Execução de Título Extrajudicial 5408626-96.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5408626-96.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 09:48

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 11:05

Trânsito em julgado

09/10/2025, 18:10

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 13:27

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5408626-96.2025.8.09.0051Parte Autora: Formatura K & J LtdaParte Ré: Elias Pereira MarquesNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.Trata-se de ação que encontra-se em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (artigo 52 da Lei nº 9.099/95 e artigo 523 do CPC), proposta por Formatura K & J Ltda em desfavor de Elias Pereira Marques.O processo teve seu curso regular, com a prática dos atos processuais necessários.As PARTES NOTICIAM A REALIZAÇÃO DE ACORDO, fazendo juntar aos autos o TERMO DE COMPOSIÇÃO, oportunidade em que pedem a homologação e a extinção do processo.DECIDO.Analisando os autos, verifico que as partes são maiores e capazes e a transação é possível juridicamente.Ademais, o artigo 924, inciso III, do CPC, dispõe quanto a extinção da execução quando a parte Executada obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a extinção da dívida.Diante disso, me resta apenas homologar a composição, nos termos do que prevê o artigo 52 da Lei nº 9.099/95 e, por analogia, os artigos 487, inciso III, alínea ‘b’, 924, III e 925, todos do CPC.PELO EXPOSTO, em face da transação noticiada, homologo o acordo firmado e, de consequência, declaro a extinção do feito, com satisfação da obrigação, por meio de transação, nos termos dos art. 57 da Lei nº 9.099/95 e por analogia, os artigos 487, inciso III, alínea ‘b’, 924, III e 925, todos do CPC.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Expeçam-se alvarás judiciais em favor da parte Exequente.Prossiga com a retirada de restrições de transferência no RENAJUD conforme a movimentação n° 46.Após o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos, mesmo porque, não cabe recurso inominado contra sentença homologatória (art. 41 da Lei nº 9.099/95). P. R. I.Cumpra-se.Goiânia, 22 de setembro de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)184

23/09/2025, 00:00

Confirmada

22/09/2025, 17:51

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/09/2025, 17:45

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 11:57

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5408626-96.2025.8.09.0051Parte Autora: Formatura K & J LtdaParte Ré: Elias Pereira MarquesNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Formatura K & J Ltda em face de Elias Pereira Marques, partes devidamente qualificadas nos autos. Com o regular andamento do feito, a executada compareceu aos autos para informar a impenhorabilidade de valores por se tratar de poupança bem como impenhorabilidade de conta corrente até 40 salários mínimos (evento n° 48). Intimada, a parte exequente apresentou resposta no evento n° 55. Apesar da executada ter juntado uma imagem de cadastro em conta poupança, bem como a imagem de um possível respectivo bloqueio, não juntou extrato com a finalidade de demonstrar ausência de movimentações, pois corroboraria a finalidade de poupança. Nesse sentido se posiciona o nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALDO DA CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESVIRTUAMENTO.DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 833, X, CPC, são absolutamente impenhoráveis os saldos de conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. No caso dos autos, a regra da impenhorabilidade da caderneta de poupança comporta mitigação casuística porque demonstrada, de forma inequívoca, intensa manifestação financeira, com saques e transferências de valores, a considerar a utilização da poupança como se conta-corrente fosse. Precedentes. 3. Agravo conhecido e desprovido (TJGO, AI n. 5091911-89.2017.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2017, DJe de 30/08/2017, g.) Assim, a conta poupança teria sua impenhorabilidade caso comprovada que sua utilização realmente era com a finalidade de poupar e que, caso ocorra o desvirtuamento, afasta a regra da impenhorabilidade. Ainda que exista o entendimento do STJ de impenhorabilidade de contas correntes de até 40 salários mínimos, tal entendimento não tem caráter absoluto, afinal, as normas jurídicas em lato sensu devem ser interpretadas a cada caso concreto. Se assim fosse considerada, nenhuma dívida seria quitada, pois dificilmente serão encontrados valores superiores a este patamar. Portanto, para incidir impenhorabilidade em conta corrente, deve-se demonstrar a natureza do dinheiro ali contido, o que não aconteceu nos autos. A executada apenas afirmou que os valores que recebe são destinados para sua subsistência, contudo, não juntou nenhum documento comprobatório a respeito. Veja-se o entendimento do TJ-GO sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA QUANTIA PENHORADA EM CONTA-CORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO QUE O VALOR SEJA PROVENIENTE DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. 1. Deve ser mantida a penhora online de numerário em conta-corrente, diante da ausência de comprovação de que trata de alguma das hipóteses de impenhorabilidade legal (artigo 833 do Código de Processo Civil), ônus que lhe competia. 2. Restando ausente a comprovação de que os mencionados valores penhorados em conta bancária se tratam efetivamente de benefício de aposentadoria do cônjuge da agravante, correta se encontra o entendimento do julgador singular, ao indeferir o desbloqueio da quantia penhorada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos - > Agravo de Instrumento 5139673-62.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) Diante do exposto, pela falta de provas da finalidade de poupança da conta-poupança da executada e da inexistência de provas sobre a origem do dinheiro penhorado, afasto a alegação de impenhorabilidade (evento n° 48).Prossiga-se com o feito nos moldes do despacho de evento n° 05. Cumpra-se. Goiânia, 5 de setembro de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5408626-96.2025.8.09.0051Parte Autora: Formatura K & J LtdaParte Ré: Elias Pereira MarquesNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.Trata-se de ação que encontra-se em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (artigo 52 da Lei nº 9.099/95 e artigo 523 do CPC), proposta por Formatura K & J Ltda em desfavor de Elias Pereira Marques.O processo teve seu curso regular, com a prática dos atos processuais necessários.As PARTES NOTICIAM A REALIZAÇÃO DE ACORDO, fazendo juntar aos autos o TERMO DE COMPOSIÇÃO, oportunidade em que pedem a homologação e a extinção do processo.DECIDO.Analisando os autos, verifico que as partes são maiores e capazes e a transação é possível juridicamente.Ademais, o artigo 924, inciso III, do CPC, dispõe quanto a extinção da execução quando a parte Executada obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a extinção da dívida.Diante disso, me resta apenas homologar a composição, nos termos do que prevê o artigo 52 da Lei nº 9.099/95 e, por analogia, os artigos 487, inciso III, alínea ‘b’, 924, III e 925, todos do CPC.PELO EXPOSTO, em face da transação noticiada, homologo o acordo firmado e, de consequência, declaro a extinção do feito, com satisfação da obrigação, por meio de transação, nos termos dos art. 57 da Lei nº 9.099/95 e por analogia, os artigos 487, inciso III, alínea ‘b’, 924, III e 925, todos do CPC.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Expeçam-se alvarás judiciais em favor da parte Exequente.Prossiga com a retirada de restrições de transferência no RENAJUD conforme a movimentação n° 46.Após o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos, mesmo porque, não cabe recurso inominado contra sentença homologatória (art. 41 da Lei nº 9.099/95). P. R. I.Cumpra-se.Goiânia, 22 de setembro de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)184

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5408626-96.2025.8.09.0051Parte Autora: Formatura K & J LtdaParte Ré: Elias Pereira MarquesNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Formatura K & J Ltda em face de Elias Pereira Marques, partes devidamente qualificadas nos autos. Com o regular andamento do feito, a executada compareceu aos autos para informar a impenhorabilidade de valores por se tratar de poupança bem como impenhorabilidade de conta corrente até 40 salários mínimos (evento n° 48). Intimada, a parte exequente apresentou resposta no evento n° 55. Apesar da executada ter juntado uma imagem de cadastro em conta poupança, bem como a imagem de um possível respectivo bloqueio, não juntou extrato com a finalidade de demonstrar ausência de movimentações, pois corroboraria a finalidade de poupança. Nesse sentido se posiciona o nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALDO DA CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESVIRTUAMENTO.DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 833, X, CPC, são absolutamente impenhoráveis os saldos de conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. No caso dos autos, a regra da impenhorabilidade da caderneta de poupança comporta mitigação casuística porque demonstrada, de forma inequívoca, intensa manifestação financeira, com saques e transferências de valores, a considerar a utilização da poupança como se conta-corrente fosse. Precedentes. 3. Agravo conhecido e desprovido (TJGO, AI n. 5091911-89.2017.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2017, DJe de 30/08/2017, g.) Assim, a conta poupança teria sua impenhorabilidade caso comprovada que sua utilização realmente era com a finalidade de poupar e que, caso ocorra o desvirtuamento, afasta a regra da impenhorabilidade. Ainda que exista o entendimento do STJ de impenhorabilidade de contas correntes de até 40 salários mínimos, tal entendimento não tem caráter absoluto, afinal, as normas jurídicas em lato sensu devem ser interpretadas a cada caso concreto. Se assim fosse considerada, nenhuma dívida seria quitada, pois dificilmente serão encontrados valores superiores a este patamar. Portanto, para incidir impenhorabilidade em conta corrente, deve-se demonstrar a natureza do dinheiro ali contido, o que não aconteceu nos autos. A executada apenas afirmou que os valores que recebe são destinados para sua subsistência, contudo, não juntou nenhum documento comprobatório a respeito. Veja-se o entendimento do TJ-GO sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA QUANTIA PENHORADA EM CONTA-CORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO QUE O VALOR SEJA PROVENIENTE DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. 1. Deve ser mantida a penhora online de numerário em conta-corrente, diante da ausência de comprovação de que trata de alguma das hipóteses de impenhorabilidade legal (artigo 833 do Código de Processo Civil), ônus que lhe competia. 2. Restando ausente a comprovação de que os mencionados valores penhorados em conta bancária se tratam efetivamente de benefício de aposentadoria do cônjuge da agravante, correta se encontra o entendimento do julgador singular, ao indeferir o desbloqueio da quantia penhorada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos - > Agravo de Instrumento 5139673-62.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) Diante do exposto, pela falta de provas da finalidade de poupança da conta-poupança da executada e da inexistência de provas sobre a origem do dinheiro penhorado, afasto a alegação de impenhorabilidade (evento n° 48).Prossiga-se com o feito nos moldes do despacho de evento n° 05. Cumpra-se. Goiânia, 5 de setembro de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5408626-96.2025.8.09.0051Parte Exequente: Formatura K & J LtdaParte Executada: Elias Pereira MarquesNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que encontra-se em conformidade com o que estabelecem os arts. 53 da Lei nº 9099/95 e 824 do CPC, título executivo extrajudicial.2- CITE-SE A PARTE EXECUTADA, por carta/mandado, para efetuar o pagamento do débito, em 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora coercitiva, facultando ao devedor efetuar o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e pleitear o parcelamento do remanescente em 06 (seis) vezes, com atualização do débito pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 3- Não havendo pagamento ou a garantia do juízo, proceda-se, através do CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias; e restrições do bens da parte devedora junto ao RENAJUD com restrição de transferência, além de SNIPER, sempre observando-se o limite do valor do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada de eventuais restrições. 4- Se garantido o juízo, deverá a Secretaria designar audiência de conciliação, oportunidade em que poderá a parte Executada oferecer embargos à execução nos próprios autos, atendendo ao disposto no art. 53, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, expedindo-se certidão de crédito para os fins de direito.5- Não encontrada a parte Executada ou quaisquer bens, intime-se a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção do processo, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95.6- Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.Cumpra-se Goiânia, 26 de maio de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

28/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

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