Reconhecimento e Extinção de União Estável 5200376-67.2025.8.09.0145 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 5200376-67.2025.8.09.0145 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000 Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 5200376-67.2025.8.09.0145 Polo Ativo: Jocilene Moreira Rosa Polo Passivo: Renata Da Roza Dos Santos Recebo a petição juntada no Evento 93. Verifico que o advogado renunciante não colacionou aos autos a comprovação da efetiva comunicação da mandante acerca da renúncia ao mandato, conforme exige o artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. Assim, a fim de evitar prejuízo à parte e eventual nulidade processual, determino que o patrono permaneça na representação processual da requerente pelo prazo de 10 (dez) dias, contados da comprovação da notificação nos autos. Outrossim, para regularização da representação processual e regular prosseguimento do feito, DETERMINO a intimação pessoal da requerente JOCILENE MOREIRA ROSA, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado. Considerando a inexistência de unidade da Defensoria Pública instalada nesta Comarca, consigne-se no mandado que, caso a requerente informe não possuir condições financeiras para constituir advogado particular e manifeste interesse na assistência por defensor dativo, deverá declarar tal circunstância ao Oficial de Justiça no ato da diligência. Havendo manifestação da requerente em favor da assistência dativa, certifique-se nos autos e, em seguida, façam-se conclusos para apreciação e eventual nomeação de profissional habilitado, observando-se o sistema de rodízio e a lista de advogados cadastrados junto à Secretaria. Consigne-se no mandado que a ausência de manifestação da requerente, após o decurso do prazo assinalado, poderá ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o feito já se encontra em fase de instrução e julgamento, com audiência designada e partes devidamente intimadas, retornem os autos conclusos após o decurso do prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, para deliberação acerca do regular prosseguimento do feito e eventual manutenção do ato designado. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos/GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 13:57

Petição

30/04/2026, 09:39

Mandado (entregue ao destinatário)

24/02/2026, 21:34

Mandado (entregue ao destinatário)

24/02/2026, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS (GO) VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Sede do Juízo: AV. INOCENCIO JOSE VALENTE, QD. 26, LT.118, SN, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, SAO DOMINGOS, Goiás, CEP: 73860000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: [email protected] Processo n.º: 5200376-67.2025.8.09.0145 ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 c/c o Art. 203, § 4º do CPC e o Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 "XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)"; Artigo 203, § 4º do CPC "§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário." Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Promovo a intimação de ambas para realização da audiência de Instrução e Julgamento conforme evento de nº 74 e 75, que ocorrerá no dia 09/07/2026 às 14h30m. Atenda-se. São Domingos (GO), 13 de janeiro de 2026. NUBIA LOPES DOURADO Analista Judiciária (Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS (GO) VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Sede do Juízo: AV. INOCENCIO JOSE VALENTE, QD. 26, LT.118, SN, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, SAO DOMINGOS, Goiás, CEP: 73860000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: [email protected] Processo n.º: 5200376-67.2025.8.09.0145 ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 c/c o Art. 203, § 4º do CPC e o Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 "XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)"; Artigo 203, § 4º do CPC "§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário." Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Promovo a intimação de ambas para realização da audiência de Instrução e Julgamento conforme evento de nº 74 e 75, que ocorrerá no dia 09/07/2026 às 14h30m. Atenda-se. São Domingos (GO), 13 de janeiro de 2026. NUBIA LOPES DOURADO Analista Judiciária (Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS (GO) VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Sede do Juízo: AV. INOCENCIO JOSE VALENTE, QD. 26, LT.118, SN, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, SAO DOMINGOS, Goiás, CEP: 73860000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: [email protected] Processo n.º: 5200376-67.2025.8.09.0145 ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 c/c o Art. 203, § 4º do CPC e o Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 "XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)"; Artigo 203, § 4º do CPC "§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário." Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Promovo a intimação de ambas para realização da audiência de Instrução e Julgamento conforme evento de nº 74 e 75, que ocorrerá no dia 09/07/2026 às 14h30m. Atenda-se. São Domingos (GO), 13 de janeiro de 2026. NUBIA LOPES DOURADO Analista Judiciária (Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

13/01/2026, 14:04

Confirmada

13/01/2026, 14:04

Expedida/certificada

13/01/2026, 13:56

Ato ordinatório

13/01/2026, 13:56

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS (GO) VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Sede do Juízo: AV. INOCENCIO JOSE VALENTE, QD. 26, LT.118, SN, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, SAO DOMINGOS, Goiás, CEP: 73860000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: [email protected] Processo n.º: 5200376-67.2025.8.09.0145 ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 c/c o Art. 203, § 4º do CPC e o Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 "XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)"; Artigo 203, § 4º do CPC "§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário." Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Promovo a intimação de ambas para realização da audiência de Instrução e Julgamento conforme evento de nº 74 e 75, que ocorrerá no dia 09/07/2026 às 14h30m. Atenda-se. São Domingos (GO), 13 de janeiro de 2026. NUBIA LOPES DOURADO Analista Judiciária (Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Domingos - Vara de Família e Sucessões Sede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: [email protected] Processo n: 5200376-67.2025.8.09.0145 Natureza: Reconhecimento e Extinção de União Estável Demandante: Jocilene Moreira Rosa Demandado(a): Renata Da Roza Dos Santos DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por Jocilene Moreira Rosa em face do Espólio de José Quirino dos Santos Filho, representado por sua inventariante Renata da Roza dos Santos. A autora afirma que conviveu em união estável pública, contínua e duradoura com o falecido José Quirino dos Santos Filho, desde meados de maio de 2018 até o falecimento deste, ocorrido em 14 de novembro de 2023, na cidade de Quedas do Iguaçu/PR. Sustenta que a relação possuía inequívoco caráter familiar e era amplamente reconhecida socialmente, sendo comprovada por fotografias, publicações em redes sociais e declarações testemunhais anexadas aos autos. Relata que, durante a convivência, o casal estabeleceu residência no imóvel situado à Rua Norberto Gonçalves, Quadra 37, Lote 19, Setor Leste, em São Domingos/GO, o qual teria sido adquirido na constância da união, servindo como domicílio familiar e também como sede de pequena atividade comercial desenvolvida por seu filho. Alega ainda que realizou diversas benfeitorias e reformas estruturais no referido imóvel, conforme memorial técnico e planilha orçamentária acostados, que teriam elevado significativamente o valor do bem. Sustenta a autora que, após o falecimento do companheiro, os herdeiros do de cujus ingressaram com ação de reintegração de posse (processo nº 5083520-20.2025.8.09.0145), na qual foi deferida liminar determinando a desocupação do imóvel. Afirma que tal medida ignora sua condição de companheira sobrevivente e meeira, o que ensejaria grave risco de perda de sua moradia e de seu sustento, motivo pelo qual requer, em caráter liminar, a manutenção na posse do bem até decisão final nesta ação. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica e juntando declaração de pobreza e extratos de benefício previdenciário. Anexa documentos pessoais, carteira de trabalho sem vínculos ativos e comprovantes de recebimento de pensão por morte no valor aproximado de R$1.050,00 mensais. No mérito, fundamenta o pedido no artigo 226, §3º da Constituição Federal, e nos arts. 1.723 e seguintes do Código Civil, afirmando que estão presentes todos os requisitos caracterizadores da união estável. Requer o reconhecimento judicial da união havida com José Quirino dos Santos Filho e, em consequência, o reconhecimento de seus direitos sucessórios e patrimoniais, inclusive quanto à meação e ao direito real de habitação. Ao final, formula os seguintes pedidos: a) concessão de tutela provisória de urgência para manutenção de posse no imóvel indicado; b) comunicação da decisão aos juízos das ações de reintegração de posse e inventário (processo nº 5007899-18.2024.8.13.0702, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia/MG); c) citação dos requeridos para contestar, querendo; d) concessão da gratuidade da justiça; e) produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a expedição de ofício ao Hospital Mater Dei Santa Clara, de Uberlândia/MG, para fornecimento do prontuário médico do falecido, a fim de comprovar o acompanhamento da autora durante seu período de enfermidade. A petição inicial foi recebida por meio da decisão lançada no evento 9, ocasião em que foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Na mesma oportunidade, indeferiu-se, por ora, o pedido liminar de manutenção da posse. Determinou-se, ainda, a comunicação aos Juízos responsáveis pelos processos de reintegração de posse (autos nº 5083520-20.2025.8.09.0145) e de inventário (autos nº 5007899-18.2024.8.13.0702), este em trâmite perante a 2ª Vara de Famílias e Sucessões da Comarca de Uberlândia/MG. Realizou-se audiência de conciliação (evento 29), a qual restou infrutífera. O espólio apresentou contestação no evento 32. A parte requerida impugna integralmente a narrativa apresentada pela autora, afirmando que esta distorce a realidade dos fatos e omite informações relevantes. Alega que o falecido José Quirino, produtor rural residente em São Domingos/GO desde 2011, sofreu um acidente vascular cerebral em 2016, passando desde então a conviver com severas limitações físicas e cognitivas. Segundo a defesa, a autora foi apresentada ao falecido por seu filho, Júlio Moreira, então gerente bancário, e teria sido contratada apenas como cuidadora. Contudo, pouco tempo depois, Jocilene e seus familiares — o irmão José Moreira, o filho Júlio e a nora Taynara — passaram a residir de forma indevida nas propriedades do falecido, tanto rurais quanto urbanas. Relata que, em fevereiro de 2019, o falecido teria solicitado ajuda à filha, Renata da Roza dos Santos, a qual o encontrou em estado de abandono, desnutrição e falta de higiene, sendo então removido para tratamento em Quedas do Iguaçu/PR, onde permaneceu internado até seu falecimento, em 14/11/2023. Alega o espólio que, desde essa data, não houve mais convivência entre a autora e o falecido, o que descaracterizaria a continuidade da suposta união estável. Sustenta, ainda, que a autora manteve, a partir de 2022, relação amorosa com outro homem, de nome Jeremias Pereira de Castro, conforme publicações em redes sociais e comprovantes de residência em Samambaia/DF, juntados aos autos e documentados em ata notarial. Ressalta que os registros médicos da autora também indicam que seu tratamento de saúde, desde 2021, ocorreu no Distrito Federal, reforçando que ela não mais residia em São Domingos. A defesa afirma que há um conluio familiar para se apoderar indevidamente do patrimônio do falecido, mencionando ações judiciais propostas por familiares da autora, como a ação de usucapião ajuizada por seu irmão, José Moreira, e outras demandas possessórias envolvendo seu filho e nora. Em sede preliminar, suscita a ilegitimidade passiva da inventariante Renata da Roza dos Santos, por ser mera representante do espólio, e a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não há pedido expresso de reconhecimento da união estável, conforme o art. 330, §1º, I, do CPC. No mérito, defende a inexistência de convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, reiterando que a autora exerceu apenas a função de cuidadora e que, desde 2019, o falecido vivia sob os cuidados de familiares no Paraná. Argumenta também que a condição de saúde debilitada do falecido e sua vulnerabilidade impediriam qualquer reconhecimento jurídico de união estável. A contestação impugna diversos documentos juntados pela autora, notadamente prints de redes sociais e declarações particulares, qualificando-os como provas frágeis e inautênticas, desprovidas de fé pública e de relevância jurídica. Ao final, o espólio requer: o acolhimento das preliminares, com a exclusão da inventariante do polo passivo e o reconhecimento da inépcia da inicial; no mérito, a total improcedência da ação, por ausência dos requisitos configuradores da união estável; a condenação da autora por litigância de má-fé, diante das alegadas contradições e omissões; a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive testemunhal e documental suplementar; e, subsidiariamente, caso reconhecida alguma forma de convivência, que esta tenha como termo final o mês de março de 2019, quando o falecido foi transferido para tratamento em Quedas do Iguaçu/PR, além da negativa de qualquer direito real de habitação à autora, em razão de novo relacionamento e ausência de residência habitual. Intimada para apresentar impugnação (evento 33), a parte autora manteve-se inerte, conforme certificado no evento 36. No evento 38, a autora protocolizou petição prestando esclarecimentos acerca das alegações de negligência e abandono, bem como sobre a suposta existência de novo relacionamento, dentre outros pontos. Em seguida, sobreveio decisão no evento 39, que apreciou as preliminares suscitadas na contestação (evento 32), e determinou a regularização do polo passivo, com a inclusão de todos os herdeiros de José Quirino dos Santos Filho. A autora, em cumprimento à determinação, apresentou emenda à inicial (evento 44), qualificando os herdeiros Renata da Roza dos Santos e Raphael Vinicius dos Santos. A emenda foi acolhida pela decisão proferida no evento 46. No evento 49, os herdeiros Renata da Roza dos Santos e Raphael Vinicius dos Santos requereram a ratificação integral da contestação anteriormente ofertada pelo espólio (evento 32), pleiteando que seus efeitos se estendessem a ambos. A decisão constante do evento 54 acolheu o pedido, reconhecendo a validade e eficácia da contestação apresentada pelo espólio também em relação aos herdeiros habilitados, com todos os seus fundamentos (preliminares, mérito e pedidos). Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação das partes para especificação das provas que pretendiam produzir. No evento 61, os réus requereram a produção de prova oral e a utilização de prova emprestada. Por sua vez, no evento 62, a autora postulou a produção de prova oral, bem como a expedição de ofício ao Hospital Mater Dei Santa Clara, situado na Avenida João Pinheiro, nº 289, Centro, Uberlândia/MG, CEP 38400-124, a fim de que seja fornecido o prontuário médico completo do falecido, referente ao período de 01/01/2018 a 01/01/2019, com o propósito de comprovar que a autora esteve ao seu lado durante o período de enfermidade, conforme mencionado pelo próprio Sr. José em suas redes sociais. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo. Dessa forma, passo à análise das questões pendentes. PRELIMINARES As preliminares suscitadas na contestação de evento 32 já foram devidamente apreciadas por este juízo na decisão proferida no evento 39, razão pela qual se mostra desnecessário novo exame nesta decisão saneadora. POLO PASSIVO Conforme consignado na decisão do evento 39, este juízo determinou a regularização do polo passivo, com a inclusão dos herdeiros do falecido, uma vez que, nas ações de reconhecimento de união estável post mortem, a legitimidade passiva recai sobre os sucessores do de cujus. Isso porque são estes os legítimos interessados no resultado da demanda, especialmente diante dos reflexos patrimoniais e sucessórios que decorrem do eventual reconhecimento da união estável. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COISA JULGADA. QUESTÃO INCIDENTAL. INOCORRÊNCIA. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO. 1. Nos termos do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, ?é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar?. 2. Sendo o reconhecimento (ou não) da união estável apenas questão incidental, não recai sobre ela a imutabilidade da coisa julgada. 3. Nas ações de reconhecimento de união estável post mortem a inclusão dos herdeiros no polo passivo é impositiva, visto as repercussões legais decorrentes do estado civil aspirado. 4. Diante do descumprimento da determinação para emenda da exordial, com a finalidade de permitir o adequado deslinde da causa, mostra-se correta a sentença que indeferiu a petição inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5035078-19.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) Em cumprimento à referida determinação, a parte autora procedeu à inclusão dos herdeiros Renata Da Roza dos Santos e Raphael Vinícius dos Santos no polo passivo da lide (evento 44). Na sequência, os réus compareceram aos autos (evento 49) e requereram a ratificação, em seus nomes, da contestação apresentada no evento 32. Diante disso, determino a exclusão do Espólio de José Quirino dos Santos Filho do polo passivo da presente demanda, devendo o feito prosseguir exclusivamente em face dos herdeiros Raphael Vinícius dos Santos e Renata Da Roza dos Santos. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Defino, nos termos do art. 357, II e III, do CPC, os seguintes pontos controvertidos: 1) Da existência da união estável: Verificar se entre Jocilene Moreira Rosa e José Quirino dos Santos Filho houve convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, conforme disposto no artigo 1.723 do Código Civil. 2) Do período da alegada união estável: Definir o termo inicial e o termo final da suposta convivência, especialmente se esta teria perdurado até o falecimento do de cujus, ocorrido em 14/11/2023, ou se teria se encerrado anteriormente, conforme alegado pelos réus (em março de 2019, quando o falecido foi transferido para tratamento em Quedas do Iguaçu/PR). 3) Da natureza da relação mantida entre as partes: Esclarecer se a autora efetivamente convivia com o falecido na condição de companheira ou se apenas prestava serviços de cuidadora, como afirmam os réus. 4) Da coabitação e residência comum: Apurar se a autora e o falecido residiam juntos no imóvel localizado à Rua Norberto Gonçalves, Quadra 37, Lote 19, Setor Leste, São Domingos/GO, e se tal imóvel constituía o lar conjugal do casal. 5) Da alegada nova relação afetiva da autora: Verificar se a autora manteve relacionamento amoroso com terceiro (Jeremias Pereira de Castro) a partir de 2022, o que poderia descaracterizar a continuidade da união estável e afastar o direito à meação ou ao direito real de habitação. 6) Das benfeitorias e contribuições patrimoniais: Averiguar se a autora realizou benfeitorias ou investimentos no imóvel referido, e, em caso positivo, se estas foram custeadas por ela e resultaram em acréscimo patrimonial relevante. 7) Dos efeitos patrimoniais e sucessórios: Caso reconhecida a união estável, definir os efeitos jurídicos dela decorrentes, especialmente quanto à meação, direito sucessório e eventual direito real de habitação. 8) Da autenticidade e relevância das provas documentais: Avaliar a idoneidade, autenticidade e força probatória dos documentos juntados por ambas as partes, notadamente fotografias, publicações em redes sociais, atas notariais, declarações particulares e registros médicos. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: Incumbe à autora: Demonstrar a existência de união estável com o falecido, mediante comprovação da convivência pública, contínua, duradoura e com o intuito de constituir família; Comprovar o período da convivência e a coabitação no imóvel indicado; Demonstrar eventual participação financeira ou realização de benfeitorias no patrimônio comum; Comprovar a inexistência de novo relacionamento afetivo após o falecimento do de cujus, se alegar sua continuidade até essa data. Incumbe aos réus: Demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, em especial: Que a autora não convivia maritalmente com o falecido, mas apenas o assistia como cuidadora; Que a suposta convivência se encerrou em momento anterior ao óbito; Que a autora mantinha outro relacionamento amoroso, capaz de afastar o reconhecimento da união estável; Que eventuais benfeitorias foram realizadas às custas do falecido ou de terceiros, e não pela autora. DAS PROVAS Os réus, na petição de evento 61, requereram o aproveitamento da prova documental já produzida nos autos nº 5083520-20.2025.8.09.0145 e nº 5065461-81.2025.8.09.0145, sob o argumento de existir correlação entre as partes, os temas discutidos e os interesses em litígio. O Código de Processo Civil, em seu artigo 372, dispõe expressamente sobre a admissibilidade da prova emprestada, nos seguintes termos: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. A utilização da prova emprestada, portanto, está condicionada à observância do contraditório, de modo a permitir que a parte contrária tenha plena ciência e oportunidade de manifestar-se sobre o conteúdo da prova. A finalidade dessa modalidade probatória é assegurar maior economia e celeridade processual, promovendo a racionalidade e a eficiência da prestação jurisdicional, em consonância com os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 6º do CPC e art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MERENDEIRA. TERMO INICIAL. CONFECÇÃO LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA NÃO ANALISADA. 1 - No que se refere ao pagamento do adicional relativos aos meses pretéritos à prova da condição de risco, o pedido improcede. Na esteira de precedentes do nosso Egrégio Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, dada a impossibilidade de emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual. 2 - A prova emprestada, destaca-se que pode ser utilizada em diversos autos, desde que respeitada a ampla defesa e o contraditório, em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição. APELAÇÃO CONHECIDA DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5609581-24.2018.8.09.0170, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Grifei. Diante disso, DEFIRO o pedido formulado, admitindo a utilização da prova emprestada proveniente dos processos nº 5083520-20.2025.8.09.0145 e nº 5065461-81.2025.8.09.0145, observando-se o contraditório quanto ao seu conteúdo e valoração. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A parte autora, por meio da petição de evento 62, requereu a expedição de ofício ao Hospital Mater Dei Santa Clara, situado na Avenida João Pinheiro, nº 289, Centro, Uberlândia/MG, CEP 38400-124, para que forneça o prontuário médico completo do falecido, referente ao período de 01/01/2018 a 01/01/2019. O objetivo, segundo a petição, é comprovar que a autora acompanhou o falecido durante seu período de enfermidade, conforme suposta menção feita pelo Sr. José em suas redes sociais. No entanto, verifica-se que a diligência pretendida não se mostra necessária à elucidação dos fatos controvertidos, nem contribuirá para o deslinde da causa. Assim, a diligência requerida se revela manifestamente inútil, hipótese que autoriza o indeferimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de indeferir provas que considerar desnecessárias, protelatórias ou meramente dilatórias. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Hospital Mater Dei Santa Clara. PROVA ORAL Ambas as partes requereram a produção de prova oral, conforme se verifica nas petições juntadas aos eventos 61 e 62. O pedido merece acolhida. Considerando que a controvérsia central dos autos envolve a verificação da existência ou não de união estável entre a autora e o falecido, mostra-se indispensável a oitiva de testemunhas para a adequada formação do convencimento judicial. A prova testemunhal é meio idôneo para esclarecer aspectos subjetivos e fáticos da relação, como a notoriedade da convivência, o comportamento social do casal, o grau de dependência afetiva e econômica e a eventual coabitação, todos relevantes para a caracterização da entidade familiar nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. Ressalte-se que a documentação juntada aos autos, embora útil, não se revela suficiente para elucidar integralmente os fatos controvertidos, especialmente quanto à natureza da relação havida entre as partes e à continuidade da convivência até o falecimento do de cujus. Desse modo, a prova oral mostra-se pertinente, necessária e adequada à apuração dos pontos controvertidos fixados nesta decisão. Assim, defiro a produção da prova oral e determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente agendada. III – DISPOSIÇÕES 1) Determino à secretaria que proceda à designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento, bem como exclua do polo passivo o ESPÓLIO DE JOSÉ QUIRINO DOS SANTOS FILHO. A audiência será realizada, presencialmente, de forma obrigatória, para testemunhas/informantes, nas dependências físicas do Fórum desta comarca. Saliente-se que as testemunhas residentes fora da sede do município poderão participar on-line. Será facultativa, porém, a participação on-line para advogados(as), Ministério Público e partes, pelo sistema ZOOM, no link: https://tjgo.zoom.us/my/comarcadesaodomingos Importa consignar que a ausência da testemunha e/ou parte que utilizar o sistema de videoconferência, por impossibilidades técnicas de sua alçada (falta ou baixa qualidade da internet; ausência de computador e/ou celular, etc) será considerada como desistência da oitiva. As partes ficam intimadas a apresentar o rol de testemunhas, que, considerando os pontos controvertidos, fixo em 02 (duas) para cada parte, conforme art. 357, §7º, do CPC, apresentando-as em até 10 dias a contar da intimação desta, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do CPC). Saliente-se que, já tendo havido a indicação de testemunhas em número superior ao acima fixado, seja na inicial, na contestação ou em manifestações anteriores, ficam as partes intimadas para adequação do rol, sob pena de preclusão da prova excedente. Aplica-se o mesmo prazo de 10 dias acima referido. Saliente-se que, salvo os casos de assistência gratuita e os descritos no art. 455, §4º, do CPC, a própria parte deve intimar a testemunha que arrolar (art. 455, caput, do CPC), fundamentando a necessidade de intimação via oficial de justiça (inciso II do §4º do art. 455). Tendo havido requerimento expresso de depoimento pessoal, providencie-se a intimação via AR ou por mandado em locais onde não ocorra entrega via Correios, no último endereço fornecido nos autos, sendo presumida a intimação em caso de mudança (art. 274, p.ú, do CPC). Custas pela intimação da parte que solicitou o depoimento, salvo se beneficiário da assistência gratuita. 2. Cientifico as partes de que poderão requerer ajustes ou complementações ao presente saneador, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se Cumpra-se. SÃO DOMINGOS, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz Substituto (Decreto Judiciário nº 1.398/2025)

13/11/2025, 00:00

30/09/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS (GO) VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Sede do Juízo: AV. INOCENCIO JOSE VALENTE, QD. 26, LT.118, SN, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, SAO DOMINGOS, Goiás, CEP: 73860000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: [email protected] Processo n.º: 5200376-67.2025.8.09.0145 ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 c/c o Art. 203, § 4º do CPC e o Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 "XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)"; Artigo 203, § 4º do CPC "§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário." Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO) “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" INTIME-SE a parte Requerida, via DJe, para apresentar Réplica (Impugnação a Contestação) da Mov. de n.º 32. Prazo de 15 (quinze) dias. São Domingos (GO), 6 de junho de 2025. NUBIA LOPES DOURADOS Técnico Judiciário (Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO)

09/06/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria Unificada da Conciliação do Estado de Goiás CERTIDÃO Segue LINK para acesso à audiência virtual que será realizada na plataforma ZOOM: https://tjgo.zoom.us/j/7280091166? pwd=8A1u1D762vfFj8oKX93rnSh0yQ5Gxp.1&omn=81601868396 ID da reunião: 728 009 1166 Senha: E24@dceS Aponte o celular no QR CODE abaixo na data e horário da realização da audiência e você será redirecionado para audiência designada: Audiência virtual será realizada pela plataforma Zoom, em anexo as instruções necessárias para acesso à plataforma. Observação¹: O Mediador realizará a audiência na modalidade virtual. Observação²: O tempo de tolerância é de 15 min, após lavrará a ata de audiência. Estamos à disposição em caso de dúvidas: (62) 3018-6239 / (62) 3018-6218 / (62) 3018-6249 Whatsapp: (62) 3018-6254 Secretaria Unificada da Conciliação do Estado de Goiás Precisa de ajuda com Zoom meeting ? Acesso pelo celular Android e iOS: 1.Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp 2.Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. 3.Abra o aplicativo Zoom. 4.Clique em "Participar de uma Reunião". 5.Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". 6.Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 7.Conecte áudio e câmera. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: 1.Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting 2.Instale o aplicativo em seu computador. 3.Abra o aplicativo Zoom. 4.Clique em "Ingressar em uma Reunião". 5.Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". 6.Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Não se esqueça de habilitar o microfone: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6254/(62) 3018- 6107/ (62) 3216-2567// (62) 3018-6108 WhatsApp

29/05/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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