Execução de Título Extrajudicial 0007150-92.1996.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0007150-92.1996.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Petição

22/04/2026, 11:43

Expedição de documento

19/03/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 19:24

Expedição de documento

18/03/2026, 16:58

Expedição de documento

18/03/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0007150-92.1996.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: CATRAL REFRIGERACAO EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA NOME DA PARTE REQUERIDA: MARIA IZABEL E A TORRES NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Considerando que a sentença/decisão já transitou em julgado, e considerando a manifestação das partes nos autos, e de que possivelmente o débito dos autos já foi quitado mediante a penhora da remuneração líquida da parte executada, deferida por este Juízo por ocasião do evento nº 265. E considerando que a certidão apresentada no evento 355 informa que há depositado nos autos o valor de R$12.337,13. Em seguida a parte AUTORA compareceu aos autos e concordou com o valor depositado e pediu a expedição do alvará para levantamento do valor, informando que o valor devido é de R$ 8.581,21 - ev. 302. Pelo exposto, DETERMINO à Escrivania que expeça o alvará para que o procurador da parte autora (ou a própria parte autora, se se tratar de execução de honorários de sucumbência), levante o valor de R$ 8.581,21 do saldo depositado nos autos, se tiver poderes para receber e dar quitação (mas em caso de execução de honorários essa exigência de poderes especiais se faz desnecessária). Após o levantamento, DETERMINO à Escrivania que expeça o alvará para que o procurador da parte requerida levante o saldo remanescente da conta judicial, se tiver poderes para receber e dar quitação. O alvará deverá seguir o modelo estabelecido pela PORTARIA nº 144/2020, da DIRETORIA DO FORO de Goiânia. Em seguida, pagas as custas finais, se houver, pela ré. Arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 16 de março de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0007150-92.1996.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: CATRAL REFRIGERACAO EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA NOME DA PARTE REQUERIDA: MARIA IZABEL E A TORRES NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Considerando que a sentença/decisão já transitou em julgado, e considerando a manifestação das partes nos autos, e de que possivelmente o débito dos autos já foi quitado mediante a penhora da remuneração líquida da parte executada, deferida por este Juízo por ocasião do evento nº 265. E considerando que a certidão apresentada no evento 355 informa que há depositado nos autos o valor de R$12.337,13. Em seguida a parte AUTORA compareceu aos autos e concordou com o valor depositado e pediu a expedição do alvará para levantamento do valor, informando que o valor devido é de R$ 8.581,21 - ev. 302. Pelo exposto, DETERMINO à Escrivania que expeça o alvará para que o procurador da parte autora (ou a própria parte autora, se se tratar de execução de honorários de sucumbência), levante o valor de R$ 8.581,21 do saldo depositado nos autos, se tiver poderes para receber e dar quitação (mas em caso de execução de honorários essa exigência de poderes especiais se faz desnecessária). Após o levantamento, DETERMINO à Escrivania que expeça o alvará para que o procurador da parte requerida levante o saldo remanescente da conta judicial, se tiver poderes para receber e dar quitação. O alvará deverá seguir o modelo estabelecido pela PORTARIA nº 144/2020, da DIRETORIA DO FORO de Goiânia. Em seguida, pagas as custas finais, se houver, pela ré. Arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 16 de março de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 18:52

Confirmada

16/03/2026, 18:52

Expedição de alvará de levantamento

16/03/2026, 18:45

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:58

Documentos

Outros

•11/05/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 0007150-92.1996.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: CATRAL REFRIGERACAO EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: MARIA IZABEL E A TORRESNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Considerando que as partes concordam que houve o pagamento parcial de valores quando ocorreu a arrematação dos bens, conforme documentos juntados no evento nº 279. E considerando o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.820.963-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/10/2022 (Recurso Repetitivo – TEMA 677) (Info 755), onde foi firmada a seguinte TESE: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" Diante desse novo entendimento, restou superado o entendimento anterior de que o depósito judicial do montante (integral ou parcial) extinguia a obrigação do devedor (STJ. Corte Especial. REsp 1348640-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014). Assim, doravante, NÃO há mais que se falar em abatimento do valor depositado em conta judicial pelo devedor/executado para discutir o débito ou pela penhora on line, na data do depósito e/ou da penhora on line, para fins de elidir a mora, pois deve ser considerado para esse fim apenas a data em que o valor é efetivamente entregue à parte credora/exequente. Pelo exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, descontando-se os valores levantados por meio de alvará, e o valor da arrematação também levantado. A contadoria NÃO deverá fazer a atualização de eventual valor depositado em conta judicial vinculada a estes autos, pois este possui forma própria de atualização monetária a ser feita pela instituição financeira onde o valor encontra-se depositado. Juntados os cálculos nos autos, ouçam-se as partes, no prazo de 10 dias. Goiânia,10 de julho de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)AT

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: CATRAL REFR. EQUIP. FRIGORÍFICOS LTDA Adv. Exequente: Dr. Adriano Ferreira Guimarães - OAB/GO 14.853 Executado: MARIA IZABEL E. A. TORRES VI. da causa: R$ 1.023,17 - Em 28.02.96 DADOS DO ARREMATANTE: CATRALREFRIGERAÇÃO EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS LTDA, pessoa jurídica de • direito privado,. CGC/MF n°. 02.375.921/0001-64, estabelecido nesta capital, na Rua C-1A, Qd. 15, Lt. 16 - Parque das Laranjeiras. BENS ARREMATADOS: " 01 - Uma Fritadeira multifritas; 02 - Um Fomo elétrico e 03 - Uma Balança Toledo." J o.PODERJUDICIÁRIODOESTADODE GOIÁS PRIMEIRAESCRIVANIA CIVEL COMARCADEGOIÂNIA CARTADE ARREMATAÇÃO ODr. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 1°. Juiz de Direito da 1° Vara Cível de Goiânia, Comarca de igual nome, Capital do Estado de Goiás, na forma da Lei, etc. FAZSABER queporeste Juízo e Cartório se processaram os termos dos autos de Execução proposta por CATRAL- REFR4GERAÇÃO EQU1PAMENTOS FRIGORÍFICOS 4..TDA em desfavor de MARIA4ZABEL E. -A. TORRES, autuadaem 28.02.96, sob o n° 207/96, protocolo n° 960071500, cuja causa seguiu seus trâmites legais com a citaçëio da p.arte devedora e penhora do bem abaixo descrito, o qual foi levado a venda judicial em 28.10.99 e 08.11.99 oportunidade em que houve o comparecimento de licitante, na 2ª. data, oferecendo lance de R$ 800,00 (oitocentos reais). Na forma do respectivo AUTO DE ARREMATAÇAO, e -para título e conservação dos direitos do arrematante, foi determinada a expedição desta carta, composta das peçasæmænexo em forma de fotocópia, devidamente autenticadas. BENS ARREMATADOS: "01 - Uma Fritadeira multifritas; 02 - Um Fomo elétrico; 03 - Uma Balança Toledo." DADAE PASSADA, nesta cidade de Goiânia, Capital do Estadode Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de dois mil (2000). /.. r.F no bel de ragão Fernandes 1° Juiz d Direito d 1° Vara Cível //.J Bel Perse Matias Escrivão /fpf ALMEIDA E MUNHOZ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA – ESTADO DE GOIAS. MARIA IZABEL E A TORRES, já qualificada nos autos em destaque, por meio de seu procurador que esta subscreve e ao final assina, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, manifestar sobre a decisão proferida nos autos. A referida decisão assim dispôs: “Postergo a análise dos eventos 271 e 275. Considerando que a parte ré alega já ter pago a dívida (Ev. 271), determino sua intimação a juntar prova do pagamento integral do débito, em 05 dias, sob as penas da lei. Juntado documentos, ouça-se a parte autora, em 05 dias”. Sendo assim, verifica-se pelos prints abaixo que a situação já esta devidamente quitada. Senão vejamos: PROCESSO Nº: 0007150-92.1996.8.09.0051 ALMEIDA E MUNHOZ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA Pelo print acima, há de se observar que o valor do débito era R$1.023,17 (hum mil e vente e três reais e dezessete centavos) na data de 28/02/1996, o que de forma atualizada daria R$ 1.537,06 hum mil, quinhentos e trinta e sete reais e seis centavos), conforme calculo legal abaixo descrito. Ocorre que desse valor de R$1.023,17 (hum mil e vente e três reais e dezessete centavos) na data de 28/02/1996, o que de forma atualizada daria R$ 1.537,06 (hum mil, quinhentos e trinta e sete reais e seis centavos), já havia sido pago R$800,00 (oitocentos reais) via arrematação na data de 27/06/2000, o que em tese restariam R$423,17 (quatrocentos e vinte e três reais e dezessete centavos) do valor original a ser devidamente atualizado à partir da arrematação que se deu em 27/06/2000, conforme documento acima e que consta no evento de n.03 dos autos. Sendo assim, o valor atualizado do débito sem contar com as penhoras feitas na conta da executada, dariam o importe de R$ 7.470,27 (sete mil, quatrocentos e setenta reais e vinte e sete centavos), conforme cálculo abaixo descrito. ALMEIDA E MUNHOZ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA Aqui se demonstra que já houve a quitação, pois tais valores já foram penhorados da conta da executada, conforme se demonstra no feito, pelas várias penhoras na conta e inclusive no salário da mesma, por meio de Ofício endereçado á Secretaria de Estado da Saúde – SES/GO no evento 269/270. REQUER DESTA FORMA À V.EXA O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A DEVIDA AVERIGUAÇÃO E LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS NA CONTA DA EXECUTADA, PARA QUE SE VERIFIQUE A QUITAÇÃO DOS VALORES, O QUE DESDE JÁ REQUER. N.T.P.D Goiânia – GO aos 15 de maio de 2025. ANDRÉ RICARDO DE ALMEIDA OAB/GO 22.523 (assinatura digital) Petição - OREILJUDICIÁRIODOESTADODE-GOIÁS PRIMEIRAESCRIVANIA CÍVEI4 COMARCADE601ANIA GARTADE ARREMATAÇÃŒ DADOS DO PROCESSO: Autos n°: 207/96 Protocolo n°: 960071500 Natureza: Execução

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0007150-92.1996.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: CATRAL REFRIGERACAO EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: MARIA IZABEL E A TORRESNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, onde a parte autora veio no EVENTO Nº 263, requerer a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) do rendimento do executado, ao argumento de que há a possibilidade de tal penhora sem comprometimento de sua subsistência ou de seus familiares, com a intimação do órgão pagador para proceder com a retenção de 30% (trinta por cento) do rendimento do devedor, sucessivamente mês a mês até a quitação integral do débito. RELATADOS. DECIDO. A parte executada foi citada e não efetuou o pagamento do débito. Em que pese o art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispor ser impenhorável o vencimento, subsídios, soldos, salário, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, etc., os nossos Tribunais passaram a admitir a penhora de salário e do benefício previdenciário, desde que limitado ao valor correspondente até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do salário ou do benefício da aposentadoria do devedor, para não inviabilizar a sobrevivência digna do devedor, mas também de modo a propiciar ao credor o recebimento do seu crédito, que também é constitucionalmente garantido. Aliás, vejamos os seguintes julgados sobre o tema: “TJGO. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. ART. 649, INC. IV, CPC. EM INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA A DISPOSIÇÃO DO INC. IV DO ART. 649 DO CPC, MESMO DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR, DAS VERBAS ALI ELENCADAS, FAZ-SE PLAUSÍVEL A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES EM PAGAMENTO DE DÉBITOS PENDENTES, PELA IMPORTÂNCIA MÁXIMA DE ATÉ 30 (TRINTA) POR CENTO, APÓS DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, COMO IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSOANTE ORIENTA A JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agr. de Inst. 77011-5/180, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 2A Câmara Cível, julgado em 20/04/2010, DJE em 18/05/2010)”. TJGO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DA EXECUTADA. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. ARTIGO 833, INCISO IV E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao juízo ad quem incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás. 3. É possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e se, no caso concreto outras medidas legais não foram aptas a satisfazer a execução. 4. Observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e levando-se em consideração que a agravante é portadora de neoplasia maligna de mama e visando garantir a efetividade da tutela executiva e ao mesmo tempo não comprometer a subsistência digna do devedor e sua família, deve a penhora recair sobre 10% (trinta por cento) dos proventos da agravante. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5042558-41.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) TJMS-0088827) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE - SALÁRIO DO DEVEDOR - CONSTRIÇÃO DE 30% - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC NÃO DEVE SER DE FORMA ABSOLUTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes do STJ. 2. Caso em que a manutenção da constrição de 30% dos valores oriundos de verbas salariais pretéritas localizados na conta-corrente do agravante que não compromete a sua subsistência digna. (Agravo de Instrumento nº 1411716-39.2017.8.12.0000, 3ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Fernando Mauro Moreira Marinho. j. 23.01.2018). TJMS-0085424) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SALÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA - PERCENTUAL DE 30% MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A questão da impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/15, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) dos valores que constam em conta-salário não implica em onerosidade excessiva ao devedor, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor, uma vez que deve ser verificado que o valor penhorado comprometeria a subsistência da parte executada. (Agravo de Instrumento nº 1407854-94.2016.8.12.0000, 1ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Tânia Garcia de Freitas Borges. j. 28.11.2017). TJPR-1024553) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) E DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE DÉBITO E DE CRÉDITO DA PARTE DEVEDORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, DA LIBERDADE E DE LOCOMOÇÃO. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC. ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA APENAS EM CASOS EXTREMOS E DESDE QUE TENHA CORRELAÇÃO COM O CRÉDITO. APLICAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERESSE DO CREDOR QUE DEVE SE COMPATIBILIZAR COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (Processo nº 1686814-5, 18ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Helder Luis Henrique Taguchi. j. 07.02.2018, unânime, DJ 23.02.2018). STJ-0926327) CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 833, IV, DO NCPC (ART. 649, IV, DO CPC/73). PENHORA DE SALÁRIO (30%). POSSIBILIDADE. NOTICIAS NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. (Recurso Especial nº 1665889/SP (2017/0079839-5), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 07.11.2017). Dessa forma, entendo ser possível o desconto no salário do devedor, para o cumprimento da obrigação líquida, certa e exigível, em que o credor usou todos os meios possíveis para localização de bens do devedor sem, contudo, lograr êxito, até o limite de 30% do valor do salário do devedor, respeitado o limite de desconto em cada caso concreto. E no presente caso, entendo possível o desconto de 15% nos rendimentos líquidos da parte executada, isso após a dedução apenas do IMPOSTO DE RENDA E DOS VALORES PAGOS AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO, pois ao meu sentir, isso não inviabilizará a sobrevivência da parte executada e nem dos seus familiares. Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO FEITO NO EVENTO Nº 263 e determino a penhora de 15% da remuneração líquida da parte executada, após a dedução apenas do IMPOSTO DE RENDA E DA VERBA PREVIDENCIÁRIA, devendo o órgão empregador proceder com o desconto do referido percentual na folha de pagamento da parte executada e depositar em conta judicial remunerada vinculada a este Juízo e processo, até liquidação do débito desta execução, conforme fundamentos supra. Oficie-se ao órgão empregador da executada para cumprimento desta decisão, sob pena de incorrer no crime de desobediência. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 27 de março de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(37)