Execução de Título Extrajudicial 5359276-13.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5359276-13.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC Certifico e dou fé que, ao cadastrar o mandado para o endereço requerido, o sistema do Projudi informou a insuficiência das locomoções disponíveis no processo, conforme se verifica na imagem juntada abaixo. Informo que, conforme determinação da Central de Mandados, há uma quantidade fixa/tabelada de guias necessárias para a expedição de cada tipo de mandado. A quantidade específica de guias para este mandado é determinada pela própria Central de Mandados e deverá a parte autora diligenciar perante o departamento retro mencionado para melhores esclarecimentos. Ressalto que o não recolhimento da guia de locomoção implicará na não expedição do mandado, pois o próprio sistema eletrônico impede a expedição em caso de recolhimento incompleto da guia. Observo ainda que a visualização da imagem juntada no ato está disponível ao abrir o documento na forma "online.html". Posto isto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher guia de custas de locomoção do Sr. Oficial de Justiça (Preparo), a fim que seja expedido o mandado. Goiânia, 20 de maio de 2026. Thays Lima de Oliveira Técnico Judiciário

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher guia de custas de locomoção do Sr. Oficial de Justiça (Preparo), a fim que seja expedido o mandado requerido/determinado. Goiânia, 13 de maio de 2026. JOSÉ RANDER MOURA MEIRELES Analista Judiciário

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça juntada na mov. 174. No mesmo prazo, caso seja informado um novo endereço proceder com o pagamento das custas de locomoção ou despesas postais, se necessário. Goiânia, 7 de maio de 2026 Pollyana Candido Linhares Técnico Judiciário

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher guia de custas de locomoção do Sr. Oficial de Justiça (Preparo), a fim que seja expedido o mandado requerido/determinado. Goiânia, 12 de março de 2026. JOSÉ RANDER MOURA MEIRELES Analista Judiciário

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5359276-13.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Comprev Vida e Previdência S/A Polo passivo: Lutimar Bernardes de Souza DECISÃO A parte exequente requer a realização de novas buscas de endereços por meio dos sistemas conveniados. Contudo, verifica-se que tais diligências já foram anteriormente realizadas, conforme se observa dos movs. 141, 142, 144, 145 e 146, não havendo demonstração de fato novo que justifique a reiteração das consultas nos mesmos sistemas. Desse modo, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. Por outro lado, constata-se que nem todas as diligências determinadas por este Juízo na decisão de mov. 119 foram efetivamente cumpridas. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, especialmente no que se refere à adoção das medidas necessárias à citação da parte executada. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito 1 ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça juntada na mov. 157. No mesmo prazo, caso seja informado um novo endereço proceder com o pagamento das custas de locomoção ou despesas postais, se necessário. Goiânia, 11 de dezembro de 2025 Pollyana Candido Linhares Técnico Judiciário

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 14:36

Confirmada

11/12/2025, 14:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/12/2025, 19:41

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2025, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher guia de custas de locomoção do Sr. Oficial de Justiça (Preparo), a fim que seja expedido o mandado requerido/determinado. Goiânia, 23 de outubro de 2025. JOSÉ RANDER MOURA MEIRELES Analista Judiciário

29/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5359276-13.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Comprev Vida e Previdência S/APolo passivo: Lutimar Bernardes de SouzaDECISÃOInicialmente, DEFIRO o pedido constante na petição de mov. 117.PROMOVO a busca de endereço da pessoa física LUTIMAR BERNARDES DE SOUZA (CPF: 059.191.691-68) via SIEL. Seguem abaixo as informações solicitadas:Promova-se a citação da parte executada, no endereço acima indicado e, nos termos da decisão de mov. 08.Sendo infrutífera a tentativa, AUTORIZO desde já, a busca nos demais sistemas conveniados do TJGO, além daqueles já requeridos pela parte exequente.Comprovado o recolhimento das custas processuais correspondentes (Resolução n. 81/17 e Provimento n. 19/18, ambos da Corregedoria Geral de Justiça) ou, sendo a parte solicitante, beneficiária da gratuidade da justiça, remetam-se os autos à CENOPES para a consulta de possíveis endereços da parte executada LUTIMAR BERNARDES DE SOUZA (CPF: 059.191.691-68), via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SNIPER.Realizada a busca e sendo encontrado algum endereço diferente dos já informados nos autos, cumpra-se a decisão inicial de execução (mov. 08).AUTORIZO ainda, havendo requerimento da parte exequente, a expedição de ofícios a SANEAGO, a Equatorial Energia e as empresas de telefonia para que informem os atuais endereços da parte executada LUTIMAR BERNARDES DE SOUZA (CPF: 059.191.691-68), que eventualmente constem em seus cadastros, no prazo de 10 (dez) dias.Evidencio que o envio ou entrega dos ofícios ficarão a cargo da parte exequente, devendo comprovar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de ser encontrado algum endereço diferente dos já informados nos autos, cumpra-se a decisão inicial de execução (mov. 08).Esclareço que as buscas autorizadas devem ser realizadas, averiguando aqueles que por ventura já forem citados ao longo das pesquisas, para que não haja nova busca destes, a fim de evitar diligências desnecessárias que abarrotem o processo e atrasem a marcha processual.Cumprida as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito4ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5359276-13.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Comprev Vida e Previdência S/APolo passivo: Lutimar Bernardes de SouzaDECISÃO Disciplina o art. 246, do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei n. 14.195, de 2021), "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça."Da leitura do referido dispositivo legal, bem como da Lei n. 11.419/06, observa-se que não está, entre essas hipóteses, o uso do aplicativo whatsapp. Nessa perspectiva, o deferimento da citação/intimação por esse meio não seria, a princípio, permitido, ante a não regulamentação em lei, sendo passível de nulidade.Entretanto, quando se interpreta o ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no atual cenário pós-COVID-19, não se pode fazê-lo exclusivamente de forma literal e positivada, mas de forma sistemática e ponderada, para que sua finalidade seja atingida.Nesse contexto, por ocasião da pandemia ocasionada pela COVID-19, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, através do Provimento n. 26/2020, autorizou que o oficial de justiça pudesse cumprir as diligências por telefone, em especial, pelo aplicativo whatsapp, estando o juiz autorizado a ordenar a repetição do ato em caso de dúvida sobre a regularidade da comunicação, senão vejamos: Art. 2º Fica autorizada a realização de intimação e notificação, pelo Oficial de Justiça, por meio de aplicativo de mensagem (whatsapp ou outro similar), para o cumprimento de mandados, nos casos de risco de contágio ou de dificuldade no cumprimento de diligência presencial, reputando-se realizada a cientificação com a confirmação de leitura, que será aferida pelo ícone correspondente no aplicativo, mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou ofício.§ 1º Fica admitida a utilização de ligação de áudio ou de vídeo, por telefone ou aplicativo, de e-mail ou outro meio célere, para a efetivação de intimação ou de notificação, desde que haja tempo de contato suficiente para a devida cientificação dos termos do mandado ou do ofício, certificando-se todo o ocorrido de modo circunstanciado e sob a fé pública.(...)§ 3º Caso haja dúvida sobre a regularidade da comunicação nos casos mencionados neste artigo, o juiz ordenará, fundamentadamente, a repetição do ato. No mais, no HC n. 641877/DF, o STJ se manifestou também no sentido de ser possível a citação/intimação nessa modalidade. O relator Min. Ribeiro Dantas, citou em seu voto "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil". (…) "A tecnologia em questão permite a troca de arquivo de texto e imagem, o que possibilita, ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa."Outrossim, contemporaneamente a referida decisão foi editado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás o Decreto Judiciário n. 837/2021, que prevê, expressamente em seu art. 4º a possibilidade de citação/intimação/notificação por qualquer meio eletrônico, optando as partes pelo “Juízo 100% Digital”. Transcrevo: Art. 4º No ato de ajuizamento da ação, com a opção pelo “Juízo 100% Digital”, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, sendo admitida a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos art. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado nos autos. Portanto, atualmente, entendo que não há óbice à prática dos atos de comunicação (citação/intimação/notificação) por intermédio do aplicativo whatsapp, desde que a finalidade do ato seja alcançada.Pelo exposto, DEFIRO o pedido de citação da parte executada por whatsapp que nesse caso, conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, não haverá recolhimento de custas processuais, nos termos do Ofício Circular n° 389/2023.Para tanto, DETERMINO o cadastramento do(s) telefone(s) informado(s) nos autos, no campo de dados do Projudi, de modo a viabilizar a expedição de mandado com a informação, devendo, ainda, constar no respectivo mandado a observação de que, o ato poderá ser realizado por whatsapp.Intimem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito3ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

25/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Confirmada

Confirmada

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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