Embargos à Execução 5359121-27.2025.8.09.0152 - TJGO

Embargos à Execução 5359121-27.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º 5359121-27.2025.8.09.0152 Requerente: Edmilson Ribeiro De Santana Requerido: Banco Do Brasil S/a DECISÃO Tratam-se de Embargos à Execução apresentados por Edmilson Ribeiro de Santana em desfavor do Banco Do Brasil S.A, partes devidamente qualificadas. A parte autora foi regularmente intimada para comprovar o recolhimento da primeira parcela da guia de custas, no prazo de quinze dias, conforme evento n. 28, fundamentada no artigo 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo estabelecido, verifica-se que a parte manteve-se inerte, não apresentando o respectivo comprovante de pagamento das custas processuais. Tal omissão caracteriza o descumprimento da determinação judicial e impede a regular continuidade do processo. O recolhimento das custas constitui pressuposto essencial ao desenvolvimento válido da relação processual, sendo sua ausência óbice ao prosseguimento do feito. A inércia da parte autora configura situação processual irregular que demanda a aplicação da sanção prevista no dispositivo legal invocado. Considerando que o prazo decorreu sem a devida regularização, impõe-se o cancelamento da distribuição como medida necessária à preservação da ordem processual e ao cumprimento das normas que regem o sistema judiciário. Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, sem os encargos referentes às custas remanescentes e honorários advocatícios. Arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues Camargos Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 09:51

Expedida/certificada

11/12/2025, 09:46

Cancelamento da distribuição

05/12/2025, 19:09

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 16:39

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n. 5359121-27.2025.8.09.0152Requerente: Edmilson Ribeiro De SantanaRequerido: Banco Do Brasil S/a DECISÃOEdmilson Ribeiro De Santana opôs embargos à execução em desfavor do Banco Do Brasil S.A, pleiteando, entre outras providências, o parcelamento das custas processuais. A decisão proferida no evento 10 indeferiu o pedido de parcelamento, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, determinando a juntada de documentação específica para nova análise. Em atendimento à determinação judicial, o requerente apresentou, no evento 13, declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais, extratos bancários referentes aos últimos seis meses e certidões negativas de débitos federal e estadual, além de uma certidão positiva de débitos municipais.Neste contexto, com a juntada da documentação pertinente, fica demonstrada a alegada dificuldade do requerente em arcar com o pagamento integral das custas processuais, no montante de R$ 9.551,26 (evento 1), sem comprometimento de sua subsistência e da continuidade de sua atividade. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, § 6º, visam assegurar o amplo acesso à justiça, permitindo o parcelamento das despesas processuais diante de comprovada necessidade.Diante do exposto, chamo o feito à ordem para melhor adequar o rito processual às circunstâncias dos autos e, em face da nova documentação acostada, defiro o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetivado no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão. O não cumprimento da obrigação de pagamento implicará no cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC.Oportunamente, torno sem efeito a decisão proferida no evento 10, que abordou diversas questões processuais em momento processual inadequado. Comprovado o pagamento da primeira parcela das custas, volvam os autos conclusos para reanálise e recebimento dos embargos opostos, bem como para a redefinição das demais questões processuais pertinentes.Intime-se. Cumpra-seUruaçu, data incluída pelo sistema. (Assinado Digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

06/10/2025, 00:00

Confirmada

03/10/2025, 15:00

Deferimento em Parte

03/10/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 14:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/08/2025, 13:19

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

05/08/2025, 13:19

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

05/08/2025, 13:19

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n. 5359121-27.2025.8.09.0152Requerente: Edmilson Ribeiro De SantanaRequerido: Banco Do Brasil S/a DECISÃOEdmilson Ribeiro De Santana opôs embargos à execução em desfavor do Banco Do Brasil S.A, pleiteando, entre outras providências, o parcelamento das custas processuais. A decisão proferida no evento 10 indeferiu o pedido de parcelamento, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, determinando a juntada de documentação específica para nova análise. Em atendimento à determinação judicial, o requerente apresentou, no evento 13, declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais, extratos bancários referentes aos últimos seis meses e certidões negativas de débitos federal e estadual, além de uma certidão positiva de débitos municipais.Neste contexto, com a juntada da documentação pertinente, fica demonstrada a alegada dificuldade do requerente em arcar com o pagamento integral das custas processuais, no montante de R$ 9.551,26 (evento 1), sem comprometimento de sua subsistência e da continuidade de sua atividade. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, § 6º, visam assegurar o amplo acesso à justiça, permitindo o parcelamento das despesas processuais diante de comprovada necessidade.Diante do exposto, chamo o feito à ordem para melhor adequar o rito processual às circunstâncias dos autos e, em face da nova documentação acostada, defiro o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetivado no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão. O não cumprimento da obrigação de pagamento implicará no cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC.Oportunamente, torno sem efeito a decisão proferida no evento 10, que abordou diversas questões processuais em momento processual inadequado. Comprovado o pagamento da primeira parcela das custas, volvam os autos conclusos para reanálise e recebimento dos embargos opostos, bem como para a redefinição das demais questões processuais pertinentes.Intime-se. Cumpra-seUruaçu, data incluída pelo sistema. (Assinado Digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n. 5359121-27.2025.8.09.0152Requerente: Edmilson Ribeiro De SantanaRequerido: Banco Do Brasil S/a DECISÃOCuida-se de Embargos à Execução opostos por EDMILSON RIBEIRO DE SANTANA, na qualidade de avalista, em face do BANCO DO BRASIL S/A, insurgindo-se contra execução fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 052.915.653, celebrada em 18/09/2023, no valor de R$ 659.352,32, destinada ao custeio de lavoura de milho transgênico.O embargante alega a existência de cláusulas abusivas no contrato, especialmente: (i) cobrança de juros remuneratórios de 12,90% a.a., em desacordo com a média de mercado (8,82% a.a.); (ii) cobrança de encargos acessórios indevidos (tarifa de estudo técnico e seguros agrícolas); (iii) excesso de execução no montante de R$ 171.361,70.Requer, em síntese: (a) parcelamento das custas; (b) efeito suspensivo; (c) aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; (d) nulidade das cláusulas abusivas; (e) repetição do indébito; (f) afastamento da mora.É o relatório. DECIDO.1. DO PARCELAMENTO DAS CUSTASO pedido de parcelamento das custas processuais encontra amparo no art. 98, §§ 1º e 3º do CPC, que assegura o acesso à justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.Contudo, o embargante não comprovou sua hipossuficiência econômica, limitando-se a alegar que o pagamento integral comprometeria sua "saúde financeira". Tal alegação genérica, desacompanhada de prova documental, não autoriza o deferimento imediato do benefício.INTIMO o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente sua necessidade econômica para o parcelamento das custas, mediante apresentação de: (i) últimas três declarações de imposto de renda ou declaração de isento; (ii) extratos bancários dos últimos seis meses; (iii) comprovantes de renda e patrimônio; (iv) certidões negativas de débitos, sob pena de indeferimento do pedido.2. DO EFEITO SUSPENSIVOO art. 919, § 1º do CPC estabelece que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, salvo quando o juiz, a requerimento do embargante, verificar os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução.Conforme consolidado pelo STJ, são requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação (fumus boni iuris); (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação (periculum in mora); e (d) garantia do juízo.No caso em análise, verifico que:a) Quanto ao fumus boni iuris: Os embargos apresentam questões jurídicas relevantes quanto à possível abusividade das cláusulas contratuais e excesso de execução. A alegação de juros 46% superiores à média de mercado (12,90% vs 8,82%) indica prima facie a plausibilidade das alegações.b) Quanto ao periculum in mora: O prosseguimento da execução, com eventual expropriação dos bens dados em garantia (penhor agrícola), pode causar dano de difícil reparação ao embargante, especialmente considerando que se trata de sua atividade laboral principal como produtor rural.c) Quanto à garantia do juízo: O embargante alega que a execução encontra-se garantida pelo penhor agrícola de 1.232.000 kg de milho transgênico constituído no próprio contrato executado.Contudo, conforme orientação do Tribunal de Justiça de Goiás, "o fato da cédula de crédito bancário firmada entre as partes estar garantida por hipoteca, não dispensa o devedor de segurar o juízo para obter a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, visto que a hipoteca garante o título de crédito, não o juízo" (TJGO, AI 5370295-09.2022.8.09.0000, 6ª Câmara Cível, Rel. Jeronymo Pedro Villas Boas, j. 19/10/2022).O mesmo raciocínio aplica-se ao penhor agrícola: embora seja garantia real válida do contrato, não se confunde com a garantia específica exigida pelo art. 919, § 1º do CPC para concessão do efeito suspensivo. Além disso, não há nos autos comprovação atual da existência, conservação e suficiência dos bens empenhados, especialmente tratando-se de produto agrícola perecível sujeito a deterioração, comercialização ou perda.Para que o penhor agrícola sirva como garantia para o efeito suspensivo, seria necessária a comprovação atual da existência, quantidade, qualidade e valor dos bens empenhados, o que não restou demonstrado.Diante da ausência de comprovação da garantia efetiva do juízo, INDEFIRO o efeito suspensivo aos embargos, mantendo-se o regular prosseguimento da execução.3. DA APLICAÇÃO DO CDCA questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de crédito rural demanda análise cuidadosa à luz da jurisprudência do STJ.O embargante argumenta pela aplicação da teoria finalista mitigada, invocando jurisprudência do TJGO que reconhece a vulnerabilidade técnica e econômica em contratos rurais. Contudo, tal argumentação não prospera pelos seguintes fundamentos:A jurisprudência majoritária e consolidada do STJ orienta que "o produtor rural não pode ser considerado destinatário final" e "não se equipara a consumidor" quando a aquisição de insumos ou crédito se presta ao incremento da produtividade agrícola destinada ao mercado.Embora o STJ admita excepcionalmente a teoria finalista mitigada em casos de evidente vulnerabilidade, tal mitigação aplica-se prioritariamente a situações onde há: (i) agricultores familiares de subsistência; (ii) pequenos produtores sem capacidade técnica; ou (iii) hipossuficiência econômica comprovada.No presente caso, verifica-se que: O crédito (R$ 659.352,32) foi destinado ao custeio de 176 hectares de lavoura comercial A operação envolve produção em escala comercial de milho transgênico Há constituição de garantias reais significativas (penhor de 1.232.000 kg) O embargante atua profissionalmente no agronegócioDessa forma, seguindo a orientação jurisprudencial dominante do STJ, INDEFIRO a aplicação do CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, por não se configurar relação de consumo, tratando-se de operação de crédito destinada à atividade produtiva empresarial.4. DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVAEmbora tenha sido afastada a aplicação do CDC, isso não impede a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º do CPC.Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, "em que pese o fato de que a relação entre as partes não seja de consumo, na qual aplicável a inversão do ônus da prova, faz-se possível a dinamização probatória (§ 1º do art. 373 do CPC), a fim de que documentos sob a guarda da instituição financeira, que somente esta possui acesso, sejam apresentados em juízo para o devido deslinde da causa" (TJGO, AI 5370295-09.2022.8.09.0000, 6ª Câmara Cível, Rel. Jeronymo Pedro Villas Boas, j. 19/10/2022).O art. 373, § 1º do CPC estabelece:"Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada."No presente caso, verifica-se que a instituição financeira embargada possui acesso privilegiado à documentação contratual, extratos detalhados, memórias de cálculo e planilhas que demonstrem a evolução do débito, enquanto o embargante, como pessoa física, tem dificuldade técnica e material para produzir tais provas.Dessa forma, DEFIRO a distribuição dinâmica do ônus da prova, determinando que o embargado apresente, no prazo da impugnação, a documentação completa da operação, incluindo extratos detalhados, memória de cálculo da evolução do débito e planilha discriminada dos encargos aplicados.4. DAS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL4.1. Taxa de Juros RemuneratóriosConforme Súmula 382 do STJ, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura, sendo admitida a revisão apenas em situações excepcionais, quando caracterizada relação de consumo e abusividade cabalmente demonstrada.Para configuração da abusividade, devem ser observados os seguintes requisitos: a) caracterização de relação de consumo; b) presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; c) demonstração cabal, com análise das peculiaridades do caso concreto, considerando a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.No caso dos autos, considerando que foi afastada a aplicação do CDC (item 3), não há como proceder à revisão da taxa de juros com base na alegada abusividade. A diferença entre a taxa contratada (12,90% a.a.) e a média de mercado (8,82% a.a.), embora significativa, não caracteriza, por si só, abusividade nos termos da jurisprudência do STJ.4.2. Encargos AcessóriosA cobrança de tarifa de estudo técnico (R$ 3.296,76) e prêmios de seguro agrícola demanda análise específica quanto à sua essencialidade, proporcionalidade e efetiva prestação dos serviços correlatos, questões que demandam dilação probatória adequada.5. DO EXCESSO DE EXECUÇÃOA alegação de excesso no montante de R$ 171.361,70 está supostamente amparada em parecer técnico. A questão demanda instrução probatória adequada, com eventual realização de perícia contábil para apuração precisa dos valores executados.DISPOSITIVOAnte o exposto, DECIDO: INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais, sem prejuízo de nova análise mediante comprovação da hipossuficiência nos termos do item 1; INDEFIRO o efeito suspensivo aos embargos, por ausência de comprovação da garantia efetiva do juízo, conforme orientação do TJGO (AI 5370295-09.2022.8.09.0000), mantendo-se o regular prosseguimento dos atos executórios; INDEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, por não se configurar relação de consumo nos termos da jurisprudência do STJ; DEFIRO a distribuição dinâmica do ônus da prova, com fundamento no art. 373, § 1º do CPC e na jurisprudência do TJGO, determinando que o embargado apresente documentação completa da operação no prazo da impugnação; DETERMINO a CITAÇÃO do embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 918 do CPC, devendo acompanhar: (a) extratos detalhados da operação; (b) memória de cálculo da evolução do débito; (c) planilha discriminada dos encargos aplicados; DETERMINO a inclusão dos autos em pauta para audiência prévia de conciliação, caso haja interesse das partes, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, se disponível; Após o prazo para impugnação, retornem os autos conclusos para saneamento e eventual designação de perícia contábil para apuração dos valores executados e análise dos encargos contratuais; INTIMEM-SE as partes por meio de seus advogados constituídos. CUMPRA-SE.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema.(assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

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