Execução da Pena 5817344-51.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5817344-51.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 5817344-51 Comarca: Goiânia 1º Apelante: Thiogo Awarlis Pinto Ramos (solto) 2º Apelante: Thiego Aucharles Pinto Ramos (solto) Apelado: Ministério Público Juiz prolator da decisão: Luís Henrique Lins Galvão de Lima Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Thiogo Awarlis Pinto Ramos e Thiego Aucharles Pinto Ramos em face da decisão (mov. 151) que os condenou, respectivamente, pela prática do crime de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do Código Penal) e de lesão corporal gravíssima (art. 129, § 1º, I e II, do Código Penal). O primeiro à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto e o segundo à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. Nas razões (mov. 171), em resumo, a defesa do apelante Thiogo Awarlis, requer o reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição de pena por violenta emoção (art. 129, § 4º, do CP) ou a substituição da pena privativa de liberdade por multa, conforme art. 129, §5º, II, do CP. Por sua vez, a defesa do apelante Thiego Aucharles Pinto Ramos requer o reconhecimento da legítima defesa própria e de terceiro, com absolvição (art. 386, VI, do CPP). Alternativamente, postula o reconhecimento da legítima defesa putativa, do privilégio por violenta emoção e da atenuante da confissão espontânea. Contrarrazões pelo conhecimento desprovimento do recurso (mov. 178 e 211). Parecer no mesmo sentido (mov. 217). No sistema, não consta outros registros criminais. Distribuição por prevenção ao Habeas Corpus nº 5075039-18, sob minha relatoria, com a seguinte ementa: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR LESÃO CORPORAL GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, por imputação de lesão corporal de natureza grave. Sustenta-se a legítima defesa, falta de fundamentação, ausência de contemporaneidade do decreto prisional, a desnecessidade da medida extrema e a suficiência de cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente quanto à contemporaneidade dos fatos que justificariam a medida extrema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legítima defesa, por exigir análise aprofundada de provas, é incabível em sede de habeas corpus. 4. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantir a ordem pública. Contudo, entre a data do fato e a data que foi decretada a prisão transcorreu período significativo, sem registros de novos delitos ou ameaça às vítimas. 5. A urgência inerente às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos que justifiquem a segregação cautelar, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. 6. A imposição de medida cautelar diversa da prisão atende aos fins do processo sem ofender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido, para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas, consistentes em proibição de manter contato com as vítimas e recolhimento domiciliar, no período noturno (22h às 6h), e nos dias de folga (24h). Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva exige contemporaneidade entre os fatos justificadores e a decretação da medida. 2. A ausência de registros de novas infrações no período entre a prática do crime e a decisão cautelar pode afastar a necessidade da segregação preventiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 316. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 412.645; TJGO, HC 5353581-13.2024.8.09.0029, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Junior.” É o relatório. VOTO Contextualização Segundo a denúncia (mov. 22): “dia 24 de março de 2024, por volta das 23h47min, na Rua R03, Setor Grajaú, nesta capital, o denunciado THIOGO AWARLIS PINTO RAMOS, agindo de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal da vítima Johnathan Rodrigues dos Santos, desferindo-lhe golpes de faca que atingiram o antebraço, as costas e o braço, resultando em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. (Conforme RAI nº 34932087, fls. 09/16-pdf, LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO LESÕES CORPORAIS, RG Nº 6313/2024, fls. 30/31-pdf; LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO LESÕES CORPORAIS Nº 6035/2024, fls. 32/34-pdf; LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO LESÕES CORPORAIS, RG Nº 20266/2024, fs. 68/69-pdf e Relatório Final, fls.83/85-pdf).” “Na mesma ocasião, o denunciado THIEGO AUCHARLES PINTO RAMOS, também de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal da vítima Brenno Augusto Nascimento Amaral, desferindo três golpes de faca que atingiram as regiões costal e os flancos esquerdo e direito, resultando em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, bem como em perigo de vida. (Conforme RAI nº 34932087, fls. 09/16-pdf; LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO LESÕES CORPORAIS, RG Nº 6313/2024, fls. 30/31-pdf; LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO LESÕES CORPORAIS Nº 6035/2024, fls. 32/34-pdf; LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO LESÕES CORPORAIS, RG Nº 20266/2024, fs. 68/69-pdf e Relatório Final, fls.83/85-pdf).” “Na data de 22 de março de 2024, a vítima Johnathan Rodrigues dos Santos buscou seu filho, fruto de seu antigo relacionamento conjugal com Érica Almeida Mota, e passou o final de semana com seus familiares.” “A vítima Johnatham permaneceu com a criança até o dia 24 de março de 2024, quando, acompanhada de sua irmã Sarah Vieira Rodrigues e do esposo desta, a vítima Brenno Augusto Nascimento Amaral, devolveu a criança à mãe, Érica.” “Contudo, no momento em que estavam saindo da residência de Érica, iniciou-se uma discussão entre Érica e a vítima Johnathan, motivada principalmente pelo horário em que a criança estava sendo devolvida.” “Nesse momento, o atual companheiro de Érica, o denunciado THIEGO, apareceu na janela da residência e iniciou uma altercação com a vítima Johnathan, arremessando um objeto contra seu rosto.” “Pouco depois, o irmão do denunciado THIEGO, o denunciado THIEGO, que se encontrava na casa vizinha, aproximou-se do local.” “Nesse instante, o denunciado THIEGO também saiu da residência e, empunhando uma faca, avançou contra a vítima Johnathan, que, ao tentar fugir, desequilibrou-se e caiu no chão, oportunidade em que o denunciado THIEGO desferiu golpes de faca que atingiram o antebraço, as costas e o braço da vítima Jonathan. A vítima Jonathan, com dificuldade, conseguiu levantar-se e correr.” “Na sequência, o denunciado THIEGO dirigiu-se contra a vítima Breno, também armado com uma faca, e conseguiu feri-la, desferindo três golpes de faca que atingiram as regiões costal e os flancos esquerdo e direito. Contudo, o ataque não resultou em algo mais grave, pois a vítima Brenno conseguiu fugir correndo, afastando-se do local.” “Em razão das lesões sofridas, as vítimas foram submetidas a exames médicos legais, nos quais os peritos constataram que as lesões causaram incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias para ambas as vítimas, Johnathan e Brenno, além de representarem perigo de vida no caso de Brenno (conforme LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO LESÕES CORPORAIS, RG Nº 6313/2024, fls. 30/31-pdf; LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.” “Assim agindo, encontra-se o denunciado THIOGO AWARLIS PINTO RAMOS incurso nas penas dos 129, §1º, inciso I, do Código Penal e THIEGO AUCHARLES PINTO RAMOS incurso nas penas dos 129, §1º, incisos I e II do Código Penal.” A denúncia foi recebida em 16/1/2025 (mov. 35). Em 10/7/2025 foi publicada a sentença condenatória, nos seguintes fundamentos: “Em juízo, colheram-se as declarações dos depoentes abaixo relacionados.” “Johnathan Rodrigues dos Santos declarou que detém a guarda compartilhada de seu filho e que no dia estava com ele. Avisou à Erika que o levaria mais tarde. Pediu ajuda de seu cunhado para levar seu filho até ela. Na hora em que chegou à casa dela, ela começou a discutir consigo. Quando ia embora, o marido dela, THIOGO, o ofendeu. No momento, ele estava dentro da casa dele discutindo com o depoente, oportunidade em que ele tacou algo em seu rosto, ao que o depoente deu um murro na janela. Com isso THIOGO e seu irmão saíram de suas casas, sendo que THIOGO estava com uma faca nas costas, oportunidade em que o depoente, ao perceber tal objeto, começou a caminhar para trás. O depoente escorregou e logo em seguida sentiu um golpe nas costas. Quando o depoente se virou, ele tentou furar seu rosto, mas conseguiu impedi-lo. Seu cunhado (Brenno) interveio e THIEGO desferiu de três a quatro facadas nele, ao que ele correu para o carro. THIEGO e THIOGO ficaram em cima, imobilizando-o. Sua cunhada acelerou o carro em direção a eles e com isso os acusados saíram. Em contrapartida, eles atiraram pedras no carro e na moto. Conseguiu fugir em sua moto. Como perdia muito sangue, desmaiou no meio da rua e acordou somente no hospital. Não portava nada em suas mãos. Levou um golpe nas costas e dois no braço. THIOGO foi quem deu as três facadas. Brenno levou facadas nas costas e na cintura, de três a quatro. Ele inclusive perdeu o baço. Quem o atacou foi THIEGO. O depoente ficou sem trabalhar por três meses e ainda perdeu a força de um dos braços. Ouviu THIOGO xingá-lo, tomou satisfação e ele jogou algo em seu rosto, ao que o depoente bateu na janela. Não jogou cerâmica na casa dele ou contra ele. O objeto jogado por ele atingiu seu nariz e provocou dor. Viu o irmão dele sair de sua casa, bater na porta da casa de THIOGO para chamá-lo. THIOGO veio e começaram a discutir.” “Brenno Augusto Nascimento Amaral afirmou que quem o agrediu foi THIEGO. No dia, ajudou Johnathan a levar o filho dele para a casa da ex-esposa. No local, THIOGO esfaqueou Johnathan. Em meio à confusão, THIEGO lhe deu três facadas. Johnathan discutia com a mãe da criança, oportunidade em que THIOGO saiu alterado e o esfaqueou. O depoente sofreu com três facadas nas costas e uma outra no pescoço. Em decorrência das lesões, submeteu-se à cirurgia, perdeu o baço e teve o seu pulmão perfurado. Enquanto fugia, eles atingiram o seu carro com pedradas, sendo que havia duas crianças dentro do veículo. Até um certo ponto conseguiu dirigir, mas desmaiou logo depois devido à perda de sangue. A discussão entre eles começou assim que Johnathan chegou no local. O depoente discutiu com THIOGO por ele tê-lo ofendido e com isso o xingou de volta. Viu o momento em que Johnathan caiu no chão e passou a ser esfaqueado por THIOGO, quanto tentou levantá-lo. Sara, assistindo ao que acontecia, pegou uma chave de fenda e foi pra cima dos dois irmãos.” “Bruno Augusto afirmou que, na época, a esposa de seu irmão (Brenno) ligou e falou que ele e Johnathan tinham sido esfaqueados. Saiu à procura de Brenno e o encontrou com ferimentos nas costas, sangrando e reclamando de dor enquanto aguardava a ambulância. Passou a procurar por Johnathan e o encontrou caído em via pública. Colocou-o dentro de seu carro e o levou até a UPA.” “Erika relatou que seu ex-marido costumava ficar com o filho do casal aos finais de semana. Em certa ocasião combinou de devolvê-lo às 18h, mas chegou apenas à meia-noite, alcoolizado. Ao ser questionado pelo atraso, ele se irritou, subiu na moto e foi embora, juntamente com seu cunhado, este último de carro. Mais tarde, enviou um áudio pedindo para não ser repreendido, dizendo que o filho havia se divertido, mas ofendeu o atual marido de Erika. Em seguida, retornou à residência, entrou com o carro e começou a bater o capacete na janela, além de arremessar peças de cerâmica contra a casa. Erika relatou que tentou impedir seu marido de sair, segurando a porta, mas THIOGO acabou saindo ao perceber que o irmão, THIEGO, estava do lado de fora. Ela ficou dentro de casa, ouviu a briga, mas não viu. Disse que Brenno xingava THIOGO e que ele e Johnathan, ambos alcoolizados, atiraram cerâmica contra ele. Sarah também teria jogado material de construção contra um dos envolvidos. Johnathan e Sarah tentaram entrar, e THIOGO pegou uma faca que estava próxima à mesa. Ao final, a casa estava revirada, com duas janelas quebradas e a porta danificada. THIEGO e THIOGO estavam feridos.” “THIOGO afirmou que os fatos ocorreram por volta da meia-noite. Johnathan enviou um áudio à sua esposa demonstrando descontentamento com a forma como foi tratado e o ofendeu. THIOGO respondeu com outro áudio, direcionado a Johnathan. Em seguida, Brenno chegou com o carro entrando no lote, acompanhado de Johnathan, que começou a bater com um capacete na janela. Eles arremessaram peças de cerâmica contra a casa. Sarah estava com uma serra na mão. Johnathan enfiou o braço pela janela e puxou a camiseta de THIOGO. Neste momento, ele pegou uma faca de mesa e acertou a mão dele. Os ataques continuaram com cerâmicas sendo arremessadas. Sarah ainda teria perfurado a janela com um pedaço de ferro, e o grupo chutava a porta da residência. THIEGO então mandou que Johnathan fosse embora. Em resposta, Johnathan lançou uma cerâmica contra THIEGO, que caiu. Quando THIOGO saiu, Johnathan o agrediu com um chute. Em reação, ele jogou a faca no peito de Johnathan. Nesse instante, Sarah também o agredia com um ferro, mas THIEGO interveio e conseguiu afastá-la. Após isso, o grupo deixou o local em seus veículos. Posteriormente, Bruno e outro indivíduo chegaram de carro e o ameaçaram. THIOGO afirmou ter corrido para o mato com THIEGO. Declarou que THIEGO esfaqueou Brenno, mas não presenciou esse momento. Confessou ter dado uma facada na mão de Johnathan e depois lançado a faca em seu peito. Finalizou informando que viajou para o estado do Pará no dia seguinte.” “THIEGO, em seu interrogatório judicial, declarou que era por volta da 1 h da madrugada e ouviu uma barulheira de moto e de destruição de porta e janela. Mandou Brenno ir embora. Ele jogou-lhe cerâmicas. Pegou uma faca próxima e jogou nele, não viu onde pegou. Em seguida o depoente e seu irmão correram para o interior do mato. Eles quase entraram na casa de seu irmão. Viu que Brenno estava com um corte na barriga. Deu dois golpes somente e parou. Ajudou THIOGO. Não viu THIOGO dar golpe de facas em Johnathan. THIOGO estava em cima de Johnathan dando socos.” “A prova oral e a pericial comprovam a prática dos crimes de lesão corporal qualificada imputados a THIOGO e a THIEGO.” “Os elementos probantes demonstram que a vítima Johnathan e Erika, atual companheira de THIOGO, foram casados e que dessa união adveio o nascimento de uma criança. Em razão de um desentendimento entre Johnathan e sua ex-esposa acerca do horário de devolução da criança, THIOGO teria se imiscuído na discussão, que culminou com uma troca de ofensas mútuas entre réu e vítima.” “De início, a tese de legítima defesa ventilada pelos acusados não merece trânsito. São requisitos inarredáveis à caracterização do referido instituto a proporcionalidade e a moderação dos meios empregados para repressão de agressão injusta, atual ou iminente.” “As provas dos autos são mais do que suficientes em evidenciar a desproporcionalidade da conduta dos réus. Diferentemente das vítimas, os acusados se encontravam de posse de faca, objeto perfurocortante capaz de gerar lesões fatais, provocando perda de órgãos e membros e até mesmo risco de morte.” “A prova pericial ratifica ainda mais a desproporção dos meios empregados pelos acusados. A extensão e a gravidade das lesões provocadas por THIOGO em Johnathan demonstram o franco e deliberado engajamento do acusado em ofender a integridade corporal da vítima.” “No laudo pericial de ev. 1, arquivo 11, acerca de Johnathan Rodrigues dos Santos, foi constatada a existência de um extenso ferimento em seu braço esquerdo medindo cerca de 20 cm. Constatou-se, também, um outro ferimento na transição tóraco-abdominal medindo cerca de 2,0 cm. Conforme laudo complementar de ev. 17, arquivo 9, as lesões resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias.” “O dolo em ofender a integridade física de outrem também se verifica na conduta de THIEGO. Conforme laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” (ev. 1, arquivo 10), as lesões provocadas por THIEGO em Brenno, realizadas por material perfurocortante (faca), geraram-lhe perigo de vida devido à hemorragia abdominal, além de incapacidade para as ocupações habituais por período superior a 30 (trinta) dias.” “É temerário, portanto, acolher a alegação de que lesões de tal monta foram provocadas pelos acusados com o mero afã de se resguardarem. Os ferimentos se verificaram em diferentes locais do corpo, inclusive em regiões sensíveis, tais como a tóraco-abdominal, responsável por contemplar órgãos cruciais à subsistência humana, tais como coração, pulmão, fígado e intestino.” “É de ressaltar, ainda, que não há notícias de os réus terem sofrido com complicações médicas de grande complexidade em razão das lesões que alegam terem sofrido, diferentemente do que se verificou com as vítimas. É de se ressaltar, inclusive, que uma das vítimas, ao se evadir, chegou a desmaiar em via pública devido à contínua perda de sangue.” “Embora se tenha feito presente a exaltação de ânimos por parte da vítima diante da discussão pretérita travada entre Johnathan e THIOGO via aplicativo de comunicação WhatsApp, ainda assim não há que se falar em legítima defesa.” “A dinâmica explicitada por THIOGO e THIEGO não restou devidamente corroborada. Os réus alegam que Johnathan, Brenno e Sara teriam sistematicamente jogado diversos objetos contra a residência da vítima, tentando inclusive entrar à força no imóvel, contra a vontade dos moradores.” “Todavia, a esse respeito, não há provas bastantes a confirmar tal relato. Na resposta à acusação, o réu se limitou a apresentar um fotografia em que Brenno aparece defronte à janela, do lado de fora. Não é possível, portanto, se concluir, com base no que foi apresentado, ter havido tentativa de invasão a domicílio nos termos do que relataram os acusados. Perfilhando-se a isso, há tão somente o depoimento da informante Erika, companheira de THIOGO. Ademais, essa versão não se sustenta diante das fragilidades verificáveis nos interrogatórios dos réus. Seus interrogatórios devem ser contemplados com parcimônia, eis que tentaram forjar um cenário de legítima defesa que não encontrou o devido suporte em juízo.” “Por esse mesmo motivo, inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 129. Como a suposta tentativa de invasão domiciliar não se encontrou adequadamente demonstrada nos autos, é inviável concluir terem os réus agido sob violenta emoção. Além do mais, as ofensas verbais foram mútuas - inclusive, ao que tudo indica, THIOGO teria sido o primeiro a ofender Johnathan.” “Sobre o embate corporal propriamente dito, a versão apresentada pelos acusados se encontra permeada de fragilidades. THIOGO ressaltou ter atingido a mão de Johnathan durante o momento em que ele tentou puxá-lo pela janela, todavia o laudo pericial de ev. 1, arquivo 11, confirmou a existência de uma lesão em região diversa – no braço, tendo a lesão cerca de 20 cm.” “A extensão da lesão – 20 centímetros – não parece se coadunar com uma ação feita por mero relance, em um impulso, com o objetivo único e exclusivo de se resguardar. Ela mais se acomoda a uma tentativa deliberada de atacar a vítima em sua integridade física a fim de lhe causar intenso sofrimento.” “Sublinhe-se, ainda, que o embate entre THIOGO e Johnathan ocorreu na área externa da residência. Se, de fato, fossem plausíveis as alegações de THIOGO – de que tentaram entrar à força em sua casa -, certamente os ofendidos teriam logrado êxito diante da disparidade de forças, eis que, do lado de fora, se encontravam três adultos (Brenno, Johnathan e Sara), ao passo que, de dentro, excetuando as crianças, se encontravam somente dois adultos (THIOGO e Erika).” “No que diz respeito à conduta de THIEGO, o crime também se encontrou caracterizado. Conforme prova pericial, foram identificadas em Brenno 4 (quatro) lesões, todas em diferentes regiões – dorsal, lombar, linha hemiaxilar e mão direita, sendo que as medidas das lesões perfazem de 4 cm a 1 cm. A diversidade de lesões e de regiões demonstra cabalmente o dolo na conduta do réu.” “Por fim, por mais que os acusados sustentem também terem sido agredidos pelas vítimas, verifica-se que, pelo menos pelas fotografias apresentadas pelas defesas, tais ferimentos não se equiparam à extensão e à gravidade das lesões geradas nas vítimas, de maneira que, diante de tal desproporcionalidade, mais uma vez se encontra comprometida a tese de legítima defesa, seja real ou putativa.” “Pontue-se que os réus são imputáveis, tinham potencial consciência da ilicitude e podiam (deviam) adotar conduta diversa, de modo a consubstanciar a culpabilidade e performar o crime segundo o conceito analítico tripartido.” “Em relação a THIOGO, devidamente configurada a qualificadora do artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o laudo de exame de corpo de delito ‘lesões corporais’ atestou que a lesão resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias e tal circunstância foi corroborada pela vítima Johnathan em seu depoimento judicial.” “Quanto a THIEGO, aplicáveis as qualificadoras do artigo 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal, eis que as lesões contra Brenno geraram, além de incapacidade por período superior a 30 (trinta) dias, perigo de vida, conforme prova pericial.” “Diferentemente do que entenderam as defesas, não há que se falar em atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que, para evitarem a responsabilização penal, apresentaram uma falsa dinâmica fática que não se confirmou em juízo. Além do mais, os réus não confirmaram a íntegra das lesões.” “Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR THIOGO AWARLIS PINTO RAMOS (RG n.º 8090418 SSP/GO, CPF n.º 021.896.292-41) pela prática do crime previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal (vítima Johnathan); e THIEGO AUCHARLES PINTO RAMOS (RG n.º 8044040 SSP/GO, CPF n.º 021.896.302-58), pela prática do crime previsto no artigo 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal (vítima Brenno).” “Passo à dosimetria da pena de THIOGO.” A“ culpabilidade não merece maiores considerações. O réu não ostenta antecedentes criminais. Conduta social e personalidade sem nódoas. O motivo é ínsito ao tipo. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente, eis que o acusado se valeu de um objeto perfurocortante (faca) para atacar a incolumidade física de uma pessoa desarmada. As consequências são graves, eis que geraram perigo de vida. Não há razão para valoração da circunstância comportamento da vítima.” “Nesse contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão. Fica a sanção definitiva nesse patamar na falta de outras circunstâncias a interferirem no processo dosimétrico. ” “Passo à dosimetria da pena de THIEGO.” “ A culpabilidade não merece maiores considerações. O réu não ostenta antecedentes criminais. Conduta social e personalidade sem nódoas. O motivo é ínsito ao tipo. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente, eis que o acusado se valeu de um objeto perfurocortante (faca) para atacar a incolumidade física de uma pessoa desarmada. As consequências são graves, eis que, além de incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, geraram perigo de vida. Diante de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas deve ser utilizada para qualificar o delito, ao passo que a outra deve ser valorada na primeira fase da dosimetria da pena, conforme jurisprudência (HC 308.331/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017). Não há razão para valoração da circunstância comportamento da vítima.” “Nesse contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão. Fica a sanção definitiva nesse patamar na falta de outras circunstâncias a interferirem no processo dosimétrico. ” “DISPOSIÇÕES COMUNS A AMBOS OS SENTENCIADOS” “FIXO o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, c, do Código Penal, diante do quantum da reprimenda e da primariedade dos acusados.” “Ausentes os requisitos objetivos para substituição da modalidade de pena, ante a condenação por fato envolvendo violência, conforme óbice contido no artigo 44 do Código Penal.” “Inviável a suspensão condicional do artigo 77, diante da existência de circunstâncias judiciais negativas na dosimetria da pena, as quais demonstram o elevado desvalor das condutas perpetradas pelos acusados, tendo este juízo, por esse motivo, até mesmo chegado a manter a prisão preventiva de ambos os sentenciados em um dado momento. A existência de vetores negativos na dosimetria da pena e o alto desvalor da conduta não são compatíveis com a concessão de benefícios processuais, razão por que não há que se falar na suspensão condicional da reprimenda. ” Recorreram. Nas razões (mov. 171), em resumo, a defesa do apelante Thiogo Awarlis, requer o reconhecimento da legítima defesa (vítima retornou residência e iniciou as agressões físicas e verbais, forçando a entrada no imóvel e lançando objetos), com a consequente absolvição. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição de pena por violenta emoção (art. 129, § 4º, do CP) ou a substituição da pena privativa de liberdade por multa, conforme art. 129, §5º, II, do CP. Por sua vez, a defesa do apelante Thiego Aucharles Pinto Ramos requer o reconhecimento da legítima defesa própria e de terceiro, com absolvição (art. 386, VI, do CPP). Alternativamente, postula o reconhecimento da legítima defesa putativa, do privilégio por violenta emoção e da atenuante da confissão espontânea. Juízo de admissibilidade Presentes os requisitos, conheço dos recursos. Mérito recursal No mérito, as defesas sustentam, no mesmo sentido, a absolvição por legítima defesa seja ela própria, de terceiro ou putativa, argumentando, em síntese, que a vítima retornou residência e iniciou as agressões físicas e verbais, forçando a entrada no imóvel e lançando objetos. A tese não merece acolhida. Para a configuração da legítima defesa, o art. 25 do Código Penal exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, e o uso moderado dos meios necessários para repeli-la. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório constante dos autos, especialmente pelos Laudos de Exame de Corpo de Delito (mov. 1, arquivos 10 e 11). Consta dos referidos laudos que a vítima Brenno apresentou ferimentos produzidos por instrumento pérfuro-cortante, os quais demandaram procedimento cirúrgico de laparotomia com esplenectomia, além de cicatrizes suturadas medindo aproximadamente 4 cm na região dorsal, 4 cm na região lombar direita e 3 cm na linha hemiaxilar direita, bem como pequena cicatriz de 1 cm na face palmar da mão direita. Tais lesões ocasionaram incapacidade para as ocupações habituais por período superior a 30 (trinta) dias, além de terem colocado a vítima em perigo de vida, em razão de hemorragia abdominal. No que se refere à vítima Johnathan, o laudo pericial atestou a existência de extenso ferimento de aproximadamente 20 cm no braço esquerdo, com sutura e discreta limitação de movimentos do membro, além de lesão perfurocortante na região abdominal, medindo cerca de 2 cm, também suturada, acompanhada de hematomas. O Laudo Complementar (mov. 17, arquivo 9) concluiu que as lesões ocasionaram incapacidade por prazo superior a 30 (trinta) dias, registrando, ainda, relato da vítima acerca da perda de força motora no braço esquerdo. A prova técnica encontra-se em harmonia com a prova oral produzida em juízo, a confissão parcial dos apelantes, que reconheceram terem desferido golpes de faca contra as vítimas, e pelos depoimentos das vítimas e testemunhas, as quais corroboram com a dinâmica dos fatos, não subsistindo dúvidas quanto à materialidade e à autoria delitivas, afastando a tese de legítima defesa. No caso, a análise detida dos autos revela, de forma inequívoca, a ausência de moderação e a manifesta desproporcionalidade na conduta dos apelantes, o que afasta a incidência da referida excludente. Conforme a provas materiais (laudos periciais), bem como os depoimentos colhidos em contraditório judicial, sobretudo das vítimas e da testemunha Bruno, os apelantes, munidos de facas, desferiram golpes contra as vítimas Johnathan e Brenno, que se encontravam desarmadas. A natureza, a quantidade (cada um dos apelantes desferiram três golpes nas vítimas) e a localização das lesões (braços, região abdominal, costas, região lombar) são incompatíveis com uma mera reação defensiva. A vítima Johnathan, agredida pelo apelante Thiogo, sofreu um ferimento de aproximadamente 20 cm no braço esquerdo e outra lesão na região abdominal, que resultaram em incapacidade para suas ocupações habituais por mais de 30 dias. A extensão de tais ferimentos, especialmente o corte de 20 cm no braço, que segundo a vítima chegou a perder a força do membro, denota o dolo de lesionar, e não um simples ato de contenção. De igual modo, a conduta do apelante Thiego contra a vítima Brenno. O laudo pericial atesta que as facadas causaram perigo de vida diante da hemorragia abdominal, sendo necessário laparotomia, drenagem torácica e a perda do baço (esplenectomia), lesões que o incapacitaram por período superior a 30 dias. Os 3 golpes (atingindo regiões distintas como dorsal, lombar e hemiaxilar) evidencia um ataque excessivo, afastando a moderação. A versão dos apelantes de que repeliam uma suposta agressão iniciada pela vítima que retornou ao local e tentou invadir o domicílio não encontra amparo nos autos. As fotografias juntadas não comprovam a alegada invasão, e a lógica dos fatos e a gravidade das lesões contraria essa narrativa. Portanto, a desproporção entre a suposta agressão (ofensas e arremesso de objetos) e a reação (facadas, inclusive com potencial letal e uma de considerável extensão) evidencia o excesso doloso e inviabilizando o reconhecimento da legítima defesa em qualquer de suas modalidades. Quanto ao pleito do reconhecimento do privilégio da violenta emoção, também não merece prosperar. Para sua aplicação, exige-se que o agente cometa o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o que não restou evidenciado nos autos. O que se extrai dos autos é um cenário de animosidade e ofensas mútuas, que não se qualifica como a injusta provocação exigida pelo tipo penal para justificar uma reação violenta e com uso arma branca com distintos golpes. Ademais, a suposta provocação (tentativa de invasão) não foi demonstrada, como já exposto. Ausente prova da injusta provocação, não há se falar em reconhecimento da causa de diminuição de pena. Quanto ao pleito subsidiário da defesa do apelante Thiego de aplicação do privilégio previsto no § 1º do art. 121 do CP, conforme parecer do Ministério Público em 2º grau, da lavra do eminente Procurador de Justiça, Dr. Nilo Mendes Guimarães, referida causa de diminuição de pena do dispositivo é aplicável exclusivamente ao crime de homicídio. Passo a análise da pena: Em relação ao apelante Thiogo, quanto ao crime do art. 129, § 1º, I do CP (varia de 1 a 5 anos), na sentença, fixou a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão, pela valoração negativa da circunstâncias do crime (acusado se valeu de um objeto perfurocortante – faca – para atacar a incolumidade física de uma pessoa desarmada) e consequências do crime (geraram perigo de vida), fixando a pena definitiva neste patamar, ausentes causas modificadoras. Respeitante ao apelante Thiego, quanto ao crime do art. 129, § 1º, I e II do CP, na sentença, o juízo fixou a pena-base em 2 anos de reclusão, pela desfavorabilidade de duas circunstâncias judiciais, quais sejam, circunstâncias do crime (acusado se valeu de um objeto perfurocortante – faca – para atacar a incolumidade física de uma pessoa desarmada) e consequências do crime (além de incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, geraram perigo de vida. Diante de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas deve ser utilizada para qualificar o delito, ao passo que a outra deve ser valorada na primeira fase da dosimetria da pena), e fixou a pena definitiva neste patamar, ausentes causas modificadoras. No caso, revela-se adequada a valoração negativa das circunstâncias do crime. Da mesma forma, idônea a fundamentação em relação a circunstâncias do delito, vez que o juízo, de forma escorreita utilizou a incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias para qualificar a conduta e a outra qualificadora (gerou perigo de vida) na primeira fase da dosimetria da pena. Revela-se proporcional ao caso vertente, o acréscimo de 6 meses para cada circunstância judicial negativa. Ressalto que em relação ao apelante Thiogo, em que pese o juízo ter certificado a negativação da circunstância judicial das consequências do crime, ele não a utilizou para majorar a pena-base. Na segunda etapa, a confissão de ambos os apelante, em que assumiram que desferiram os golpes de faca nas vítimas, justifica a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP (STJ, REsp n. 2.001.973/RS). Desse modo, fica a pena definitiva do apelante Thiogo estabelecida em 1 ano de reclusão e do apelante Thiego em 1 ano e 6 meses de reclusão, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, no regime aberto. Não há se falar em aplicação do disposto no art. 129, § 5º, II, do CP (substituição da pena de detenção por multa no caso de lesões recíprocas), conforme pleiteado pela defesa do apelante Thiogo de aplicação, diante da gravidade das condutas e lesões. Conclusão POSTO ISSO, voto pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos, para redimensionar a pena do apelante Thiogo Awarlis Pinto Ramos para 1 ano de reclusão e do apelante Thiego Aucharles Pinto Ramos para 1 ano e 6 meses de reclusão, mantido os demais termos da sentença. Oficie-se o juízo com cópia do acórdão. Goiânia, 24 de fevereiro de 2026 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA. VIOLENTA EMOÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por dois réus condenados por lesão corporal grave (Thiogo Awarlis) e gravíssima (Thiego Aucharles), respectivamente. O primeiro foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão e o segundo a 2 anos de reclusão, ambos em regime aberto. O primeiro apelante requereu o reconhecimento da legítima defesa ou, subsidiariamente, a diminuição da pena por violenta emoção ou a substituição da pena privativa de liberdade por multa. O segundo apelante pleiteou a absolvição por legítima defesa (própria ou de terceiro) ou putativa, ou, alternativamente, o privilégio por violenta emoção e a atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a conduta dos apelantes está abrangida pela legítima defesa, seja ela própria, de terceiro ou putativa; (ii) saber se há elementos para o reconhecimento da causa de diminuição de pena por violenta emoção; (iii) saber se a atenuante da confissão espontânea é aplicável; (iv) saber se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, especialmente quanto às circunstâncias judiciais; e (v) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de legítima defesa é afastada pela manifesta desproporcionalidade e ausência de moderação na conduta dos apelantes, que utilizaram facas contra vítimas desarmadas, causando lesões graves e com risco de vida. 4. A causa de diminuição de pena por violenta emoção não se aplica, pois não restou comprovada injusta provocação das vítimas, e a exaltação de ânimos ou discussão verbal recíproca não justifica o emprego de arma branca com múltiplos golpes. 5. A atenuante da confissão espontânea é reconhecida, uma vez que os apelantes admitiram ter desferido golpes de faca, contribuindo para a elucidação dos fatos, ainda que tenham apresentado uma versão não integralmente corroborada. 6. A dosimetria da pena deve ser redimensionada pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a valoração negativa das circunstâncias do crime (uso de faca) e das consequências (perigo de vida). 7. A substituição da pena privativa de liberdade por multa é incabível devido à gravidade das condutas e lesões, que envolveram violência e causaram lesões de considerável extensão e perigo de vida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. A legítima defesa é afastada pela manifesta desproporcionalidade dos meios empregados e pela ausência de moderação na reação à suposta agressão. 2. A causa de diminuição de pena por violenta emoção exige comprovação de injusta provocação da vítima que justifique a reação violenta, não se confundindo com discussão verbal ou exaltação de ânimos. 3. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é devido quando o agente assume a autoria dos fatos delituosos, mesmo que parcial ou qualificada, auxiliando na apuração dos elementos do processo. 4. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por multa em crimes de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, quando evidenciada a gravidade concreta da conduta, das lesões e o elevado desvalor dos atos praticados. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 121, § 1º, 129, § 1º, I, 129, § 1º, II, 129, § 4º, 129, § 5º, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.001.973/RS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5817344-51. ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e provê-los parcialmente, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator as desembargadoras Lília Mônica de Castro Borges Escher, e Rozana Fernandes Camapum, esta última na presidência da sessão. Goiânia, 24 de fevereiro de 2026 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA. VIOLENTA EMOÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por dois réus condenados por lesão corporal grave (Thiogo Awarlis) e gravíssima (Thiego Aucharles), respectivamente. O primeiro foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão e o segundo a 2 anos de reclusão, ambos em regime aberto. O primeiro apelante requereu o reconhecimento da legítima defesa ou, subsidiariamente, a diminuição da pena por violenta emoção ou a substituição da pena privativa de liberdade por multa. O segundo apelante pleiteou a absolvição por legítima defesa (própria ou de terceiro) ou putativa, ou, alternativamente, o privilégio por violenta emoção e a atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a conduta dos apelantes está abrangida pela legítima defesa, seja ela própria, de terceiro ou putativa; (ii) saber se há elementos para o reconhecimento da causa de diminuição de pena por violenta emoção; (iii) saber se a atenuante da confissão espontânea é aplicável; (iv) saber se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, especialmente quanto às circunstâncias judiciais; e (v) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de legítima defesa é afastada pela manifesta desproporcionalidade e ausência de moderação na conduta dos apelantes, que utilizaram facas contra vítimas desarmadas, causando lesões graves e com risco de vida. 4. A causa de diminuição de pena por violenta emoção não se aplica, pois não restou comprovada injusta provocação das vítimas, e a exaltação de ânimos ou discussão verbal recíproca não justifica o emprego de arma branca com múltiplos golpes. 5. A atenuante da confissão espontânea é reconhecida, uma vez que os apelantes admitiram ter desferido golpes de faca, contribuindo para a elucidação dos fatos, ainda que tenham apresentado uma versão não integralmente corroborada. 6. A dosimetria da pena deve ser redimensionada pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a valoração negativa das circunstâncias do crime (uso de faca) e das consequências (perigo de vida). 7. A substituição da pena privativa de liberdade por multa é incabível devido à gravidade das condutas e lesões, que envolveram violência e causaram lesões de considerável extensão e perigo de vida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. A legítima defesa é afastada pela manifesta desproporcionalidade dos meios empregados e pela ausência de moderação na reação à suposta agressão. 2. A causa de diminuição de pena por violenta emoção exige comprovação de injusta provocação da vítima que justifique a reação violenta, não se confundindo com discussão verbal ou exaltação de ânimos. 3. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é devido quando o agente assume a autoria dos fatos delituosos, mesmo que parcial ou qualificada, auxiliando na apuração dos elementos do processo. 4. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por multa em crimes de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, quando evidenciada a gravidade concreta da conduta, das lesões e o elevado desvalor dos atos praticados. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 121, § 1º, 129, § 1º, I, 129, § 1º, II, 129, § 4º, 129, § 5º, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.001.973/RS.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5817344-51.2024.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de THIOGO AWARLIS PINTO RAMOS pela prática do crime previsto no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal; e THIEGO AUCHARLES PINTO RAMOS pela prática do delito previsto no artigo 129, §1º, incisos I e II do Código Penal. Narra a exordial acusatória que, no dia 24 de março de 2024, por volta das 23h47min, na Rua R03, Setor Grajaú, nesta capital, os denunciados THIEGO AUCHARLES PINTO RAMOS e THIOGO AWARLIS PINTO RAMOS ofenderam a integridade corporal das vítimas Johnathan Rodrigues dos Santos e Brenno Augusto Nascimento Amaral. A denúncia foi recebida aos 16 de janeiro de 2025, conforme ev. 35. Citados, os acusados apresentaram resposta à acusação (evs. 63 e 65). Inexistente qualquer hipótese de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Em audiência de instrução e julgamento, colheram-se as declarações das vítimas e testemunhas arroladas pelos sujeitos processuais. Ao final, os acusados foram qualificados e interrogados. Em memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu de THIOGO AWARLIS PINTO RAMOS nas penas do artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal, bem como a condenação de THIEGO AUCHARLES PINTO RAMOS nas penalidades do artigo 129, §1º, incisos I e II do mesmo Código. A defesa constituída (ev. 148) de THIOGO requereu a absolvição, salientando excludente de ilicitude da legítima defesa; requereu, em caso de condenação, a diminuição da pena em 1/3 (um terço) ao argumento de violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima; ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por multa. Por sua vez, THIEGO, em memoriais (ev. 149), requereu, da mesma forma, a excludente de ilicitude da legítima defesa; em caso de condenação, o privilégio previsto no §4º do artigo 129 do Código Penal. Requereu, ainda, a atenuante da confissão espontânea. Certidão de antecedentes criminais juntada. É o relato do essencial. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Imputou-se a THIOGO AWARLIS PINTO RAMOS o crime previsto no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal; e a THIEGO AUCHARLES PINTO RAMOS a prática do delito previsto no artigo 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal. Em juízo, colheram-se as declarações dos depoentes abaixo relacionados. Johnathan Rodrigues dos Santos declarou que detém a guarda compartilhada de seu filho e que no dia estava com ele. Avisou à Erika que o levaria mais tarde. Pediu ajuda de seu cunhado para levar seu filho até ela. Na hora em que chegou à casa dela, ela começou a discutir consigo. Quando ia embora, o marido dela, THIOGO, o ofendeu. No momento, ele estava dentro da casa dele discutindo com o depoente, oportunidade em que ele tacou algo em seu rosto, ao que o depoente deu um murro na janela. Com isso THIOGO e seu irmão saíram de suas casas, sendo que THIOGO estava com uma faca nas costas, oportunidade em que o depoente, ao perceber tal objeto, começou a caminhar para trás. O depoente escorregou e logo em seguida sentiu um golpe nas costas. Quando o depoente se virou, ele tentou furar seu rosto, mas conseguiu impedi-lo. Seu cunhado (Brenno) interveio e THIEGO desferiu de três a quatro facadas nele, ao que ele correu para o carro. THIEGO e THIOGO ficaram em cima, imobilizando-o. Sua cunhada acelerou o carro em direção a eles e com isso os acusados saíram. Em contrapartida, eles atiraram pedras no carro e na moto. Conseguiu fugir em sua moto. Como perdia muito sangue, desmaiou no meio da rua e acordou somente no hospital. Não portava nada em suas mãos. Levou um golpe nas costas e dois no braço. THIOGO foi quem deu as três facadas. Brenno levou facadas nas costas e na cintura, de três a quatro. Ele inclusive perdeu o baço. Quem o atacou foi THIEGO. O depoente ficou sem trabalhar por três meses e ainda perdeu a força de um dos braços. Ouviu THIOGO xingá-lo, tomou satisfação e ele jogou algo em seu rosto, ao que o depoente bateu na janela. Não jogou cerâmica na casa dele ou contra ele. O objeto jogado por ele atingiu seu nariz e provocou dor. Viu o irmão dele sair de sua casa, bater na porta da casa de THIOGO para chamá-lo. THIOGO veio e começaram a discutir. Brenno Augusto Nascimento Amaral afirmou que quem o agrediu foi THIEGO. No dia, ajudou Johnathan a levar o filho dele para a casa da ex-esposa. No local, THIOGO esfaqueou Johnathan. Em meio à confusão, THIEGO lhe deu três facadas. Johnathan discutia com a mãe da criança, oportunidade em que THIOGO saiu alterado e o esfaqueou. O depoente sofreu com três facadas nas costas e uma outra no pescoço. Em decorrência das lesões, submeteu-se à cirurgia, perdeu o baço e teve o seu pulmão perfurado. Enquanto fugia, eles atingiram o seu carro com pedradas, sendo que havia duas crianças dentro do veículo. Até um certo ponto conseguiu dirigir, mas desmaiou logo depois devido à perda de sangue. A discussão entre eles começou assim que Johnathan chegou no local. O depoente discutiu com THIOGO por ele tê-lo ofendido e com isso o xingou de volta. Viu o momento em que Johnathan caiu no chão e passou a ser esfaqueado por THIOGO, quanto tentou levantá-lo. Sara, assistindo ao que acontecia, pegou uma chave de fenda e foi pra cima dos dois irmãos. Bruno Augusto afirmou que, na época, a esposa de seu irmão (Brenno) ligou e falou que ele e Johnathan tinham sido esfaqueados. Saiu à procura de Brenno e o encontrou com ferimentos nas costas, sangrando e reclamando de dor enquanto aguardava a ambulância. Passou a procurar por Johnathan e o encontrou caído em via pública. Colocou-o dentro de seu carro e o levou até a UPA. Erika relatou que seu ex-marido costumava ficar com o filho do casal aos finais de semana. Em certa ocasião combinou de devolvê-lo às 18h, mas chegou apenas à meia-noite, alcoolizado. Ao ser questionado pelo atraso, ele se irritou, subiu na moto e foi embora, juntamente com seu cunhado, este último de carro. Mais tarde, enviou um áudio pedindo para não ser repreendido, dizendo que o filho havia se divertido, mas ofendeu o atual marido de Erika. Em seguida, retornou à residência, entrou com o carro e começou a bater o capacete na janela, além de arremessar peças de cerâmica contra a casa. Erika relatou que tentou impedir seu marido de sair, segurando a porta, mas THIOGO acabou saindo ao perceber que o irmão, THIEGO, estava do lado de fora. Ela ficou dentro de casa, ouviu a briga, mas não viu. Disse que Brenno xingava THIOGO e que ele e Johnathan, ambos alcoolizados, atiraram cerâmica contra ele. Sarah também teria jogado material de construção contra um dos envolvidos. Johnathan e Sarah tentaram entrar, e THIOGO pegou uma faca que estava próxima à mesa. Ao final, a casa estava revirada, com duas janelas quebradas e a porta danificada. THIEGO e THIOGO estavam feridos. THIOGO afirmou que os fatos ocorreram por volta da meia-noite. Johnathan enviou um áudio à sua esposa demonstrando descontentamento com a forma como foi tratado e o ofendeu. THIOGO respondeu com outro áudio, direcionado a Johnathan. Em seguida, Brenno chegou com o carro entrando no lote, acompanhado de Johnathan, que começou a bater com um capacete na janela. Eles arremessaram peças de cerâmica contra a casa. Sarah estava com uma serra na mão. Johnathan enfiou o braço pela janela e puxou a camiseta de THIOGO. Neste momento, ele pegou uma faca de mesa e acertou a mão dele. Os ataques continuaram com cerâmicas sendo arremessadas. Sarah ainda teria perfurado a janela com um pedaço de ferro, e o grupo chutava a porta da residência. THIEGO então mandou que Johnathan fosse embora. Em resposta, Johnathan lançou uma cerâmica contra THIEGO, que caiu. Quando THIOGO saiu, Johnathan o agrediu com um chute. Em reação, ele jogou a faca no peito de Johnathan. Nesse instante, Sarah também o agredia com um ferro, mas THIEGO interveio e conseguiu afastá-la. Após isso, o grupo deixou o local em seus veículos. Posteriormente, Bruno e outro indivíduo chegaram de carro e o ameaçaram. THIOGO afirmou ter corrido para o mato com THIEGO. Declarou que THIEGO esfaqueou Brenno, mas não presenciou esse momento. Confessou ter dado uma facada na mão de Johnathan e depois lançado a faca em seu peito. Finalizou informando que viajou para o estado do Pará no dia seguinte. THIEGO, em seu interrogatório judicial, declarou que era por volta da 1 h da madrugada e ouviu uma barulheira de moto e de destruição de porta e janela. Mandou Brenno ir embora. Ele jogou-lhe cerâmicas. Pegou uma faca próxima e jogou nele, não viu onde pegou. Em seguida o depoente e seu irmão correram para o interior do mato. Eles quase entraram na casa de seu irmão. Viu que Brenno estava com um corte na barriga. Deu dois golpes somente e parou. Ajudou THIOGO. Não viu THIOGO dar golpe de facas em Johnathan. THIOGO estava em cima de Johnathan dando socos. A prova oral e a pericial comprovam a prática dos crimes de lesão corporal qualificada imputados a THIOGO e a THIEGO. Os elementos probantes demonstram que a vítima Johnathan e Erika, atual companheira de THIOGO, foram casados e que dessa união adveio o nascimento de uma criança. Em razão de um desentendimento entre Johnathan e sua ex-esposa acerca do horário de devolução da criança, THIOGO teria se imiscuído na discussão, que culminou com uma troca de ofensas mútuas entre réu e vítima. De início, a tese de legítima defesa ventilada pelos acusados não merece trânsito. São requisitos inarredáveis à caracterização do referido instituto a proporcionalidade e a moderação dos meios empregados para repressão de agressão injusta, atual ou iminente. As provas dos autos são mais do que suficientes em evidenciar a desproporcionalidade da conduta dos réus. Diferentemente das vítimas, os acusados se encontravam de posse de faca, objeto perfurocortante capaz de gerar lesões fatais, provocando perda de órgãos e membros e até mesmo risco de morte. A prova pericial ratifica ainda mais a desproporção dos meios empregados pelos acusados. A extensão e a gravidade das lesões provocadas por THIOGO em Johnathan demonstram o franco e deliberado engajamento do acusado em ofender a integridade corporal da vítima. No laudo pericial de ev. 1, arquivo 11, acerca de Johnathan Rodrigues dos Santos, foi constatada a existência de um extenso ferimento em seu braço esquerdo medindo cerca de 20 cm. Constatou-se, também, um outro ferimento na transição tóraco-abdominal medindo cerca de 2,0 cm. Conforme laudo complementar de ev. 17, arquivo 9, as lesões resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. O dolo em ofender a integridade física de outrem também se verifica na conduta de THIEGO. Conforme laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” (ev. 1, arquivo 10), as lesões provocadas por THIEGO em Brenno, realizadas por material perfurocortante (faca), geraram-lhe perigo de vida devido à hemorragia abdominal, além de incapacidade para as ocupações habituais por período superior a 30 (trinta) dias. É temerário, portanto, acolher a alegação de que lesões de tal monta foram provocadas pelos acusados com o mero afã de se resguardarem. Os ferimentos se verificaram em diferentes locais do corpo, inclusive em regiões sensíveis, tais como a tóraco-abdominal, responsável por contemplar órgãos cruciais à subsistência humana, tais como coração, pulmão, fígado e intestino. É de ressaltar, ainda, que não há notícias de os réus terem sofrido com complicações médicas de grande complexidade em razão das lesões que alegam terem sofrido, diferentemente do que se verificou com as vítimas. É de se ressaltar, inclusive, que uma das vítimas, ao se evadir, chegou a desmaiar em via pública devido à contínua perda de sangue. Embora se tenha feito presente a exaltação de ânimos por parte da vítima diante da discussão pretérita travada entre Johnathan e THIOGO via aplicativo de comunicação WhatsApp, ainda assim não há que se falar em legítima defesa. A dinâmica explicitada por THIOGO e THIEGO não restou devidamente corroborada. Os réus alegam que Johnathan, Brenno e Sara teriam sistematicamente jogado diversos objetos contra a residência da vítima, tentando inclusive entrar à força no imóvel, contra a vontade dos moradores. Todavia, a esse respeito, não há provas bastantes a confirmar tal relato. Na resposta à acusação, o réu se limitou a apresentar um fotografia em que Brenno aparece defronte à janela, do lado de fora. Não é possível, portanto, se concluir, com base no que foi apresentado, ter havido tentativa de invasão a domicílio nos termos do que relataram os acusados. Perfilhando-se a isso, há tão somente o depoimento da informante Erika, companheira de THIOGO. Ademais, essa versão não se sustenta diante das fragilidades verificáveis nos interrogatórios dos réus. Seus interrogatórios devem ser contemplados com parcimônia, eis que tentaram forjar um cenário de legítima defesa que não encontrou o devido suporte em juízo. Por esse mesmo motivo, inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 129. Como a suposta tentativa de invasão domiciliar não se encontrou adequadamente demonstrada nos autos, é inviável concluir terem os réus agido sob violenta emoção. Além do mais, as ofensas verbais foram mútuas - inclusive, ao que tudo indica, THIOGO teria sido o primeiro a ofender Johnathan. Sobre o embate corporal propriamente dito, a versão apresentada pelos acusados se encontra permeada de fragilidades. THIOGO ressaltou ter atingido a mão de Johnathan durante o momento em que ele tentou puxá-lo pela janela, todavia o laudo pericial de ev. 1, arquivo 11, confirmou a existência de uma lesão em região diversa – no braço, tendo a lesão cerca de 20 cm. A extensão da lesão – 20 centímetros – não parece se coadunar com uma ação feita por mero relance, em um impulso, com o objetivo único e exclusivo de se resguardar. Ela mais se acomoda a uma tentativa deliberada de atacar a vítima em sua integridade física a fim de lhe causar intenso sofrimento. Sublinhe-se, ainda, que o embate entre THIOGO e Johnathan ocorreu na área externa da residência. Se, de fato, fossem plausíveis as alegações de THIOGO – de que tentaram entrar à força em sua casa -, certamente os ofendidos teriam logrado êxito diante da disparidade de forças, eis que, do lado de fora, se encontravam três adultos (Brenno, Johnathan e Sara), ao passo que, de dentro, excetuando as crianças, se encontravam somente dois adultos (THIOGO e Erika). No que diz respeito à conduta de THIEGO, o crime também se encontrou caracterizado. Conforme prova pericial, foram identificadas em Brenno 4 (quatro) lesões, todas em diferentes regiões – dorsal, lombar, linha hemiaxilar e mão direita, sendo que as medidas das lesões perfazem de 4 cm a 1 cm. A diversidade de lesões e de regiões demonstra cabalmente o dolo na conduta do réu. Por fim, por mais que os acusados sustentem também terem sido agredidos pelas vítimas, verifica-se que, pelo menos pelas fotografias apresentadas pelas defesas, tais ferimentos não se equiparam à extensão e à gravidade das lesões geradas nas vítimas, de maneira que, diante de tal desproporcionalidade, mais uma vez se encontra comprometida a tese de legítima defesa, seja real ou putativa. Pontue-se que os réus são imputáveis, tinham potencial consciência da ilicitude e podiam (deviam) adotar conduta diversa, de modo a consubstanciar a culpabilidade e performar o crime segundo o conceito analítico tripartido. Em relação a THIOGO, devidamente configurada a qualificadora do artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” atestou que a lesão resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias e tal circunstância foi corroborada pela vítima Johnathan em seu depoimento judicial. Quanto a THIEGO, aplicáveis as qualificadoras do artigo 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal, eis que as lesões contra Brenno geraram, além de incapacidade por período superior a 30 (trinta) dias, perigo de vida, conforme prova pericial. Diferentemente do que entenderam as defesas, não há que se falar em atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que, para evitarem a responsabilização penal, apresentaram uma falsa dinâmica fática que não se confirmou em juízo. Além do mais, os réus não confirmaram a íntegra das lesões. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR THIOGO AWARLIS PINTO RAMOS (RG n.º 8090418 SSP/GO, CPF n.º 021.896.292-41) pela prática do crime previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal (vítima Johnathan); e THIEGO AUCHARLES PINTO RAMOS (RG n.º 8044040 SSP/GO, CPF n.º 021.896.302-58), pela prática do crime previsto no artigo 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal (vítima Brenno). Passo à dosimetria da pena de THIOGO. A culpabilidade não merece maiores considerações. O réu não ostenta antecedentes criminais. Conduta social e personalidade sem nódoas. O motivo é ínsito ao tipo. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente, eis que o acusado se valeu de um objeto perfurocortante (faca) para atacar a incolumidade física de uma pessoa desarmada. As consequências são graves, eis que geraram perigo de vida. Não há razão para valoração da circunstância “comportamento da vítima”. Nesse contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão. Fica a sanção definitiva nesse patamar na falta de outras circunstâncias a interferirem no processo dosimétrico. Passo à dosimetria da pena de THIEGO. A culpabilidade não merece maiores considerações. O réu não ostenta antecedentes criminais. Conduta social e personalidade sem nódoas. O motivo é ínsito ao tipo. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente, eis que o acusado se valeu de um objeto perfurocortante (faca) para atacar a incolumidade física de uma pessoa desarmada. As consequências são graves, eis que, além de incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, geraram perigo de vida. Diante de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas deve ser utilizada para qualificar o delito, ao passo que a outra deve ser valorada na primeira fase da dosimetria da pena, conforme jurisprudência (HC 308.331/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017). Não há razão para valoração da circunstância “comportamento da vítima”. Nesse contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão. Fica a sanção definitiva nesse patamar na falta de outras circunstâncias a interferirem no processo dosimétrico. DISPOSIÇÕES COMUNS A AMBOS OS SENTENCIADOS FIXO o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, diante do quantum da reprimenda e da primariedade dos acusados. Ausentes os requisitos objetivos para substituição da modalidade de pena, ante a condenação por fato envolvendo violência, conforme óbice contido no artigo 44 do Código Penal. Inviável a suspensão condicional do artigo 77, diante da existência de circunstâncias judiciais negativas na dosimetria da pena, as quais demonstram o elevado desvalor das condutas perpetradas pelos acusados, tendo este juízo, por esse motivo, até mesmo chegado a manter a prisão preventiva de ambos os sentenciados em um dado momento. A existência de vetores negativos na dosimetria da pena e o alto desvalor da conduta não são compatíveis com a concessão de benefícios processuais, razão por que não há que se falar na suspensão condicional da reprimenda. AUTORIZO os sentenciados a recorrerem em liberdade, já que estiveram soltos durante a instrução e não houve novo pedido de decretação de prisão preventiva por parte do Ministério Público. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CP, uma vez que impossível a mensuração dos danos sofridos pelas vítimas. CONDENO os sentenciados nas custas processuais, eis que eventual dificuldade em adimplir a verba será analisada pelo juízo da execução nos próximos 5 (cinco) anos. Operado o trânsito em julgado, adote o cartório as seguintes providências: I) oficie-se ao cartório eleitoral para que proceda à suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; II) oficie-se à autoridade policial para alimentação dos cadastros do SINIC e INFOSEG; e III) expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-se os autos para o juízo das execuções penais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive as vítimas. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5817344-51.2024.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva em favor de THIOGO AWARLIS PINTO RAMOS, denunciado pela prática do crime previsto no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal. A despeito de não ter sido citado pessoalmente, o acusado constituiu advogado e apresentou resposta à acusação no evento 65, oportunidade em que pugnou pela revogação da prisão preventiva, ao argumento de que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na análise do Habeas Corpus impetrado pelo corréu, considerou suficientes as medidas cautelares diversas da prisão (evento 65). Instado, o órgão ministerial se manifestou desfavoravelmente ao pedido de revogação da prisão preventiva (evento 73). É o relato do essencial. DECIDO. A prisão preventiva dos acusados foi decretada objetivando a garantia da ordem pública, pautando-se na seguinte fundamentação: “Ainda que primários, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modo que agiram, utilizando-se de facas para desferir golpes contra as vítimas, é motivação idônea a caracterizar o risco à ordem pública (RHC 105.018/MS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/05/2019, DJe 18/06/2019) e justifica a prisão preventiva.” O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na análise do Habeas Corpus 5075039-18.2025.8.09.0000, impetrado pelo corréu Thiego Aucharles Pinto Ramos, proferiu a seguinte decisão: “(...) No caso, como se infere, a prisão preventiva foi decretada em razão das circunstâncias em que cometido o delito. Entretanto, nos termos do art. 312, § 2º, do CPP: “A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” Ainda, o artigo 316, caput, determina que: “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.” No caso dos autos, o evento criminoso imputado ao paciente ocorreu em 24/3/2024. As investigações findaram-se em 30/10/2024, quando a autoridade policial manifestou pela prisão preventiva do paciente, na oportunidade afirmou que tomou ciência que ele havia fugido para o estado do Pará. A acusação representou pela prisão preventiva em 22/11/2024, sendo decretada pelo juízo em 16/1/2025. Todavia, o expedido o mandado de prisão, ele foi cumprido em 17/1/2025 (um dia após o decreto da prisão), nesta capital. Além disso, o paciente é primário e no interregno de quase um ano, não há notícias de que ele tenha cometido outro fato criminoso ou ameaçado a vítima. Portanto, tal situação configura evidente coação ilegal. Conforme precedente superior, a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar (STJ, HC 412.645). Assim, para a garantia da ordem pública e para assegurar a instrução e aplicação da lei penal, é suficiente a imposição de cautelares diversas, consistentes em proibição de manter contato com as vítimas e recolhimento domiciliar, no período noturno (22h às 6h), e nos dias de folga (24h), conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: 'Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a não ocorrência de fatos novos a justificarem a necessidade de segregação tornam a prisão preventiva ilegal, por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade.' (STJ,HC 602745). 'Homicídio qualificado. Prisão preventiva autônoma. Habeas corpus sustentando as seguintes teses: a) trancamento da ação penal por indícios insuficientes de autoria, (b) nulidade do reconhecimento fotográfico, (c) ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, salientando que não estava em situação de fuga, bem como, ausente contemporaneidade, (d) suficiência de cautelar diversa. (1) O termo de reconhecimento fotográfico obedeceu às regras do art. 226, do CPP. (2) Indícios de autoria evidenciado pelas declarações de testemunha. (3) No caso dos autos, o evento criminoso imputado ao paciente ocorreu em 6/2/2022. As investigações findaram-se em 24/11/2023. A acusação representou pela prisão preventiva em 6/12/2023, sendo decretada em 7/12/2023. Além disso, no interregno de quase dois anos (1 ano, 10 meses e 1 dia), não há notícias de que o paciente tenha cometido outro fato criminoso. Assim, a prisão preventiva é ilegal, pois não apresentou fatos novos ou contemporâneos a justificar a constrição de liberdade. (4) Ordem conhecida e concedida. Expedição de salvo-conduto.' (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5353581-13.2024.8.09.0029, Rel. Des(a). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). 05. Conclusão POSTO ISSO, voto pelo parcial conhecimento e concessão da ordem de habeas corpus, para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas, consistentes em proibição de manter contato com as vítimas e recolhimento domiciliar, no período noturno (22h às 6h), e nos dias de folga (24h).” Considerando o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, que estabelece que “no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”, impõe-se a extensão dos efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Goiás ao acusado THIOGO AWARLIS PINTO RAMOS. Isso se justifica pelo fato de THIOGO também ser primário e possuir bons antecedentes criminais, conforme certidão de antecedentes anexada ao evento 34, sendo esta sua única anotação criminal. Além disso, sua conduta não se diferencia daquela praticada pelo corréu, merecendo, portanto, igual tratamento. Isto posto, REVOGO a prisão preventiva de THIOGO AWARLIS PINTO RAMOS (filho de Marinalva dos Santos Pinto, nascido aos 23/08/2000, CPF n. 021.896.292-41), fixando, contudo, as seguintes medidas cautelas diversas da prisão: a) comparecer em juízo sempre que for intimado; b) não se mudar de endereço e telefone sem prévia comunicação ao juízo; c) não se ausentar desta comarca sem prévia autorização judicial por período superior a 30 (trinta) dias; d) não manter contato com as vítimas; e) não se envolver na prática de novos crimes. Expeça-se contramandado de prisão. Considerando que o corréu Thiego Aucharles Pinto Ramos, teve sua prisão revogada no Habeas Corpus 5075039-18.2025.8.09.0000, retire-se a prioridade de réu preso. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando que os acusados apresentaram resposta à acusação, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 4 de junho de 2025, às 14:00 horas. Intimem-se os acusados, as vítimas Brenno Augusto Nascimento Amaral e Johnathan Rodrigues dos Santos e testemunhas Bruno Augusto Dias do Nascimento e Sarah Vieira Rodrigues, devendo o oficial de justiça colher o número do telefone celular deles no momento da diligência. As testemunhas arroladas pela defesa comparecerão independentemente de intimação, não sendo necessário expedir mandado de intimação. ATENÇÃO: Deverá constar nos mandados e ofícios que tanto o acusado quanto as testemunhas poderão comparecer à sala passiva do Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP nº 74884-120, 9º andar, sala 917, ou PREFERENCIALMENTE participar do ato remotamente através da plataforma Zoom Meetings, (link para acesso: https://tjgo.zoom.us/j/5213606969, o qual nos computadores pode ser acessado via Google; ou mediante o download gratuito da plataforma nas lojas de aplicativos do celular {App Store, Google Play Store e Galaxy Apps}, finalizado o download acessar “ingressar em uma reunião” e digitar o ID da reunião: 521 360 6969) consignando que eles deverão aguardar na sala de espera virtual até o administrador permitir o acesso. Caso haja alguma dúvida quanto as normas estabelecidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a realização do ato processual, o e-mail para contato é: [email protected] e o telefone: 3018-8204. Intimem-se MP e defesa. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

06/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(34)