Execução de Título Extrajudicial 0146219-98.2015.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0146219-98.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA 3ª VARA CÍVEL Processo nº: 0146219-98.2015.8.09.0011 D E C I S Ã O Vistos. 1) Homologo o auto de avaliação do imóvel penhorado. 2) Defiro o pedido de leilão, observando-se o seguinte: a) a alienação deverá ser realizada por meio de leilão judicial eletrônico, nos termos do artigo 879, II do Código de Processo Civil. b) nomeio Vecchi Leilões, através de sua representante legal, Dra. Camilla Correia Vecchi Aguiar - JUCEG 057, como leiloeira oficial, para organizar e realizar o leilão. c) a leiloeira será remunerada pelo arrematante com comissão, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação; em caso de adjudicação ou comissão, o percentual será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, e em caso de remição ou acordo, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado. d) verificada data oportuna com a leiloeira, designe-se o primeiro leilão, ressaltando que o bem deve ser vendido por preço superior ao da avaliação, devidamente corrigido. e) frustrado o primeiro leilão e decorrido o prazo mínimo 10 (dez) dias, designe-se o segundo leilão, ressaltando que o bem deve ser vendido pelo maior lance, vedado o preço vil (Art. 891, CPC). e.1) para o segundo leilão, dou como valor mínimo (CPC, art. 891, parágrafo único), o correspondente à 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. f) expeça-se o edital conforme artigo 886 do Código de Processo Civil. Ressalto a necessidade da publicação do edital pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (Art. 887, §1º, CPC). f.1) a modalidade de pagamento é à vista, não sendo possível o parcelamento. g) comunique-se com a leiloeira pelos telefones 62-99930-9922 ou 98120-6740, além do e-mail [email protected], a fim de que adote as providências para a ampla divulgação da alienação, conforme prelecionado no artigo 887 do Código de Processo Civil. h) intime-se o(a) executado(a) sobre a data designada para a alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência (Art. 889, CPC). i) tendo em vista os princípios da economia processual e efetividade do processo, determino que o leilão acima designado seja realizado de forma on-line, devendo constar no edital referida modalidade. j) deverá ainda a escrivania, antes de marcar a data a ser disponibilizada pela leiloeira, conferir se todos os atos legais antes da designação de leilão foram cumpridos. k) havendo arrematação, lavre-se a respectiva carta conforme artigo 901 do Código de Processo Civil. l) qualquer dúvida a escrivania deverá sanar pelo telefone acima indicado. Cumpridas todas as diligências, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia-GO, data do sistema. EDUARDO PERUFFO E SILVA Juiz de Direito em auxílio 3

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA 3ª VARA CÍVEL Processo nº: 0146219-98.2015.8.09.0011 D E C I S Ã O Vistos. 1) Homologo o auto de avaliação do imóvel penhorado. 2) Defiro o pedido de leilão, observando-se o seguinte: a) a alienação deverá ser realizada por meio de leilão judicial eletrônico, nos termos do artigo 879, II do Código de Processo Civil. b) nomeio Vecchi Leilões, através de sua representante legal, Dra. Camilla Correia Vecchi Aguiar - JUCEG 057, como leiloeira oficial, para organizar e realizar o leilão. c) a leiloeira será remunerada pelo arrematante com comissão, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação; em caso de adjudicação ou comissão, o percentual será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, e em caso de remição ou acordo, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado. d) verificada data oportuna com a leiloeira, designe-se o primeiro leilão, ressaltando que o bem deve ser vendido por preço superior ao da avaliação, devidamente corrigido. e) frustrado o primeiro leilão e decorrido o prazo mínimo 10 (dez) dias, designe-se o segundo leilão, ressaltando que o bem deve ser vendido pelo maior lance, vedado o preço vil (Art. 891, CPC). e.1) para o segundo leilão, dou como valor mínimo (CPC, art. 891, parágrafo único), o correspondente à 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. f) expeça-se o edital conforme artigo 886 do Código de Processo Civil. Ressalto a necessidade da publicação do edital pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (Art. 887, §1º, CPC). f.1) a modalidade de pagamento é à vista, não sendo possível o parcelamento. g) comunique-se com a leiloeira pelos telefones 62-99930-9922 ou 98120-6740, além do e-mail [email protected], a fim de que adote as providências para a ampla divulgação da alienação, conforme prelecionado no artigo 887 do Código de Processo Civil. h) intime-se o(a) executado(a) sobre a data designada para a alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência (Art. 889, CPC). i) tendo em vista os princípios da economia processual e efetividade do processo, determino que o leilão acima designado seja realizado de forma on-line, devendo constar no edital referida modalidade. j) deverá ainda a escrivania, antes de marcar a data a ser disponibilizada pela leiloeira, conferir se todos os atos legais antes da designação de leilão foram cumpridos. k) havendo arrematação, lavre-se a respectiva carta conforme artigo 901 do Código de Processo Civil. l) qualquer dúvida a escrivania deverá sanar pelo telefone acima indicado. Cumpridas todas as diligências, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia-GO, data do sistema. EDUARDO PERUFFO E SILVA Juiz de Direito em auxílio 3

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 0146219-98.2015.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento(a) ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se acerca do laudo de avaliação juntado na movimentação 77. Aparecida de Goiânia, 16 de dezembro de 2025. SAMYRA AZEVEDO DA SILVA Técnico Judiciário

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 0146219-98.2015.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento(a) ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se acerca do laudo de avaliação juntado na movimentação 77. Aparecida de Goiânia, 16 de dezembro de 2025. SAMYRA AZEVEDO DA SILVA Técnico Judiciário

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 13:30

Ato ordinatório

16/12/2025, 13:22

Mandado (entregue ao destinatário)

15/12/2025, 16:49

Expedição de documento

09/12/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para juntar certidão de matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias. Goiânia, 14 de novembro de 2025. Cláudia Lemos Araújo Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente.

17/11/2025, 00:00

Confirmada

14/11/2025, 14:31

Ato ordinatório

14/11/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 13:00

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA 3ª VARA CÍVEL Processo nº: 0146219-98.2015.8.09.0011 D E C I S Ã O Vistos. 1) Homologo o auto de avaliação do imóvel penhorado. 2) Defiro o pedido de leilão, observando-se o seguinte: a) a alienação deverá ser realizada por meio de leilão judicial eletrônico, nos termos do artigo 879, II do Código de Processo Civil. b) nomeio Vecchi Leilões, através de sua representante legal, Dra. Camilla Correia Vecchi Aguiar - JUCEG 057, como leiloeira oficial, para organizar e realizar o leilão. c) a leiloeira será remunerada pelo arrematante com comissão, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação; em caso de adjudicação ou comissão, o percentual será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, e em caso de remição ou acordo, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado. d) verificada data oportuna com a leiloeira, designe-se o primeiro leilão, ressaltando que o bem deve ser vendido por preço superior ao da avaliação, devidamente corrigido. e) frustrado o primeiro leilão e decorrido o prazo mínimo 10 (dez) dias, designe-se o segundo leilão, ressaltando que o bem deve ser vendido pelo maior lance, vedado o preço vil (Art. 891, CPC). e.1) para o segundo leilão, dou como valor mínimo (CPC, art. 891, parágrafo único), o correspondente à 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. f) expeça-se o edital conforme artigo 886 do Código de Processo Civil. Ressalto a necessidade da publicação do edital pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (Art. 887, §1º, CPC). f.1) a modalidade de pagamento é à vista, não sendo possível o parcelamento. g) comunique-se com a leiloeira pelos telefones 62-99930-9922 ou 98120-6740, além do e-mail [email protected], a fim de que adote as providências para a ampla divulgação da alienação, conforme prelecionado no artigo 887 do Código de Processo Civil. h) intime-se o(a) executado(a) sobre a data designada para a alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência (Art. 889, CPC). i) tendo em vista os princípios da economia processual e efetividade do processo, determino que o leilão acima designado seja realizado de forma on-line, devendo constar no edital referida modalidade. j) deverá ainda a escrivania, antes de marcar a data a ser disponibilizada pela leiloeira, conferir se todos os atos legais antes da designação de leilão foram cumpridos. k) havendo arrematação, lavre-se a respectiva carta conforme artigo 901 do Código de Processo Civil. l) qualquer dúvida a escrivania deverá sanar pelo telefone acima indicado. Cumpridas todas as diligências, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia-GO, data do sistema. EDUARDO PERUFFO E SILVA Juiz de Direito em auxílio 3

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0146219-98.2015.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. APARECIDA DE GOIÂNIA, 10 de outubro de 2025. Livia Andreia Sant\'ana Ferreira Amador Analista Judiciário 1º Grau - Cível *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0146219-98.2015.8.09.0011Requerente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES IRequerido(s): CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDADecisão INDEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela executada no evento nº 33, ao passo que não basta a simples alegação de dificuldades financeiras, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação de quem pretende litigar às expensas do Estado e, na hipótese, não foram juntados ao feito documentos hábeis e suficiente a atestarem a hipossuficiência. Como já sedimentado na jurisprudência, nem mesmo a situação de falência ou recuperação judicial induzem a tal presunção. Noutro giro, no caso dos autos, vislumbra-se que a cobrança objeto da demanda é relativa a débitos de despesas de cotas condominiais. No que diz respeito às referidas obrigações, o artigo 1.336, do Código Civil, elenca o dever do condômino em contribuir para as despesas do condomínio.Conforme leciona o doutrinador Arnaldo Rizzardo “estamos diante de uma obrigação propter rem, que dever ser suportada pela pessoa que é proprietária ou titula da coisa” (RIZZARDO, Arnaldo. Condomínio edilício e incorporação imobiliária – 6º ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 130).Portanto, a obrigação de pagamento das cotas condominiais é um débito ligado ao imóvel e não à pessoa de seu proprietário. Consequentemente, o débito condominial não é da pessoa da recuperanda, mas sim relativo ao imóvel de sua propriedade.O processo de recuperação judicial não exonera o condômino de concorrer para o rateio das despesas destinadas à manutenção e conservação do condomínio, ou seja, não se submete a suspensão de que cuida o artigo 6º, da Lei 11.101/2005.Assim, são despesas necessárias para administração do ativo e, como tais, consoante preconiza o artigo 84, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, ostentam qualidade extraconcursal. A propósito:Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência;Por este motivo as cotas condominiais não estão sujeitas à habilitação ou inclusão no quadro geral de credores na recuperação judicial.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESNECESSIDADE. (…) 2. In casu, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito alegado, uma vez que as obrigações condominiais têm natureza propter rem, sendo, portanto, vinculadas ao próprio bem, traduzindo-se, por conseguinte, como uma despesa decorrente de sua administração e manutenção, razão por que se enquadram na categoria dos créditos extraconcursais (art. 84, III, Lei n. 11.101/05), não se submetendo à ordem de suspensão dos feitos executivos e ao juízo universal, disciplinados pela Lei de Falência e Recuperação Judicial. Agravo de instrumento desprovido. (2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5067861-91.2020.8.09.0000, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, DJ de 14/07/2020).Sendo assim, determino o prosseguimento da execução, ao passo que determino a intimação da exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivametno. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20256

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)