Execução de Título Extrajudicial 5651103-33.2021.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5651103-33.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5651103-33.2021.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: A – () autor(a), em 05 (cinco) dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. B – (x) parte exequente em 05 (cinco) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão/arquivamento. C – () parte credora, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. D – () parte , em 05 dias, providenciar o envio do () ofício () Carta precatória, expedido(a) na movimentação de n.º . E – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas: () postais; () de locomoção; () postais ou de locomoção. F – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. G – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(a)(s) carta/AR(s) devolvido(a)(s), juntado(a)(s) na(s) movimentação(ões) de n.º . H – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. I – () Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. J – () intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a quantidade de locomoções suficientes para o cumprimento do mandado. K – () intimação ao _____ do deferimento da suspensão do feito pelo prazo de _ dias. L – () concedo a prorrogação de prazo solicitada pelo () autor(a) () requerido(a), por __ () dias. M – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas da distribuição da Carta Precatória e de locomoção, sob pena de devolução. N – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais para cientificar o(a) requerido/executado, nos termos do artigo 254, do CPC. O – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital no DJE, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça”. P – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa”. Anápolis, 28 de abril de 2026. BETANIA DE FARIA E SILVA Analista Judiciário

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 14:04

Expedida/certificada

28/04/2026, 13:56

Expedida/certificada

28/04/2026, 13:56

Decurso de Prazo

28/04/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis UPJ das Varas Cíveis ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5651103-33.2021.8.09.0006 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente(s): Sicoob Consorcio - Ponta Adm. Consorcio Ltda Promovido (s): Marcos Camargo Dos Santos Certifico e dou fé que, intimada do Bloqueio de Valores SISBAJUD (mov. 77), como se vê da mov. 80, decorreu o prazo sem manifestação da parte requerida/executada. Considerando o transcurso do prazo em branco para manifestação em cinco dias – conforme acima certificado – (art. 854, § 2º, do CPC), intimo a parte requerida/executada, via AR, para, querendo, impugnar a penhora em 15 (quinze) dias nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Para tanto, fica o autor devidamente intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das despesas postais, possibilitando a intimação, nos termos do comando acima. Anápolis, 13 de março de 2026. FELIPE DO CARMO TOBIAS Analista Judiciário 1º Grau - Cível

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 17:44

Ato ordinatório

13/03/2026, 17:36

Confirmada

11/02/2026, 00:52

Expedida/certificada

23/01/2026, 22:27

Documento

21/01/2026, 14:28

Documento

20/01/2026, 19:51

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:00

Expedição de documento

11/12/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5651103-33.2021.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: A – () autor(a), em 05 (cinco) dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. B – (x) parte exequente em 05 (cinco) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão/arquivamento. C – () parte credora, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. D – () parte , em 05 dias, providenciar o envio do () ofício () Carta precatória, expedido(a) na movimentação de n.º . E – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas: () postais; () de locomoção; () postais ou de locomoção. F – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. G – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(a)(s) carta/AR(s) devolvido(a)(s), juntado(a)(s) na(s) movimentação(ões) de n.º . H – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. I – () Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. J – () intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a quantidade de locomoções suficientes para o cumprimento do mandado. K – () intimação ao _____ do deferimento da suspensão do feito pelo prazo de _ dias. L – () concedo a prorrogação de prazo solicitada pelo () autor(a) () requerido(a), por __ () dias. M – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas da distribuição da Carta Precatória e de locomoção, sob pena de devolução. N – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais para cientificar o(a) requerido/executado, nos termos do artigo 254, do CPC. O – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital no DJE, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça”. P – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa”. Anápolis, 19 de novembro de 2025. BETANIA DE FARIA E SILVA Analista Judiciário

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5651103-33.2021.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: A – () autor(a), em 05 (cinco) dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. B – (x) parte exequente em 05 (cinco) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão/arquivamento. C – () parte credora, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. D – () parte ________, em 05 dias, providenciar o envio do () ofício () Carta precatória, expedido(a) na movimentação de n.º ____. E – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas: () postais; () de locomoção; () postais ou de locomoção. F – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. G – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(a)(s) carta/AR(s) devolvido(a)(s), juntado(a)(s) na(s) movimentação(ões) de n.º ____. H – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. I – () Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. J – () intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a quantidade de locomoções suficientes para o cumprimento do mandado. K – () intimação ao _______________ do deferimento da suspensão do feito pelo prazo de _____ dias. L – () concedo a prorrogação de prazo solicitada pelo () autor(a) () requerido(a), por ____ () dias. M – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas da distribuição da Carta Precatória e de locomoção, sob pena de devolução. N – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais para cientificar o(a) requerido/executado, nos termos do artigo 254, do CPC. O – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital no DJE, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça”. P – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa”. Anápolis, 19 de novembro de 2025. BETANIA DE FARIA E SILVA Analista Judiciário

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5651103-33.2021.8.09.0006 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Sicoob Consorcio - Ponta Adm. Consorcio Ltda PROMOVIDO (A): Marcos Camargo Dos Santos D E C I S Ã O Intime-se a parte exequente para recolher as custas da diligência requerida, nos termos do artigo 8º, I do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução n. 81/2017 da Corte Especial do TJ/GO, no prazo de 05 (cinco) dias. Comprovado o recolhimento das custas, certifique-se e, sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE para que, em relação a parte executada, cujo cadastro de pessoas físicas - CPF está cadastrado no projudi, nos termos do artigo 854, caput do Código de Processo Civil, sem cientificar a parte contrária, proceda a busca e eventual constrição de ativos financeiros, via sisbajud, observando-se a última atualização do crédito trazida pela parte exequente. Fica autorizada a reiteração da ordem (modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias). Em caso de bloqueio de quantia irrisória (abaixo de R$ 50,00), promova-se o desbloqueio. Juntado (s) o (s) relatório (s), nos termos do artigo 854, § § 2º e 3º, I e II c/c 854, § 5º do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de valores, intime-se o (a) executado (a) para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata conversão em penhora e transferência para conta judicial. Restando infrutífera a busca sisbajud, havendo requerimento, fica desde já, autorizada a utilização dos sistemas renajud, infojud e sniper. Assim, proceda-se à busca de bens em a parte executada, cujo CPF está cadastrado no projudi, pelo sistema renajud, juntando-se a íntegra das informações de veículos eventualmente encontrados, bem como à consulta de bens em relação aos 03 (três) últimos exercícios financeiros, via infojud, devendo, a Serventia, observar a tramitação sigilosa no caso de juntada de declaração de imposto de renda contendo informações privadas. Não havendo resultado positivo das buscas acima, diligencie, ainda, junto ao SNIPER, em busca de bens/informações da parte executada. Havendo manifesto interesse, fica, desde já, autorizada a inclusão de negativação dos dados da parte executada, via serasajud, observando-se a última planilha constante dos autos, a qual será cancelada nas hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo, a pedido da parte interessada. Juntados todos os relatórios, intime-se a parte exequente para que se manifeste, de modo a promover efetividade à execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de início automático da suspensão prevista no artigo 921, III do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se e, não havendo manifestação da parte exequente, determino, desde já, o arquivamento do processo, sendo a data deste o dies a quo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil), sem prejuízo de expedição de certidão de crédito. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 6

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902- 8879 e-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (EXECUÇÃO) Processo nº: 5651103-33.2021.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Sicoob Consorcio - Ponta Adm. Consorcio Ltda CPF/CNPJ: 16.551.061/0001- 87 Executado: Marcos Camargo Dos Santos CPF/CNPJ: 023.339.431-14 Endereço: RUA SEVERINO EVANGELISTA, QD. 25, LT. 01, CENTRO, MONTE SANTOS DO TOCANTINS - TO, CEP - 77673-00 Juízo deprecante: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Juízo deprecado: Vara de precatórias da comarca de Monte Santos do Tocantins-TO Prazo para cumprimento: 90 (noventa) dias (O)A Dr(a). Thiago Inácio de Oliveira, Juíz(a) de Direito da Comarca de Anápolis/GO, na forma da lei, etc. FAZ SABER A(o) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca de Monte Santos do Tocantins-TO, que do processo acima indicado foi extraída a presente, a fim de que V. Exa. se digne de ordenar a realização da(s) diligência(s) ora deprecada(s) nos termos e de acordo com a(s) peça(s) fielmente transcrita(s), que ficam fazendo parte integrante desta Carta. Encarece, ademais, a devolução da presente após devidamente cumprida, para fins de direito. DEPRECA-SE seja procedida nessa Comarca, a CITAÇÃO do executado Marcos Camargo Dos Santos, efetuando, se necessário, a PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO dos bens constritados, com observância dos dispositivos legais da Lei 13.105/2015 por todo o conteúdo do despacho que segue anexo e da petição inicial, peça integrante desta precatória, cujas cópias segem anexas, bem como para que pague, dentro de três (3) dias, contados da Processo: 5651103-33.2021.8.09.0006 Usuário: Isabella Veronica Gonçalves Fernandes - Data: 09/09/2024 17:24:46 ANÁPOLIS - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 50.357,88 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/08/2024 19:16:54 Assinado por THIAGO INACIO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109487635432563873878262285, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 1, INIC1, Página 2citação, o débito reclamado, sob pena de lhe serem penhorados os bens indicados pelo credor na inicial (artigo 829, § 2º, do C.P.C./2015) ou caso não indicados, a penhora recairá em tantos bens quanto bastem para garantia da execução e ainda intimando-a das advertências abaixo, para os devidos fins. Efetuada a citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça aguardar o prazo para pagamento voluntário e verificado que não pagou, proceder com a penhora dos bens indicados e especificados no campo próprio (se indicados) ou, se não encontrados os bens indicados, deverá efetuar a penhora em tantos bens quanto bastem para garantia do débito reclamado, DEVENDO o Sr. Oficial de Justiça, preferencialmente atentar-se a ordem de penhora do artigo 835 do C.P.C./2015, lavrando-se o respectivo auto na forma do artigo 838 do C.P.C./2015 e procedendo ainda, com a AVALIAÇÃO dos mesmos, INTIMANDO-SE o(s) executado(s) dos termos do auto de penhora e avaliação e o CÔNJUGE, caso a penhora recaia em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842) do CPC/15), para, querendo, ofereça(m) EMBARGOS À EXECUÇÃO, distribuídos por dependência (em apenso) e instruídos com cópias das peças processuais, no prazo de quinze (15) dias, contados na forma do art. 231 do CPC/15, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC/15). Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuados no juízo deprecado (art. 914, § 2º do CPC/15). Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de trata o § 4º deste artigo ou, não versaem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo (artigo 915, § 2º do CPC/2015). ADVERTÊNCIAS: I – No caso de pagamento atempado e integral no prazo de três (03) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC); II – Não havendo penhora, o prazo para oferecimento dos EMBARGOS DO DEVEDOR, fluirá da juntada aos autos da prova de Citação no juízo deprecante; III – No prazo para Embargos, uma vez reconhecido o critério do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, cujo deferimento levará ao levantamento do valor depositado em favor do credor e a suspensão da execução. Em caso de não pagamento de qualquer das prestações ocorrerá o vencimento antecipado das subsequentes e o prosseguimento da execução, inclusive com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada, neste caso, a oposição de Embargos (art. 916 CPC). Fica advertida ainda, de que a rejeição dos embargos, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. IV – A parte executada deverá, OBRIGATORIAMENTE, no prazo fixado pelo juiz, INDICAR onde se encontram os bens sujeitos a execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a Processo: 5651103-33.2021.8.09.0006 Usuário: Isabella Veronica Gonçalves Fernandes - Data: 09/09/2024 17:24:46 ANÁPOLIS - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 50.357,88 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/08/2024 19:16:54 Assinado por THIAGO INACIO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109487635432563873878262285, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 1, INIC1, Página 3realização da penhora (art. 847, § 2º do CPC); V – A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízos ao exequente; VI – Não encontrado o(s) executado(s), e, havendo bens de sua titularidade, o Sr. Oficial de Justiça, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC); VII - Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º do CPC). Elaborado a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art. 836, § 2º do CPC) VIII - Fica o executado ciente de que, a pedido da parte, poderá ser expedida certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, para fins de averbação no registro de imóveis e de veículos (art. 828 do CPC), bem como, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). DESPACHO: cópia anexa. Anápolis, 27 de agosto de 2024. Thiago Inácio de Oliveira Juiz(a) de Direito CÓDIGO DE ACESSO: Processo: 5651103-33.2021.8.09.0006 Parte: Marcos Camargo Dos Santos Código de Acesso: zab7e@h@wdb4z5wuwq Para realizar o acesso ao processo siga os seguintes passos: 1) entre no site: https://projudi.tjgo.jus.br/ 2) no canto superior direito da tela, clique na lupa; 3) clique na opção: "Processo por Código"; 4) na tela que se abre, informe o número do processo até o dígito verificador e o código de acesso zab7e@h@wdb4z5wuwq Processo: 5651103-33.2021.8.09.0006 Usuário: Isabella Veronica Gonçalves Fernandes - Data: 09/09/2024 17:24:46 ANÁPOLIS - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 50.357,88 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/08/2024 19:16:54 Assinado por THIAGO INACIO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109487635432563873878262285, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 1, INIC1, Página 4PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Tipo documento: Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDO POR SORTEIO 10/09/2024 12:07:40 368922 - YASMIM CHAGAS CRUZ CARVALHO 0005443-20.2024.8.27.2731 1 Documento 2REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 809202410868727 Nome original: 5651103-33 - INICIAL.pdf Data: 09/09/2024 17:40:13 Remetente: Ana Claudia Moreira de Mello Central de Cumprimento de Liminares (CCL) - CPE Tribunal de Justiça do Goiás Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Segue em anexo carta precatória para providência. Peço por gentileza que a devol ução ou qualquer tipo de comunicação seja feita diretamente com a serventia que emitiu a carta precatória, ou através do email: [email protected] Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 1, ANEXOS PET INI2, Página 1 Av. Guido Caloi, 1000 - Cond. Panamérica Park - Bloco 5 - 2º andar - Jardim São Luís - CEP: 05802-140 - São Paulo - SP Fone: (11) 3508-3060 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCADEANÁPOLIS-GO. SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., nova denominação social doPONTA ADMINISTRADORADE CONSÓRCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 16.551.061/0001-87, com sede na SCR/Sul, Quadra 513, Bloco A, Loja 05 e 06, Brasília/DF, CEP nº 73.380-510, por seu advogado, que esta subscreve, com endereço eletrônico intimaçõ[email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 824 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃODEEXECUÇÃODETÍTULOEXECUTIVOEXTRAJUDICIAL em face de MARCOSCAMARGODOSSANTOS, brasileiro, produtor rural, inscrito no CPF/MF sob nº 023.339.431-14, endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na Rua 1, Casa 10, Jardim Bandeirante, Bairro Vila Nossa Senhora D'Abadia, Anápolis/GO, CEP 75120-640, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. O Executado, em decorrência de Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia celebrado pela credora e avalizado pelo consorciado, confessou ser devedor da quantia de R$ 33.708,41 (trinta e três mil, setecentos e oito reais e quarenta e um centavos), em cumprimento ao objetivo do Consórcio ao qual participa. DESPACHO Processo: 446999742624. requerido: Não Grande devedor: Não Justiça Gratuita: Não Requerida Opção por Juízo 100% Digital: Não Penhora no rosto dos autos: Não Penhora/apreensão de bens: Justiça Gratuita Pessoa com deficiência: Não Pessoa enquadrada na LEI 14.289: Não Petição Urgente: Não Possui bem associado: não Quilombola: Não Reconvenção: Não Vista Ministério Público: Não Prevenção: NÃO executada 56511033320218090006 | Originário Justiça Estadual PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Tipo documento: Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDO POR SORTEIO 10/09/2024 12:07:40 368922 - YASMIM CHAGAS CRUZ CARVALHO 0005443-20.2024.8.27.2731 1 Documento 1REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 809202410868731 Nome original: 5651103-33 - CP.pdf Data: 09/09/2024 17:40:13 Remetente: Ana Claudia Moreira de Mello Central de Cumprimento de Liminares (CCL) - CPE Tribunal de Justiça do Goiás Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Segue em anexo carta precatória para providência. Peço por gentileza que a devol ução ou qualquer tipo de comunicação seja feita diretamente com a serventia que emitiu a carta precatória, ou através do email: [email protected] Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 1, INIC1, Página 1 PODER JUDICIÁRIO DO Processo: 5651103-33.2021.8.09.0006 Usuário: Isabella Veronica Gonçalves Fernandes - Data: 09/09/2024 17:25:37 ANÁPOLIS - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 50.357,88 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/12/2021 17:04:31 Assinado por PEDRO ROBERTO ROMAO:07341617861 Localizar pelo código: 109387695432563873219140998, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 1, ANEXOS PET INI2, Página 2 Av. Guido Caloi, 1000 - Cond. Panamérica Park - Bloco 5 - 2º andar - Jardim São Luís - CEP: 05802-140 - São Paulo - SP Fone: (11) 3508-3060 2. Através do referido contrato, foi contemplado com um automóvel, Marca FIAT, Modelo STRADA WORKING, Ano/Modelo 2016/2016, cor BRANCA, Chassi n.º 9BD57814UGB112693, placa QDS-8566 e Código de RENAVAM 01096005490, conforme documentos anexos. Referido bem sofreu a gravação do ônus da propriedade fiduciária, nos moldes do incluso Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado entre as partes. 3. Entretanto, o Executado descumpriu referido contrato, deixando de pagar as prestações desde a de n.º 4, vencida em 05/05/2020, gerando uma inadimplência no valor de R$ 50.357,88 (cinquenta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), já acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme demonstrativo do débito anexo. 4. Ocorre que, o Executado não tomou qualquer providência para quitar seu débito, configurando, portanto, a sua inadimplência bem como a rescisão contratual por parte da Exequente, sendo que o débito do contrato totaliza o valor de R$ 50.357,88 (cinquenta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos) o qual deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento de acordo com os índices de variação do preço do bem, nos termos do art. 26, IV da Circular n.º 2.196 do Banco Central e Contrato de Adesão. 5. Nestas condições, tratando-se de valor líquido, certo e exigível, requer à Vossa Excelência: a) seja determinada a citação do Executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do saldo devedor principal, no valor de R$ 50.357,88 (cinquenta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), bem como as parcelas que se vencerem no curso desta ação, acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, conforme preceitua o artigo 827, do CPC, ou, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal; b) não sendo encontrados bens penhoráveis, seja o Executado intimado para oferecer bens passíveis de constrição (art. 841, do CPC); c) se, no ato da penhora se verificar a ausência do Executado, ou que, o mesmo, encontra-se se ocultando, requer desde já, a dispensa da intimação da penhora (841, § 4º). Processo: 5651103-33.2021.8.09.0006 Usuário: Isabella Veronica Gonçalves Fernandes - Data: 09/09/2024 17:25:37 ANÁPOLIS - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 50.357,88 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/12/2021 17:04:31 Assinado por PEDRO ROBERTO ROMAO:07341617861 Localizar pelo código: 109387695432563873219140998, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 1, ANEXOS PET INI2, Página 3 Av. Guido Caloi, 1000 - Cond. Panamérica Park - Bloco 5 - 2º andar - Jardim São Luís - CEP: 05802-140 - São Paulo - SP Fone: (11) 3508-3060 Oportunamente requer, SOBPENADENULIDADE, que todas as publicações sejam realizadas em nome do Dr. PEDRO ROBERTO ROMÃO - OAB/SP nº 209.551, ficando consignado que este subscritor, apenas para atendimento ao disposto no artigo 10, § 2º da Lei nº 8.906/1994 mantém, também, inscrição suplementar nos quadros da OAB/GO sob o nº 34472. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, dando à presente o valor de R$ 50.357,88 (cinquenta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 8 de dezembro de 2021. PEDROROBERTOROMÃO OAB/SP209.551 Processo: 5651103-33.2021.8.09.0006 Usuário: Isabella Veronica Gonçalves Fernandes - Data: 09/09/2024 17:25:37 ANÁPOLIS - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 50.357,88 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/12/2021 17:04:31 Assinado por PEDRO ROBERTO ROMAO:07341617861 Localizar pelo código: 109387695432563873219140998, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 1, ANEXOS PET INI2, Página 4PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Tipo documento: Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDO POR SORTEIO 10/09/2024 12:07:40 368922 - YASMIM CHAGAS CRUZ CARVALHO 0005443-20.2024.8.27.2731 1 Documento 3REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 809202410868729 Nome original: 5651103-33 - PROCURAÇÃO.pdf Data: 09/09/2024 17:40:13 Remetente: Ana Claudia Moreira de Mello Central de Cumprimento de Liminares (CCL) - CPE Tribunal de Justiça do Goiás Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Segue em anexo carta precatória para providência. Peço por gentileza que a devol ução ou qualquer tipo de comunicação seja feita diretamente com a serventia que emitiu a carta precatória, ou através do email: [email protected] Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 1, ANEXOS PET INI3, Página 1Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/12/2021 17:04:31 Assinado por PEDRO ROBERTO ROMAO:07341617861 Localizar pelo código: 109587685432563873219140997, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 1, ANEXOS PET INI3, Página 2Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/12/2021 17:04:31 Assinado por PEDRO ROBERTO ROMAO:07341617861 Localizar pelo código: 109587685432563873219140997, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 1, ANEXOS PET INI3, Página 3PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Tipo documento: Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDO POR SORTEIO 10/09/2024 12:07:40 368922 - YASMIM CHAGAS CRUZ CARVALHO 0005443-20.2024.8.27.2731 1 Documento 4REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 809202410868728 Nome original: 5651103-33 - CÓDIGO DE ACESSO.pdf Data: 09/09/2024 17:40:13 Remetente: Ana Claudia Moreira de Mello Central de Cumprimento de Liminares (CCL) - CPE Tribunal de Justiça do Goiás Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Segue em anexo carta precatória para providência. Peço por gentileza que a devol ução ou qualquer tipo de comunicação seja feita diretamente com a serventia que emitiu a carta precatória, ou através do email: [email protected] Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 1, ANEXOS PET INI4, Página 1Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 1, ANEXOS PET INI4, Página 2PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Tipo documento: Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDO POR SORTEIO 10/09/2024 12:07:40 368922 - YASMIM CHAGAS CRUZ CARVALHO 0005443-20.2024.8.27.2731 1 Documento 5REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 809202410868730 Nome original: 5651103-33 - DESPACHO.pdf Data: 09/09/2024 17:40:13 Remetente: Ana Claudia Moreira de Mello Central de Cumprimento de Liminares (CCL) - CPE Tribunal de Justiça do Goiás Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Segue em anexo carta precatória para providência. Peço por gentileza que a devol ução ou qualquer tipo de comunicação seja feita diretamente com a serventia que emitiu a carta precatória, ou através do email: [email protected] Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 1, ANEXOS PET INI5, Página 1 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis Gabinete da 2ª Vara Cível [email protected] Processo nº 5651103-33.2021.8.09.0006 DESPACHO Encontrando-se em ordem a inicial e municiada com título executivo extrajudicial escorreito, CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), por Oficial de Justiça, para: a) EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA no prazo de 03 (três) dias, acrescida de 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15); OU b) no prazo de 15 dias, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC/15); OU c) no prazo de 15 dias, RECONHECER A DÍVIDA E REQUERER O PARCELAMENTO EM 06 (SEIS) VEZES, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/15); Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC. Em se tratando de bem imóvel, Outros - Tipo documento: Evento: CAPA PROCESSO abertura PROCESSO Nº 00054432020248272731 Processos relacionados: Nº do processo 0005443-20.2024.8.27.2731 Classe da ação: Carta Precatória Cível Competência PRECATÓRIAS Data de autuação: 10/09/2024 12:07:40 Situação MOVIMENTO Juízo Deprecado: Juizo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Reg. Públicos e Prec. Cíveis de Paraíso do Tocantins Juiz(a): EDIMAR DE PAULA Localizador(es): Custas Pendentes Pgto - DECURSO DE PRAZO - Estagiária - LAÍZA - URGENTE Assuntos Código Descrição Principal 091102 Citação, Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Sim Partes e Representantes DEPRECANTE DEPRECADO JUIZO DE DIREITO DE ANAPOLIS-GO - Juízo 1ª VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚB. E PRECATÓRIAS CÍVEIS DE PARAÍSO DO TOCANTINS - Juízo PARTES MARCOS CAMARGO DOS SANTOS (023.339.431-14) SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (16.551.061/0001-87) Procurador(es): PEDRO ROBERTO ROMÃO Informações Adicionais Chave Valor da Causa: R$ 50.357,88 Nível de Sigilo do Processo: Sem Sigilo Anexos Eletrônicos: Não há anexos Anexos Físicos: 0 Benefício Prev.: 0 Ação Coletiva de subst. processual: Não Antecipação de Tutela: Não Requerida Assunto validado: Sim Criança e Adolescente: Não Depósito Judicial: Não Desaparecimento de criança e adolescente: Não Doença Grave: Não Fórum de Conciliação intime-se ainda o cônjuge, se houver. Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/15). NÃO LOCALIZADOS os executados, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. Deverá, ainda, ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 vezes em dias distintos, e, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC/15). EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora e avaliação. Intimem-se e cumpra-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente. Processo: 5651103-33.2021.8.09.0006 Usuário: Isabella Veronica Gonçalves Fernandes - Data: 09/09/2024 17:25:11 ANÁPOLIS - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 50.357,88 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/03/2022 17:08:32 Assinado por LORENA PRUDENTE MENDES Localizar pelo código: 109887685432563873293982971, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 1, ANEXOS PET INI5, Página 2 Lorena Prudente Mendes Juiza de Direito E2 Processo: 5651103-33.2021.8.09.0006 Usuário: Isabella Veronica Gonçalves Fernandes - Data: 09/09/2024 17:25:11 ANÁPOLIS - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 50.357,88 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/03/2022 17:08:32 Assinado por LORENA PRUDENTE MENDES Localizar pelo código: 109887685432563873293982971, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 1, ANEXOS PET INI5, Página 3PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Tipo documento: Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: DECISÃO/DESPACHO DESPACHO - MERO EXPEDIENTE 11/09/2024 13:58:29 128650 - EDIMAR DE PAULA 0005443-20.2024.8.27.2731 3 Documento 1Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos e Precatórias Cíveis de Paraíso do Tocantins CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 0005443-20.2024.8.27.2731/TO DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DE ANAPOLIS-GO DEPRECADO: 1ª VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚB. E PRECATÓRIAS CÍVEIS DE PARAÍSO DO TOCANTINS DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos às Contadorias Judiciais Uniﬁcadas, para certificação se houve ou não o recolhimento das custas e taxas processuais. Caso não tenha sido efetuado o preparo ou em sendo necessário algum recolhimento remanescente, proceda a COJUN à atualização dos cálculos. Realizados os cálculos, ainda havendo necessidade de pagamento, INTIME-SE a parte interessada, através de seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) proceder ao recolhimento. Por oportuno, ADVIRTA-SE a parte interessada que o pagamento das custas fora do prazo não obstará a devolução da missiva/deprecata. Sem atendimento, devolva-se às origens com as devidas baixas e anotações. Caso a parte proceda ao recolhimento das custas fora do prazo, sem a necessidade de nova conclusão neste sentido, devolva-se às origens com as devidas baixas e anotações e, sem prejuízo, INTIME-SE a parte interessada para proceder ao preenchimento do formulário junto ao site do TJTO, especiﬁcamente junto ao sistema FUNJURIS, para o ﬁm de ressarcimento da quantia depositada/paga. Com o atendimento, CUMPRA-SE, servindo a cópia da presente missiva/deprecata e cópia da capa do processo/autuação no sistema e-Proc como mandado. Ato Deprecado: CITAÇÃO do executado Marcos Camargo Dos Santos, efetuando, se necessário, a PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO dos Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 3, DECDESPA1, Página 1bens constritados, com observância dos dispositivos legais da Lei 13.105/2015 por todo o conteúdo do despacho que segue anexo e da petição inicial, peça integrante desta precatória, cujas cópias segem anexas, bem como para que pague, dentro de três (3) dias, contados da quanto bastem para garantia da execução e ainda intimando-a das advertências abaixo, para os devidos ﬁns. Efetuada a citação, deverá o Sr. Oﬁcial de Justiça aguardar o prazo para pagamento voluntário e veriﬁcado que não pagou, proceder com a penhora dos bens indicados e especiﬁcados no campo próprio (se indicados) ou, se não encontrados os bens indicados, deverá efetuar a penhora em tantos bens quanto bastem para garantia do débito reclamado, DEVENDO o Sr. Oﬁcial de Justiça, preferencialmente atentar-se a ordem de penhora do artigo 835 do C.P.C./2015, lavrando-se o respectivo auto na forma do artigo 838 do C.P.C./2015 e procedendo ainda, com a AVALIAÇÃO dos mesmos, INTIMANDO-SE o(s) executado(s) dos termos do auto de penhora e avaliação e o CÔNJUGE, caso a penhora recaia em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842) do CPC/15), para, querendo, ofereça(m) EMBARGOS À EXECUÇÃO, distribuídos por dependência (em apenso) e instruídos com cópias das peças processuais, no prazo de quinze (15) dias, contados na forma do art. 231 do CPC/15, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC/15).CITAÇÃO do executado Marcos Camargo Dos Santos, efetuando, se necessário, a PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO dos bens constritados, com observância dos dispositivos legais da Lei 13.105/2015 por todo o conteúdo do despacho que segue anexo e da petição inicial, peça integrante desta precatória, cujas cópias segem anexas, bem como para que pague, dentro de três (3) dias, contados da quanto bastem para garantia da execução e ainda intimando-a das advertências abaixo, para os devidos ﬁns. Efetuada a citação, deverá o Sr. Oﬁcial de Justiça aguardar o prazo para pagamento voluntário e veriﬁcado que não pagou, proceder com a penhora dos bens indicados e especiﬁcados no campo próprio (se indicados) ou, se não encontrados os bens indicados, deverá efetuar a penhora em tantos bens quanto bastem para garantia do débito reclamado, DEVENDO o Sr. Oﬁcial de Justiça, preferencialmente atentar-se a ordem de penhora do artigo 835 do C.P.C./2015, lavrando-se o respectivo auto na forma do artigo 838 do C.P.C./2015 e procedendo ainda, com a AVALIAÇÃO dos mesmos, INTIMANDO-SE o(s) executado(s) dos termos do auto de penhora e avaliação e o CÔNJUGE, caso a penhora recaia em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842) do CPC/15), para, querendo, ofereça(m) EMBARGOS À EXECUÇÃO, distribuídos por dependência (em apenso) e instruídos com cópias das peças processuais, no prazo de quinze (15) dias, contados na forma do art. 231 do CPC/15, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC/15). Em seguida, devolva-se às origens com as devidas baixas, anotações e comunicações necessárias. Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 3, DECDESPA1, Página 20005443-20.2024.8.27.2731 12463683.V2 Sem recolhimento das custas, devolva-se. Com o atendimento, prossiga-se ao cumprimento. Expeça-se o que for necessário. CUMPRA-SE. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema. Documento eletrônico assinado por EDIMAR DE PAULA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código veriﬁcador 12463683v2 e do código CRC 5c32c3a4. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): EDIMAR DE PAULA Data e Hora: 11/9/2024, às 13:58:29 Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 3, DECDESPA1, Página 3PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Tipo documento: Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: CERTIDÃO REMESSA INTERNA - OUTROS MOTIVOS 05/11/2024 18:14:26 990648 - MARIA ELCILENE GOMES DE OLIVEIRA MOTA 0005443-20.2024.8.27.2731 4 Documento 10005443-20.2024.8.27.2731 12990922.V1 990648© 990648 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos e Precatórias Cíveis de Paraíso do Tocantins CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 0005443-20.2024.8.27.2731/TO DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DE ANAPOLIS-GO DEPRECADO: 1ª VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚB. E PRECATÓRIAS CÍVEIS DE PARAÍSO DO TOCANTINS CERTIDÃO DE REMESSA À COJUN CERTIFICO que faço REMESSA dos autos a COJUN – Contadoria Judicial Uniﬁcada, para certiﬁcação se houve ou não o recolhimento das custas e taxas processuais, conforme Despacho/Decisão contida no evento n.º 3 destes autos. Paraíso do T ocantins - TO, aos 05 dias do mês de novembro do ano de 2024. Maria Elcilene Gomes de Oliveira Mota Técnica Judiciária. Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 4, CERT1, Página 1PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Tipo documento: Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: GUIAS DE RECOLHIMENTO/DEPÓSITOS/CUSTAS JUNTADA - GUIA GERADA 06/11/2024 13:10:51 92939 - EVILSON DIAS PIMENTA 0005443-20.2024.8.27.2731 6 Documento 11 / 1 DETALHES DA GUIA Para efetuar o pagamento da guia, acesse a área de custas e escolha a forma de pagamento. Processo 0005443-20.2024.8.27.2731 Número 5.597.193 Tipo Taxas Data de Geração 06/11/2024 Situação Em Aberto Valor da Causa R$ 50.357,88 Valor da Guia R$ 50,00 ITENS DE RECOLHIMENTO Inclusão Item Valor 06/11/2024 Taxa Judiciária - Valor Fixo R$ 50,00 Os valores informados nesta guia se referem ao crédito tributário originalmente previsto na legislação pertinente, em seus valores nominais, nas datas dos seus respectivos fatos geradores. Os atos variáveis devidos desde o ajuizamento da ação são corrigidos monetariamente. Os boletos serão emitidos na totalidade dos valores atualizados. Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 6, GUIAS DE1, Página 1PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Tipo documento: Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: GUIAS DE RECOLHIMENTO/DEPÓSITOS/CUSTAS JUNTADA - GUIA GERADA 06/11/2024 13:10:52 92939 - EVILSON DIAS PIMENTA 0005443-20.2024.8.27.2731 7 Documento 11 / 1 DETALHES DA GUIA Para efetuar o pagamento da guia, acesse a área de custas e escolha a forma de pagamento. Processo 0005443-20.2024.8.27.2731 Número 5.597.194 Tipo Custas Cartas Data de Geração 06/11/2024 Situação Em Aberto Valor da Causa R$ 50.357,88 Valor da Guia R$ 281,00 ITENS DE RECOLHIMENTO Inclusão Item Valor 06/11/2024 Distribuição e/ou Averbações (Alteração, Baixa ou Cancelamento) R$ 4,00 06/11/2024 Conta de Custas Judiciais R$ 96,00 06/11/2024 Registro de Petições, Requerimentos, Precatórias ou Quaisquer Documentos R$ 1,00 06/11/2024 Cartas Precatórias, Rogatórias ou de Ordem R$ 48,00 06/11/2024 Citações, Intimações e/ou Noticações Suburbanas e/ou Rurais R$ 12,00 06/11/2024 Penhora, Arresto, Sequestro, Apreensão, Remoção, Despejo, Outros (Mesmo Mandado) R$ 120,00 Os valores informados nesta guia se referem ao crédito tributário originalmente previsto na legislação pertinente, em seus valores nominais, nas datas dos seus respectivos fatos geradores. Os atos variáveis devidos desde o ajuizamento da ação são corrigidos monetariamente. Os boletos serão emitidos na totalidade dos valores atualizados. Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 7, GUIAS DE1, Página 1PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Tipo documento: Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: CERTIDÃO LAVRADA CERTIDÃO 06/11/2024 13:15:26 92939 - EVILSON DIAS PIMENTA 0005443-20.2024.8.27.2731 8 Documento 1Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 0005443-20.2024.8.27.2731/TO DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DE ANAPOLIS-GO DEPRECADO: 1ª VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚB. E PRECATÓRIAS CÍVEIS DE PARAÍSO DO TOCANTINS CERTIDÃO ( ) Requereu os Benefícios da Justiça Gratuita ( ) Recolheu Custas Processuais A MENOR em R$ ( x ) Não Recolheu Custas Processuais ( ) Recolheu Custas Processuais Corretamente ( ) Recolheu Taxa Judiciária A MENOR em R$ ( ) Recolheu Taxa Judiciária à Razão de 50%, conforme previsão legal. ( x ) Não Recolheu Taxa Judiciária ( ) Recolheu Taxa Judiciária Corretamente ( x ) Não consta comprovante de recolhimento das Despesas de Locomoção do Oficial de Justiça (Cálculo e dados para recolhimento em anexo) ( ) Locomoção do Oﬁcial de Justiça não devida. Distância isenta de pagamento conforme item 64, V, da Lei nº 1.286/2001: "nos municípios sedes de comarcas, para as diligências efetuadas num raio de três quilômetros em relação ao edifício do Fórum, não será cobrada a locomoção". ( ) Consta comprovante de recolhimento Despesas de Locomoção do Oﬁcial de Justiça Corretamente ( ) Não consta na planilha de locomoção informada pela Comarca à COJUN (SEI nº 18.0.000009931-3) a distância a ser percorrida para o cumprimento da diligência, motivo pelo qual deixo de incluir o cálculo de locomoção. Favor remeter o processo à Central de Mandados ou algum Oﬁcial de Justiça da Comarca para que informe a distância (ida/volta) a ser percorrida) ( x ) Cálculo das Despesas Processuais Vinculado ao Processo. ( ) O procedimento de redução em percentual e parcelamento das despesas processuais deve ser realizado na própria calculadora de custas, no perﬁl da Escrivania, sendo os passos: 1 – Alterar o status do cálculo para parcelamento deferido; 2 – Informar o desconto concedido Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 8, CERT1, Página 10005443-20.2024.8.27.2731 12994632.V1 92939© 92939 pelo (a) Magistrado (a); 3 – Aplicar o parcelamento após redução das despesas processuais; Observação: Nos termos do Art. 13 da Portaria nº 1116/2018/TJTO, vinculado o código de cálculo ao processo eletrônico, é dispensável a inserção do demonstrativo de cálculo e respectivos boletos. COJUN - Contadoria Judicial Unificada, 06/11/2024. EVILSON DIAS PIMENTA Contador Judicial Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 8, CERT1, Página 2PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Tipo documento: Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: DILIGÊNCIA LAVRADA CERTIDÃO 06/11/2024 13:15:26 92939 - EVILSON DIAS PIMENTA 0005443-20.2024.8.27.2731 8 Documento 2Cálculo de Locomoção Dados para Recolhimento Grau de Jurisdição: 1° GRAU Comarca/Tribunal de Justiça: Paraíso do Tocantins Banco: BANCO DO BRASIL SA Agência: 0804-4 Conta Corrente: 44.024-8 Favorecido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins CNPJ: 25.053.190/0001-36 Município Localidade Distância Ida/Volta Valor Monte Santo do Tocantins Monte Santo do Tocantins - Zona Urbana - Centro 60 km R$ 195,60 Valor Total R$ 195,60 Prezado usuário: os endereços referentes às locomoções do Oficial de Justiça repassados pelas Comarcas à COJUN estão disponíveis ao acesso público no site do TJTO > Advogado > Cálculo de Custas > Cálculo de Locomoção, ou ainda no link http://wwa.tjto.jus.br/calculadora/Locomocao. Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 8, DILIG2, Página 1PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Tipo documento: Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: MANDADO EXPEDIDO MANDADO 06/03/2025 11:55:39 367314 - POLIANA BARBOSA DA SILVA 0005443-20.2024.8.27.2731 15 Documento 1Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos e Precatórias Cíveis de Paraíso do Tocantins CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 0005443-20.2024.8.27.2731/TO DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DE ANAPOLIS-GO DEPRECADO: 1ª VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚB. E PRECATÓRIAS CÍVEIS DE PARAÍSO DO TOCANTINS MANDADO Nº 13987183 Destinatário: MARCOS CAMARGO DOS SANTOS (023.339.431-14) Endereço: Avenida Antônio Malaquias, s/n, RUA 17, QD 25, LT 03, Setor Central - Monte Santo do Tocantins/TO 77673000 (Residencial); Rua Severino Evangelista, s/n, QD. 25, LT. 01, Setor Central - Monte Santo do Tocantins/TO 77673000 (Residencial) Obs.: (63 99107-8086) Contatos: 63 99264-3753 Chave Processo nº: 446999742624 O Doutor EDIMAR DE PAULA, Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos e Precatórias Cíveis da Comarca de Paraíso do T ocantins/TO, na forma da lei, DETERMINA ao senhor oﬁcial de justiça ao qual este for apresentado, indo devidamente assinado, em cumprimento ao determinado nos autos supra, proceda com as seguintes diligências: OBJETO/FINALIDADE: 1) Proceder a CITAÇÃO do executado Marcos Camargo Dos Santos, efetuando, se necessário, a PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO dos bens constritados, com observância dos dispositivos legais da Lei 13.105/2015 por todo o conteúdo do despacho que segue anexo e da petição inicial, peça integrante desta precatória, cujas cópias segem anexas, bem como para que pague, dentro de três (3) dias, contados da quanto bastem para garantia da execução e ainda intimando-a das advertências abaixo, para os devidos ﬁns. Efetuada a citação, deverá o Sr. Oﬁcial de Justiça aguardar o prazo para pagamento voluntário e veriﬁcado que não pagou, proceder com a penhora dos bens indicados e especiﬁcados no campo próprio (se indicados) ou, se não encontrados os bens indicados, deverá efetuar a penhora em tantos bens quanto bastem para garantia do débito reclamado, DEVENDO o Sr. Oﬁcial de Justiça, preferencialmente atentar-se a ordem de penhora do artigo 835 do C.P.C./2015, lavrando-se o respectivo auto na forma do artigo 838 do C.P.C./2015 e procedendo ainda, com a AVALIAÇÃO dos mesmos, INTIMANDO-SE o(s) executado(s) dos termos do auto de Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 15, MAND1, Página 1penhora e avaliação e o CÔNJUGE, caso a penhora recaia em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842) do CPC/15), para, querendo, ofereça(m) EMBARGOS À EXECUÇÃO, distribuídos por dependência (em apenso) e instruídos com cópias das peças processuais, no prazo de quinze (15) dias, contados na forma do art. 231 do CPC/15, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC/15). Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuados no juízo deprecado (art. 914, § 2º do CPC/15). Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certiﬁcação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de trata o § 4º deste artigo ou, não versaem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo (artigo 915, § 2º do CPC/2015). ADVERTÊNCIAS: I – No caso de pagamento atempado e integral no prazo de três (03) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC); II – Não havendo penhora, o prazo para oferecimento dos EMBARGOS DO DEVEDOR, ﬂuirá da juntada aos autos da prova de Citação no juízo deprecante; III – No prazo para Embargos, uma vez reconhecido o critério do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, cujo deferimento levará ao levantamento do valor depositado em favor do credor e a suspensão da execução. Em caso de não pagamento de qualquer das prestações ocorrerá o vencimento antecipado das subsequentes e o prosseguimento da execução, inclusive com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada, neste caso, a oposição de Embargos (art. 916 CPC). Fica advertida ainda, de que a rejeição dos embargos, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. IV – A parte executada deverá, OBRIGATORIAMENTE, no prazo ﬁxado pelo juiz, INDICAR onde se encontram os bens sujeitos a execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que diﬁculte ou embarace a V – A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízos ao exequente; VI – Não encontrado o(s) executado(s), e, havendo bens de sua titularidade, o Sr. Oﬁcial de Justiça, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC); VII - Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o Oﬁcial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º do CPC). Elaborado a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art. 836, § 2º do CPC) VIII - Fica o executado ciente de que, a pedido da parte, Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 15, MAND1, Página 20005443-20.2024.8.27.2731 13987183.V2 poderá ser expedida certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, para ﬁns de averbação no registro de imóveis e de veículos (art. 828 do CPC), bem como, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Fica Vossa Senhoria devidamente intimada, para os ﬁns de direito. Mais informações acerca do processo acesse o link: http://eproc.tjto.jus.br, e consulte através da "consulta pública", informando o número do processo e a chave. Paraíso do T ocantins – TO, aos 06 dias do mês de março do ano de 2025. Documento eletrônico assinado por POLIANA BARBOSA DA SILVA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código veriﬁcador 13987183v2 e do código CRC 40b50b6c. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): POLIANA BARBOSA DA SILVA Data e Hora: 06/03/2025, às 11:55:22 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, denúncia disque 100. Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 15, MAND1, Página 3PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Tipo documento: Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: CERTIDÃO MANDADO DEVOLVIDO - NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO 07/03/2025 16:53:41 94443 - DOMINGOS ALVES DE CARVALHO NETO 0005443-20.2024.8.27.2731 17 Documento 10005443-20.2024.8.27.2731 14011088.V1 94443© 94443 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins CENTRAL DE MANDADOS - PARAÍSO DO TOCANTINS CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 0005443-20.2024.8.27.2731/TO DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DE ANAPOLIS-GO DEPRECADO: 1ª VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚB. E PRECATÓRIAS CÍVEIS DE PARAÍSO DO TOCANTINS CERTIDÃO Certiﬁco eu, DOMINGOS NETO, Oﬁcial de Justiça infra-assinado que no evento 8 consta apenas os calculos da diligência não havendo nos autos o comprovante do pagamento do deslocamento no valor de R$ 195,60. Assim, como irei percorrer ida e volta 60Kms a parte autora deverá ser intimada a prover o pgto do valor de R$ 195,60, pois, considerando que o valor do Km rodado estabelecido pela CGJUS-TO ser de R$ 3,26, daí 60Kms X R$ 3,26 = R$ 195,60. Assim, na forma do artigo 8º, § 2° da PORTARIA CONJUNTA (TJTO e CGJUS-TO) nº 13 de 28/08/2024 que diz: "após o pagamento/recolhimento, o valor das despesas de locomoção será transferido para a conta do Oﬁcial de Justiça/Avaliador vinculado ao mandado judicial”, indico para o recolhimento do valor de R$ 195,60 a Conta Corrente 52561-4; Agência 0911 do SICREDI; em meu nome DOMINGOS ALVES DE CARVALHO NETO - Oﬁcial de Justiça/Avaliador Mat 94.443 (CPF 431.954.661- 04). Feito o pagamento, juntar imediatamente o comprovante aos autos para que o mandado seja cumprido. Assim, ante ao exposto, devolvo o feito ao cartório distribuidor do mesmo para os devidos ﬁns. O referido é verdade e dou fé. Pso-TO., data certificada pelo sistema. Bel DOMINGOS NETO OFICIAL DE JUSTIÇA/AVALIADOR Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 17, CERT1, Página 1PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada automaticamente pelo sistema.) Tipo documento: Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: OFÍCIO EXPEDIDO OFÍCIO 09/05/2025 13:14:17 371069 - LAIZA SOUSA PINHEIRO 0005443-20.2024.8.27.2731 21 Documento 1Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos e Precatórias Cíveis de Paraíso do Tocantins CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 0005443-20.2024.8.27.2731/TO OFÍCIO Nº 14580103 A(o) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã - RS Chave do processo: 879011311323 Processo Originário: 50032752520198210007 Assunto: Devolução de Carta Precatória. Senhor(a) Juiz(a), Precedendo-me de cordiais saudações e em cumprimento ao determinado pelo Excelentíssimo Senhor Dr. Edimar de Paula, Juiz de Direito desta Vara, procedo da devolução de Carta Precatória Cível, sem cumprimento, vez que intimada a parte ao recolhimento do preparo, manteve-se inerte. T udo em conformidade com o disposto no Art. 17, § 2º e 3º da Instrução Normativa nº 5, de 24.10.2011, publicada no Diário da Justiça eletrônico no dia 25.10.2011, nº 2.754, que trata da devolução de cartas precatórias. Paraíso do T ocantins – TO, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2025. Respeitosamente, LAÍZA SOUSA PINHEIRO Estagiária Documento eletrônico assinado por LAIZA SOUSA PINHEIRO, Estagiária, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código veriﬁcador 14580103v2 e do código CRC fafddf2b. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LAIZA SOUSA PINHEIRO Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 21, OFIC1, Página 10005443-20.2024.8.27.2731 14580103.V2 Data e Hora: 09/05/2025, às 13:14:17 Processo 0005443-20.2024.8.27.2731, Evento 21, OFIC1, Página 2

28/05/2025, 00:00

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