Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5429421-98.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5429421-98.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GOVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial CriminalGabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório MatheusAutos: 5429421-98.2024.8.09.0006Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido: ELIOMAR MENDONCA DA SILVA PEREIRASENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício)- I -O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ajuizou ação penal pública incondicionada em desfavor de ELIOMAR MENDONÇA DA SILVA PEREIRA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, §1º, do Código Penal.Segundo consta da peça acusatória (evento nº 34):(…)No dia 28 de maio de 2024, por volta das 16h10min, na Avenida Contorno, n.º 81, Vila de Furnas, nesta cidade e comarca de Minaçu/GO, o denunciado ELIOMAR MENDONÇA DA SILVA PEREIRA, com consciência e vontade, mediante o emprego de violência exercida a fim de assegurar a detenção da coisa para si, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 (um) vídeo game, marca Sony, modelo Playstation 5, avaliado em R$ 3.771,08 (três mil setecentos e setenta e um reais e oito centavos) (cf. Laudo de Avaliação Econômica de fls. 137), de propriedade da vítima Daniel Berg Nascimento Farias.. (…).Constam nos autos o termo de exibição e apreensão, o termo de entrega e o laudo de avaliação econômica, todos juntados no evento nº 30, às fls. 120, 126 e 137, respectivamente. Também foi anexado o comprovante de pagamento realizado via PIX, constante do evento nº 01 – arquivo 14, fl. 39.A denúncia veio acompanhada de inquérito policial e do rol de testemunhas.A denúncia foi recebida em 09/07/2024 (evento nº36).Citado (evento nº 43), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, ocasião que optou por discutir o mérito em momento oportuno (evento nº46).Afastadas hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento nº 48).Durante a instrução, foram colhidos os depoimentos da vítima DANIEL BERG NASCIMENTO FARIAS e das testemunhas ELIAS JÚNIOR ROSA DE CARVALHO e VICTOR HUGO FERREIRA NEVES. Após, foi realizado o interrogatório do acusado.Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (CPP), as partes nada requereram.Em sede de alegações finais orais, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requereu a procedência da ação penal, nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, em síntese, sustentou que ficou demonstrado nos autos que tanto a vítima quanto o acusado foram vítimas de um golpe de estelionato praticado por terceiro não identificado. Foi anexado comprovante de PIX que comprova a realização do pagamento por parte do acusado a um terceiro, e não diretamente à vítima. Pontuou que o acusado, Eliomar, dirigiu-se à residência da vítima, examinou o bem, constatou seu funcionamento e realizou o pagamento e somente após a transação percebeu que se tratava de uma fraude. Diante da situação, deixou o local com o bem, tentando mitigar o prejuízo financeiro. Ponderou que que não há prova efetiva de violência ou grave ameaça, destacando que a alegada agressão foi sustentada apenas por relatos de policiais militares, que não presenciaram os fatos. Explicou que um dos o policial militar Victor relatou que o acusado teria "confessado o ato", mas não confessou a prática de roubo nem qualquer violência. Ademais, ressalta que, na verdade, há vídeo que comprova agressão contra o acusado, praticada pelo pai da vítima, e a entrada de policiais na residência do acusado sem mandado judicial, o que também foi questionado. Ressaltou que o bem foi restituído voluntariamente em curto espaço de tempo (cerca de 10 minutos após os fatos), o que, segundo a defesa, caracteriza arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do Código Penal. Ao final, pugnou pela absolvição do acusado, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o crime de furto, bem como o reconhecimento do arrependimento posterior. Na dosimetria, pugnou a aplicação do art. 44 do Código Penal e a fixação da pena no mínimo legal.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e decido.- II -Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos.O pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação.Ainda, durante o curso do processo não se verificou vício processual de qualquer espécie. Todos os atos processuais foram praticados em observância à forma legal, assegurando-se o pleno contraditório e a ampla defesa na apuração dos fatos, o que permite concluir que o processo está apto para julgamento.- III -Imputa-se ao acusado o delito previsto no artigo 157, §1º, do Código Penal, que incrimina a seguinte conduta:RouboArt. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.§ 1º – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiroO crime de roubo caracteriza-se pela subtração, mediante violência ou grave ameaça à pessoa, de coisa alheia móvel. Os objetos jurídicos por ele tutelados são o patrimônio, a integridade física e a liberdade do indivíduo. Os sujeitos ativos e passivos podem ser quaisquer pessoas. Ressalte-se que o sujeito passivo pode ser a vítima apenas da violência, mas não da subtração.O roubo consubstancia crime complexo, por decorrer da associação da conduta descrita como furto com outras figuras típicas, tais como a violência ou a grave ameaça. O tipo somente é punido na modalidade dolosa.Na hipótese do roubo impróprio, a grave ameaça ou violência à pessoa (própria) é utilizada posteriormente à subtração. “Em síntese, o desejo inicial do agente era a prática de um furto, pois ele se apodera da coisa alheia móvel, sem valer-se de qualquer tipo de constrangimento. Posteriormente, contudo, emprega a grave ameaça ou a violência à pessoa a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro”. (Cleber Masson – Parte Especial, Editora método, p. 416, 2018).In casu, oportuna consignar as lições de Guilherme de Souza Nucci, o qual esclarece que “No § 1.º do art. 157 não se utilizou a expressão “subtraída a coisa” com o mesmo sentido amplo e firme da “consumação do crime de furto”, vale dizer, exigindo-se a posse mansa e tranquila da coisa subtraída. O método de praticar o roubo é que varia. Enquanto no caput o agente usa a violência ou a grave ameaça para vencer a resistência da vítima, levando-lhe os bens, no § 1.º ele faz o mesmo, embora logo após ter conseguido, sozinho, tomar a coisa almejada” (Guilherme de Souza Nucci – Curso de Direito Penal – Parte Especial, editora Forense, p. 514, 2018).Dito isso, passo à análise da materialidade e da autoria do crime de roubo narrado na denúncia.A respeito da prova produzida nos autos, destaco sinteticamente as seguintes provas que se mostram relevantes para esta sentença: a) Auto de prisão em flagrante nº 240316259; b) Registro de Atendimento Integrado nº 36017953; c) Termo de exibição e apreensão (evento nº30 - fls. 120); d) termo de entrega (evento nº30 - fls. 126); e) laudo de avaliação econômica juntados (evento nº30 - fl. 137); f) comprovante de pagamento realizado via PIX, constante do evento nº 01 – arquivo 14, fl. 39; g) depoimentos judiciais das vítimas. Destaco, ademais, uma síntese dos relatos colhidos em audiência.No tocante, a vítima DANIEL BERG NASCIMENTO FARIAS relatou que havia anunciado a venda de um aparelho de videogame por meio da plataforma Facebook. Um interessado entrou em contato informando que não residia na cidade e que enviaria um parente ou cunhado para avaliar e levar o aparelho. Explicou que concordou e no momento combinado, um indivíduo foi até sua residência, inspecionou o aparelho, constatou que estava em funcionamento e decidiu levá-lo. Ponderou que, com o bem embalado, ambos se dirigiram à porta da casa, onde a vítima aguardava a efetivação do pagamento via transferência bancária (PIX), com a conta aberta em seu celular, oportunidade que o acusado afirmou que havia realizado o pagamento, porém o valor não foi creditado. Na sequência, a vítima ressaltou que contestou, informando que o dinheiro não havia sido transferido. Neste momento, o indivíduo demonstrou nervosismo, apanhou o videogame e correu em direção à motocicleta, tentando fugir. Contudo, a vítima, ainda atônita, reagiu ao perceber a fuga, posicionando-se à frente da motocicleta com o intuito de recuperar o bem, momento que foi agredido com um soco na região da boca, sem seguida, o acusado conseguiu fugir levando o aparelho.Prosseguiu ressaltando que o acusado entrou em contato com sua mãe por telefone, afirmando que não conhecia a vítima e enviando prints de conversas com um terceiro. Destacou que esse contato ocorreu cerca de 15 minutos após os fatos, já com a polícia presente no local. Afirmou que seu pai, ao passar de carro pela rua, reconheceu o acusado com o videogame nas mãos, avisando os policiais, que se dirigiram até o local onde o acusado se encontrava.Por sua vez, a testemunha policial, VICTOR HUGO FERREIRA NEVES, esclareceu eu foi acionada para atender a uma ocorrência no endereço da vítima. No local, a vítima informou que havia anunciado um videogame à venda em rede social e que o acusado, cuja identidade era então desconhecida, manifestou interesse e compareceu ao local para negociar. Ponderou que após a negociação, já do lado de fora da residência, o acusado teria desferido um soco na vítima e fugido em uma motocicleta, levando o videogame. Explicou que o aparelho foi devolvido por um mototaxista, a pedido do próprio acusado. Ressaltou que tanto a vítima quanto o mototaxista reconheceram o acusado por meio de fotografia. A testemunha informou ainda que o acusado era conhecido por possuir antecedentes e que, após diligência em sua residência, ele foi localizado, confessou o ocorrido e declarou que o acusado alegou se tratar de um mal-entendido, porém sem fornecer maiores explicações.Do mesmo modo, a testemunha ELIAS JÚNIOR ROSA DE CARVALHO, policial militar declarou que as equipes policiais foram acionadas pelo COPOM para atender a uma ocorrência de roubo de videogame. No local, em contato com a vítima, esta relatou que havia anunciado a venda pela internet e que o autor do fato demonstrou interesse, dirigindo-se à sua residência para realizar a negociação. Na oportunidade, o autor teria desferido um soco na vítima e subtraído o videogame. Ressaltou que a vítima forneceu as características do autor e do veículo utilizado, permitindo que as equipes policiais localizassem o suspeito em sua residência. Segundo a testemunha, o autor admitiu a prática do roubo e, posteriormente, providenciou a devolução do bem à vítima por intermédio de um motoboy.Em interrogatório judicial, o acusado ELIOMAR MENDONCA DA SILVA PEREIRA negou a prática do crime, afirmando que os fatos não ocorreram conforme descrito. Relatou que o videogame foi anunciado no Facebook e que passou a intermediar a negociação com a pessoa que teria feito o anúncio, a qual lhe informou que o bem pertencia ao cunhado. Segundo o acusado, após ser enviado o endereço, ele compareceu ao local, visualizou o videogame e realizou um pagamento via Pix, cujo destinatário não seria a mesma pessoa com quem conversava. Alega que, após o pagamento, foi bloqueado e percebeu ter sido vítima de um golpe. Disse ainda que tentou explicar a situação à polícia e apresentou “prints” das conversas e comprovante do Pix, mas que não lhe foi permitido prestar esclarecimentos adequadamente, além de ter sofrido agressões. Negou ter agredido a suposta vítima e afirmou que, após realizar o pagamento, simplesmente deixou o local em sua motocicleta.Verifica-se, no caso concreto, que não restou comprovado o dolo específico necessário à configuração do crime de roubo, qual seja, a intenção do agente de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Ao contrário, os elementos constantes nos autos apontam para uma situação diversa, mais compatível com o tipo penal previsto no art. 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões).Explico.Da análise acurada dos depoimentos colhidos em Juízo, observa-se que vítima e acusado apresentam versões convergentes quanto aos fatos centrais. Ambos afirmam que a negociação do objeto (um vídeo game) foi realizada por intermédio da plataforma digital Facebook, tendo tratado diretamente com um terceiro, o qual informou, tanto à vítima quanto ao acusado, que um suposto cunhado seria o responsável por buscar ou entregar o bem em seu lugar. Tal circunstância evidencia que tanto o acusado quanto a vítima podem ter sido induzidos a erro por esse intermediador fraudulento, configurando uma dinâmica típica de golpes amplamente disseminados por redes sociais.Importa destacar ainda que, em juízo, a própria vítima confirmou que, cerca de 15 minutos após os fatos, o acusado entrou em contato com sua genitora e enviou “prints” de conversas que havia mantido com o terceiro supostamente responsável pela intermediação da venda. Tal comportamento, adotado de forma imediata, reforça a boa-fé do réu e demonstra que ele não buscava ocultar sua conduta, tampouco agir com dolo de subtração. Trata-se de atitude compatível com quem se viu envolvido em um impasse decorrente de negociação maliciosamente conduzida por terceiro, e que buscava esclarecê-lo.Corrobora essa versão a existência, nos autos, de comprovante de transferência via PIX realizada pelo acusado, no horário aproximado ao descrito na denúncia, constante do evento nº 01 – arquivo 14, fl. 39, o que reforça a tese de que havia, de sua parte, a intenção de adquirir o bem mediante pagamento, e não de subtrair coisa alheia móvel.Ressalte-se, ainda, que embora não conste nos autos a íntegra da conversa mantida pelo acusado com o suposto intermediador da negociação, observa-se que também não foi juntada pela acusação qualquer comprovação da negociação feita pela própria vítima diretamente com o acusado. Esta, inclusive, afirmou em Juízo que tratou da venda com um terceiro, o qual lhe informou que o responsável por buscar o bem seria seu cunhado, justificando a ausência por residir em outra cidade. Tal lacuna probatória fragiliza a acusação quanto à intenção criminosa atribuída ao réu e reforça a possibilidade de ambos, vítima e acusado, terem sido enganados pelo mesmo fraudador.Oportuna ressaltar, inclusive, o modus operandi do golpe se assemelha a práticas fraudulentas já identificadas e divulgadas por órgãos de segurança pública, como demonstra a cartilha informativa da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), disponível em https://www.pcdf.df.gov.br/imprensa/cartilhas-e-folders, que alerta sobre golpes envolvendo falsas intermediações de venda por meio de redes sociais.Assim, não se vislumbra dos autos a presença de elementos suficientes que demonstrem a intenção deliberada do réu de se apoderar ilicitamente de bem alheio, elemento subjetivo indispensável à configuração do crime de roubo. Em contrapartida, os indícios apontam para um contexto de engano promovido por terceiro, no qual o acusado, acreditando estar regularmente adquirindo o objeto mediante negociação previamente ajustada, acabou por agir de maneira imprópria diante do impasse ocorrido no momento da entrega.Imperioso destacar que, embora não se reconheça a prática de roubo, a vítima foi categórica ao afirmar, em juízo, que o acusado lhe desferiu um soco no rosto e evadiu-se do local com o videogame, conduta que ultrapassa os limites, configurando excesso, o qual não pode ser ignorado. Ressalta-se que, ainda, que o réu estivesse imbuído da convicção de estar legitimamente adquirindo o bem, a agressão física revela-se desproporcional e passível de responsabilização penal.Desta feita, não obstante a conduta do réu não se amolde ao tipo penal do art. 157 do Código Penal, mostra-se mais compatível, no conjunto fático-probatório apresentado, com o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal), com reconhecimento do excesso punível. Impõe-se, assim, a desclassificação da infração penal inicialmente imputada, com o encaminhamento dos autos para análise da conduta sob a tipificação adequada.Posto isso, é relevante anotar que o art. 345 do Código Penal refere-se à infração de menor potencial ofensivo, com pena de detenção de quinze dias a um mês, sendo de competência do Juizado Especial Criminal o seu processamento e julgamento. Inclusive porque, nos termos do enunciado da Súmula n. 337 do Superior Tribunal de Justiça, “É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva”.Deve-se, portanto, adotar, em benefício do réu, o procedimento sumaríssimo, por meio do qual poderá ser verificada a possibilidade da aplicação de institutos despenalizadores, no caso do preenchimento de determinados requisitos legais.- IV -Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para DESCLASSIFICAR a conduta prevista no art. 157, §1º, do Código Penal para o crime previsto no art. 345 do Código Penal e, consequentemente DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente caso e DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado especial Criminal desta Comarca.Deixo, por ora, de qualquer disposição quanto à aplicação de pena, uma vez que o novo enquadramento jurídico pode justificar a aplicação de medidas despenalizadoras.Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Minaçu, data e hora da assinatura eletrônica. GIULIA PASTÓRIO MATHEUSJuíza de Direito Respondente.

15/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

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Petição

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Preliminar (realizada; Juiz(a))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

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