Execução de Título Extrajudicial 0072926-61.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0072926-61.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 0072926-61.2016.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de quinze (15) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. Aparecida de Goiânia,6 de abril de 2026. FELIPE FERREIRA DA SILVA Técnico Judiciário

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 15:20

Ato ordinatório

06/04/2026, 14:54

Petição

23/03/2026, 18:59

Confirmada

04/03/2026, 01:55

Expedida/Certificada

06/02/2026, 23:24

Documento

04/02/2026, 11:52

Expedição de documento

19/12/2025, 16:03

Expedição de documento

19/12/2025, 13:18

Expedição de documento

18/12/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 11:58

Confirmada

13/10/2025, 03:14

Ato ordinatório

01/10/2025, 16:25

Documento

01/10/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 17:44

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0072926-61.2016.8.09.0011Requerente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADORequerido(s): JOSE LOURENCO GOMESDecisãoInicialmente, verifico que a parte exequente alega em impugnação à exceção de pré-executividade (movimentação nº 81) a inadequação da via eleita pelo executado para aduzir a impenhorabilidade do montante bloqueado.Nesse sentido, destaco que a alegação de impenhorabilidade das verbas constritas via SISBAJUD é matéria que não demanda dilação probatória e, portanto, pode ser conhecida via exceção de pré-executividade.No tocante ao valor penhorado (R$ 870,92 - movimentação nº 54), o Diploma Processual Civil dispõe, em seu artigo 833, inciso IV, serem impenhoráveis:“Art. 833. São impenhoráveis:(…)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)”A respeito da aplicação desse inciso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Vejamos:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no Recurso Especial nº 1812780 – SC (2019/0128828-6), Rel. Min. Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 24/05/2021) [GRIFEI]In casu, restou comprovado que o valor bloqueado da conta corrente do devedor aquém a 40 salários mínimos (movimentação nº 66), de modo que reconheço sua impenhorabilidade e DETERMINO o seu imediato desbloqueio.Ademais, à vista dos documentos colacionados à movimentação nº 66 e considerando que o executado se encontra assistido pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, DEFIRO as benesses da justiça gratuita.Por outro lado, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito e requerer o que lhe aprouver.Em tempo, à Escrivania promova a retificação do polo ativo, nos termos requeridos em petitório de movimentação nº 82.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202502

28/05/2025, 00:00

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