Execução de Título Extrajudicial 0163915-55.2012.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0163915-55.2012.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 15:53

Custas

31/03/2026, 15:45

Definitivo

06/03/2026, 10:26

Trânsito em julgado

06/03/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Programa de Auxílio e Aceleração de Audiências, Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância – NAJ-S Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ajuizada a ação e anteriormente à efetivação da citação da parte ré, a parte autora requereu a desistência do feito. Vieram conclusos. É o essencial. Decido. Nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando se verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. In casu, a autora pugnou, voluntariamente, pelo pedido de desistência do presente feito. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Por conseguinte, revogo eventual liminar concedida anteriormente. Em havendo pedido de Ofícios diversos, Mandados, etc., expeça-se ou recolha-se conforme requerido. Custas finais pela parte autora, se houver, observada a gratuidade processual caso tenha sido concedida em seu favor. Sem honorários porquanto ausente a citação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Datado e assinado digitalmente. Mábio Antônio Macedo Juiz de Direito Decreto Judiciário n.º 43/2026 I

09/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 18:42

Desistência

06/02/2026, 17:57

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 0163915-55.2012.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRÉDITORIOS NÃO PADRONIZADO NPL 2 Requerido(a): LUCIANO ANGELO DOS SANTOS DECISÃO Inobstante, as alegações da parte Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL 2, verifica-se que a cessão noticiada nos autos não foi comprovada. A parte ré cingiu-se a manter os mesmos argumentos das petições do evento 13, 22, 44, 48, 56 e 64 sem, contudo juntar a documentação que comprove a cadeia sucessória das cessões de crédito, demonstrando a correspondência entre o título executivo originário e os contratos mencionados nos instrumentos de cessão e a incorporação do NPL I pelo NPL II. Deste modo, permanece no polo ativo da presente ação Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL 1, ficando mantidas as decisões dos eventos 41, 50 e 58, por seus fundamentos. Fica a parte autora intimada para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena desbloqueio dos valores constritados via SISBAJUD e extinção. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 2

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 22:20

Indeferimento

18/12/2025, 22:18

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 18:50

Documentos

Outros

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0163915-55.2012.8.09.0011NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRÉDITORIOS NÃO PADRONIZADO NPL 2PROMOVIDO (A): LUCIANO ANGELO DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO NPL 2 em face de LUCIANO ANGELO DOS SANTOS.O exequente, através da petição do evento 56, requer esclarecimentos sobre a decisão proferida no evento 50, que indeferiu o pedido de sucessão processual por ausência de documentação adequada para comprovar a cessão de crédito. Argumenta que a documentação apresentada nos eventos 43 e 48 seria suficiente para demonstrar a regularidade da operação.Compulsando detidamente os autos, verifico que a questão controvertida refere-se à adequação da documentação apresentada para comprovar a cessão do crédito objeto da execução.Conforme já decidido no evento 50, para que seja reconhecida a sucessão processual decorrente de cessão de crédito, é necessária a comprovação das formalidades legais exigidas, notadamente: (i) a existência de instrumento de cessão que identifique claramente o crédito cedido; (ii) a correspondência entre o crédito cedido e aquele objeto da execução; e (iii) a notificação do devedor ou sua ciência inequívoca sobre a cessão.Analisando a documentação apresentada no evento 43, observo que se trata de certidão de cessão registrada junto ao 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo. Contudo, referido documento indica contrato diverso daquele mencionado na petição inicial, conforme já observado na decisão do evento 41.Especificamente, enquanto a petição inicial refere-se à Cédula de Crédito Bancário nº 00330071320000095760, a certidão de cessão menciona contrato nº 0071000095820-32-2750, evidenciando discrepância na identificação do título executivo.Por outro lado, na manifestação do evento 48, o exequente esclarece que houve incorporação do NPL I pelo NPL II, apresentando documentação que indica o mesmo número de contrato da petição inicial (conforme destacado na operação discriminada).Não obstante os esclarecimentos prestados, subsiste a necessidade de comprovação inequívoca da cadeia sucessória de cessões e da correspondência entre os contratos mencionados nos diversos documentos. A mera alegação de incorporação, sem a devida comprovação documental formal, não é suficiente para sanar as inconsistências verificadas.Ademais, não se verifica nos autos comprovação da notificação do devedor sobre as sucessivas cessões realizadas, elemento essencial para a eficácia da operação perante terceiros, nos termos do artigo 290 do Código Civil.Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, MANTENHO a decisão proferida no evento 50, pelos fundamentos ora expostos.CONCEDO ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para:a) Apresentar documentação que comprove de forma inequívoca a cadeia sucessória das cessões de crédito, demonstrando a correspondência entre o título executivo originário e os contratos mencionados nos instrumentos de cessão;b) Juntar comprovação da notificação do devedor sobre as cessões realizadas ou demonstrar sua ciência inequívoca sobre as operações;c) Esclarecer e comprovar documentalmente a alegada incorporação do NPL I pelo NPL II.O descumprimento do presente comando acarretará o desbloqueio dos valores constritados via SISBAJUD e a extinção da execução sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa superveniente.Intimem-se as partes. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

26/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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