substância entorpecente afigura-se irrelevante, quando revelado nos autos que a droga apreendida se destinava à disseminação ilícita, suficiente para a condenação por tráfico. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5622946-79.2022.8.09.0082, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 12/07/2023, DJe de 12/07/2023) – destaquei. Assim, os mencionados depoimentos têm plena validade e devem ser recebidos como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Tais relatos são também corroborados por todo o exposto no auto de prisão em flagrante (mov. 01, docs. 03/08), no RAI nº 40616053 (mov. 01, doc. 13) e no termo de exibição e apreensão (mov. 01, doc. 14).As testemunhas Neife Fernandes de Abreu (mov. 119, doc. 01), Cláudia Gleice da Silva (mov. 119, doc. 02) e Letícia Rosa Silva (mov. 119, doc. 03), por sua vez, atuaram como meras testemunhas abonatórias, deixando de fazer referência específica aos fatos ora apurados - para além da alegada ilicitude das buscas domiciliares efetivadas. Os demais apontamentos foram genéricos e não se prestaram a contrariar, de forma específica e concreta, os depoimentos dos policiais militares.De outro lado, paralelamente ao congruente contexto acima narrado, surgem os relatos dos acusados, que, genericamente, se bastam a negar a presente prática delitiva.Nas palavras da Allan Dellon Silva Sousa (mov. 120, doc. 01), as substâncias apreendidas não estavam em sua posse no momento da abordagem, tampouco teriam sido adquiridas do corréu Claudeci. Claudeci Rodrigues (mov. 120, doc. 02), por sua vez, afirmou não ter plantado os pés de maconha que foram encontrados em sua residência.Da análise do conjunto probatório apresentado, todavia, verifico incontroversa a efetiva prática delitiva por parte destes acusados, estando certo que Allan, na data e local narrados na denúncia, transportou e teve em depósito porções das substâncias entorpecentes conhecidas popularmente como "maconha”, bem como Claudeci cultivou sem autorização legal ou regulamentar, plantas que constituem matéria-prima para a preparação de drogas.Ressalto, nesse ponto, que, a despeito da alegação defensiva, o simples cultivo já configura o crime previsto no art. 33, §1º, II, da Lei nº 11.343/2006, sendo, como bem pontuado pelo Ministério Público, desnecessária a comprovação do semeio ou da colheita, como sustentado.Presentes, desta feita, o tipo objetivo e subjetivo do crime de tráfico de drogas.Neste aspecto, inclusive, não prospera a argumentação que busca pela desclassificação da hipótese normativa prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 em questão para o delito trazido no artigo 28 do mesmo Diploma Legal, sob o fundamento de que as provas constantes do feito não são suficientes para demonstrar a efetiva mercancia de substâncias entorpecentes.Conforme previsão expressa do artigo 28, §2º, da Lei 11.343/2006 e sedimentado entendimento doutrinário e jurisprudencial, a pretendida adequação típica deve se dar através da análise acerca da “natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”.São, pois, os indicadores objetivos, aferidos contextualmente, que fazem denotar a existência ou não do especial fim de agir – para uso próprio – que distingue a pretensão conceitual de relevância do tipo de ação de tráfico em relação ao tipo de ação de uso de substância entorpecente.Assim, em vista dos elementos colacionados, percebe-se que, embora não tenha havido considerável apreensão de entorpecente, a substância encontrada junto à Allan estava embalada, pronta para venda. O próprio acusado, em depoimento, declarou ter cessado o uso da droga aproximadamente 02 (dois) dias antes de sua prisão, fato este que enfraquece a tese de consumo pessoal e reforça a destinação comercial da substância apreendida.Não é demais ressaltar, de outro vértice, que o elemento subjetivo do tipo em questão não se importa com a finalidade específica do agente ao praticar a ação, de modo que a sua mera alegação de ser usuário de drogas não o exime da responsabilidade pela destinação de traficância que daria ao entorpecente que trazia consigo, conforme sedimentada compreensão jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. 1 - Comprovadas a materialidade e autoria delitiva, restando demonstrado que o bem foi apreendido em poder do apelante, inviável o acolhimento do pleito absolutório. No mais, cediço que no crime de receptação dolosa a mera alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem é insuficiente para afastar a condenação. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. 2 - Não prospera o pleito absolutório ou desclassificatório para o delito de uso, quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos informativos do processo, posteriormente judicializados, a prática pelo apelante do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo que o fato de ser usuário de drogas não torna ninguém insuscetível de ser condenado pela prática do crime de tráfico, já que perfeitamente possível coexistir as figuras de usuário e traficante. DE OFÍCIO, REANALISADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDIMENSIONADAS AS PENAS. 3 - Incorretamente analisadas as circunstâncias judiciais de ambos os delitos (Culpabilidade, personalidade e consequências), a pena-base deve ser redimensionada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADAS AS PENAS CORPÓREA E PECUNIÁRIA. (TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal: 00508818520188090175 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Adegmar José Ferreira, Data de Julgamento: 23/04/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 23/04/2021) – destaquei. Com isso, e não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor dos réus Allan Dellon Silva Sousa e Claudeci Rodrigues pela prática dos referidos delitos previstos no artigo 33, caput e §1º, inciso II, da Lei 11.343/06, respectivamente. 4.1.3 Da Causa de Diminuição Prevista no §4º do Artigo 33 da Lei 11.343/2006 Perpassada a análise da materialidade e autoria delitiva, necessário destacar a inaplicabilidade, em relação ao acusado Allan Dellon Silva Sousa, da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, eis que, conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sendo o acusado reincidente e portador de maus antecedentes (autos sob nº 0130505-85.2019.8.09.0067, 5596974-29.2021.8.09.0087, 0130176-73.2019.8.09.0067 e 0014652-91.2020.8.09.0067), justificado está o não reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, uma vez evidenciada a dedicação às atividades ilícitas.Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO ANTE A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A presença de maus antecedentes ou de reincidência é razão suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado. 2. A existência de circunstância judicial desfavorável é justificativa idônea para a imposição de regime mais gravoso. 3. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 206199 SP 0060650-89.2021.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/04/2022) – destaquei. No que pertine ao acusado Claudeci Rodrigues, por sua vez, é possível a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, tendo em vista que este é primário (folha de antecedentes de mov. 107) e não há indícios concretos de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. 5 DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de:a) CONDENAR ALLAN DELLON SILVA SOUSA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006;b) CONDENAR CLAUDECI RODRIGUES como incurso nas sanções do artigo 33, §§1º, inciso II, e 4º, da Lei 11.343/2006. 6 DA DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições dos arts. 59 e seguintes do CP, bem como de seu art. 68, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao(à) condenado(a), passo a fixar a pena. 6.1 DO RÉU ALLAN DELLON SILVA SOUSA Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: constitui a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentada pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie;b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da análise da Folha de Antecedentes Criminais juntada ao mov. 106, verifico que o réu já havia sido condenado pela prática de 04 (quatro) outros delitos anteriores, nos autos sob nº 0130505-85.2019.8.09.0067, 5596974-29.2021.8.09.0087, 0130176-73.2019.8.09.0067 e 0014652-91.2020.8.09.0067 (trânsito em julgado em 06/06/2022, 03/12/2021, 12/07/2021 e 07/03/2022, respectivamente) à prática criminosa objeto dos autos. Destaco que, diante da existência de trânsito em julgado de todas as condenações anteriores, apenas a primeira será valorada desfavoravelmente, sendo as demais deslocadas para a segunda fase da dosimetria;c) Conduta Social: representa a conduta do réu em seu meio social, trabalho, família e relacionamentos, que pouco foi aferida nos autos;d) Personalidade: trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, não havendo elementos, nos presentes autos, para sua valoração;e) Motivos: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos não foram devidamente aferidos nos autos, razão pela qual deixo de valorá-los;f) Circunstâncias: constituem o modus operandi da conduta delitiva. Trata-se das circunstâncias objetivas, que não fazem parte da estrutura do tipo penal, que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais ou menos difícil. Apesar de reprovável, o modo de execução revela-se normal para a espécie;g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado. No caso em análise, entendo que não há motivos para aumento das reprimendas; h) Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, não há que se falar em comportamento da vítima;i) Natureza e quantidade da substância apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006): a natureza da droga não merece reprovação, eis que Cannanis sativa L. tem reduzido poder viciante quando comparada aos demais entorpecentes; a quantidade da droga, outrossim, não é expressiva, razão pela qual deixo de valorar negativamente a presente circunstância judicial.Verifica-se que apenas 01 (uma) circunstância judicial acima mencionada é desfavorável ao réu, razão pela qual exaspero a reprimenda legal em 1/9, sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima, fixando-a em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa. Das circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase incide a agravante da reincidência, pois o fato ocorreu em 06/03/2025, oportunidade na qual o acusado já ostentava 03 (três) condenações – já descontada a condenação utilizada para a agravar a pena na primeira fase da dosimetria –, nos autos sob nº 5596974-29.2021.8.09.0087, 0130176-73.2019.8.09.0067 e 0014652-91.2020.8.09.0067, transitadas em julgado em 03/12/2021, 12/07/2021 e 07/03/2022, respectivamente.Em razão da multirreincidência do acusado, tenho como necessário o acréscimo da pena intermediária em 1/5, à luz do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos termos dos arts. 61, I, e 63 do CP, restando fixada em 07 (sete) anos e 04 (oito) meses de reclusão e 733 (setecentos e trinta e três) dias-multa. Das causas de diminuição e aumento Não se afiguram presentes causas de aumento ou diminuição de pena, conforme acima já fundamentado.Torno, assim, a penas definitiva em 07 (sete) anos e 04 (oito) meses de reclusão e 733 (setecentos e trinta e três) dias-multa. 6.1.1 Da Pena de Multa Para a aplicação da pena de multa levei em consideração, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais antes apreciadas e a gravidade do delito. No critério valorativo, consideraram-se as condições pessoais do réu, razão pela qual FIXO o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente à época do fato, na forma do artigo 49 do Código Penal (CP). 6.1.2 Do Regime de Pena Diante da pena fixada, à luz do artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal, em sendo o réu reincidente, fixo o REGIME INICIAL FECHADO para cumprimento da pena privativa de liberdade. Ora, a legislação prevê que, em caso de reincidência, o regime inicial a ser fixado deverá ser o fechado. Não se trata da aplicação da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo em vista que, por primeiro, a pena não ficou igual ou inferior a 04 (quatro) anos. Ainda que assim não o fosse, uma circunstância judicial foi desfavorável ao réu (antecedentes), o que, de toda forma, impediria a sua colocação em regime menos gravoso. 6.1.3 Da Detração Penal DEIXO de realizar a detração penal, na forma do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, vez que o tempo em que o réu permaneceu segregado em nada alterará seu regime. 6.1.4 Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direito Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em razão do quantum da sanção aplicado, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 6.1.5 Da Suspensão Condicional da Pena Na mesma linha de raciocínio, em razão do quantum da sanção aplicado, incabível a suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77, caput, do Código Penal. 6.1.6 Do Direito de Recorrer em Liberdade Na forma do art. 387, §1º, do CPP, MANTENHO a prisão preventiva de ALLAN DELLON SILVA SOUSA, tendo em vista que permaneceu preso ao longo da instrução processual, não tendo havido qualquer alteração da situação fática hábil a ensejar a revogação da sua segregação cautelar. Ora, se antes mesmo do julgamento do mérito já estava cautelarmente recolhido, com mais lógica assim deve permanecer após a condenação, já que os motivos que levaram à prisão cautelar não findaram, ante a natureza da delinquência, restando ainda intacto o periculum libertatis consistente na garantia da ordem pública, e agora muito mais, vez que presente também a necessidade de acautelamento e garantia da aplicação da lei penal. Recomende-se, assim, o réu na prisão em que se encontra.EXPEÇA-SE guia de execução provisória. 6.2 DO RÉU CLAUDECI RODRIGUES Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: constitui a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentada pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie;b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da análise da Folha de Antecedentes Criminais juntada ao mov. 107, verifica-se que o réu é primário, não possuindo maus antecedentes a serem valorados;c) Conduta Social: representa a conduta do réu em seu meio social, trabalho, família e relacionamentos, que pouco foi aferida nos autos;d) Personalidade: trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, não havendo elementos, nos presentes autos, para sua valoração;e) Motivos: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos não foram devidamente aferidos nos autos, razão pela qual deixo de valorá-los;f) Circunstâncias: constituem o modus operandi da conduta delitiva. Trata-se das circunstâncias objetivas, que não fazem parte da estrutura do tipo penal, que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais ou menos difícil. Apesar de reprovável, o modo de execução revela-se normal para a espécie;g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado. No caso em análise, entendo que não há motivos para aumento das reprimendas; h) Comportamento da vítima: tratando-se de crimes vagos, não há que se falar em comportamento da vítima;i) Natureza e quantidade da substância apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006): a natureza da droga não merece reprovação, eis que Cannanis sativa L. tem reduzido poder viciante quando comparada aos demais entorpecentes; a quantidade da droga, outrossim, não é expressiva, razão pela qual deixo de valorar negativamente a presente circunstância judicial.Verifica-se que não há nenhuma circunstância judicial desfavorável ao réu, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Das circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravantes, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Das causas de diminuição e aumento Não se afiguram presentes causas de aumento de pena.Por outro lado, conforme acima já fundamentado, incide a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006.Assim, DIMINUO a pena em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), perfazendo 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. 6.2.1 Da Pena de Multa Para a aplicação da pena de multa levei em consideração, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais antes apreciadas e a gravidade do delito. No critério valorativo, consideraram-se as condições pessoais do réu, razão pela qual FIXO o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente à época do fato, na forma do artigo 49 do Código Penal (CP). 6.2.2 Do Regime de Pena Diante da pena fixada, à luz do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, fixo o REGIME INICIAL ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade, cujas condições seguem abaixo:a) RECOLHIMENTO EM SUA RESIDÊNCIA, de segunda-feira a sexta-feira, no período compreendido das 20h00min às 06h00min do dia seguinte, e aos finais de semana e feriados em tempo integral, não podendo ausentar-se em nenhuma hipótese, salvo urgência ou emergência devidamente justificada e comprovada nos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) (art. 115, I e II, da LEP). Desde já, qualquer necessidade de alteração no horário e dia deve ser requerida a este Juízo;b) APRESENTAR, até o dia 10 (dez), no Cartório da Vara Criminal, cópia de seus documentos de identidade e comprovante de endereço atual (ou por meio de seu defensor constituído);c) OBTER OCUPAÇÃO LÍCITA, dentro do prazo de 90 (noventa) dias (art. 114, I, da LEP);d) MANTER OCUPAÇÃO LÍCITA durante o período em que estiver cumprindo a condenação;e) APRESENTAR-SE MENSALMENTE, até o dia 10 (dez) de cada mês, no Cartório da Vara Criminal, para assinar termo de comparecimento, bem como informar e justificar suas atividades (art. 115, IV, da LEP). Importante frisar que o comparecimento, ao menos em um primeiro momento, deverá perdurar durante todo o cumprimento da pena;f) NÃO MUDAR DE ENDEREÇO, sem comunicação a este Juízo;g) NÃO SE AUSENTAR da cidade onde reside, por período superior a 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial (art. 115, III, da LEP);h) ATENDER AS INTIMAÇÕES deste Juízo, independente da data de apresentação e fornecer todas as informações solicitadas pelos órgãos de fiscalização destas condições;i) NÃO FAZER USO de substância entorpecente;j) NÃO PORTAR, em hipótese alguma, arma, qualquer que seja a espécie;k) NÃO PRATICAR novo crime ou contravenção penal. 6.2.3 Da Detração Penal DEIXO de aplicar o instituto da detração penal previsto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal (CPP), vez que já fixado o regime mais brando possível. 6.2.4 Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direito Tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e o réu não é reincidente, SUBSTITUO aquela, nos termos do art. 44 do CP, por duas penas restritivas de direito, consistentes em:a) prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento, a ser destinado pelo Juízo da Execução;b) prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CPP), à razão de 1h (uma) hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do sentenciado (art. 46 do CP), em instituição também a ser indicada pelo Juízo da Execução. Esclareço que o valor da prestação pecuniária foi estabelecido no mínimo legal à míngua de informações sobre a situação econômica do réu. 6.2.5 Da Suspensão Condicional da Pena Deferida a substituição da pena nos termos do art. 44 do CP, incabível sua suspensão, na forma do art. 77, III, do CP. 6.2.6 Do Direito de Recorrer em Liberdade No que se refere ao art. 387, §1º, do CPP, tendo em vista a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e a sua incompatibilidade com a segregação cautelar e, não havendo necessidade, adequação ou utilidade na prisão cautelar, não há que se falar, ao menos por ora, em decretação de sua prisão preventiva. 6 DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS DEIXO de fixar indenização mínima à coletividade, nos termos do comando contigo no inciso IV do art. 387 do CPP, pois ausente pedido neste sentido, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 7 DOS BENS APREENDIDOS Tendo em vista que o feito já está julgado, havendo Laudo Definitivo nos autos, considerando também a desnecessidade da permanência na Delegacia da amostra guardada para contraprova, na forma do artigo 72 da Lei 11.343/2006, determino a incineração do entorpecente restante.Em relação aos aparelhos celulares apreendidos, não constituindo coisa cuja fabricação, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ausente, outrossim, a demonstração de suas origens ilícitas, DETERMINO A RESTITUIÇÃO aos seus legítimos proprietários, com fulcro no artigo 91, inciso II, do Código Penal, os quais deverão ser intimados para requerer a referida restituição, no prazo de 10 (dez) dias.À Escrivania para que proceda anotação da ocorrência no Sistema Nacional de Gestão de Bens – SNGB, nos termos do art. 205 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 8 DOS PROVIMENTOS FINAIS CONDENO os réus, pro rata, ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 9 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado:a) EXPEÇAM-SE guias de execução penal, com o encaminhamento das peças necessárias ao Juízo da Execução;b) OFICIE-SE ao Juízo Eleitoral, para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;c) OFICIE-SE aos órgãos de Identificação para as anotações de praxe;d) OFICIE-SE ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca, fornecendo-lhe informações sobre as presentes condenações e absolvição, para atualização dos arquivos pertinentes;e) OFICIE-SE à Autoridade Policial para dar cumprimento à determinação de incineração da droga armazenada para contraprova, observando as disposições específicas acerca do tema;f) COMUNIQUE-SE as condenações e absolvição ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;g) REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para que se apure o valor das custas processuais e o das multas que se impôs;h) INTIMEM-SE os apenados, se for o caso, para pagamento das penas de multa, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 50 do Código Penal;i) CUMPRAM-SE as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás aplicáveis à espécie.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5174612-22.2025.8.09.0067Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: ALLAN DELLON SILVA SOUSA ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. DATA E HORÁRIO: 26 de maio de 2025, às 13h30min. PARTES PRESENTES: presente a MMª Juíza de Direito Dra. Laís Fiori Lopes, o representante do Ministério Público Dr. Pedro Henrique Silva Barbosa, o(a) acusado(a) Allan Dellon Silva Sousa, acompanhado(a) de seu(ua) advogado(a) constituído(a) Dra. Roberta Souza Almeida OAB/GO nº69.389, bem como o(a) acusado(a) Claudeci Rodrigues, acompanhado(a) de seu(ua) advogado(a) constituído(a) Dr. Ismail Luiz Gomes OAB/GO nº28.996. PARTES AUSENTES: todos presentes. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES:PRESENTES: Narcísio José Dourado, Roberto Julho da Silva e Diego Richers Rezende Calixto.AUSENTES: todas presentes. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DE ALLAN DELLON:PRESENTES: Letícia Rosa Silva, Cláudia Gleice da Silva e Felipe Pereira da Silva.AUSENTES: Felipe Pereira da Silva. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DE CLAUDECI:PRESENTES: Geraldo Rodolfo dos Santos Queiroz, Neife Fernandes de Abreu e Carlos Santos Rodrigues.AUSENTES: todas presentes. ABERTA A AUDIÊNCIA: para a realização de audiência de instrução e julgamento designada nos autos sob o nº 5174612-22.2025.8.09.0067, com todas as manifestações registradas em mídia anexa. OITIVAS/INQUIRIÇÕES DA VÍTIMA E DA(S) TESTEMUNHA(S)/INFORMANTE(S) ARROLADAS PELAS PARTES: iniciou-se a inquirição das testemunhas/informantes presentes Roberto Julho da Silva, Narcísio José Dourado e Diego Richers Rezende Calixto. OITIVAS/INQUIRIÇÕES DA(S) TESTEMUNHA(S)/INFORMANTE(S) DE DEFESA ALLAN DELLON: realizada a inquirição das testemunhas/informantes presentes Letícia Rosa Silva e Cláudia Gleice da Silva. Na sequência, a Defesa dispensou a inquirição(ões) da(s) testemunha(s) ausente(s) Felipe Pereira da Silva, o que foi deferido por este Juízo. OITIVAS/INQUIRIÇÕES DA(S) TESTEMUNHA(S)/INFORMANTE(S) DE DEFESA CLAUDECI: realizada a inquirição da testemunha/informante presente Neife Fernandes de Abreu. Na sequência, a Defesa dispensou a inquirição(ões) da(s) testemunha(s) presente(s) Geraldo Rodolfo dos Santos Queiroz e Carlos Santos Rodrigues, o que foi deferido por este Juízo. INTERROGATÓRIO DO RÉU: foi oportunizada entrevista prévia e reservada dos acusados com o seus defensores, na forma do art. 185, §5º, do CPP. Após, os réu foram interrogados separadamente, em consonância com o disposto nos arts. 186 e seguintes do CPP. REQUERIMENTOS NA FASE DO ART. 402 DO CPP: as partes nada requereram. ALEGAÇÕES FINAIS: as partes apresentaram alegações finais orais, na forma do art. 403 do CPP. ENCERRADA A INSTRUÇÃO: a MMª Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: “Tendo em vista a apresentação das alegações finais orais, façam os autos conclusos para sentença, na forma do art. 58 da Lei nº 11.343/2006, no classificador “SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. Audiência encerrada às 15h37min.” ENCERRAMENTO TERMO DE AUDIÊNCIA: não tendo sido formulados outros requerimentos, as assinaturas foram dispensadas na presente ata, em razão da audiência ser feita por meio não presencial, suprindo as assinaturas pela gravação. Eu, Renata Oliveira de Lima Bandeira, secretária de audiência, o digitei. Nada mais. Laís Fiori LopesJuíza de Direito Pedro Henrique Silva BarbosaPromotor de Justiça Roberta Souza AlmeidaAdvogado(a) constituído(a) réu Allan Ismail Luiz GomesAdvogado(a) constituído(a) réu Claudeci PARTICIPOU DA AUDIÊNCIA O ACADÊMICO DO CURSO DE DIREITO DA UNICERRADO:1 – Gustavo Martins Moura Faleiro

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5174612-22.2025.8.09.0067Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: ALLAN DELLON SILVA SOUSADECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de AÇÃO PENAL promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de ALLAN DELLON SILVA SOUSA e CLAUDECI RODRIGUES, devidamente qualificados, pela suposta prática das infrações penais tipificadas nos artigos 33, caput, e 33, §1º, inciso II, ambos da Lei 11.343/2006, respectivamente.Os acusados, devidamente notificados (movs. 55 e 57), apresentaram defesa prévia (movs. 58 e 59), ambos por meio de advogado constituído (movs. 06 e 08), não arguindo preliminares em suas peças defensivas.É a síntese do essencial. Decido.02. Após a devida notificação dos acusados, a presente etapa processual consiste na análise quanto ao recebimento da denúncia, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006.Neste ínterim, o artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP) indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia, que deve conter a exposição do fato, em tese, criminoso, as respectivas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do(s) crime(s) e, quando necessário, o rol de testemunhas.Já o artigo 395 do mesmo Diploma Processual impõe à peça acusatória um conteúdo negativo, isto é, não pode incorrer em determinadas impropriedades, quais sejam, inépcia, falta de pressuposto processual ou de condição da ação e falta de justa causa para o exercício da ação penal.Em atenção aos dispositivos legais mencionados, entende-se, por ora, que a denúncia revela-se apta a ensejar a angularização da relação processual, tendo o condão de deflagar a ação penal e de viabilizar o exercício dos direitos do contraditório e da ampla defesa, inexistindo, neste momento, motivos ensejadores para a rejeição liminar.Isto porque, referida peça processual não se encontra inepta, na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação do denunciado, a classificação da infração penal e o rol de testemunhas.Além do mais, encontram-se, também, presentes as condições da ação penal, quais sejam: legitimidade de partes, possibilidade jurídica de pedido, interesse de agir e justa causa.Com efeito, o Ministério Público, nos moldes do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal (CF), é legítimo para figurar no polo ativo da demanda, tratando-se de ação penal pública incondicionada.Outrossim, possuem os denunciados legitimidade para estar no polo passivo, já que contavam, à época dos fatos, com mais de 18 (dezoito) anos completos, sendo, portanto, nos termos dos arts. 228 da CF e 27 do CP, penalmente imputáveis.De igual modo, o pedido realizado na denúncia é juridicamente possível, bem como se constata a presença do interesse de agir.Registre-se que, nas lições de Renato Brasileiro de Lima, este último requisito deve ser analisado sob três distintos prismas: “a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor”. (Curso de processo penal. Niterói, RJ: Ed. Impetus, 2013, p. 168).O elemento referente à necessidade encontra-se presente, já que não há outro modo para o Ministério Público obter a satisfação de sua pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário.Igualmente, constata-se a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, porque nas ações penais condenatórias a pretensão é, justamente, a aplicação das sanções legais.Ademais, revela-se útil a pretensão ministerial, visto ser possível a realização do ius puniendi estatal, não havendo que se falar, ao menos por ora, em prescrição da pretensão punitiva.Por fim, há justa causa na presente demanda. Este último requisito traduz-se, no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 129.678/SP e HC 213.745/PR), pela presença de indícios de autoria e certeza da materialidade delitiva, tipicidade da conduta e ausência de qualquer causa extintiva de punibilidade.Os elementos informativos trazidos pelo caderno investigativo fornecem subsídios referentes à materialidade delitiva, tornando-a típica, bem como os indícios de autoria. Não se constata, ainda, da análise do feito, a presença de qualquer causa extintiva de punibilidade.Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de ALLAN DELLON SILVA SOUSA e CLAUDECI RODRIGUES pela suposta prática das infrações penais tipificadas nos artigos 33, caput, e 33, §1º, inciso II, ambos da Lei 11.343/2006, respectivamente.03. Em continuidade, conforme se depreende da leitura do artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP), o juiz deverá absolver sumariamente a acusada quando verificar a existência de manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, quando o fato narrado, de forma inequívoca, não constituir crime, ou quando restar extinta a punibilidade do agente.Incumbe ao magistrado, pois, neste momento, enfrentar questões processuais relevantes e urgentes.No caso em comento, apresentadas as respostas dos réus, ausentes quaisquer preliminares arguidas, não restou verificada nenhuma hipótese de absolvição sumária.04. Assim, em termos de prosseguimento, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 26/05/2025, às 13h30min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogado(s) (o)s réu(s) ao final.05. CITEM-SE PESSOALMENTE os denunciados por meio de Oficial de Justiça, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/2006.06. A audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por videoconferência, sendo que aqueles que desejarem, poderão comparecer presencialmente ao Fórum desta Comarca, com o fim de que sua oitiva seja registrada do local – ressalvados os casos de suspensão do expediente em virtude das reformas que estão sendo realizadas no prédio local.07. ADVIRTO, desde já, que, em caso de comparecimento telepresencial, os advogados ficarão responsáveis por orientar as partes e testemunhas acerca dos meios de acesso à sala virtual.08. Em caso de testemunhas residentes em outra localidade, desde já, EXPEÇA-SE MANDADO de intimação via Central de Mandados, ou, se for o caso, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, com a ressalva de que a oitiva, neste caso em específico, será realizada por meio de videoconferência.09. Encontrando-se o(a) réu(ré) segregado(a), REQUISITE-SE a sua presença à Unidade Prisional.10. REQUISITE-SE a presença dos policiais militares por meio de seu superior hierárquico, na forma do artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal (CPP).11. As alegações finais deverão, em regra, ser oferecidas na forma do art. 403 do CPP, ou seja, de forma oral, com o fim de conferir celeridade ao procedimento e proporcionar, se for o caso, prolação de sentença no ato.12. Por fim, em caso de participação da audiência por videoconferência, o acesso será realizado por meio de download (“baixar”) do aplicativo ZOOM (gratuito), devendo a parte, no dia e hora acima especificados, “clicar” no seguinte link de acesso: Entrar na reunião Zoomhttps://tjgo.zoom.us/j/6174303706ID da reunião: 617 430 3706 13. Diligências necessárias.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCentral de Custódia Interior -Plantão JudiciárioGabinete 1– Juíza Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaDECISÃOProcesso n.: 5174612-22.2025.8.09.0067Custodiado: ALLAN DELLON SILVA SOUSA DESIGNO a audiência de custódia para o dia 08/03/2025, às 10 horas e 45 minutos, a qual será realizada por meio de videoconferência. - DO ACESSO À AUDIÊNCIA A audiência ocorrerá por meio da plataforma Zoom Meetings, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Todos os participantes, com a devida antecedência, deverão fazer o download do aplicativo gratuito Zoom Meetings para terem acesso à audiência. No dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião através do link: http://tjgo.zoom.us/,e, em seguida, clicar em "ingressar" e, após, inserir o número do ID da reunião 205 949 3416 OU https://tjgo.zoom.us/j/2059493416. OFICIE-SE, com urgência, à Unidade Prisional Regional de Itumbiara, solicitando que o(a) custodiado (a) seja colocado(a) à disposição no dia e hora designados, para realização da audiência por videoconferência. Na ausência de advogado constituído pelo(a) conduzido(a), desde já DETERMINO que seja notificada a Defensoria Pública para comparecer à audiência de custódia. Não havendo atuação do aludido órgão na comarca em que foi efetuada a prisão, comunique-se ao defensor dativo em exercício no plantão judiciário. INTIME-SE o Ministério Público. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se com urgência. Central de Custódia Interior, data da assinatura eletrônica. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito Plantonista(assinado digitalmente)

10/03/2025, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

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