Ação Penal - Procedimento Sumário 5258789-04.2022.8.09.0105 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5258789-04.2022.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a apelante, genitora da vítima, pela prática do crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, CP). A denunciada foi acusada de agredir sua filha de 8 anos com golpes de chinelo e um rodo, causando-lhe lesões. A sentença condenou a apelante à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena. A apelante requer a absolvição por ausência de dolo e de provas. Subsidiariamente, postula a redução da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a materialidade e a autoria do delito, bem como o dolo da apelante, foram suficientemente comprovados; (ii) saber se a pena aplicada deve ser reduzida; e (iii) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito está comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado (RAI) e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, que atestou as lesões na vítima.4. A autoria e o dolo restaram configurados pela prova oral, que inclui o depoimento da vítima e a confissão da própria apelante, que admitiu ter agredido a filha com um rodo e que a filha ainda "apanha".5. A pena-base foi fixada no mínimo legal de 3 (três) meses de detenção, não sendo possível sua redução na segunda fase da dosimetria, mesmo com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, em razão da violência intrínseca à conduta praticada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é desprovido."1. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica são comprovadas por laudo de exame de corpo de delito, registro de atendimento integrado e prova oral.""2. O dolo na conduta do agente que agride a vítima com objeto contundente, assumindo o risco de causar lesões, é configurado.""3. Não cabe redução da pena-base quando fixada no mínimo legal, mesmo com a presença de atenuante, conforme Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.""4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando o crime é cometido com violência."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 33, § 2º, "c".Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231, STJ. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5258789-04.2022.8.09.0105 – MINEIROSAPELANTE: MARJORIE SILVA OLIVEIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a apelante, genitora da vítima, pela prática do crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, CP). A denunciada foi acusada de agredir sua filha de 8 anos com golpes de chinelo e um rodo, causando-lhe lesões. A sentença condenou a apelante à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena. A apelante requer a absolvição por ausência de dolo e de provas. Subsidiariamente, postula a redução da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a materialidade e a autoria do delito, bem como o dolo da apelante, foram suficientemente comprovados; (ii) saber se a pena aplicada deve ser reduzida; e (iii) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito está comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado (RAI) e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, que atestou as lesões na vítima.4. A autoria e o dolo restaram configurados pela prova oral, que inclui o depoimento da vítima e a confissão da própria apelante, que admitiu ter agredido a filha com um rodo e que a filha ainda "apanha".5. A pena-base foi fixada no mínimo legal de 3 (três) meses de detenção, não sendo possível sua redução na segunda fase da dosimetria, mesmo com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, em razão da violência intrínseca à conduta praticada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é desprovido."1. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica são comprovadas por laudo de exame de corpo de delito, registro de atendimento integrado e prova oral.""2. O dolo na conduta do agente que agride a vítima com objeto contundente, assumindo o risco de causar lesões, é configurado.""3. Não cabe redução da pena-base quando fixada no mínimo legal, mesmo com a presença de atenuante, conforme Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.""4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando o crime é cometido com violência."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 33, § 2º, "c".Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231, STJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DR. GUSTAVO DALUL FARIAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 5258789-04.2022.8.09.0105 – MINEIROSAPELANTE: MARJORIE SILVA OLIVEIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 115).Inicialmente, ressalto que a ausência de intimação pessoal da advogada dativa acerca da sentença configura falha processual. Todavia, tal vício resta superado quando se constata que a defesa interpôs tempestivamente apelação, exercendo de forma plena o direito de inconformismo. Nessa hipótese, não se verifica prejuízo à parte, motivo pelo qual não há falar em nulidade, à luz do princípio pas de nullité sans grief, admitindo-se a regularidade do ato processual.Consoante relatado, a apelante requer a absolvição, em razão da ausência de dolo e de provas. Subsidiariamente, postula a redução da pena aplicada, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 115).Sobre os fatos, narra a denúncia que:“No dia 09 de março de 2022, em horário incerto, nesta urbe, a denunciada MARJORIE SILVA OLIVEIRA, agindo de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal da vítima ANTHONELA SILVA DE OLIVEIRA, sua filha de tenra idade - 08 (oito) anos, causando nela lesões corporais.Segundo restou apurado, na data dos fatos, a vítima estava em casa na companhia da denunciada, sua genitora e, em determinado momento, sem nenhum motivo aparente ou relevante, a denunciada pôs-se a agredi-la com golpes de chinelo e tapas nas pernas; não satisfeita, a denunciada pegou um rodo e bateu no rosto da filha, causando diversas lesões, sendo as lesões identificadas no laudo de exame de corpo delito, como "edema e hematoma em assinatura de soco de aproximadamente 10 (dez) centímetros".Depreende-se que, no dia 12/04/2022, a conselheira tutelar Maria do Carmo foi acionada no colégio onde a vítima estudava, em virtude das lesões aparentes encontradas no corpo da ofendida; a conselheira tutelar levou a ofendida até a delegacia de polícia especializada no atendimento à mulher, sendo ali adotadas as providências cabíveis.Ressalta-se que, em concordância com o acima descrito, a ofendida relatou os fatos detalhadamente em sede policial. Além disso, a conclusão do Laudo de Exame de Corpo de Delito evidenciou que "a lesão avaliada é compatível com relato cronológico da pericianda".Assim, a materialidade e os indícios de autoria do crime são extraídos das declarações da conselheira tutelar e da vítima, bem como pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito.”A materialidade do delito está comprovada pelo registro de atendimento integrado (RAI) nº 23739648 (mov. 1, fls. 3/5 – PDF), pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito – “Lesões Corporais” (mov. 1, fls. 10/11 – PDF) e pelos depoimentos colhidos nas fases administrativa e em juízo.A autoria do delito de lesão corporal resulta da prova oral.Em juízo, a acusada Marjorie Silva Oliveira afirmou que a ofendida apresentava problemas de comportamento havia alguns meses, os quais atribuiu à influência de colegas da escola. Relatou que chegou a procurar a instituição de ensino para reclamar da situação, mas nenhuma providência foi adotada. Disse que a ofendida costumava sair de casa sem permissão e que, por duas vezes, precisou buscá-la na casa de uma amiga.Relatou episódio em que a ofendida estava descalça e pediu que tomasse banho. Contou que tentava não recorrer a agressões, mas, ao perguntar sobre o paradeiro do par de chinelos, Anthonela respondeu que os havia deixado na casa da amiga, o que a deixou ainda mais nervosa. Nesse contexto, afirmou que bateu na filha, que estava próxima à parede, ao lado de um rodo. Disse que pegou o objeto e desferiu três golpes, sem mirar onde acertava, pois estava nervosa. Acrescentou que a ofendida se projetou para trás e que, embora a intenção fosse atingir o braço, um dos golpes acertou o rosto, causando um corte.Informou que, após o ocorrido, a ofendida foi à escola e, pouco tempo depois, a conselheira tutelar compareceu à residência. Declarou que explicou à conselheira que a filha não lhe obedecia. Acrescentou que Anthonela possui déficit de atenção e que, apesar disso, não procurou saber exatamente o que ela havia relatado, afirmando ter plena consciência dos próprios atos.Afirmou que, em sua casa, as regras são estabelecidas por ela e que houve alguma melhora após o início do tratamento da filha. Contudo, declarou que, até os dias atuais, a filha continua a desobedecê-la e ainda “apanha”. A ofendida Anthonela Silva de Oliveira, em depoimento especial colhido em juízo, afirmou que a mãe sempre lhe ensinou a respeitar os outros, não teimar, obedecer e dizer a verdade. Contudo, relatou que a acusada recorria a agressões físicas, dizendo que “falava na base do tapa” e que, se desobedecesse, “ia apanhar”. Acrescentou que, atualmente, a acusada apenas conversa, explicando o que não se pode fazer, e que faz muito tempo que não a agride fisicamente.Ressaltou que acusada já havia usado força excessiva a ponto de machucá-la ou de demandar intervenção. Relatou episódio em que, ao sair do banho para atender amigas que a chamaram, não ouviu a mãe e, por isso, foi agredida com um cabo de rodo, indicando que foi atingida no rosto e no braço com os golpes. Afirmou que a acusada também já lhe bateu com chinelo, fio de carregador e pedaço de pau, e que uma das agressões deixou marca na boca, já cicatrizada.Declarou que, por vezes, a acusada ainda a agride com chinelo, sobretudo quando está muito irritada, além de fazer ameaças com o rodo. Comentou ainda que já foi agredida pelo avô.Disse que fazia acompanhamento psicológico e que, em caso de necessidade, buscaria apoio com o tio ou com o avô. Relatou, ademais, que, por vezes, a acusada a chama de “vagabunda”, diz que “não presta” e que “sempre faz tudo errado”, o que a deixa muito triste. Acrescentou ainda sofrer com apelidos pejorativos na escola.No mesmo sentido são as declarações da testemunha Maria do Carmo, conselheira tutelar, que declarou que estava de plantão quando atendeu a ocorrência e que, ao chegar ao local, constatou lesões na criança. Informou que a ofendida foi submetida aos procedimentos cabíveis, realizou exames e, em seguida, foi encaminhada à rede de proteção.Afirmou que a ofendida não aparentava estar em intenso sofrimento físico e psicológico. Esclareceu que a acusada agrediu a criança por desobediência, especificamente por sair de casa sem autorização. O conjunto probatório produzido na fase judicial é coerente e comprova a autoria do crime de lesão corporal.Corroborando, tem-se o Relatório Médico comprovando as lesões corporais sofridas pela vítima. Vejamos: “(...) Lesão periorbitária, edema e hematoma em assinatura soco de +- 10 cm. (...) Lesão avaliada é compatível com relato cronológico da pericianda.” (mov. 1, fl. 12).É certo que as provas constantes dos autos evidenciam a conduta delituosa e o dolo da apelante, que assumiu o risco de lesionar a vítima ao proferir golpes com o cabo do rodo em sua direção.Diante do conjunto probatório, não há fundamento para a absolvição pelo crime de lesão corporal com base na ausência de dolo na conduta.Passo à análise da reprimenda aplicada.Inicialmente ressalta-se que o delito de lesão corporal foi praticado no dia 09 de março de 2022, ocasião em que o preceito secundário do tipo penal, quando cometido no contexto de violência doméstica e familiar, previa pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos, conforme legislação vigente à época. Nesse sentido, observa-se:“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:(…)§9. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.”Ao analisar a sentença, verifica-se que o magistrado analisou todas as circunstâncias favoráveis à apelante e fixou a pena-base em 3 (três) meses de detenção, mínimo legal, não merecendo qualquer reparo.Na segunda fase da dosimetria, reconheceu a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, entretanto deixou de reduzir a reprimenda em atenção à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.Na terceira fase, o Magistrado, de forma correta, considerou ausentes causas de aumento e redução de pena, razão pela qual manteve a reprimenda em 3 (três) meses de detenção.Conservo o regime inicial aberto (artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal).Dada a violência anotada, descabe a substituição da corpórea por restritivas de direitos.Mantido os demais termos da sentença condenatória.Acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento.É como voto. DR. GUSTAVO DALUL FARIAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator 30

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2025, 15:28

Petição (Contra-razões)

22/07/2025, 15:05

Confirmada

14/07/2025, 00:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/07/2025, 12:39

Expedida/certificada

03/07/2025, 14:46

Confirmada

09/06/2025, 03:22

Sem efeito suspensivo

28/05/2025, 23:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mineiros - Escrivania da 2° Vara Criminal Rua 10, S/N°, Nossa Senhora de Fátima Tel.: (64) 3672-5400 CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Autos nº. 5258789-04.2022.8.09.0105 Breno Silva Borges, Analista Judiciário da 2° Vara Criminal da Comarca de Mineiros, Estado de Goiás, na forma da lei, etc... Ação PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário Autos n° 5258789-04.2022.8.09.0105 Polo Ativo Antonela Silva De Oliveira Polo Passivo Marjorie Silva Oliveira ADVOGADO(A): Lorena Gomes Arruda - OAB/GO n° 68.010 CERTIFICA a requerimento do(a) da parte interessada que, revendo nesta serventia os autos acima, nele consta, no evento nº 104, decisão proferido(a) pelo MM. Juiz de Direito, nomeando o(a) Dr.(a) Lorena Gomes Arruda - OAB/GO 68.010, para prestar assistência judiciária, na qualidade de advogado(a) do(a) reeducando, nos termos da Portaria n° 293/03 da PGE/GO, Portaria n° 004/16 e Lei n° 1.051/60, tendo o(a) referido(a) advogado(a) acompanhado o processo na(s) fase(s): instrutória. Certifica, ainda, que no evento nº 110 foram arbitrados honorários ao(a) advogado(a) acima nomeado(a), através de sentença, cujo teor é o seguinte: "...ARBITRO honorários no valor equivalente a 2 (dois) UHD’s, a serem pagos pelos cofres públicos do Estado de Goiás, em favor dos seguintes advogados dativos: Dr. Márcio Neiva De Oliveira, OAB/GO nº 63.634, pela apresentação da resposta à acusação (evento nº 31); Dr. Joaquim Teixeira da Silva Neto, OAB/GO nº 67.645, pela atuação em audiência de instrução e julgamento (eventos nº 56 e 57); e Dra. Lorena Gomes Arruda, OAB/GO nº 68.010, pela apresentação de memoriais escritos (evento nº 107)..." NADA MAIS. Era tudo o que me cumpria certificar, do que me reporto e dou fé. MINEIROS, 27 de maio de 2025 Breno Silva Borges Analista Judiciário Matrícula nº 5124749156

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mineiros - Escrivania da 2° Vara Criminal Rua 10, S/N°, Nossa Senhora de Fátima Tel.: (64) 3672-5400 CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Autos nº. 5258789-04.2022.8.09.0105 Breno Silva Borges, Analista Judiciário da 2° Vara Criminal da Comarca de Mineiros, Estado de Goiás, na forma da lei, etc... Ação PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário Autos n° 5258789-04.2022.8.09.0105 Polo Ativo Antonela Silva De Oliveira Polo Passivo Marjorie Silva Oliveira ADVOGADO(A): Joaquim Teixeira da Silva Neto - OAB/GO n° 67.645 CERTIFICA a requerimento do(a) da parte interessada que, revendo nesta serventia os autos acima, nele consta, no evento nº 57, decisão proferido(a) pelo MM. Juiz de Direito, nomeando o(a) Dr.(a) Joaquim Teixeira da Silva Neto - OAB/GO 67.645, para prestar assistência judiciária, na qualidade de advogado(a) do(a) reeducando, nos termos da Portaria n° 293/03 da PGE/GO, Portaria n° 004/16 e Lei n° 1.051/60, tendo o(a) referido(a) advogado(a) acompanhado o processo na(s) fase(s): instrutória. Certifica, ainda, que no evento nº 110 foram arbitrados honorários ao(a) advogado(a) acima nomeado(a), através de sentença, cujo teor é o seguinte: "...ARBITRO honorários no valor equivalente a 2 (dois) UHD’s, a serem pagos pelos cofres públicos do Estado de Goiás, em favor dos seguintes advogados dativos: Dr. Márcio Neiva De Oliveira, OAB/GO nº 63.634, pela apresentação da resposta à acusação (evento nº 31); Dr. Joaquim Teixeira da Silva Neto, OAB/GO nº 67.645, pela atuação em audiência de instrução e julgamento (eventos nº 56 e 57)..." NADA MAIS. Era tudo o que me cumpria certificar, do que me reporto e dou fé. MINEIROS, 27 de maio de 2025 Breno Silva Borges Analista Judiciário Matrícula nº 5124749156

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mineiros - Escrivania da 2° Vara Criminal Rua 10, S/N°, Nossa Senhora de Fátima Tel.: (64) 3672-5400 CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Autos nº. 5258789-04.2022.8.09.0105 Breno Silva Borges, Analista Judiciário da 2° Vara Criminal da Comarca de Mineiros, Estado de Goiás, na forma da lei, etc... Ação PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário Autos n° 5258789-04.2022.8.09.0105 Polo Ativo Antonela Silva De Oliveira Polo Passivo Marjorie Silva Oliveira ADVOGADO(A): Márcio Neiva De Oliveira | OAB/GO nº 63.634 CERTIFICA a requerimento do(a) da parte interessada que, revendo nesta serventia os autos acima, nele consta, no evento nº 24, despacho proferido(a) pelo MM. Juiz de Direito, nomeando o(a) Dr.(a) Márcio Neiva De Oliveira - OAB/GO 63.634, para prestar assistência judiciária, na qualidade de advogado(a) do(a) reeducando, nos termos da Portaria n° 293/03 da PGE/GO, Portaria n° 004/16 e Lei n° 1.051/60, tendo o(a) referido(a) advogado(a) acompanhado o processo na(s) fase(s): instrutória. Certifica, ainda, que no evento nº 110 foram arbitrados honorários ao(a) advogado(a) acima nomeado(a), através de sentença, cujo teor é o seguinte: "...ARBITRO honorários no valor equivalente a 2 (dois) UHD’s, a serem pagos pelos cofres públicos do Estado de Goiás, em favor dos seguintes advogados dativos: Dr. Márcio Neiva De Oliveira, OAB/GO nº 63.634, pela apresentação da resposta à acusação (evento nº 31).... NADA MAIS. Era tudo o que me cumpria certificar, do que me reporto e dou fé. MINEIROS, 27 de maio de 2025 Breno Silva Borges Analista Judiciário Matrícula nº 5124749156

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 12:43

Confirmada

27/05/2025, 12:43

Confirmada

27/05/2025, 12:43

Documentos

Ementa

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mineiros - Escrivania da 2° Vara Criminal Rua 10, S/N°, Nossa Senhora de Fátima Tel.: (64) 3672-5400 CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Autos nº. 5258789-04.2022.8.09.0105 Breno Silva Borges, Analista Judiciário da 2° Vara Criminal da Comarca de Mineiros, Estado de Goiás, na forma da lei, etc... Ação PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário Autos n° 5258789-04.2022.8.09.0105 Polo Ativo Antonela Silva De Oliveira Polo Passivo Marjorie Silva Oliveira ADVOGADO(A): Lorena Gomes Arruda - OAB/GO n° 68.010 CERTIFICA a requerimento do(a) da parte interessada que, revendo nesta serventia os autos acima, nele consta, no evento nº 104, decisão proferido(a) pelo MM. Juiz de Direito, nomeando o(a) Dr.(a) Lorena Gomes Arruda - OAB/GO 68.010, para prestar assistência judiciária, na qualidade de advogado(a) do(a) reeducando, nos termos da Portaria n° 293/03 da PGE/GO, Portaria n° 004/16 e Lei n° 1.051/60, tendo o(a) referido(a) advogado(a) acompanhado o processo na(s) fase(s): instrutória. Certifica, ainda, que no evento nº 110 foram arbitrados honorários ao(a) advogado(a) acima nomeado(a), através de sentença, cujo teor é o seguinte: "...ARBITRO honorários no valor equivalente a 2 (dois) UHD’s, a serem pagos pelos cofres públicos do Estado de Goiás, em favor dos seguintes advogados dativos: Dr. Márcio Neiva De Oliveira, OAB/GO nº 63.634, pela apresentação da resposta à acusação (evento nº 31); Dr. Joaquim Teixeira da Silva Neto, OAB/GO nº 67.645, pela atuação em audiência de instrução e julgamento (eventos nº 56 e 57); e Dra. Lorena Gomes Arruda, OAB/GO nº 68.010, pela apresentação de memoriais escritos (evento nº 107)..." NADA MAIS. Era tudo o que me cumpria certificar, do que me reporto e dou fé. MINEIROS, 27 de maio de 2025 Breno Silva Borges Analista Judiciário Matrícula nº 5124749156

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MINEIROS2ª VARA CRIMINAL PROCESSO: 5258789-04.2022.8.09.0105ACUSADA: MARJORIE SILVA OLIVEIRA SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de MARJORIE SILVA OLIVEIRA, qualificada nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal.O representante do Órgão Ministerial narra que:No dia 09 de março de 2022, em horário incerto, nesta urbe, a denunciada MARJORIE SILVA OLIVEIRA, agindo de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal da vítima ANTONELA SILVA DE OLIVEIRA, sua filha de tenra idade - 08 (oito) anos, causando nela lesões corporais. Segundo restou apurado, na data dos fatos, a vítima estava em casa na companhia da denunciada, sua genitora e, em determinado momento, sem nenhum motivo aparente ou relevante, a denunciada pôs-se a agredí-la com golpes de chinelo e tapas nas pernas; não satisfeita, a denunciada pegou um rodo e bateu no rosto da filha, causando diversas lesões, sendo as lesões identificadas no laudo de exame de corpo delito, como "edema e hematoma em assinatura de soco de aproximadamente 10 (dez) centímetros". Depreende-se que, no dia 12/04/2022, a conselheira tutelar Maria do Carmo foi acionada no colégio onde a vítima estudava, em virtude das lesões aparentes encontradas no corpo da ofendida; a conselheira tutelar levou a ofendida até a delegacia de polícia especializada no atendimento à mulher, sendo ali adotadas as providências cabíveis. Ressalta-se que, em concordância com o acima descrito, a ofendida relatou os fatos detalhadamente em sede policial. Além disso, a conclusão do Laudo de Exame de Corpo de Delito evidenciou que "a lesão avaliada é compatível com relato cronológico da pericianda". Assim, a materialidade e os indícios de autoria do crime são extraídos das declarações da conselheira tutelar e da vítima, bem como pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito.A denúncia foi recebida no dia 27/07/2022 (evento nº 17). A ré foi citada no evento nº 21. Decisão de evento nº 24 nomeou o advogado dativo – Dr. Márcio Neiva De Oliveira, OAB/GO nº 63.634 –, que apresentou resposta à acusação no evento nº 31.Ausentes causas extintivas da punibilidade ou de absolvição sumária, o feito teve prosseguimento com a designação de audiência de instrução e julgamento (evento nº 40).Na audiência de instrução e julgamento ocorrida no dia 24/11/2023 (eventos nº 56 e 57), a testemunha Maria do Carmo foi ouvida. Após, passou-se ao interrogatório de Marjorie Silva Oliveira. Ademais, determinou-se a realização de depoimento especial da vítima, na forma preconizada pelos arts. 10 a 12 da Lei nº 13.431/2017.Depoimento especial da criança Antonela Silva de Oliveira colhido em 07/11/2024 (eventos nº 85 e 88).Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais sob a forma memoriais (evento nº 99), pugnando pela procedência da pretensão punitiva.Decisão de evento nº 104 nomeou novo advogado dativo – Dra. Lorena Gomes Arruda, OAB/GO n° 68.010 –, que apresentou memoriais no evento nº 107, oportunidade em que requereu a absolvição da ré, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas; subsidiariamente, pugnou pela condenação com aplicação da pena mínima, com suas consequentes benesses.Conclusos os autos para sentença.É o relatório. DECIDO.Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar no presente processo a responsabilidade criminal de MARJORIE SILVA OLIVEIRA, qualificada nos autos, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 129, § 9º, do Código Penal.Inicialmente, verifico que o processo seguiu os seus trâmites normais, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da inexistência de preliminares consubstanciadas em nulidades ou causas de extinção da punibilidade, passo à análise do mérito.A materialidade do delito restou cabalmente demonstrada pelo conjunto probatório carreado aos autos, em especial pelo Inquérito Policial n° 59/2022 (eventos n° 1), em que consta o Registro de Atendimento Integrado n° 23739648 (evento nº 1 – fls. 04/05 do PDF); Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” apontando as lesões corporais que a vítima sofreu (evento nº 1– fl. 11/12 do PDF); além das oitivas colhidas sob o crivo do contraditório.Vale destacar que o referido laudo pericial apontou o seguinte: “Pericianda em bom estado geral, conversando, deambulando, desenvolvimento dentro do esperado para idade cronológica. Lesão periorbitária, edema e hematoma em assinatura soco de aproximadamente 10 cm.” Concluiu-se, ainda, que “a lesão avaliada é compatível com relato cronológico da pericianda.”No que tange à autoria delitiva, esta resta igualmente comprovada pelo robusto acervo probatório, notadamente pelos firmes e coerentes depoimentos colhidos em juízo.A ofendida ANTONELA SILVA DE OLIVEIRA, em depoimento especial colhido em juízo, ao ser questionada se teria relatado a alguém, como uma conselheira tutelar, situações que a tivessem magoado ou ferido, praticadas por pessoa de sua confiança, comentou sobre os métodos de educação utilizados por sua genitora, ora ré, afirmando que esta sempre lhe ensinou a respeitar os outros, não teimar, obedecer e dizer a verdade. Contudo, afirmou que a acusada se utilizava de agressões físicas, dizendo que “falava na base do tapa”, e que se desobedecesse “ia apanhar”. Declarou que, atualmente, a acusada apenas conversa, dizendo o que não se pode fazer, e que faz muito tempo que não a agride fisicamente.Além disso, ao ser indagada se a acusada já havia utilizado de força excessiva a ponto de machucá-la ou de demandar intervenção, respondeu afirmativamente, relatando episódio em que, ao sair do banho para atender amigas que a chamaram, não ouviu a mãe, e, por isso, foi agredida com um cabo de rodo, que teria sido utilizado para golpeá-la, indicando, inclusive, os locais em que foi atingida. Afirmou que a acusada também já lhe bateu com chinelo, fio de carregador e pedaço de pau, e que uma das agressões deixou marca na boca, a qual já cicatrizou.Ainda que tenha confirmado que atualmente há diálogo, declarou que, por vezes, a acusada ainda lhe agride com chinelo, sobretudo quando está muito irritada, além de fazer ameaças com o rodo. Comentou ainda que também já foi agredida pelo avô.Disse que fazia acompanhamento psicológico e que, em caso de necessidade, buscaria apoio com o tio ou o avô. Indagada se a acusada também agride o outro filho, afirmou que “não muito”. Relatou, ademais, que, por vezes, a acusada lhe dirige xingamentos, dizendo que é “vagabunda”, que “não presta” e que “sempre faz tudo errado”, o que a deixa muito triste. Mencionou ainda sofrer com apelidos pejorativos na escola e que a acusada dizia que, se continuasse comendo, “ia ficar gorda e feia”.A testemunha MARIA DO CARMO, conselheira tutelar, declarou que estava de plantão no momento em que atendeu a ocorrência e que, ao chegar ao local, constatou a existência de lesões na criança. Informou que a ofendida foi submetida aos procedimentos cabíveis, realizou exames e, em seguida, foi encaminhada para a rede de proteção.Ao ser questionada se a ofendida aparentava estar passando por intenso sofrimento físico e psicológico, respondeu negativamente. Esclareceu que, conforme apurado, a acusada teria agredido a criança em razão de desobediência, especificamente por sair de casa sem autorização. Mencionou ainda que foram realizadas visitas posteriores ao lar.A acusada MARJORIE SILVA OLIVEIRA, em interrogatório judicial, afirmou que a ofendida apresentava problemas de comportamento havia alguns meses, os quais atribuiu à influência de colegas da escola. Relatou que chegou a procurar a instituição de ensino para reclamar da situação, mas que nenhuma providência foi adotada. Disse que a ofendida costumava sair de casa sem permissão, e que por duas vezes teve que buscá-la na casa de uma amiga.Relatou episódio em que a ofendida se encontrava descalça, tendo-lhe pedido que tomasse banho. Contou que tentava não usar de agressões, mas, ao perguntar sobre o paradeiro do par de chinelos, Antonela respondeu que a havia deixado na casa da amiguinha, o que a deixou ainda mais nervosa. Nesse contexto, afirmou que foi bater na filha, a qual se encontrava próxima à parede, ao lado de um rodo. Disse que pegou o rodo e desferiu três golpes, sem mirar onde acertava, pois estava nervosa. Acrescentou que a ofendida se projetou para trás e que, embora a intenção fosse atingir o braço, o golpe acabou atingindo o rosto, ocasionando um corte.Informou que, após o ocorrido, a ofendida foi à escola e, pouco tempo depois, a conselheira tutelar compareceu à sua residência. Declarou que explicou à conselheira que a filha não lhe obedecia. Acrescentou que Antonela possui déficit de atenção e que, apesar disso, não procurou saber exatamente o que ela havia relatado, afirmando ter plena consciência dos próprios atos. Indagada se voltou a agredir a filha após o referido episódio, respondeu que não, justificando que não possui paciência nem estrutura emocional para tanto. Negou ter recebido atendimento por parte da assistência social. Afirmou que, em sua casa, as regras são por ela determinadas e que houve alguma melhora após o início do tratamento da filha. Contudo, afirmou que até os dias atuais a filha continua a desobedecê-la e que ainda “apanha”. Por fim, relatou que foi orientada a, caso viesse a bater na ofendida, evitasse o uso de objetos como rodo ou vassoura, e que os castigos físicos deveriam ser aplicados, se fosse o caso, em partes mais flexíveis do corpo.Nesse cenário, a autoria recai de forma segura sobre a acusada, conforme demonstra o robusto acervo probatório produzido em juízo. Em especial, destaca-se a confissão da própria ré, que admite, de forma expressa e detalhada, ter desferido três golpes com um rodo em sua filha, ora ofendida, ocasião em que a criança foi atingida no rosto, resultando em corte e hematoma — conduta que, por si só, subsume-se integralmente à figura típica da lesão corporal dolosa apontada na exordial.Embora a ré tenha alegado não ter tido a intenção de atingir o rosto da filha, sua narrativa evidencia dolo direto, ou, no mínimo, dolo eventual, ao assumir o risco de lesionar a integridade física da criança ao manejar um objeto contundente em estado de nervosismo. O fato de não ter mirado o local dos golpes não elide a tipicidade da conduta, sendo absolutamente indiferente à configuração do tipo penal a alegação de que a agressão teve como alvo outra parte do corpo. O tipo penal não exige resultado específico, bastando que se comprove a ofensa à integridade corporal da vítima, o que ficou inequivocamente demonstrado.A vítima apresentou versão coerente, espontânea e compatível com os demais elementos dos autos, notadamente com o Laudo de Exame de Corpo de Delito e com a própria confissão da ré. A criança não apenas confirmou os episódios de agressão com cabo de rodo, chinelo, fio de carregador e pedaço de pau, como também descreveu um padrão de conduta violenta e intimidatória por parte da genitora, ainda que intercalado por períodos de aparente diálogo. A vítima também referiu xingamentos e humilhações reiteradas, corroborando a existência de ambiente de violência física e psicológica, o que evidencia que a conduta da acusada extrapola em muito os limites do poder disciplinar previsto no ordenamento jurídico.Ademais, como visto, a testemunha Maria do Carmo, conselheira tutelar, corroborou o quadro descrito, confirmando a presença de lesões visíveis no momento do atendimento e que, segundo apurado, decorreram de ato agressivo da genitora em razão de desobediência. Sua atuação institucional, isenta de qualquer interesse subjetivo, fortalece a credibilidade das declarações da vítima.Dessa forma, não há como acolher a tese absolutória fundada na ausência de provas seguras quanto à autoria. Ao contrário, há nos autos confissão, corroboração técnica e testemunhal, e relato minucioso da vítima, tudo apontando de forma convergente para a prática de lesão corporal dolosa, perpetrada contra criança sob sua autoridade e cuidado direto.Portanto, a conduta da acusada amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal, sendo a responsabilização penal medida que se impõe, não apenas como resposta ao caso concreto, mas também como afirmação dos compromissos normativos assumidos pelo Estado brasileiro na proteção da infância e no repúdio à violência como método educativo.Com efeito, o modelo educativo respaldado pelo Estado brasileiro, à luz da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei nº 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo), repudia de forma categórica o uso de qualquer forma de violência, física ou psicológica, como instrumento de disciplina ou correção. A Constituição, em seu artigo 227, impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito, à integridade física e psíquica, e de mantê-la livre de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.A perpetuação de métodos de educação baseados em agressões, castigos físicos e intimidações verbais não encontra respaldo em nenhuma norma jurídica vigente e, mais do que isso, representa grave violação aos direitos humanos da criança, contribuindo para a formação de vínculos afetivos frágeis, traumas emocionais e insegurança quanto ao próprio valor pessoal. Em vez de ensinar limites e valores, a violência compromete o desenvolvimento saudável, prejudica a autoestima e naturaliza relações de poder assimétricas fundadas na dor e no medo.Não se ignora o desafio enfrentado por mães que, como a acusada, acumulam sozinhas a responsabilidade pela criação dos filhos em contextos socioeconômicos adversos. Contudo, nenhuma circunstância pode legitimar o uso de força física contra uma criança como resposta a comportamentos desobedientes ou a dificuldades escolares. A educação moderna, apoiada em evidências científicas e em diretrizes pedagógicas, enfatiza a necessidade do diálogo, da escuta ativa, da imposição de limites com afeto e coerência, e da busca por apoio profissional quando os recursos parentais se mostram insuficientes.A própria ré, ao admitir ter sido orientada a bater apenas em “lugares mais flexíveis” e a evitar o uso de rodo ou vassoura, revela um total desconhecimento — ou recusa — dos princípios fundamentais que devem nortear a parentalidade responsável, sinalizando a persistência de uma lógica autoritária que não pode ser tolerada pelas instituições judiciais.Assim, afastadas as frágeis teses defensivas e diante da inexistência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, imperiosa a condenação da ré.Em outro giro, o Ministério Público, além do pedido de condenação criminal, requereu a fixação de indenização mínima em favor da vítima para reparação dos danos decorrentes da infração penal (art. 387, IV, do Código de Processo Penal c/c art. 91, I, do Código Penal).Ocorre que a conclusão quanto ao mencionado pleito ministerial precisa ter como base a posição do STJ, no sentido de que “em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia”.(AgRg nos EDcl no REsp n. 2.097.561/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Ademais, é necessário esclarecer que o caso em jogo não comporta a aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ainda que a vítima seja do sexo feminino e os fatos tenham ocorrido no seio do núcleo familiar. Isso porque a referida norma exige, como condição essencial à sua incidência, que a conduta seja baseada no gênero, ou seja, que decorra de motivação fundada na desigualdade, controle ou dominação do agressor sobre a vítima em razão de sua condição de mulher. Esse entendimento, inclusive, foi fixado pela Quinta Turma do STJ, no julgamento do RHC 50.636/AL, a saber: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR FILHA CONTRA MÃE. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA AÇÃO BASEADA NO GÊNERO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero; (b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; decorrendo daí (c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. A definição do gênero sobre o qual baseada a conduta comissiva ou omissiva decorre do equivocado entendimento/motivação do sujeito ativo de possuir "direitos" sobre a mulher ou de que ela lhe pertence, evidenciando vulnerabilidade pela redução ou nulidade da autodeterminação, caracterizando-se, assim, conduta baseada no gênero para efeitos da Lei n. 11.340/2006. 3. No caso em comento, não se verifica o preenchimento dos pressupostos elementares da violência doméstica e familiar contra a mulher, porquanto, embora a agressão perpetrada tenha ocorrido no âmbito familiar, decorreu de desentendimentos múltiplos entre mãe e filha, restando descaracterizada a ação baseada no gênero. 4. Recurso parcialmente provido para, afastando a incidência da Lei n. 11.340/2006, fixar a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal de Maceió/AL. (RHC n. 50.636/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 1/12/2017.) Destaquei.In casu, a conduta da acusada insere-se, em verdade, no contexto de desvio de autoridade parental e de métodos disciplinares abusivos, o que, embora reprovável e penalmente relevante, não se confunde com as situações em que há motivação de controle ou opressão pelo simples fato de a vítima ser mulher.Desse modo, aplicando-se os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o pedido de indenização mínima formulado pelo Ministério Público não pode ser acolhido, pois não se trata de hipótese de violência de gênero apta a ensejar a aplicação da Lei Maria da Penha e, por consequência, haveria a necessidade de pedido de fixação de valor indenizatório com a expressa indicação do montante pretendido, o que não ocorreu.Assim, INDEFIRO o pedido ministerial para fixação de indenização mínima, diante da ausência de indicação do valor e da necessidade de observância das garantias processuais do réu. DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Goiás na denúncia para CONDENAR a ré MARJORIE SILVA OLIVEIRA, já qualificada, nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal. Posto isso, passo à fixação da pena. DA DOSIMETRIA DA PENAConsiderando os critérios estabelecidos pelo Código Penal em seus artigos 59 e 68, bem como respeitando o princípio constitucional da individualização da pena, garantido pela Carta Magna em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, procedo agora à análise e determinação da sanção penal adequada para a ré.Vale esclarecer que a Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, é posterior aos fatos apurados. Conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, bem como no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, a referida lei não pode ser aplicada ao presente caso, pois só vigora para fatos ocorridos após sua publicação. Portanto, as alterações gravosas trazidas por essa nova legislação no preceito secundário do crime em tela não incidem sobre os eventos discutidos neste processo.Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Destaco que será aplicada a fração de 1/6 para cada valoração negativa.Culpabilidade: a culpabilidade da ré não destoa do habitual para o delito em questãoAntecedentes criminais: ausentes maus antecedentes (evento n° 108). Inclusive, vale destacar que, consoante inteligência da Súmula 444 do STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade.Conduta social: sem elementos nos autos a reprovar a sua conduta social.Personalidade: à míngua de mais elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal.Motivo: os motivos para a prática delitiva não extrapolam o que habitualmente verificado em casos similares.Circunstâncias do crime: normais à espécie.Consequências do crime: normais à espécie.Comportamento da vítima: não foi relevante para o lamentável desfecho.À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 3 (três) meses de detenção.Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes. Por outro lado, presente atenuante da confissão (artigo 65, III, "d", do Código Penal), mas a pena, nessa fase, não pode ficar aquém do mínimo legal, conforme súmula 231 do STJ. Assim, a pena intermediária mantém-se inalterada. Na terceira fase da dosimetria, constato a ausência de causas de diminuição e de aumento de pena.Desse modo, converto a pena intermediária em definitiva. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONALAtinente à fixação do regime de cumprimento da sanção corporal, de acordo como disposto no art. 33, §§ 2º e 3°, do Código Penal, em se tratando de sentenciada PRIMÁRIA, e que ostenta circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 do mesmo diploma), o regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade será o ABERTO. A detração (art. 387, §2º, do CPP), no caso, não tem o condão de impactar no regime prisional em favor do apenado. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAIncabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, em razão da natureza e das circunstâncias do crime praticado, uma vez que envolve violência física contra infante. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAPor outro lado, preenchidos estão os requisitos para a concessão do sursis (art. 77 do CP). De conseguinte, SUSPENDO a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 2 (dois) anos, dentro dos quais deverá a ré observar as seguintes condições:a) proibição de frequentar locais em que haja consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas;b) proibição de ausentar-se da Comarca de Mineiros, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do juiz; ec) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, todo dia 15 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, para informar e justificar suas atividades.Deixo consignado que o regime prisional acima fixado para a pena privativa de liberdade somente será aplicado em caso de não aceitação do sursis pela ré, o que será verificado por ocasião da audiência admonitória, consignando-se o regime estabelecido. Por outro lado, aceita a suspensão condicional da pena e transcorrido integralmente o prazo fixado, sem notícia de revogação, considerar-se-á extinta a pena privativa de liberdade. DA PRISÃO PREVENTIVAConsiderando que a acusada encontra-se em liberdade, nestes autos, não há razões para modificar tal circunstância, pelo que AUTORIZO o recurso em liberdade, caso não esteja presa por outro processo. DEMAIS PROVIDÊNCIASQuanto às despesas processuais (art. 804 do CPP), DETERMINO que sua análise seja realizada pelo juízo da execução, que avaliará a efetiva condição econômica da ré para fins de cobrança ou suspensão da exigibilidade, nos termos dos arts. 98, caput e §§2º e 3º c/c 99, ambos do CPC, aplicáveis por força do art. 3º do CPP. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada tanto do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1.569.916/PE, DJE de 03/04/18; AgRg no AREsp nº 2.175.205/CE, DJE de 16/11/22) quanto do Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal 5209839-38.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024).Por força do art. 201, §2º do Código de Processo Penal, INTIME-SE o representante legal da vítima.Certificado o trânsito em julgado, seja o nome da ré lançado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes à sentenciada;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito a condenada ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos da sentenciada, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome da ré no SINIC.4. Expeça-se a guia definitiva para efeitos de execução penal, encaminhando-a ao Juízo competente.Considerando que a ré está sendo assistida por advogado nomeado, e não por defensor constituído, DETERMINO, nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, a sua intimação pessoal acerca do inteiro teor da presente sentença condenatória, bem como a intimação do respectivo causídico. Pelos serviços prestados, ARBITRO honorários no valor equivalente a 2 (dois) UHD’s, a serem pagos pelos cofres públicos do Estado de Goiás, em favor dos seguintes advogados dativos: Dr. Márcio Neiva De Oliveira, OAB/GO nº 63.634, pela apresentação da resposta à acusação (evento nº 31); Dr. Joaquim Teixeira da Silva Neto, OAB/GO nº 67.645, pela atuação em audiência de instrução e julgamento (eventos nº 56 e 57); e Dra. Lorena Gomes Arruda, OAB/GO nº 68.010, pela apresentação de memoriais escritos (evento nº 107). EXPEÇAM-SE as competentes certidões.Expedida a guia e inexistindo recursos ou questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, nos termos da Res. 113/07 do Conselho Nacional de Justiça.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Mineiros-GO, datada e assinada eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSEJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.406/2025)

12/05/2025, 00:00