Procedimento do Juizado Especial Cível 5857050-66.2024.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5857050-66.2024.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Juizado Especial Civel Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo:Joaquim Gomes Da Silva, CPF/CNPJ 280.514.081-87 Polo Passivo: Clube Conectar De Seguros E Beneficios Ltda., CPF/CNPJ 49.013.819/0001-82 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por JOAQUIM GOMES DA SILVA em face de CLUB CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA., partes já qualificadas nos autos. A parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sustentando não ter contratado qualquer serviço com a requerida. Diante disso, requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação no evento 11, defendendo, em síntese, a regularidade da contratação. Em impugnação protocolada no evento 17, a parte autora refutou os argumentos da ré, reiterando desconhecer a contratação do serviço. Intimadas para se manifestarem quanto à produção de outras provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a requerida juntou aos autos link de áudio que, segundo afirma, comprovaria a contratação do plano por parte do autor. No evento 26, a parte autora manifestou-se no sentido de que o referido áudio estaria em nome de terceira pessoa, Maria Inês Cândido Cunha, e não em seu nome. É o relatório. Decido. De início, não assiste razão à parte autora quanto à alegação constante do evento 26, pois o áudio juntado pela requerida no evento 23 refere-se ao próprio autor, Joaquim Gomes da Silva, e não a terceira pessoa. Contudo, após detida análise dos autos, constata-se que a controvérsia demanda dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais, notadamente a realização de prova pericial com o fim de aferir a autenticidade do áudio apresentado pela parte requerida, frente à alegação do autor de desconhecimento da contratação. A necessidade de produção de prova técnica especializada atrai a incidência do Enunciado nº 54 do FONAJE, segundo o qual: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Nos termos da Lei n.º 9.099/95, a simplicidade e celeridade são pressupostos fundamentais para a tramitação no Juizado Especial, de modo que a necessidade de produção de prova pericial inviabiliza a solução do feito neste Juízo. Dessa forma, considerando a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 3º e 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, ressalvando-se que, em caso de interposição de recurso, será devido o preparo, abrangendo também as despesas processuais de primeiro grau. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto x

14/05/2025, 00:00