Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5448644-62.2024.8.09.0127 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5448644-62.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo:5448644-62.2024.8.09.0127 Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. Ante a concordância da parte requerida (cf., evento 60), homologo os cálculos apresentados pela parte autora (evento 50), devendo o responsável pela escrivania requisitar os seguintes pagamentos, com data-base (termo final) em 15/05/2025, por meio de: a) Requisição de Pequeno Valor - RPV, no valor de R$ 24.542,16 (vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), referente ao débito principal, em favor da parte autora Heitor Alves Barbosa Rodrigues, via sistema próprio do eg. TRF/1ª-R; b) Requisição de Pequeno Valor - RPV, no valor de R$ 2.454,22 (dois mil,quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono do autor, uma vez que o colendo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 470.407/DF (DJ 18.07.07), ao interpretar os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, asseverou que os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao causídico, consubstanciando, aliás, prestação alimentícia, via sistema próprio do eg. TRF/1ª-R. Com a juntada da minuta, intimem-se as partes para manifestação, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo insurgência ou decorrido o prazo, e comprovado o encaminhamento via sistema próprio do eg. TRF/1ª-R., suspenda-se o processum, e, com a informação de pagamento aos autos, expeça-se alvará, em nome do procurador da parte acionante, se porventura possuir procuração com poderes específicos para receber (CPC, art. 105), com prazo de 30 (trinta) dias, para fins de levantamento/transferência dos valores depositados, arquivando-se então os autos na forma do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: HEITOR ALVES BARBOSA RODRIGUES (TALITA ALVES DE SOUSA) Benefício implantado sob número 87/232.698.716-5, conforme anexo. Altamira, 22 de março de 2025. Janete Guder Vachansky Técnica do Seguro Social Matr. 1953798 CEAB-DJADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 26/05/2025 10:51:58 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 5448644-62.2024.8.09.0127 DATA AJUIZAMENTO 04/06/2024 ÓRGÃO JULGADOR 2ª VARA CÍVEL, FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL DE PIRES DO RIO ASSUNTO PESSOA COM DEFICIÊNCIA NIT 23860667765 PARTE AUTORA/INTERESSADO HEITOR ALVES BARBOSA RODRIGUES CPF 9992653183 DATA DE NASCIMENTO 09/03/2019 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO TALITA ALVES DE SOUZA SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: R, Logradouro: MANEOL GONCALVES DE ARAUJO, Número: 00100, Bairro: CENTRO, PIRES DO RIO - GO, CEP: 75200000 ENDEREÇO SECUNDÁRIO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 232.698.716-5 87 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 22/03/2025 27/12/2023 - ATIVO 714.294.356-5 87 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM 27/12/2023 - - INDEFERIDO 43 - NAO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIASDEFICIÊNCIA NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 1 238606677 65 232698716 5 87 - AMP. SOCIAL PESSOA PORTADOR A DEFICIENCI A 27/12/2023 Benefício 2 238606677 65 714294356 5 87 - AMP. SOCIAL PESSOA PORTADOR A DEFICIENCI A Benefício ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte COMPETÊNCIAS DETALHADAS Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 1 23269871 65 87 - AMP. SOCIAL PESSOA PORTADO RA DEFICIENC IA 22/03/2025 22/03/2025 27/12/2023 - 01/03/2025 ATIVO - Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.320,00 R$ 1.320,00 0 % R$ 1.518,00 - - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora DESEMPREGA DO IRRELEVANTE - CONCESSAO DECORRENTE DE ACAO 19 - POLITICA SALARIAL (100% SM) - 22/03/2025 12022003. SETOR DE ATENDIMENT 08021140. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIAJUDICIAL PREVIDENCIA RIO SIMPLES O DE DEMANDAS JUDICIAIS SOCIAL PIRES DO RIO Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 TUTORNATO Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 05/2025 1.518,00 04/2025 1.518,00 03/2025 1.518,00 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Indeferime nto Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerime nto 2 71429435 65 87 - AMP. SOCIAL PESSOA PORTADO RA DEFICIENC IA 27/12/2023 10/05/2024 INDEFERID O 0 - DESEMPRE GADO 0 - NÃO INFORMAD O 43 - NAO CUMPRIME NTO DE EXIGENCIA S 10021010 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1 2386066776-5 12.0.22.003 - SETOR DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS 232698716-5 22/03/2025 Comunicamos que lhe foi concedido AMP. SOCIAL PESSOA PORTADORA DEFICIENCIA (87) número 232698716-5 requerido em 22/03/2025 com renda mensal de R$ 1.320,00, com início de vigência de 27/12/2023 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 4326 / ITAU - PIRES DO RIO - GO Endereço: RUA BENEDITO GONCALVES DE ARAUJO,127 - CENTRO HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 1 2326987165 27/12/2023 01/03/2025 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2025 01/03/2025 a 31/03/2025 R$ 1.518,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 15/04/2025 15/04/2025 Não NãoBanco: 341 - ITAU OP: 450388 - PIRES DO RIO - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 29/03/2025 Origem: Concessão Validade Início: 15/04/2025 Fim: 30/05/2025 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.518,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO R$ 1.518,00 384 DESCONTO SIMPLIFICADO DE IR R$ 564,80 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2025 01/04/2025 a 30/04/2025 R$ 1.518,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 02/05/2025 14/05/2025 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 450388 - PIRES DO RIO - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/04/2025 Origem: Maciça Validade Início: 02/05/2025 Fim: 30/06/2025 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.518,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO R$ 1.518,00 384 DESCONTO SIMPLIFICADO DE IR R$ 564,80 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2345503086 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 26-05-2025 18:53. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. Petição - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-TEMÁTICO-IMPLANTAÇÃO ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL DE PIRES DO RIO NÚMERO: 5448644-62.2024.8.09.0127 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): HEITOR ALVES BARBOSA RODRIGUES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na presente demanda, a Autarquia Previdenciária encaminhou a esta Procuradoria a documentação em anexo, a qual requer-se a juntada, bem como a intimação imediata da parte autora para ciência. Ressalta-se, preliminarmente, que, nos casos de implantação/revisão de benefício, a parte autora pode acompanhar eventual pagamento de seu benefício por meio do aplicativo "MEU INSS". Ademais, informa-se que, em face das modiﬁcações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 24 da EC nº 103/2019, o qual determina a aplicação de redutor em caso de acumulação de aposentadorias e pensões de regimes previdenciários diversos, a parte autora deverá ser intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apenas quando se tratar de comunicação de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão. Pelo exposto, o INSS requer, ainda, exclusivamente nos casos de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como anexar documentação comprobatória dos dados informados; Por ﬁm, o INSS esclarece que referida petição quanto à obrigação de fazer é gerada independentemente de intimação, de forma que outras manifestações poderão ser apresentadas pela Autarquia Previdenciária no decorrer do prazo legal, não havendo que se cogitar de preclusão. Nestes termos, pede deferimento. (documento datado e assinado eletronicamente) MARÍLIA COSTA VIEIRA CLARICE PORTELA KAWAKAMI MACÊDO Procuradora Federal Procuradora Federal DANIEL CATHARINO LOURENÇO HIGINO EDUARDO MOISÉS SANTANA DOS SANTOS Procurador Federal Procurador Federal KARINE TEIXEIRA DUMÊT ROMERA ERIKA BASILIO KHALILI Procuradora Federal Procurador Federal NAÍNA MAGALHÃES SANTOS PIMENTA MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA Procuradora Federal Procurador Federal ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, (nome do requerente), portador(a) do CPF nº e RG nº, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: //. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: - Última remuneração bruta*: R$ - Mês/ano: / * Última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Brasília, 26 de maio de 2025. CAITO EFIGENIO FORMIGA Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2345485555 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *. A G U. G O V. B R. Data e Hora: 26-05-2025 18:53. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atenciosamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS NB: 232.698.716-5 Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Parte

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo: 5448644-62.2024.8.09.0127 Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. HEITOR ALVES BARBOSA RODRIGUES, representado pela sua guardiã Talita Alves de Souza, ambos já qualificados nos autos, aforou neste Juízo a presente cizânia em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, sob o pavês argumentativo de que foi diagnosticado com transtorno hipercinético e opositor desafiador (CID 10-F90.0 e F91.3), não possuindo condições de prover suas necessidades ou tê-la provida por sua família, pelo que requesta a concessão do benefício de amparo social ao deficiente (cf., evento 01). Ao pleito, vieram aglutinados alguns documentos. Citado, o açoitado aviou reproche nos autos, palco no qual alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir ante o indeferimento forçado pelo não cumprimento de exigências e, no mérito, pontuou que o autor não evidenciou nos autos os requisitos exigidos na Lei nº 8.742/93, para a concessão do amparo social, tendo pelejado, assim, a improcedência do pedido inicial, ao tempo que aviou a juntada de alguns documentos (cf., evento 11). Tréplica impugnativa (cf., evento 11). Após, houve a junção do relatório de estudo socioeconômico (cf.,evento 20) e do laudo médico pericial (cf., evento 29), do qual as partes tiveram ampla sapiência. Instado, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com a concessão do benefício à parte (cf., evento 39). Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. In casu, verifico que o caso se enquadra na hipótese de julgamento antecipado do mérito, por não haver a necessidade de produção de mais provas, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No empacho, afasto de logo a alegação carência acionária, por ausência de interesse de agir, ante o indeferimento forçado, vez que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já manifestou que o não cumprimento de exigências de apresentação de documentos não pode ser entendido como indeferimento forçado do pedido. Ademais, fato é que, em matéria previdenciária, para consubstanciação do interesse processual do segurado, à luz do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, basta a existência de relação jurídica prévia com o INSS. Nestas condições, portanto, rejeito a isagoge arquitetada. Circa merita, relembra-se que o pretendente ao benefício ora em liça deve demonstrar a existência de dois requisitos: um, a situação de miserabilidade, de caráter objetivo; o outro, subjetivo, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Feita essa ligeira digressão, in hipothesi, extrai-se que o requisito subjetivo encontra-se atendido, porquanto o autor não ostenta condições laborativas, sendo, pois, pessoa portadora de “ouco desenvolvimento escolar, atraso na fala, com comportamento inadequado e estereotipado, com baixa tolerância a frustações, com grave prejuízo social, apresentando irritabilidade e agressividade com os colegas da escola e com sua mãe, não obedece a comandos dos professores”, necessitando ainda de ajuda de terceiros para atividades básicas da vida, inexistindo, portanto, qualquer controvérsia quanto à sua incapacidade. Aliás, de acordo com a perícia médica (cf., evento 29), trata-se de incapacidade total e permanente, com início em 06/12/2023, com impedimento a longo prazo superior a 2 anos. Ora, pessoa portadora de deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93 é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física (mínimo de 2 anos), mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Em razão da natureza da deficiência da parte autora, conclui-se que a incapacidade demonstrada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Outrossim, com relação ao critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, no julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do limite da renda mensal per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo, fixando a compreensão de que tal critério não é mais servil à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o ?quantum? da renda ?per capita? ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. A incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para vida independente, para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada. 8. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida merece ser mantida, uma vez que o laudo médico (id 13496421 - Pág. 99-102) encartado foi conclusivo ao mencionar, peremptoriamente, que a moléstia de que padece a parte autora, ?discopatia?; ?enxaqueca? e ?depressão?, a incapacita para o trabalho, caracterizando, assim, impedimento de longo prazo prescrito na Lei n. 8.742/93, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressaltou o expert que a autora se encontra ?atualmente incapaz de ser reabilitada para qualquer função?, destacando que a autora ?tem doença desde 2010, porém, piora acentuada em 2016? e, ainda, que, embora doente, fazia ?bicos? como doméstica, por necessidade. De outra parte, o laudo socioeconômico revelou o claro estado de precariedade das condições de vida da parte autora, de onde se conclui que a renda per capita de seu grupo familiar não supera ½ (metade) do saláriomínimo, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive, não havendo insurgência da autarquia quanto a tal requisito. 9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor atualizado atribuído à causa. 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004619-97.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2022 PAG.). (destaquei) Nesse rumo, a aferição do requisito da miserabilidade, pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes. In casu, verifica-se que o grupo familiar do autor é composto por ele, sua genitora e sua irmã, Laura, menor incapaz, cuja renda mensal familiar é de aproximadamente R$600,00 (seiscentos reais), proveniente do trabalho de sua genitora como confeiteira, bem como do Auxílio Brasil/Bolsa Família, no importe de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) (cf., relatório socioeconômico ajoujado ao evento 20). Inclusive, o grupo familiar reside em casa própria, cujo imóvel contém pintura e piso em cerâmica, não possuindo forro e estando os móveis em estado de conservação. Neste mesmo viés, saliento que os valores oriundos dos programas de transferência de renda não devem ser computados para aferição do critério da hipossuficiência econômica, nos termos do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/2007): "Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011). II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011); (...)" Assim, excluído o valor repassado pelo programa Auxílio Brasil/Bolsa Família, constato a situação de vulnerabilidade social da parte autora, uma vez que a renda per capita auferida pela família é insuficiente, pois o numerário percebido pela sua mãe não é suficiente para que as condições de uma vida digna sejam atendidas, devendo tal requisito ser superado. Nestes termos, a prova trazida aos autos indica sem espaço para dúvidas, o enquadramento da situação da parte autora na condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial visado. Com isso, nota-se a presença dos requisitos necessários à implantação do benefício, pelo que mostra-se imperiosa a procedência do pedido. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido prefacial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente, no valor de um salário-mínimo por mês, cujo pagamento deverá retroagir à data do requerimento administrativo (27/12/2023). Observo que o benefício deve ser revisto a cada 02 anos, não está sujeito a desconto de contribuição e não gera direito a abono anual. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, devendo ser observado o seguinte critério: (1) correção monetária sobre o débito resultante da condenação judicial, até a data de 09 de Dezembro de 2021, o INPC; (2) a compensação da mora, até 09 de Dezembro de 2021, a taxa de remuneração básica da caderneta de poupança; (3) após 09 de Dezembro de 2021, a Taxa Selic, a título de correção monetária e compensação da mora (art. 3º, da EC 113, de 2021). Atento ao princípio da soçobrância, isento o requerido do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, mas o condeno, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não supera o valor de alçada. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para, no prazo de 30 dias, se entender conveniente, apresentar demonstrativo atualizado do débito em atraso (execução inversa). Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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