Execução de Título Extrajudicial 5532482-14.2019.8.09.0179 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5532482-14.2019.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Defiro a busca de bens no sistema SISBAJUD, a ser efetuada pela CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica), recaindo a penhora sobre ativos financeiros em nome do(s) executado(s), limitada ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 1.2. Autorizo, caso pleiteada, a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada “teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 (trinta) dias. 2. Estando o pedido desacompanhado da memória atualizada do débito, intime-se a parte exequente para que a junte no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta vinculada aos autos (art. 854, §5º, do CPC). 3.1. Se o bloqueio individual for ínfimo - considerado aquele inferior à quantia de R$ 100,00 (cem reais) -, deverá ser imediatamente desbloqueado, independentemente de determinação judicial. Considera-se também ínfimo o bloqueio cujo valor represente menos de 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, salvo se tal percentual resultar em montante igual ou superior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Valores iguais ou superiores a esse patamar não serão considerados ínfimos, ainda que correspondam a percentual inferior a 1% da dívida, devendo a ordem de bloqueio ser regularmente cumprida. 3.2. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 3.3. Apresentadas insurgências pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, após, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, §§ 4º e 5º do CPC. 4. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Defiro a busca de bens no sistema SISBAJUD, a ser efetuada pela CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica), recaindo a penhora sobre ativos financeiros em nome do(s) executado(s), limitada ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 1.2. Autorizo, caso pleiteada, a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada “teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 (trinta) dias. 2. Estando o pedido desacompanhado da memória atualizada do débito, intime-se a parte exequente para que a junte no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta vinculada aos autos (art. 854, §5º, do CPC). 3.1. Se o bloqueio individual for ínfimo - considerado aquele inferior à quantia de R$ 100,00 (cem reais) -, deverá ser imediatamente desbloqueado, independentemente de determinação judicial. Considera-se também ínfimo o bloqueio cujo valor represente menos de 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, salvo se tal percentual resultar em montante igual ou superior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Valores iguais ou superiores a esse patamar não serão considerados ínfimos, ainda que correspondam a percentual inferior a 1% da dívida, devendo a ordem de bloqueio ser regularmente cumprida. 3.2. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 3.3. Apresentadas insurgências pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, após, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, §§ 4º e 5º do CPC. 4. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 11:00

Petição

22/04/2026, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5532482-14.2019.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. ; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov., no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - (x) Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. , no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Concedo a dilação de prazo em ; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. ; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov., solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. , eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. , expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 05. Serranópolis, 13 de abril de 2026. Pedro Henrique Fontoura Martins Analista Judiciário

Confirmada

13/04/2026, 16:45

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5532482-14.2019.8.09.0179 Polo Ativo: SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE; Polo Passivo: Antonio Miguel Curte da Silva; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. A consulta PREVJUD no mov. 223 demonstra que o executado percebe benefício mensal de R$ 1.518,00, correspondente ao salário mínimo nacional, o qual constitui parâmetro fático e jurídico para a definição do mínimo existencial. 2. A jurisprudência do STJ e do TJGO tem adotado postura restritiva, vedando a constrição quando dela resultar renda líquida inferior ao salário mínimo, aplicando a relativização da impenhorabilidade de forma criteriosa e apenas quando preservados a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do devedor. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RENDIMENTOS MENSAIS AUFERIDOS POR SERVIDORA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. (...) II- Seguindo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar, desde que a análise do caso concreto revele que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará a sua subsistência digna e de sua família, o que não foi observado no presente caso. III- Não há se falar em flexibilização da regra da impenhorabilidade, pois a renda mensal líquida da executada/agravada é inferior a dois salários mínimos, montante que é essencial a sua subsistência e de sua família. IV (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO–Agravo de Instrumento: 56495739620238090014 GOIÂNIA, Relator: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 27/11/2023) (grifei) 3. Embora a execução deva ser efetiva, tal princípio não pode se sobrepor à garantia da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). A efetivação de qualquer percentual de penhora sobre o referido benefício reduziria os rendimentos do devedor a um patamar inferior ao mínimo necessário para sua subsistência. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo executado, ante a proteção ao mínimo existencial. 5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito. 6. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

Confirmada

12/03/2026, 20:40

Indeferimento

12/03/2026, 20:34

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 18:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/11/2025, 11:19

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

05/11/2025, 11:19

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5532482-14.2019.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. __; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - (x) Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Concedo a dilação de prazo em __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 05. Serranópolis, 13 de abril de 2026. Pedro Henrique Fontoura Martins Analista Judiciário

14/04/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA Secretaria Especial de Previdência e Trabalho Secretaria de Trabalho Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais Seção de Políticas de Trabalho OFÍCIO SEI Nº 39059/2025/MTE Belo Horizonte, 23 de maio de 2025. Ao Senhor Juiz da Comarca de Serranópolis/GO Poder Judiciário do Estado de Goiás Assunto: Pesquisa de Vínculos Empregatícios. R e f e r ê n c i a: Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 19964.213544/2024-55. Senhor Juiz, 1. Em atendimento à solicitação contida no expediente supracitado, atinente ao Processo nº 5532482-14.2019.8.09.0179, informamos o que se segue. 2. De acordo com a pesquisa realizada em nossos sistemas, o Sr. ANTONIO MIGUEL CURTE DA SILV A, inscrito sob o CPF nº 332.011.100-00, não possui vínculo de emprego ativo registrado na base do CAGED, neste momento. 3. Em tempo, vale dizer que o último registro na referida base, se deu em virtude de contrato de trabalho com o empregador GEV GRUPO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA ME, cadastrado sob o CNPJ nº 14.525.508/0001-18, no período compreendido entre 14/10/2022 à 31/08/2024. Respeitosamente, Documento assinado eletronicamente ATMA JOSEFINA QUARESMA GOMES Chefe da Seção de Políticas de Trabalho SRTb/SPT/MG Documento assinado eletronicamente por Atma Josefina Quaresma Gomes, Chefe de Seção, em 27/05/2025, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processoeletronico.trabalho.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=3&cv=5508320&crc=6949B9FE, informando o código verificador 5508320 e o código CRC 6949B9FE. Avenida Afonso Pena, 1316, 2º andar, Ala A - Bairro Centro CEP 30130-003 - Belo Horizonte/MG (31) 3270-6135 - e-mail [email protected] - gov.br/trabalho-e-previdencia Processo nº 19964.213544/2024-55. SEI nº 5508320

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5532482-14.2019.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. __; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - ( x) Recolha a parte autora as despesas para publicação do edital para realizar a intimação do executado acerca das constrições realizadas. Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 21 Serranópolis, 6 de maio de 2025. Luiz Fernando Dias Benjamim Pereira Analista Judiciário

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefones: (62) 3611-2151 ou (62) 3611-2152; e-mail: [email protected] nº 5532482-14.2019.8.09.0179Polo ativo: SICREDI CELEIRO CENTRO OESTEPolo passivo: Antonio Miguel Curte da Silva Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte exequente requereu a penhora on-line, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.1. PESQUISA DE BENSDETERMINO, desde já, a realização em Escrivania de restrição de bens nos sistemas 1.1) SISBAJUD, 1.2) RENAJUD e 1.3) INFOJUD, no limite da dívida, conforme planilha juntada.Consigno que para as consultas são pagas custas, conforme tabela do TJGO, devendo a Escrivania intimar a parte interessada para pagamento, prazo de 5 (cinco) dias. O não recolhimento das custas respectivas importará preclusão da diligência.1.4) JUNTEM-SE aos autos os termos de pesquisa aos sistemas.Quanto ao SISBAJUD, o documento emitido pelo Banco Central vale como auto de penhora (854, § 5º, do CPC), que deverá ser adotada pela CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica), face ao deliberado no Proad nº 202205000339027.AUTORIZO a penhora on-line de ativos financeiros, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias.Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial. Na sequência, dê-se a ciência à parte executada, na forma recomendada pelo artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil.Recaindo a constrição sobre valores irrisórios, proceda-se ao desbloqueio.Insira-se no sistema RENAJUD, restrição à transferência e circulação.Quanto ao INFOJUD, basta termo com informação sobre quais os bens declarados ou juntada da tela de não apresentação de declaração, de modo a se preservar o sigilo fiscal do executado. Não se andamente o processo sem as três consultas.2. BENS LOCALIZADOS: INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSOLIDAÇÃO DA PENHORALOCALIZADOS bens, 2.1) INTIME-SE o devedor sobre a consolidação da penhora.3. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DIRETRIZESCom a pesquisa mínima aos três sistemas, INTIME-SE o credor para diretrizes ao prosseguimento e consolidação da penhora.4. SISBAJUD POSITIVO - ALVARÁ HÍBRIDOSe intimado o devedor e sem manifestação, CONSOLIDO desde já a penhora de dinheiro. Expeça-se alvará, autorizado em nome do advogado se com poderes para receber e dar quitação.DETERMINO a expedição de ALVARÁ HÍBRIDO, transferência de valores por ofício à instituição financeira. Os advogados deverão indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF, nos termos do art. 174 e ss do Código de Normas do Foro Judicial TJGO.Caso ainda não informados os dados acima nos autos, a Escrivania deve intimar as partes para que os consignem nos autos.O ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”) diretamente em conta deverá ser encaminhado pela via eletrônica às instituições bancárias.Só em casos excepcionais, devidamente reconhecidos pelo juiz nos autos, será expedido o alvará de levantamento tradicional, com cumprimento presencial na agência bancária correspondente.Mediante justificativa, DEFIRO desde já o alvará tradicional.No silêncio, arquive-se.5. RENAJUD POSITIVO: PENHORA DE CARRO/MOTOLocalizados vários bens móveis, o credor deve dizer sobre quais deseja que recaia a execução, no limite da dívida.5.1) DEFIRO desde já a penhora por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, CPC.5.2) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção para o bem indicado, no endereço do Renajud, ou em outro como tenha indicado a parte exequente.5.3) DETERMINO avaliação do bem por oficial de justiça, conforme valor médio da Tabela Fipe. Em não sendo possível a avaliação pela tabela, avalie-se in loco.Nos termos do art. 840, § 1º, nomeio o exequente como depositário do bem penhorado, o qual deverá assumir o compromisso legal. Com o resultado da penhora,5.4) intimem-se as partes. Poderá o devedor oferecer embargos e dirá o exequente sobre a adjudicação do bem a si ou leilão. 5.5) Diga ainda o exequente sobre o prosseguimento do feito, devendo apontar diretrizes, frustrada a penhora in loco.6. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS: SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTOInexistindo bens penhoráveis, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 01 (um) ano, por uma única vez, com fulcro no art. 921, inciso III c/c §§ 1º e 4º, do CPC.Decorrido o prazo de 1 (um) ano, ARQUIVEM-SE os autos, oportunidade em que iniciará a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§2º e 4º, do CPC).7. FORMAS SEGUINTES DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITOAs próximas formas de satisfação do crédito serão: negativação de nome; pesquisa de imóveis; pesquisa de semoventes; penhora de salário; pesquisa pelo sistema SNIPER e aplicação de medidas executivas atípicas.A Escrivania seguirá as providências abaixo apenas se especificamente requerido pelo credor.8. NEGATIVAÇÃONão satisfeita a obrigação, caso solicitado, 8.1) DEFIRO a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud/Spcjud, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do CPC, a ser realizada pela Central Permanente dos Atos de Constrição Eletrônica (CACE).9. PESQUISA DE IMÓVEISAinda inadimplida, caso solicitado e apresentada matrícula atualizada de bens imóveis em nome da parte executada, AUTORIZO desde já a penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, CPC. INDEFIRO a expedição de ofício ao CRI para registro da penhora, nos termos do art. 844, do CPC, “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”.Expeça-se mandado de avaliação e INTIME-SE a parte sobre adjudicação pelo preço da avaliação ou leilão. 10. PESQUISA DE SEMOVENTESCaso pedido, 10.1) DEFIRO ofício a SEFAZ da comarca, requerendo a realização de pesquisa junto ao órgão do aludido CPF/CNPJ, com o objetivo de averiguar a existência de semoventes registrados no nome do executado. Havendo bem, 10.2) DEFIRO a penhora, por termo nos autos. 10.3) Intimem-se.11. PENHORA DE SALÁRIOO STJ enfrentou a questão da flexibilização da impenhorabilidade do salário no EREsp 1582475-MG. Nese esteio, são parâmetros de decisão: impenhorabilidade dos vencimentos, ex vi art. 649, §2º, CPC; dignidade do devedor; manutenção de um mínimo existencial para a vida; direito do credor de recebimento da tutela jurisdicional; boa-fé; razoabilidade e proporcionalidade.Assim, caso solicitado, DEFIRO desde já o pedido de penhora de 30% dos vencimentos mensais do devedor, até a satisfação do crédito.Se demonstrado que o devedor recebe mais de quatro salários-mínimos, no caso concreto, observo que a penhora de até 30% do salário do devedor possibilita sua manutenção adequada e o saldo do crédito do credor.11.1) OFICIE-SE ao INSS para descobrir a fonte pagadora.11.2) Empós, OFICIE-SE à fonte pagadora para transferência mensal dos vencimentos à conta informada pelo credor, sob pena de crime de desobediência.12. PESQUISA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER Como é sabido, o CNJ disponibilizou, no marketplace da PDPJ-Br (Plataforma Digital do Poder Judiciário), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), consistente em ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Cuida-se, pois, de mais uma fonte de pesquisa para localização de patrimônio. Assim, caso requerido, DEFIRO a consulta no SNIPER, com vistas à localização de patrimônio no nome da parte executada, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme se depreende do Ofício Circular 286/2022.12.1) Sendo a consulta realizada no sistema SNIPER, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.12.2) Ainda, caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, PROCEDA-SE a imediata restrição de acesso ao documento.13. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICASJá tentadas as medidas de expropriação possíveis, ainda frustrada a execução, caso requerido, DEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito, bem como a suspensão da CNH e do passaporte do(s) executado(s), estes últimos apenas se for(em) pessoa física, até o pagamento do débito desta execução, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.Fundamento tal medida no Resp citado, em que o STJ estabeleceu: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade".13.1) Quanto à suspensão da CNH, a providência deverá ser cumprida pela CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica).13.2) Quanto ao passaporte, OFICIE-SE a Polícia Federal para que proceda tais diligências.Para efetivar o bloqueio dos cartões de crédito, 13.3) INTIME-SE a parte exequente para, caso ainda não tenha feito, nominar, em 05 (cinco) dias, as operadoras de crédito que pretende ver atingidas pelo teor desta decisão. Feito isto, 13.4) EXPECA(M)-SE ofícios, para os devidos fins14. PENHORA DE CARRO, CASA OU SEMOVENTES: ADJUDICAÇÃO OU LEILÃOEfetuada a penhora de carro, casa ou semoventes, DIGA a parte exequente sobre adjudicação pelo valor da avaliação ou leilão.14.1) Realizada a penhora de qualquer bem, INTIME-SE o devedor a se manifestar no prazo legal sobre a constrição. Sem manifestação do devedor,14.2) CONSOLIDO desde já a penhora.15. CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ORA DEFERIDASConsigno que as medidas ora deferidas deverão ser cumpridas sem necessidade de nova conclusão, cabendo à Serventia atentar-se acerca de todas as determinações contidas na presente decisão.Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Marianna de Queiroz Gomes Juíza de Direito(Designação - Decreto Judiciário nº 384/2024)

14/02/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(20)